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LEI MUNICIPAL Nº 2.989, DE 26/04/2016
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE "SHOWS" INTERNACIONAIS E NACIONAIS QUE OCORREM NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica definido que em todos os "Shows" de cantores ou conjuntos musicais internacionais e nacionais que ocorrem em Alvorada, deverá sua abertura ser realizada por músicos, cantores, conjuntos musicais e Escolas de Samba do município.
   § 1º As Escolas de Samba deverão estar filiadas a (ARCCA) Associação Recreativa Cultural dos Carnavalescos de Alvorada.
   § 2º O disposto no "caput" deste artigo, não se aplicará para os "Shows" internacionais e nacionais que ocorrem em recinto fechado com capacidade menor ou igual a 2.000 espectadores.
   § 3º As empresas organizadoras dos eventos, que não cumprirem o dispositivo expresso no "caput" deste artigo, deverão pagar multa referente a dez por cento do valor arrecadado pela bilheteria que deverá ser recolhido aos cofres públicos do Município.

Art. 2º Os eventos públicos que ocorram na praça central do Município de Alvorada com "Shows" de cantores ou conjuntos musicais internacionais e nacionais de fora do Município de Alvorada, deverão sua abertura ser realizada por músicos, cantores, conjuntos musicais, CTGs e Escolas de Samba filiadas a ARCCA.
   Parágrafo único. Se houver caches para os Shows internacionais ou nacionais conforme o "caput" deste artigo deverá também ser fornecido caches aos participantes do município conforme o "caput" deste artigo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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