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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.715, DE 04/12/2013
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.172, DE 15/05/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.903/2008.

LEI MUNICIPAL Nº 2.939, DE 20/10/2015
CRIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.715/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido inciso IX ao art. 14 da Lei Municipal nº 2.715/13, com a seguinte redação:
"Art. 14. ...
IX - indenização, na forma de isenção de tarifa mensal, sempre que houver interrupção superior a 8 (oito) horas, no mesmo dia, do serviço.
Art. 2º Fica criado o § 4º ao art. 21 da Lei Municipal nº 2715/13, com a seguinte redação:
"Art. 21. (....)
§ 4º Os casos de interrupção previstos nos incisos I e II deste artigo, não poderão ocorrer por período superior a 24 horas, somadas num prazo de 30 dias, sob pena de indenizar os usuários, na forma de isenção da tarifa mensal."
Art. 3º Ficam criados os arts. 25-A e 25-B à Lei Municipal nº 2.715/13, com a seguinte redação:
"Art. 25-A. As prestadoras deverão comparecer em sessão da Câmara Municipal até 30 de março de cada ano, para prestar informações e esclarecimentos sobre a prestação dos serviços e apresentar o plano de investimentos para o exercício vigente, balanço financeiro e prestação de contas do ano anterior.

"Art. 25-B. Fica criado o conselho Gestor dos serviços de saneamento no Município de Alvorada, composto pelos seguintes representantes:
I - 02 (dois) do Poder Executivo;
II - 02 (dois) do Poder Legislativo;
III - 02 (dois) da prestadora de serviços;
IV - 02 (dois) da sociedade civil a serem indicados por entidades representativas, que deverão demonstrar previamente a intenção de participar, e havendo várias entidades interessadas será realizado sorteio público entre elas.
Parágrafo único. Os objetivos do Conselho Gestor são:
I - fiscalizar mensalmente a prestação de serviços;
II - avaliar a quantidade na prestação de serviços;
III - avaliar e propor alterações no contrato."
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/11/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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