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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.801, DE 09/09/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.994,00 (QUATRO MIL NOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.994,00 (Quatro Mil, Novecentos e Noventa e Quatro Reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento de Planejamento Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 0137 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.009 - Man, Engenharia e Planej. Urbano
3.4.4.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (0001) .......... R$ 4.994,00
Total do Crédito Especial ............................. R$ 4.994,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
   I - A redução das dotações abaixo relacionadas:
Projeto/Atividade: 2.008 - Man. Gabinete Sec, Planejamento Habitação
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (32036/0001 ................. R$ 3.350,00
Projeto/Atividade: 2.173 - Manutenção do Departamento de Patrulha e Áreas de Risco
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (32160/0001) ............. R$ 1.644,00
Total da cobertura do Crédito Especial ............................. R$ 4.994,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês setembro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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