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LEI MUNICIPAL Nº 2.954, DE 16/12/2015
CRIA E REGULAMENTA O PROGRAMA DE TEMPO INTEGRAL/MAIS EDUCAÇÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Alvorada, o Programa de Tempo Integral/Mais Educação nas Escolas Municipais que tem por finalidade contribuir para a melhoria da aprendizagem por meio da ampliação do tempo de permanência de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas escolas da rede pública municipal, que oferta o ensino fundamental.
   § 1º O Programa de Tempo Integral/Mais Educação nas Escolas Municipais será implementado nas escolas municipais durante o ano letivo e, conforme o caso, no período de férias e recesso escolar.
   § 2º A jornada escolar diária poderá ser ampliada com o desenvolvimento de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, experimentação e investigação científica, cultura e artes, esporte e lazer, cultura digital, educação econômica, comunicação e uso de médias, meio ambiente, direitos humanos, práticas de prevenção e promoção da saúde e da alimentação saudável, dentre outra atividades, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola passe a ser gradativamente igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo.

Art. 2º São objetivos do Programa de Tempo Integral/Mais Educação nas Escolas Municipais:
   I - operacionalizar política municipal do ensino fundamental de tempo integral;
   II - promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais;
   III - favorecer a convivência entre professores, alunos e suas comunidades;
   IV - disseminar as experiências das escolas que desenvolvem atividades de educação integral;
   V - convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral.

Art. 3º A execução e a gestão do Programa de Tempo Integral/Mais Educação nas Escolas Municipais será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, que conjugará suas ações com os órgãos públicos das áreas de esporte, cultura, meio ambiente e de juventude, sem prejuízo de outros órgãos e entidades dos Poderes Executivo e da sociedade civil.
   § 1º A Secretaria Municipal de Educação definirá os critérios de priorização de atendimento do Programa de Tempo Integral/Mais Educação nas Escolas Municipais, utilizando, entre outros, dados referentes à realidade da escola e às situações de vulnerabilidade social dos estudantes.
   § 2º As atividades do Programa, poderão, à critério da Secretaria de Educação serem realizadas em outros locais, fora dos espaços escolares.

Art. 4º O Município efetuará a cobertura de despesas de custeio e capital referente a execução do programa através de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
   Parágrafo único. Durante o período de execução do Programa as escolas que aderirem receberão complementação de alimentação escolar para atendimento desses alunos, no contra turno.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 22/03/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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