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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.628, DE 06/05/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 19,500.00 (DEZENOVE MIL E QUINHENTOS REAIS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 19.500.00 (Dezenove mil e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
50 - Fundo Municipal de Saúde
10 - Saúde
301 - Atenção Básica
0255 - Ampliação do Programa de Saúde da Família
Atividade 6.023 - Programa de Educação Continuada Saúde da Família
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (4110).......................................................R$ 19.500,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL....................................................................R$ 19.500,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito constante do art. 1º, o excesso de arrecadação da Receita 4.1.7.2.2.33.00.10 - Programa Saúde Bucal, COPE 10119, no valor de R$ 19.500,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.628/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 06 de maio de 2013 a 21 de maio de 2013.

Alvorada, 06 de maio de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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