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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.769, DE 29/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 230.805,67 (DUZENTOS E TRINTA MIL, OITOCENTOS E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 230.805,67 (Duzentos e trinta mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e sete centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal do Trabalho Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 70 - Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 - Assistência Social
Subfunção: 244 - Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0227 - Inclusão Social
Projeto/Atividade: 9.050 - Reprogramável/Recursos MDS - Prog. Cad. Único
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (1166) ........................ R$ 46.965,41
Projeto/Atividade: 9.054 - Reprogramável/Recursos MDS - PBF
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (1210) ........................ R$ 183.840,26
Total do Crédito Especial ............................ R$ 230.805,67
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 - Secretaria Municipal do Trabalho Assistência Social e Cidadania
Projeto/Atividade: 9.050 - Reprogramável/Recursos MDS - Prog, Cad. Único
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (38535/1166) ........................ R$ 46.965,41
Projeto/Atividade: 9.054 - Reprogramável/Recursos MDS - PBF
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (38540/1210) ........................ R$ 183.840,26
Total da Redução ........................................... R$ 230.805,67
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês maio do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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