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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 30/04/2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR.
LEI MUNICIPAL Nº 2.286, DE 12/11/2010
ALTERA O ART. 44 E ACRESCE ARTS. À LEI MUNICIPAL 1.148/01. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.341, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.315, DE 05/01/2011
ALTERA O ART. 44-A DA LEI MUNICIPAL 1.148/01, ACRESCIDO PELO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 2.286/10. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.341, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.530, DE 02/07/2012
ALTERA O ART. 44 DA LEI MUNICIPAL 1.148/2001, ALTERADA PELAS LEIS MUNICIPAIS 2.286/2010 E 2.341/11. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.568, de 18.10.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 2.341, DE 27/04/2011
ALTERA O ART. 44 E ACRESCE ARTS. À LEI MUNICIPAL 1.148/01.
CARWS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais faz sabem cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 44 da Lei Municipal nº 1.148/01, passando a vigorar com a seguinte redação: (NR LM 2.530/2012)
"Art. 44. Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão incluídos nos quadros da Administração Municipal, mas terão direito à remuneração, conforme Lei Municipal nº 733/94, bem como aos seguintes direitos:
I - gozo de férias anuais remuneradas;
II - afastamento por ocasião da licença-gestante, sem ônus para os cofres municipais;
III - décima terceira gratificação a ser paga no mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Os conselheiros tutelares, quando remunerados, filiar-se-ão, obrigatoriamente, ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais na forma da Lei."
Art. 2º Ficam acrescidos os acrescidos os seguintes artigos à Lei Municipal nº 1.148/01:
"Art. 44-A. Conselheiro que, por determinação de autoridade competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas funções, ou em emissão ou estudo de interesse da Administração, terá direito à concessão de diárias, além do transporte para seu deslocamento, que se destinará:
I - a indenizar as despesas tidas com alimentação, estadia e pernoite;
II - a indenizar a obrigação de ausentar-se do Município durante esse período.
§ 1º O valor das diárias será reajustado anualmente, sempre que for reajustado o valor índice oficial de reajustes do Município.
§ 2º A diária será concedida conforme o deslocamento, e terá como fixa o de seus valores a quantias que seguem?
I - diária para fora do Estado:
a) período superior a 24 horas
2 UPR
b) período inferior a 24 horas
2 UPR

II - diária dentro do Estado
a) período inferior a 6 horas não será indenizada;
1 UPR
b) período superior a 6 horas
0,30 UPR
c) período superior a 24 horas
1,5 UPR


III - Diária dentro da região Metropolitana, bem como da grande Porto Alegre não será indenizada.
§ 3º As diárias superiores a 10 (dez) dias serão calculadas com redução de 50% do seu valor.
§ 4º A Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania ou Departamento que o conselheiro estiver vinculado será o responsável pelo pagamento das diárias, devendo haver rubrica específica para tal pagamento".

Art. 44B. As solicitações de diárias deverão ser encaminhadas, via Setor de Protocolo com no mínimo 3 (três) dias de antecedência para fins de confecção e pagamento das as, exceto deslocamento de caráter urgente e imprevisível."

Art. 44C. Conselheiro que perceber indenizações sob forma de diárias, deverá realizar a devida prestação de contas, em até 5 (cinco) dias úteis após o retorno ao Município, via Protocolo, mediante processo administrativo, devendo constar neste prestação."
I - Certificado ou Atestado de Frequência, documento fiscal ou qualquer outro documento a provar a presença do beneficiário das diárias no local onde realizou curso ou atividade, conforme solicitação de diárias;
II - Relatório circunstanciado do evento, curso ou trabalho realizado.
§ 1º Se o beneficiário deixar de prestar contas no prazo legal, permanecerá em alcance, sendo a importância por ele retida lançada em dívida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 2º O Conselheiro que perceber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede do Município, deverá ressarcir os valores recebidos no prazo de 03 (três) dias, sob pena de permanência em alcance, sendo a importância por ele retida lançada em dívida ativa, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
§ 3º Da mesma forma que reza o parágrafo anterior deverá proceder o conselheiro que receber diárias em excesso, sob as mesmas penas antes previstas."

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte Dotação:

Órgão 19
Secretaria Municipal do Trabalho Assistência Social e Cidadania
2.061
Manutenção Conselho Tutelar do Município
  3.3.3.9.0.14 - Diárias - Pessoal Civil

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as Leis Municipais números 2.286/10 e 2.315/11

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e onze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.341/2011 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 27 de abril de 2011 a 13 de maio de 2011.

Alvorada, 27 de abril de 2011.

Luiz Carlos Telles
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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