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LEI MUNICIPAL Nº 2.991, DE 04/05/2016
ESTABELECE ATRIBUIÇÕES AO VICE-PREFEITO.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e ê sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ao Vice-Prefeito, além das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica do Município, compete as seguintes, quando especificamente incumbido pelo Prefeito Municipal:
   I - representar o Prefeito em solenidades;
   II - assessorar o Prefeito nos assuntos políticos, administrativos, sociais e econômicos;
   III - assessorar o Prefeito na execução de programas voltados para o desenvolvimento municipal;
   IV - acompanhar a execução e o cumprimento de projetos, convênios e atos similares firmados pelo Município;
   V - acompanhar a tramitação de projetos do Executivo junto a Câmara Municipal;
   VI - realizar vistorias e levantamentos de dados dos serviços prestados pelo Município;
   VII - propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou redirecionamento de programas projetos e atividades em execução, com vistas a sua optimização;
   VIII - coordenar a elaboração dos relatórios mensais e anuais de seu Gabinete;
   IX - desenvolver atividades afins.

Art. 2º As atribuições estabelecidas nesta Lei não impedem que o Vice-Prefeito seja designado para exercer cargo em comissão no Município, com direito a opção remuneratória.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 15/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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