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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.044, DE 20/02/2009
DISPÕE SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 2.454, DE 13/02/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.901, de 24.06.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.668, DE 21/08/2013
ALTERA O INCISO II DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.044/09, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.454/12. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.901, de 24.06.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.901, DE 24/06/2015
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.044/2009.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.044/2009, ficando com a seguinte redação:
"Art. 6º. Será concedido aos estagiários dos órgãos da Administração Pública Municipal, no art. 1º, caput, desta Lei, os seguintes benefícios:
I - Bolsa-auxÍlio por hora de estágio efetivamente realizada, no valor de:
a) ........................ R$ 700,00 (setecentos reais), se estudante do ensino superior;
b) ........................ R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), se estudante da educação profissional (ensino técnico) e magistério de nível médio, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
c) ........................ R$ 400,00 (quatrocentos reais), se estudante do ensino médio regular, pela carga horária semanal de 30 (trinta) horas.
II - Auxílio-transporte no valor de R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais) a todos os estudantes, mediante requerimento;
III - Recesso remunerado.
§ 1º Será considerada, para efeito de cálculo do pagamento da bolsa, além, da proporcionalidade da jornada a que estiver submetido, a frequência mensal do estagiário, deduzindo-se os dias de falta não justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas e saídas antecipadas.
§ 2º Poderá ser concedida estágio com carga horária de 20 horas, percebendo bolsa-auxílio proporcional ao valor previsto nas alíneas do inciso I deste artigo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.454/2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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