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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.748, DE 27/02/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 104.416,11 (CENTO E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E DEZESSEIS REAIS E ONZE CENTAVOS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 104.416,11 (Cento e quatro mil, quatrocentos e dezesseis reais e onze centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23 - Secretaria Municipal da Juventude e do Esporte
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento da Juventude
Função: 27 - Desporto e Lazer
Subfunção: 812 - Desporto Comunitário
Programa de Governo: 0046 - Potencializar a ação desportiva no Município
Projeto/Atividade: 1.322 - Projeto Mais Cultura Alvorada
3.3.3.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1251) ........................ R$ 104.416,11
Total do Crédito Especial ....................... R$ 104.216,11
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
   I - O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial em 31/12/2013, conta aplicação nº 29.199-4, agência 1430-3 do Banco do Brasil, Conta/Recurso (118932/1251) no valor de R$ 103.696,93;
   II - O excesso de arrecadação da Receita 4.1.3.2.5.01.99.17.00 - Rec. Rem. Deposit. Banc. Recurso vinculado Programa Mais Cultura - COPE (12570/1251) no valor de R$ 719,18.
Total da Redução ................................. R$ 104.216,11
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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