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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 26/05/2009
CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Ouvidoria da Câmara Municipal de Alvorada, vinculada à Presidência da Câmara e coordenada por um vereador ou servidor, que será o Ouvidor da Câmara.
   Parágrafo único. O ouvidor será designado pelo Presidente da Câmara para exercer mandato em período coincidente com o respectivo Presidente.

Art. 2º A Ouvidoria da Câmara Municipal de Alvorada deverá receber as manifestações da comunidade alvoradense, que poderão ser das seguintes formas:
   I - Sugestões, reclamações e opiniões sobre o trabalho institucional da Câmara;
   II - Sugestões, reclamações e opiniões sobre o trabalho dos vereadores;
   III - Sugestões, reclamações e opiniões sobre o trabalho institucional da Prefeitura;
   IV - Fiscalização dos serviços públicos realizados pelo Poder Executivo;
   V - Solicitação de providências e informações para a prestação dos serviços públicos.
   § 1º As demandas oriundas dos incisos I, II e III serão encaminhadas pelo Ouvidor da Câmara.
   § 2º As demandas oriundas dos incisos IV e V que derem origem a pedidos de providência e/ou informação serão distribuídas aos vereadores, adotando-se o critério de rodízio por ordem alfabética dos nomes parlamentares.
   § 3º O vereador poderá recusar o recebimento da demanda que será distribuída ao próximo parlamentar do rodízio.

Art. 3º Deverá ser criado um setor específico no organograma da Câmara para as funções previstas nesta Lei,

Art. 4º A Ouvidoria deverá formalizar, através de formulário padrão, cada encaminhamento realizado e sua respectiva tramitação, registrando dia e hora, sempre em ordem cronológica.
   § 1º A Câmara deverá instituir um endereço eletrônico para a ouvidoria, bem como um número de telefone para às manifestações da comunidade.
   § 2º A Câmara poderá informar, através do site da Câmara, a tramitação de cada encaminhamento.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Câmara Municipal.

Art. 6º A Mesa Diretora poderá regulamentar essa Lei por ato da Mesa.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.072/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de maio de 2009 a 10 de junho de 2009.

Alvorada, 26 de maio de 2009.

Luiz Carlos Telles Lopes
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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