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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 1.824, DE 01/08/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 361.904,08 (TREZENTOS E SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS).

(vigência esgotada)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 361.904,08 (Trezentos e sessenta e um mil, novecentos e quatro reais e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
   I - Órgão 22 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
01 - Gabinete do Secretário
04 - Administração
122 - Administração Geral
0137 - Apoio Administrativo
2.251- Manutenção Gabinete Secretário de Serviços Urbanos
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (/0001) ...................... R$ 95.254,02
3.3.1.9.0.13- Obrigações Patronais (/0001) ...................... R$ 20.955,88
3.3.1.9.0.14 - Diárias Pessoal civil (/0001) ...................... R$ 500,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhista (/0001) ...................... R$ 21.114,64
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (/0001) ...................... R$ 500,00
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria (/0001) ...................... R$ 200,00
3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (/0001) ...................... R$ 600,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (/0001) ...................... R$ 600,00
3.3.3.9.0.46 - Auxílio Alimentação (/0001) ...................... R$ 8.250,00
3.3.3.9.0.49 - Auxílio transporte (/0001) ...................... R$ 7.500,00
   Il - Órgão 23 - Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte
01 - Gabinete do Secretário
04- Administração
122 - Administração Geral
Programa: 0137 - Apoio Administrativo Capital da Solidariedade
2.252 - Manutenção Gabinete Secretário da Juventude e Esporte
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (/0001) ...................... R$ 104.554,02
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (10001) ...................... R$ 23.001,88
3.3.1.9.0.14 - Diárias Pessoal civil (/0001) ...................... R$ 500,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhista (/0001) ...................... R$ 23.176,14
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (/0001) ...................... R$ 500,00
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria (/0001) ...................... R$ 200,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (/0001) ...................... R$ 600,00
3.3.3.9.0.46 - Auxílio Alimentação (/0001) ...................... R$ 10.312,50
3.3.3.9.0.49 - Auxílio transporte (/0001) ...................... R$ 9.375,00
Órgão 23 - Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte
2 - Departamento da Juventude
27 - Desporto e Lazer
392 - Difusão Cultural
0238 - Ampliação Desportiva e Educativa
2.253 - Manutenção do Depto da Juventude
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (/0001) ...................... R$ 10.200,00
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (/0001) ...................... R$ 2.244,00
3.3.1.9.0.14 - Diárias Pessoal civil (/0001) ...................... R$ 500,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhista (/0001) ...................... R$ 2.261,00
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (/0001) ...................... R$ 500,00
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria (/0001) ...................... R$ 200,00
3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (/0001) ...................... R$ 600,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (/0001) ...................... R$ 600,00
Órgão 23 - Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte
03 - Departamento de Desporto
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0238 - Ampliação Desportiva e Educativa
2.254 - Manutenção Depto de Esportes
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (/0001) ...................... R$ 10.200,00
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (/0001) ...................... R$ 2.244,00
3.3.1.9.0.14 - Diárias Pessoal civil (/0001) ...................... R$ 500,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhista (/0001) ...................... R$ 2.261,00
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (/0001) ...................... R$ 500,00
3.3.3.9.0.35 - Serviço de Consultoria (/0001) ...................... R$ 200,00
3.3.3.9.0.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física (/0001) ...................... R$ 600,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (/0001) ...................... R$ 600,00
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito constante do art. 1º, o que segue:
   I - Órgão 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
2.033 - Manutenção da Smov
3.3.1.9.0.11 - Venciment. e Vantag. Fixas - Pessoal Civil (10174/0001) ...................... R$ 155.474,54;
   II - a previsão adicional da receita 4.1.7.6.4 no valor de (12310/0001) ...................... R$ 206.429,54.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de agosto do ano de dois mil e sete.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 1.824/2007 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 01 de agosto de 2007 a 16 de agosto de 2007.

Alvorada, 01 de agosto de 2007.

Amilton José de Oliveira
Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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