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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.148, DE 30/04/2001
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO E O CONSELHO TUTELAR.
LEI MUNICIPAL Nº 2.461, DE 28/02/2012
ALTERA OS ARTS 92 E 93 DA LEI MUNICIPAL 1.148/2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.499, de 11.05.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 2.499, DE 11/05/2012
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.461/2012.
JOÃO CARLOS BRUM, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.461/2012.

Art. 2º Ficam repristinados expressamente os efeitos dos arts. 92 e 93 da Lei Municipal nº 1.148/2001.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.

JOÃO CARLOS BRUM
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.499/2012 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 11 de maio 2012 a 28 de maio de 2012.

Alvorada, 11 de maio de 2012.

Cristiano Holstein
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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