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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.820, DE 18/07/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.400,00 (VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS).

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 27.400.00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão 05 - Secretaria Municipal da Fazenda
03 - Depto de Contabilidade Geral
04 - Administração
124 - Controle Interno
0106 - Fiscalização da Execução Orçamentária e da Gestão
2.023 - Manutenção do Departamento de Contabilidade Geral e Tesouraria
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria (11085/0001) ...................... R$ 17.400,00
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
01 - Gabinete do Secretário
12 - Educação
122 - Administração Geral
0146 - Administração SMED
2.201 - Manutenção do Gabinete da SMED
3.3.3.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1194) ...................... R$ 10.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito constante do art. 1º, as dotações abaixo relacionadas:
Órgão 05 - Secretaria Municipal da Fazenda
2.023 - Manutenção do Departamento de Contabilidade Geral e Tesouraria
3.4.4.9.0.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (11097/0001) ...................... R$ 17.400,00
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
2.201 - Manutenção do Gabinete da SMED
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (14012/1194)...R$ 10.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.820/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 18 de julho de 2007 a 06 de agosto de 2007.

Alvorada, 18 de julho de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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