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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.685, DE 25/09/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 125.704,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 125.704,00 (Cento e vinte e cinco mil, setecentos e quatro reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 70 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0323 - Programa ACESSUAS Trabalho
Projeto/Atividade: 9.048 - ACESSUAS Trabalho/Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Trabalho
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (1276).........................................................R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.32 - Material de Distribuição Gratuita (1276)....................................R$ 16.500,00
3.3.3.9.0.33 - Locação de Meios de Transporte (1276)...................................R$ 25.000,00
3.3.3.9.0.37 - Locação de Mão-de-obra (1276).................................................R$ 65.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (1276)..................................R$ 17.204,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................R$ 125.704,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação, conforme segue:
   I - Receita 4.1.7.6.1.03.00.11 MDS - Programa ACESSUAS Trabalho, conta corrente 35.860-6, agência 1430-3, Banco do Brasil, cope/recurso (12651/1276) no valor de R$ 125.704,00
TOTAL DA COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL................................R$ 125.704,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês setembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 2.685/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 25 de setembro de 2013 a 10 de outubro de 2013.

Alvorada, 25 de setembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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