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LEI MUNICIPAL Nº 2.759, DE 22/04/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RUA DE LAZER A RUA: BARÃO DO CERRO LARGO, ENTRE AS RUAS ALABAMA E MIAMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Rua Barão do Cerro Largo no trecho compreendido entre as Ruas Alabama e Miami, fica transformada em Rua de Lazer com o fechamento da via Municipal designada pelo Poder Executivo, para sua utilização para atividades de lazer, esportivas, culturais e lúdicas, visando atender o melhor interesse da criança com prioridade absoluta do direito ao lazer de todos os cidadãos.

Art. 2º A Rua de Lazer prevista no art. 1º ficará fechada aos sábados, domingos e feriados, das 07h00 às 22h00 horas.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e dois dias do mês abril do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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