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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 25/05/2015
ALTERA OS ARTS. 12, 14 E 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.827/14.
LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 07/08/2017
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2827/14.

LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 11/11/2014
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DISPÕE SOBRE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, COMPONENTES, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei regula no Município de Alvorada, em conformidade com a Constituição da República Federativa e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura - SMC e suas diretrizes, princípios, componentes, gestão e mecanismos de financiamento.

TÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES, PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E COMPONENTES
Seção I - Das Definições
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Alvorada, o Sistema Municipal de Cultura - SMC, sendo um instrumento de articulação, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

Art. 3º O Sistema Municipal de Cultura - SMC integrará os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura e atuará de forma articulada com as áreas da educação, da comunicação, dos direitos humanos, da assistência social, do desenvolvimento econômico, do turismo, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, da indústria e comércio, do meio ambiente, das relações internacionais, do esporte, da saúde e da segurança pública.

Seção II - Dos Princípios
Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura será regido pelos seguintes princípios:
   l - diversidade das identidades e expressões culturais; universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
   II - fomento à pesquisa, formação, criação, produção, difusão, circulação, distribuição e consumo dos bens culturais;
   IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área;
   V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;
   VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
   VII - transversalidade das políticas culturais;
   VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;
   IX - transparência e compartilhamento das informações;
   X - democratização dos processos decisórios com participação e controle social;
   XI - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;
   XII - ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura.

Seção III - Dos Objetivos
Art. 5º O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços culturais.

Art. 6º São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:
   I - Consolidar a cultura como vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, devendo ser tratada como área estratégica para o desenvolvimento sustentável e o progresso social do Município;
   II - institucionalizar um sistema público municipal de gestão da cultura, através da integração dos órgãos, programas e ações culturais do Governo Municipal e instituições parceiras;
   III - estabelecer mecanismos de gestão das políticas públicas de cultura, a partir de processos decisórios democráticos, assegurando a participação e o controle social;
   IV - articular ações transversais, descentralizadas, participativas e estratégicas entre o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade civil, com vistas a efetivar o Plano Municipal de Cultura;
   V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura;
   VI - criar as condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de emprego e renda;
   VII - estimular a formação, capacitação profissional, formalização jurídica e a sustentabilidade dos profissionais, grupos, associações, cooperativas e demais entidades atuantes na área cultural;
   VIII - Fomentar o desenvolvimento da cadeia produtiva da economia da cultura no Município;
Incentivar parcerias entre os setores públicos e privados nas áreas de gestão e de promoção da cultura;
   IX - assegurar o pleno exercício dos direitos culturais a todos os munícipes;
   X - democratizar o acesso aos bens culturais e o direito à sua fruição, através da ampliação da oferta desses bens e da descentralização das ações culturais no município, de forma a assegurar a participação na vida cultural a todos os cidadãos;
   XI - reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade das expressões culturais presentes no Município;
   XII - assegurar a preservação e promover a valorização do patrimônio cultural do Município, material e imaterial, bem como estruturar espaços destinados à preservação da memória;
   XIII - promover intercâmbios e diálogos interculturais em âmbito local, regional, nacional e internacional.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 7º Integram o Sistema Municipal de Cultura:
   I - Coordenação:
      a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT.
   II - instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
      a) Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC;
      b) Conferência Municipal de Cultura CMC.
   III - Instrumentos de Gestão:
      a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
      b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFIC;
      b.1) Fundo Municipal de Cultura FMC;
      b.2) Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LIC;
      c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
      d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
   IV - Sistemas Setoriais de Cultura:

TÍTULO II - COORDENAÇÃO
CAPÍTULO I - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 8º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - responsável administrativa, econômica e financeira, se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 9º A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, na condição de Órgão gestor do Sistema Municipal de Cultura, compete:
   I - Implementar e gerenciar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;
   II - Formular, implementar e executar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, no período de dez anos, considerando revisões periódicas a cada quatro anos;
   III - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Política Cultural e dos Sistemas Setoriais de Cultura;
   IV - Realizar as Conferências Municipais de Cultura, além de colaborar e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura;
   V - Coordenar o Sistema Municipal de Incentivo à Cultura;
   VI - Coletar e sistematizar informações sobre a área cultural, de forma contínua, visando abastecer os dados para o Sistema Municipal de Indicadores Culturais;
   VII - Administrar os equipamentos e espaços culturais públicos da Secretaria de Cultura e Turismo - SMCT, de forma a democratizar o acesso aos bens e serviços culturais no Município;
   VIII - Coordenar e promover atividades artísticas e culturais no Município, valorizando todas as identidades e manifestações culturais em suas múltiplas formas de expressão;
   IX - Estimular e promover atividades de pesquisa, formação e capacitação profissional, de caráter permanente ou temporário, nos diversos núcleos da Secretaria de Cultura e Turismo - SMCT e instituições parceiras;
Promover a defesa do Patrimônio Histórico e Cultural do Município;
   X - Firmar convênios, parcerias e acordos com o Poder Público Federal, Estadual e Municipal, bem como com instituições Públicas e/ou Privadas, visando à cooperação técnica, cultural e financeira;
   XI - Exercer outras atividades correlatas com suas atribuições.

TÍTULO III - INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO
CAPÍTULO I - DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 10. O Conselho Municipal de Política Cultural é um órgão de cooperação da Administração Pública, com funções normativas, deliberativas, fiscalizadoras e consultivas, nas áreas de atividades culturais do Município, fundamentado nas resoluções e nos princípios postulados pela Conferência Municipal de Cultura, nos termos da Lei.
   Parágrafo único. O Conselho Municipal de Política Cultural será formado pelos membros do até então denominado Conselho Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico.

Art. 11. São atribuições do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC:
   I - Elaborar e aprovar seu regimento interno;
   II - Atuar com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração, acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas de cultura consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC;
   III - Incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura;
   IV - Colaborar no levantamento de dados continuo sobre a área cultural e na formulação de indicadores culturais;
   V - Contribuir na definição das políticas culturais a serem implementadas pela Administração Pública Municipal;
   VI - Colaborar nas políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural; Emitir e analisar pareceres sobre questões técnicos culturais;
   VII - Acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações culturais desenvolvidas pelo Município;
   VIII - Propor medidas que visem à expansão e o aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria de Cultura e Turismo - SMCT;
   IX - Definir diretrizes, gerir e estabelecer prioridades para o Fundo Municipal de Cultura, bem como liberar recursos, fiscalizar e manter o controle escritural das suas aplicações financeiras, conforme diretrizes e resoluções;
   X - Fiscalizar ações e políticas de desenvolvimento de cultura, a partir de iniciativas governamentais em parceria com agentes privados, visando sempre o interesse público;
   XI - estabelecer o debate sobre cultura com diferentes interlocutores de instituições públicas, privadas, comunitárias, bem como outros conselhos.

Seção I - DA COMPOSIÇÃO
Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública e da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 25.05.2015)
   I - 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Administração Municipal, sendo o Secretário Municipal de Cultura Esporte e Juventude membro nato, ficando com a seguinte composição: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.098, de 07.08.2017)
      a) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude;
      b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
      c) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      d) 01 representante da Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social e Cidadania;
      e) 01 representante da Secretaria Municipal de Governo e Gabinete;
      f) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
      g) 01 representante da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
      h) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
      i) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
      j) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração;
      k) 01 representante da Procuradoria-Geral do Município.
   II - 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, com a seguinte composição: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 25.05.2015)
      a) 01 representante de Teatro;
      b) 01 representante da Música;
      c) 01 representante da Dança;
      d) 01 representante da Literatura;
      e) 01 representante do Carnaval;
      f) 01 representante da Tradição e Folclore;
      g) 01 representante de Cinema e Áudio Visual;
      h) 01 representante das Artes Visuais integradas, Artes Plásticas;
      i) 01 representante da Diversidade;
      j) 01 representante da Cultura Hip Hop;
      k) 01 representante da Cultura Afro;
      l) 01 representante da Capoeira.
   § 1º Todos os membros do CMPC deverão residir no Município.
   § 2º Deverá ser observada a representatividade de gênero não inferior a 40% (quarenta por cento) da nominata.
   § 3º Deverá ser observada a diversidade dos segmentos culturais representados, respeitando o limite de, no máximo, dois representantes de cada área.

Art. 12. (...)
   I - 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Administração Municipal, sendo um deles o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, sendo a composição:
      a) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
      b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
      c) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      d) 01 representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
      e) 01 representante da Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã;
      f) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
      g) 01 representante da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
      h)01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
      i) 01 representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
      j) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
      k) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 25.05.2015)
Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 20 (vinte) membros titulares e 20 (vinte) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública e da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:
   I - Dez membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Administração Municipal, sendo um deles o Secretario Municipal de Cultura e Turismo, sendo a composição;
      a) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
      b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
      c) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
      d) 01 representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social e Cidadania;
      e) 01 representante da Secretaria Municipal de Governo;
      f) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
      g) 01 representante da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
      h) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
      i) 01 representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
   II - 10 membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, sendo a composição abaixo:
      a) 01 representante de Teatro;
      b) 01 representante da Música;
      c) 01 representante da Dança;
      d) 01 representante Literatura;
      e) 01 representante Carnaval;
      f) 01 representante Tradição e Folclore;
      g) 01 representante de Cinema e Áudio Visual;
      h) 01 representante das Artes Visuais integradas, Artes Plásticas;
      i) 01 representante da Diversidade;
      j) 01 representante da Cultura Hip Hop.
(redação original)
Seção II - DAS ELEIÇÕES
Art. 13. Os membros do CMPC terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por mais de um período consecutivo.

Art. 14. Os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em um Seminário Municipal de Cultura, através de voto nominal seguindo os seguintes os critérios: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.886, de 25.05.2015)
   I - É de responsabilidade do Seminário Municipal de Cultura realizar o credenciamento dos participantes, que por sua vez deverão informar nome, endereço, telefone, e-mail e segmento cultural de atuação.
   II - Serão individualizados os processos de escolha dos membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil, de cada segmento cultural que formarão o conselho.
   III - Cada participante do Seminário de Cultura poderá votar e/ou ser votado apenas no segmento cultural indicado no ato do credenciamento, ficando vedada a possibilidade de um mesmo indivíduo devidamente credenciado votar em dois ou mais segmentos.
   IV - Somente as pessoas credenciadas no Seminário Municipal de Cultura poderão votar e/ou serem votadas nos processos eleitorais individualizados que definirão os membros do CMPC.
   V - Os processos individualizados de escolha dos membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil de cada segmento cultural que formarão o conselho serão realizados em um ou mais dias, sendo os critérios definidos pelo regimento interno do seminário.

Art. 14. Os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos na Conferência Municipal de Cultura, através de voto nominal ou voto por formação de chapas, sendo os critérios definidos pelo regimento interno desta Conferência. (redação original)
Art. 15. Os representantes da Administração Municipal serão indicados e poderão ser substituídos a critério do Poder Executivo Municipal por meio de Decreto.

Art. 16. Os membros titulares da sociedade civil serão substituídos pelos suplentes sempre que deixarem de residir no município, renunciarem ao mandato ou em caso de ausência a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas no período de doze meses, sem justificativa, a partir da publicação do decreto de nomeação do CMPC.

Seção III - DA ORGANIZAÇÃO INTERNA
Art. 17. A estrutura organizacional do CMPC terá a seguinte composição:
   I - Plenário;
   II - Diretoria Executiva:
      a) Presidência;
      b) Vice-Presidência;
      c) Secretaria Executiva;
      d) Secretaria Executiva Adjunta.
   III - Comissões especiais, permanentes e/ou temporárias.

Art. 18.O CMPC deverá eleger seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Secretário Executivo Adjunto até, no máximo na terceira reunião subsequente à eleição realizada no Seminário Municipal de Cultura. (NR) (redação estabelecida pelo art. ?º da Lei Municipal nº 2.886, de 25.05.2015)

Art. 18. O CMPC deverá eleger seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Secretário Executivo Adjunto até, no máximo, a terceira reunião subsequente à eleição realizada na Conferência Municipal de Cultura. (redação original)
Art. 19. Os membros que ocuparão os cargos de Presidente e Vice-Presidente deverão ser, obrigatoriamente, da sociedade civil.

Art. 20. Compete aos Conselheiros integrantes do Plenário:
   I - Deliberar sobre todas as matérias de competência do CMPC;
   II - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do CMPC, justificando a ausência através de atestado médico e/ou outro comprovante;
   III - requerer que constem em pauta assuntos que devem ser objetos de discussão e deliberação do CMPC bem como preferência para exame de matéria urgente;
   IV - votar e ser votado para integrar a diretoria executiva do CMPC;
   V - representar o CMPC quando designado por seu Plenário e/ou Presidência;
   VI - requerer a convocação de reuniões extraordinárias do Plenário;
   VII - apresentar projetos de resolução e formular moções e proposições no âmbito de competência do CMPC;
   VIII - propor e deliberar sobre a criação de comissões especiais permanentes ou provisórias;
   IX - propor alterações parciais ou total do Regulamento Interno do CMPC.

Art. 21. Compete ao Presidente do CMPC:
   I - Presidir as reuniões do conselho e coordenar os debates;
   II - Convocar os Conselheiros para as reuniões ordinárias e extraordinárias;
   III - Representar o Conselho em suas relações externas, em juízo e fora dele;
   IV - Assinar documentos, resoluções e dar-lhes publicidade;
   V - Promover a negociação política e a administração operativa, visando à execução das decisões do Conselho;
   VI - Encaminhar ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselheiros, nos casos de substituição e/ ou abandono;
   VII - Supervisionar as atividades das Comissões Temáticas;
   VIII - Distribuir, para estudo, parecer e relato, os assuntos submetidos à apreciação do conselho;
   IX - Desempenhar outras atribuições pertinentes para o bom funcionamento do Conselho.

Art. 22. Ao Vice-Presidente, compete auxiliar ao Presidente em suas atribuições, substituí-lo em seus impedimentos e sucedê-lo em caso de vacância, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.

Art. 23. Compete à Secretaria Executiva:
   I - Organizar e manter atualizado o cadastro do CMPC;
   II - Elaborar as atas das reuniões do CMPC;
   III - Organizar a correspondência dirigida ao CMPC, bem como no inicio da cada reunião prestar contas da correspondência recebida e expedida;
   IV - Atualizar e organizar fichários, notas de imprensa, documentos no âmbito das atribuições do CMPC;
   V - Dar publicidade às entidades do cronograma de atividades do CMPC;
   VI - Ser a ligação entre o plenário do CMPC e as comissões especiais, criando uma forma de comunicação entre os conselheiros participantes das comissões;
   VII - Divulgar a existência das comissões especiais e seu horário de funcionamento;
   VIII - Fornecer subsídios para que as comissões especiais tenham condições de funcionamento;
   IX - Executar tarefas afins.

Art. 24. À Secretária Executiva Adjunta compete auxiliar à Secretária Executiva na realização de suas atribuições, substituí-la em seus impedimentos e sucedê-la em caso de vacância, praticando todas as atribuições que lhe são pertinentes.

Seção IV - DAS COMISSÕES ESPECIAIS, PERMANENTES E TEMPORÁRIAS
Art. 25. O Conselho Municipal de Política Cultural, aprovado por maioria simples de seus membros, poderá determinar a constituição de Comissões Especiais, Permanentes atou Temporárias, compostas por no mínimo de 03 (três) membros cada.

Art. 26. Compete às Comissões Especiais:
   I - Promover a discussão das questões que lhe forem propostas;
   II - remeter ao Plenário as conclusões acerca do tema para que este delibere;
   III - informar à Secretaria Executiva sobre o andamento do seu trabalho;
   IV - solicitar á Secretaria Executiva que assessore seu trabalho quando necessário, bem como requerer da mesma, material para o desempenho das suas funções;
   V - eleger um coordenador e um relator da comissão.

Seção V - DO PLENÁRIO
Art. 27. Cada membro titular terá direito a voto na sessão plenária do CMPC, sendo que, em caso de sua ausência, o suplente assume a condição de seu representante.

Art. 28. O Plenário do CMPC é seu órgão deliberativo máximo, composto por todos os representantes regularmente empossados e ativos junto ao Conselho, cabendo-lhe votar por maioria simples, os temas constantes da ordem do dia para deliberação.

Art. 29. As reuniões ordinárias do CMPC serão realizadas em local, data e horário previamente definido pelo Presidente, com periodicidade mensal, e divulgados com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, juntamente com a pauta da respectiva sessão.

Art. 30. As reuniões extraordinárias do CMPC poderão ser convocadas peio Presidente ou a pedido de pelo menos 10 (dez) de seus membros, sempre com data, local e hora publicados com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis.

Art. 31. As reuniões plenárias do CMPC funcionarão da seguinte forma:
   I - Abertura e verificação do número de presentes com direito a voto;
   II - Leitura, discussão e aprovação da ata de reunião anterior;
   III - Leitura do expediente, comunicações, requerimentos, moções, indicações, proposições;
   IV - Discussão e deliberação plenária sobre a matéria em pauta;
   V - Indicação de pauta da reunião subsequente.

Art. 32. Nas reuniões plenárias do CMPC, poderão fazer uso da palavra os suplentes e outras pessoas presentes, mediante autorização da Presidência ou do Plenário.

Art. 33. O CMPC aprovará resoluções e pareceres, por maioria simples de seus membros, que passarão a ter valor normativo após sanção do Prefeito Municipal.

Art. 34. Nas reuniões ordinárias, poderá o Plenário do CMPC discutir e deliberar sobre matéria estranha a ordem do dia, se algum conselheiro solicitar, justificando a urgência e a necessidade inerente de apreciação, desde que a providência seja devidamente aprovada por maioria simples dos conselheiros presentes com direito a voto.

CAPÍTULO II - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 35. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de cultura, bem como avaliar processos de gestão cultural no Município.
   § 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.
   § 2º Cabe à Secretaria de Cultura e Turismo - SMCT coordenar a Conferência Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.
   § 3º A Conferência Municipal de Cultura poderá ser precedida de Fóruns Setoriais.
   § 4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura será, no mínimo, de dois terços dos delegados, podendo ser os mesmos eleitos nos Fóruns Setoriais.
   § 5º A Conferência Municipal de Cultura deverá eleger seus delegados para as etapas subsequentes, em nível Intermunicipal, Estadual e Federal.

TÍTULO IV - DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 36. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
   I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
   II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFIC.
      a) Fundo Municipal de Cultura FMC;
      b) Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LIC.
   III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC;
   IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC.
   Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura - SMC se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.

CAPÍTULO I - DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 37. O Plano Municipal de Cultura tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura deverá ser revisado a cada quatro anos.

Art. 38. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, que, a partir das diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC e, posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
   Parágrafo único. Os Planos devem conter:
      I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
      II - diretrizes e prioridades;
      III - objetivos gerais e específicos;
      IV - estratégias, metas e ações;
      V - prazos de execução;
      VI - resultados e impactos esperados;
      VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
      VIII - mecanismos e fontes de financiamento;
      IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

CAPÍTULO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA - SMFIC
Art. 39. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura SMFIC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Alvorada, que devem ser diversificados e articulados.
   Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Alvorada:
      I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual;
      II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta Lei;
      III - Lei Municipal de Incentivo à Cultura;
      IV - Outros que venham a ser criados ou instituídos.

Seção I - Do Fundo Municipal de Cultura
Art. 40. O Fundo Municipal de Cultura - FMC, será regido por estatuto próprio, e se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 41. O Fundo Municipal de Cultura é instrumento de captação e aplicação de recursos, para concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no Município de Alvorada para a realização de projetos artísticos e culturais nos termos da presente Lei.
   § 1º O incentivo aludido no caput deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo FMC em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
   § 2º É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 42. O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:
   I - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual - do Município de Alvorada e seus créditos adicionais;
   II - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não-governamentais;
   III - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da Lei;
   IV - Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito a receber por força da Lei e de convênios no setor;
   V - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC;
   VI - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFIC;
   VII - Devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFIC;
   VIII - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;
   IX - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
   Parágrafo único. Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação Fundo Municipal de Cultura.

Art. 43. O Fundo Municipal de Cultura - FMC será administrado pela SMCT - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, através do controle e aprovação do CMPC (Conselho Municipal de Cultura e Turismo, na forma estabelecida no regulamento).
   § 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município.
   § 2º O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da SMCT.
   § 3º A dotação orçamentária específica será criada pelo Executivo Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes (Poderá ser criada créditos especiais em Lei específica).

Art. 44. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Alvorada, compreendidos estes como os que abrangem ações, produções e eventos artístico-culturais.

Art. 45. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao CMPC (Conselho Municipal de Políticas Culturais):
   I - Elaborar e instituir seu estatuto;
   II - Gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;
   III - Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;
   IV - Manter o controle escritural de aplicações financeiras, nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural;
   V - Definir a composição da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC, que será responsável pela avaliação dos projetos submetidos aos editais de seleção pública do Fundo Municipal de Cultura;
   VI - Liberar os recursos a serem aplicados, nos termos das Resoluções do Conselho.

Art. 46. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC será constituída conforme o estatuto do FMC.

Art. 47. O número limite, o formato e os critérios para avaliação técnica dos projetos apresentados serão definidos pelo CMPC e publicados nos editais do FMC.

Art. 48. Os interessados na obtenção de apoio financeiro e benefícios do Fundo Municipal de Cultura deverão protocolar seus projetos na Fundação Municipal de Arte e Cultura, de acordo com as datas, critérios, documentação e demais exigências estipuladas pelos Editais de Seleção Pública do FMC e pela presente Lei.
   § 1º É imprescindível que os proponentes comprovem regularidade fiscal em âmbito municipal, estadual e federal para a inscrição de projetos e que possuam sede ou residência comprovada de no mínimo dois anos no Município de Alvorada, CPF ou CNPJ instituído há pelo menos três anos e comprovação de atuação na área da Arte ou Cultura.
   § 2º Os projetos, cujos objetos já tenham recebido ou tenham sido beneficiados por quaisquer espécies de receitas, recursos, créditos ou outros incentivos advindos de programas, ações, projetos ou editais no âmbito das esferas Municipal, Estadual e Federal, não poderão ser contemplados com recursos do Fundo Municipal de Cultura.
   § 3º Os modelos de formulário de apresentação de projetos e de plano de trabalho serão elaborados pelo CMPC e devem estar anexados aos Editais de Seleção Pública do FMC.

Art. 49. A SMCT fará a conferência da documentação exigida dos proponentes e somente procederá com o protocolo dos projetos apresentados, quando estes atenderem a todas as demais exigências e critérios dos Editais de Seleção Pública do FMC.
   § 1º Após o protocolo, a SMCT deverá encaminhar os projetos para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura - CMIC.
   § 2º Os projetos analisados, aprovados ou não pela Comissão Municipal de incentivo à Cultura - CMIC devem ser encaminhados ao CMPC para nova avaliação e seleção e após, retornados à Fundarc.

Art. 50. A SMCT publicará, anualmente, 01 (um) Edital de Seleção Pública para o Fundo Municipal de Cultura.
   § 1º Fica a critério do CMPC a elaboração, publicação e lançamento de um segundo edital no mesmo ano.
   § 2º No caso de um segundo edital no mesmo ano, é imprescindível a análise do orçamento do Fundo Municipal de Cultura - FMC, em conjunto com a SMCT.
   § 3º Excepcionalmente em anos eleitorais municipais, será realizado somente 01 (um) edital, sendo este no primeiro semestre.

Art. 51. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura em:
   II - Projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesa de capital;
   II - Projetos originários dos Poderes Públicos em nível municipal, estadual e federal;
   III - Incentivo a obras, produtos, eventos e outros decorrentes, destinados ou circunscritos a circuitos privados ou à coleção de particulares.

Art. 52. O Fundo Municipal da Cultura será administrado pela SMCT, sendo seu Secretário de Cultura.
   § 1º Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a aprovação do CMPC e após expressa autorização do Secretário de Cultura da SMCT.
   § 2º Anualmente, o Secretário de Cultura da SMCT encaminhará ao CMPC, para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimentação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.

Art. 53. Caberá ao Poder Executivo enviar à Câmara Municipal relatório anual sobre a gestão do FMC.

Art. 54. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Alvorada, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 55. A concessão de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura será formalizada por meio de convênios ou contratos específicos, a serem elaborados pela SMCT.
   Parágrafo único. Entende-se por Convênio, o instrumento que disciplina a transferência de recursos públicos do Município para pessoas físicas e jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, visando a atender necessidades específicas.

Art. 56. Cabe ao Secretário de Cultura da SMCT firmar os convênios ou contratos onde deverão estar especificadas as obrigações, os deveres, os direitos e a devida identificação dos convenentes, além de constar o objeto do projeto, o prazo de vigência e a data da assinatura, os valores estipulados, as contrapartidas, o prazo final para a prestação de contas e demais necessidades.

Art. 57. Os convênios somente poderão ser modificados mediante proposta de alteração a ser protocolada na SMCT e durante o prazo de execução dos mesmos, vedada à alteração do objeto ou das metas, mesmo que parcialmente.
   § 1º As propostas de alteração de convênios deverão ser devidamente justificadas e serão analisadas peio CMPC, podendo receber parecer positivo ou negativo.
   § 2º No caso de parecer positivo, será elaborado pela Procuradoria Geral do Município PGM, um Termo Aditivo, para autorizar a modificação do convênio já celebrado, mediante o aval da SMCT.

Art. 58. A eficácia dos convênios e de seus aditivos, qualquer que seja o seu valor, fica condicionada à publicação do respectivo extrato no órgão oficiai de imprensa do Município, que será providenciada pela Administração Municipal, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, contendo os seguintes elementos:
   I - Espécie e valor do instrumento;
   II - Resumo do objeto, prazo de vigência e data da assinatura;
   III - Denominação, domicílio e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e/ou no Cadastro de Pessoas Físicas CPF dos proponentes conveniados.

Art. 59. Constitui motivo para rescisão do convênio o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
   I - Utilização dos recursos em desacordo com o objeto do convênio;
   II - Aplicação dos recursos financeiros no mercado financeiro em desacordo com a presente Lei;
   III - Falta de apresentação da prestação de contas no prazo estabelecido.

Art. 60. Quando da conclusão, anulação por ato de denúncia, rescisão ou extinção do convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas em aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos ao Fundo Municipal de Cultura - FMC, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial ao responsável, providenciada por autoridade competente da Administração Municipal.

Art. 61. O beneficiário que receber recursos na forma estabelecida desta Lei fica condicionado à prestação de contas dos recursos recebidos, que será constituída de relatório elaborado pela SMCT.

Seção II - Da Lei Municipal de Incentivo à Cultura
Art. 62. A Lei de Incentivo á Cultura - LIC deverá observar as orientações que seguem:
   I - A Lei de Incentivo à Cultura - LIC trata-se de uma certificação autorizada e expedida pelo Município de Alvorada a fim de que empreendedores culturais, pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins lucrativos, possam captar incentivos por meio de renúncias fiscais do IPTU e ISSQN, junto a pessoas físicas e jurídicas de direito privado;
   II - Os incentivos captados por meio da LIC devem ser aplicados exclusivamente na realização de projetos que possuam cunho e caráter artístico e cultural;
   III - A certidão autorizada para captação de incentivos será concedida pela SMCT, mediante a aprovação de projetos escolhidos por meio de Editais de Seleção Pública, pelo Conselho Municipal de Política Cultural CMPC;
   IV - Compete à SMCT o planejamento e a elaboração de Lei específica para o regular funcionamento da Lei de Incentivo à Cultura - LIC, a ser submetida para apreciação e aprovação no Plenário do CMPC;
   V - Compete ao CMPC a elaboração do Regimento Interno e dos Editais de Seleção Pública da Lei Municipal de Incentivo à Cultura - LIC e, à SMCT - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo a divulgação e publicação dos mesmos.

CAPÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo desenvolver e implementar o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
   § 1º O SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.
   § 2º O processo de estruturação do SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.

Art. 64. O SMIIC tem como objetivos:
   I - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;
   II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;
   III - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC.

Art. 65. O SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.

Art. 66. O SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

CAPÍTULO IV - DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA - PROMFAC
Art. 67. Cabe à SMCT elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado, conselheiros de cultura e demais responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 68. O PROMFAC deve promover:
   I - A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;
   II - A formação nas áreas técnicas e artísticas.

TÍTULO V - DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 69. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural serão constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura SMC.

Art. 70. Os órgãos, instituições ou entidades que integrarem aos Sistemas Municipais Setoriais e suas respectivas instâncias colegiadas ou associações de amigos, são regidos, constituídos e implementados, cada um, por meio de Lei específica e respectivo Regimento Interno, considerando-se as normas da presente Lei.

Art. 71. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura - CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.

Art. 72. Os Sistemas Municipais Setoriais a serem constituídos integrarão o Sistema Municipal de Cultura, - SMC conformando subsistemas que se conectam a estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo forem sendo instituídos, observada a autonomia de cada ente federado, especialmente em relação ao patrimônio público.

Art. 73. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o Sistema Municipal de Cultura SMC são estabelecidas por meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais.

Art. 74. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem ter a participação da sociedade civil.

Art. 75. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais, seus colegiadas e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ser acompanhadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC com a finalidade de propor diretrizes para elaboração das políticas próprias referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias de sua implementação.

TÍTULO VI - DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I - DOS RECURSOS
Art. 76. O Fundo Municipal da Cultura - FMC e o orçamento da SMCT e de suas instituições vinculadas são as principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

Art. 77. O financiamento das políticas públicas de cultura, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura - PMC, far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura - FMC.

Art. 78. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
   § 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:
      I - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;
      II - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.
   § 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundas Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao CMPC.

CAPÍTULO I - DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 79. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais na distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a desconcentração dos investimentos.

Art. 80. Os recursos financeiros vinculados do Fundo Municipal de Cultura - FMC, serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
   Parágrafo único. Secretaria Municipal de Cultura e Turismo acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

Art. 81. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
   Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura - SNC critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as diversidades regionais.

Art. 82. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura - SMC e a alocação de recursos próprios destinados à cultura na Lei Orçamentária Anual e no Fundo Municipal de Cultura - FMC.

CAPÍTULO - DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 83. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura - SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
   Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura - PMC será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura - SMC e seu financiamento serão previsto no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária Anual.

Art. 84. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura PMC serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura - CMC e pelo Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 85. O Município de Alvorada deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura - SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária.

Art. 86. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura - SMC em finalidades diversas das previstas nesta Lei.

Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 88. Revoga-se a Lei Municipal nº 1.797/07.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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