CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
02:34 - Terça-Feira, 21 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.439, DE 29/04/2004
ALTERA A FORMA DE PAGAMENTO DO TRANSPORTE DOS SERVIDORES AO SEU LOCAL DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.319, DE 17/03/2011
DA REDAÇÃO AO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.439/04, ACRESCIDO PELA LEI MUNICIPAL 2.225/2010.

LEI MUNICIPAL Nº 2.225, DE 23/06/2010
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.439/04.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal 1.439/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica alterada a modalidade de fornecimento de vales-transporte de que trata o Decreto 1.406/93, para pagamento através de cartão magnético ou em pecúnia dos valores efetivamente gastos pelos servidores, com o seu deslocamento da residência para o local de trabalho e vice-versa.
I - o pagamento a que se refere o caput deste artigo, será somente dos dias efetivamente trabalhados, excluindo-se períodos de férias, repousos e qualquer tipo de licença ou afastamento do serviço;
II - o pagamento será processado até o dia 10 de cada mês;
III - os valores pagos correspondentes as faltas dos servidores serão descontados no mês subsequente;
IV- a forma de percepção do benefício é optativa e ocorrerá por manifestação do servidor, através do preenchimento do termo de opção, junto a Secretaria de Administração;
V- na solicitação da inclusão, do benefício ou alteração, o servidor deverá apresentar comprovante de residência atual;
VI- (Vetado);
VII - o servidor que residir fora do perímetro da grande-Porto Alegre, receberá benefício através de cartão magnético, vale-transporte ou passagem adquiridos diretamente do Município;
VIII - por ocasião de rescisões de contrato no mês em curso, o valor referente aos dias não trabalhados será descontado na rescisão do servido demissionário.
Parágrafo único. (Vetado)." (NR LM 2.319/2011)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.225/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 23 de junho de 2010 a 08 de junho de 2010.

Alvorada, 23 de junho de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®