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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 10/12/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - ESCOLA SOLIDÁRIA - CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ABONO COMPLEMENTAR- A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 23/06/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)

LEI MUNICIPAL Nº 2.279, DE 15/10/2010
ALTERA O INCISO VI DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso 1V da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso VI do art. 14 da Lei Municipal nº 2.138/09, alterado, pela Lei 2.226/10, passando a vigorar com à seguinte redação:
"Art. 14. (.........)
§ 1º (..........)
VI - professores designados para exercer função de diretor e vice-diretor de escola e nos Centros Municipais de Educação e professores em efetivo exercício nos órgãos da Administração Municipal ou lotados na Secretaria Municipal de Educação, inclusive os convocados para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais, conforme disposto no inciso III do art. 21 da Lei 2.146/09.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.279/2010 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 15 de outurbo de 2010 a 30 de outubro de 2010.

Alvorada, 15 de outubro de 2010.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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