19:51 - Quinta-Feira, 19 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 22/10/1997
DISCIPLINA A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, CONFORME ART. 75 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.990, de 04.05.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 2.990, DE 04/05/2016
DISCIPLINA O ART. 75 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ADOTANDO O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA FAMURS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei.

Art. 1º Adota-se o Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), como veiculo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do município de Alvorada.

Art. 2º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/famurs, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 3º As publicações realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, nas formas previstas no regulamento desta Lei, substituem quaisquer outras formas de publicidade legal até então utilizada pelo município de Alvorada, exceto quando lei federal ou estadual exigirem outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

Art. 4º As publicações no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul serão realizadas a partir da regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 5º Os direitos autorais das normas e dos atos municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são reservados ao município de Alvorada.

Art. 6º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão ao calendário designado pela FAMURS, a quem compete o seu gerenciamento.

Art. 7º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade validade jurídica e interoperabilidade da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil. instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Art. 8º Compete ao Prefeito Municipal designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Executivo e ao Presidente da Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas assinaturas dos atos do Poder Legislativo, a serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul.

Art. 9º As edições do Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul são geradas pelo sistema Gerenciador de Publicações Legais (SIGPub)
   Parágrafo único. Os responsáveis pelo cadastramento das matérias no SIGPub deverão observar as Resoluções expedidas pela FAMURS e, em especial, a Resolução FAMURS nº 001/2008 e suas alterações posteriores, que dispõe sobre a instituição do Diário Oficial dos Municípios cio Rio Grande do Sul.

Art. 10. Os atos após serem publicados no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, não poderão sofrer modificações ou supressões.
   Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.

Art. 11. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 869/1997.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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