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LEI MUNICIPAL Nº 2.763, DE 30/04/2014
CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste trimestral para o funcionalismo público municipal, no percentual de 2,10% (dois inteiro e dez centésimos por cento), equivalente ao índice do INPC acumulado no período de janeiro a março de 2014.
   § 1º O percentual de que trata o "caput" será aplicado nos reajustes de pensões e aposentadorias.
   § 2º O percentual de que trata o "caput" não será aplicado nos reajustes dos FGs, CCs e subsídios.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês abril do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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