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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.827, DE 11/11/2014
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DISPÕE SOBRE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, COMPONENTES, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.098, DE 07/08/2017
ALTERA O ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2827/14.

LEI MUNICIPAL Nº 2.886, DE 25/05/2015
ALTERA OS ARTS. 12, 14 E 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.827/14.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 12, 14 e 18 da Lei Municipal nº 2.827/14, passando a vigorar com a seguintes alterações:
"Art. 12. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 24 (vinte e quatro) membros titulares e 24 (vinte e quatro) suplentes, observada a representatividade da Administração Pública e da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma:
I - 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da Administração Municipal, sendo um deles o Secretário Municipal de Cultura e Turismo, sendo a composição:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã;
f) 01 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
g) 01 representante da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
h) 01 representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
i) 01 representante da Secretaria Municipal de Direitos Humanos;
j) 01 representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;
k) 01 representante da Secretaria Municipal de Administração.
(NR LM 3.098/2017)
II - 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes da sociedade civil, com a seguinte composição:
a) 01 representante de Teatro;
b) 01 representante da Música;
c) 01 representante da Dança;
d) 01 representante da Literatura;
e) 01 representante do Carnaval;
f) 01 representante da Tradição e Folclore;
g) 01 representante de Cinema e Áudio Visual;
h) 01 representante das Artes Visuais integradas, Artes Plásticas;
i) 01 representante da Diversidade;
j) 01 representante da Cultura Hip Hop;
K) 01 representante da Cultura Afro;
l) 01 representante da Capoeira.
(.......)

Art. 14. Os representantes da sociedade civil deverão ser eleitos em um Seminário Municipal de Cultura, através de voto nominal seguindo os seguintes os critérios:
I - É de responsabilidade do Seminário Municipal de Cultura realizar o credenciamento dos participantes, que por sua vez deverão informar nome, endereço, telefone, e-mail e segmento cultural de atuação.
II - Serão individualizados os processos de escolha dos membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil, de cada segmento cultural que formarão o conselho.
III - Cada participante do Seminário de Cultura poderá votar e/ou ser votado apenas no segmento cultural indicado no ato do credenciamento, ficando vedada a possibilidade de um mesmo indivíduo devidamente credenciado votar em dois ou mais segmentos.
IV - Somente as pessoas credenciadas no Seminário Municipal de Cultura poderão votar e/ou serem votadas nos processos eleitorais individualizados que definirão os membros do CMPC.
V - Os processos individualizados de escolha dos membros titulares e suplentes representantes da sociedade civil de cada segmento cultural que formarão o conselho serão realizados em um ou mais dias, sendo os critérios definidos pelo regimento interno do seminário.

Art. 18. O CMPC deverá eleger seu Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e Secretário Executivo Adjunto até, no máximo na terceira reunião subsequente à eleição realizada no Seminário Municipal de Cultura."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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