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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.403, DE 14/09/2011
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.112, DE 14/10/2009
CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Recuperação de Crédito Solidário- PRESOL, com o objetivo de recuperar os créditos inscritos em Dívida Ativa.

Art. 2º Os débitos do contribuinte, provenientes do IPTU, ISS, Alvará, Taxas, Auto de Infração e outros débitos de qualquer natureza, inscritos ou não como Divida Ativa, em fase administrativa ou judicial, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2008, desde que satisfeitas às condições previstas nesta Lei, poderão ser pagos:
   I - de forma integral:
      a) Com a dispensa do total de multas e juros moratórios, se o pagamento for efetuado até o dia de 07 de dezembro de 2009;
      b) Com a dispensa de 75% (setenta e cinco por cento), da murta e juros moratórios, se o pagamento for efetuado de 08 de dezembro até 28 de dezembro de 2009.
   II - de forma parcelada:
      a) Com a dispensa de 50% (cinquenta por cento) no valor de multas e 50% (cinquenta por cento) no valor de juros moratórias, desde que o pagamento da primeira parcela seja até o dia 07 de dezembro de 2009.
      b) Com a dispensa de 25% (vinte e cinco por cento) no valor de multas e 25% (vinte e cinco por cento) no valor de juros moratórias, desde que o pagamento da primeira parcela seja efetuado de 08 de dezembro de 2009 até 28 de dezembro de 2009.
   § 1º O parcelamento de que trata o inciso II do art. 2º poderá ser efetuado em até 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas.
   § 2º O vencimento da primeira parcela será no dia da opção ao Programa, e, as demais parcelas vencerão no mesmo dia, da opção, nos meses subsequentes.
   § 3º Na hipótese do vencimento da parcela recair em sábado, domingo, feriado ou ponto facultativo, fica prorrogado para o primeiro dia útil imediato.
   § 4º O contribuinte que efetuar a adesão ao Programa de forma parcelada, não poderá efetuar a opção na forma prevista no I, do art. 2º desta Lei.
   § 5º A dispensa e redução previstas nas alíneas "a" e "b" dos incisos I e II do "caput" ocorrerão na proporção do pagamento do débito, efetuado nos termos desta Lei, devendo cada parcela ser constituída, proporcionalmente, de todos os componentes do mesmo.

Art. 3º O pagamento da parcela única ou da primeira parcela importa em reconhecimento da dívida e adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Solidário.
   § 1º Quando da opção pelo parcelamento o contribuinte deverá firmar Termo de Parcelamento de Débito, nos termos da lei.
   § 2º O disposto neste artigo será estendido também aos parcelamentos em vigor, desde que o contribuinte expresse sua vontade no termo de adesão respectivo.
   § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a dispensa e a redução previstas no art. 2º, incidirão apenas sobre as parcelas pendentes de pagamento, vedada qualquer revisão das parcelas já quitadas; e, desde que o parcelamento obedeça, os prazos e condições estabelecidas nesse mesmo artigo e seus incisos.

Art. 4º O pagamento da parcela em atraso, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias, sob pena de perda do benefício, será acrescido de 2% (dois por cento) de multa moratória ao mês ou fração.
   Parágrafo único. A perda do benefício da presente lei, se dará a partir do 31º (trigésimo primeiro) dia, inclusive, de atraso no pagamento da parcela, sem prejuízo das demais consequências previstas na legislação em vigor, hipótese em que os valores pagos serão deduzidos da dívida.

Art. 5º As disposições desta Lei, aplica-se igualmente, aos créditos da Fazenda Pública, oriundos de denúncia espontânea de débitos fiscais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2008, apresentados na repartição fazendária no período de vigência desta Lei.

Art. 6º O disposto nos incisos I e II do art. 2º desta Lei, somente poderá créditos da Fazenda Pública, objeto de litígio, após a formalização dá processo da ação e da renúncia ao eventual direito ás verbas decorrentes da sucumbência.

Art. 7º Na hipótese de créditos da Fazenda Pública, ajuizados que venham a ser pagos pelo contribuinte, nos termos e no prazo de que trata o art. 2º desta Lei, fica isento do pagamento dos honorários advocatícios em favor do Município.
   Parágrafo único. O disposto no "caput" não isenta o contribuinte do prévio pagamento das custas do processo, devida ao Estado.

Art. 8º Passa a fazer parte integrante desta Lei o anexo I, com os requisitos exigidos pelo art. 14, inciso I da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de outubro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.112/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 14 de outubro de 2009 a 29 de outubro de 2009.

Alvorada, 14 de outubro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração




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Anexos - PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO
 

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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