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LEI MUNICIPAL Nº 2.666, DE 21/08/2013
CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste trimestral para o funcionalismo público municipal, no percentual de 1,22% (um inteiro e vinte e dois centésimos por cento), equivalente ao índice do INPC acumulado no período de abril a junho de 2013.
   § 1º O percentual de que trata o "caput" será aplicado nos reajustes de pensões e aposentadorias.
   § 2º O percentual de que trata o "caput" não será aplicado nos reajustes dos FGs, CCs e subsídios,

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 01 de agosto de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês agosto do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.666/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 21 de agosto de 2013 a 05 de setembro de 2013.

Alvorada, 21 de agosto de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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