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LEI MUNICIPAL Nº 2.726, DE 26/12/2013
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A EQUIPE DA ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA - ESF.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados à (às) equipe(s) da Estratégia da Família ESF, no mês de janeiro de cada ano, um abono salarial, oriundo de Repasse do Estado do Rio Grande do Sul.
   Parágrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.

Art. 2º O abono salarial, referido no artigo 1º, será rateado entre os Agentes Comunitárias de Saúde e o pagamento obedecerá os critérios definidos na Portaria Estadual 892/2012 e disposições complementares.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 09: Secretaria Municipal de Saúde.
Projeto/Atividade: 6.005 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde.
3.3.1.9.0.11 - Vencimento e Vantagens fixas pessoal civil.
Fonte de Recurso - Programa de Agentes Comunitários de Saúde - PACS
Art. 4º O cumprimento desta Lei, fica condicionada ao efetivo repasse do Recurso para o fim a que se destina.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Certificamos que Lei Municipal nº 2.726/2013 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 26 de dezembro de 2013 a 10 de janeiro de 2014.

Alvorada, 26 de dezembro de 2013.

Ramiro Passos Cordeiro
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 16/02/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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