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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.911, DE 26/03/2008
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO E AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.137, DE 27/11/2009
ALTERA O CAPUT DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL 1.911/2008.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 34 da Lei Municipal 1.911/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34. O infrator poderá ter a exigibilidade das multas previstas nesta Lei suspensas, firmando Termo de Compromisso, para fins de fazer cessar ou corrigir a degradação ambiental, nos termos do Decreto Federal 6.514/08."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de 2009.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.137/2009 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 27 de novembro de 2009 a 14 de dezembro de 2009.

Alvorada, 27 de novembro de 2009.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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