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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 31/07/2007
ADICIONA § 4º AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. (Revogada pela Emenda à LOM nº 001, de 26.10.2017)
Lei Orgânica Mun.
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 26/10/2017
ADICIONA § 4º AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao art. 36 da Lei Orgânica Municipal,

FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e a Mesa promulga a seguinte

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:

Art. 1º Acrescenta parágrafo quarto ao art. 61 da Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
"Art. 61 ...
§ 4º Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas."
Art. 2º As nomeações para cargos em comissão, efetuadas até a data da publicação desta emenda, serão compatibilizadas com a regra do § 4º introduzido pelo artigo anterior, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar do início da sua vigência.

Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revoga-se a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2007.
SALA DAS SESSÕES, 26 de outubro de 2017.

VER. DARCI BARTH
Presidente

VER. DELANOR BIF DE LAGOS (PRETO)
Vice-Presidente

VER. BRANQUINHO
Secretário



CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA

Certificamos que a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 001/2017 ficará afixada no quadro de publicações desta Câmara Municipal, do dia 27 de outubro de 2017 ao dia 13 de novembro de 2017.

Alvorada, 26 de outubro de 2017

Registre-se e
Publique-se:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA



Publicado no portal CESPRO em 29/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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