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LEI MUNICIPAL Nº 3.074, DE 24/05/2017
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) e regulamenta a execução das medidas em meio aberto, destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Art. 2º O SIMASE compreende o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Alvorada, de acordo com a Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, integrado a todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

Art. 3º O SIMASE será organizado sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC, a quem caberá estabelecer normas gerais, acompanhamento e fiscalização.
   § 1º O Coordenador do SIMASE será indicado pela SMTASC através de Portaria municipal, onde deverá atender os seguintes requisitos:
      I - qualidades e habilidades para a inter-relação pessoal e institucional;
      II - experiência e conhecimento na área dos direitos da Criança e do Adolescente.
   § 2º A Coordenação do SIMASE priorizará as ações de fomento e consolidação das atividades socioeducativas e atuará com base na articulação dos atores locais, ou seja, na formação da rede de atendimento do Município.

Art. 4º A Estruturação e Gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) - Alvorada/RS, seguirá os seguintes procedimentos:
   I - A gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo caberá à Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC;
   II - Para a implementação do Sistema Socioeducativo, a SMTASC contará com 01 (um) respectivo coordenador, com a participação e auxílio das demais Secretarias Municipais, através d indicação de 01 (um) representante e seu suplente, onde será constituída de fato a comissão INTERSETORIAL, através de Portaria Municipal e resoluções no COMDICA e CMAS;
   III - Para a constituição da comissão INTERSETORIAL, haverá indicações de membros representantes das secretarias municipais na área de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, segurança e Habitação, da rede de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA, Brigada de Polícia Militar (24ºBPM).

Art. 5º Para a efetiva organização e gestão do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) estabelece-se as seguintes definições:
   I - O órgão de fiscalização do SIMASE será o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Alvorada (COMDICA), conforme § 2º do art. 5º da Lei Federal 12.594/2012 (SINASE);
   II - O Município através da SMTASC será o responsável pela implantação e execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, de forma INTERSETORIAL;
   III - O Município utilizará a nomenclatura de SIMASE, e terá como órgão de gestão e execução a Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania (SMTASC), também mediante trabalho integrado com os órgãos municipais e estaduais responsáveis pela execução das políticas públicas de educação, saúde, habitação, trabalho, cultura, esporte e segurança pública, os quais responderão pela implementação e priorização do atendimento dos adolescentes em cumprimento de MSE;
   IV - A Gestão Municipal através da SMTASC deverá criar a COMISSÃO INTERSETORIAL do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo. Esta estrutura deverá ter influência política e capacidade de articulação externa, com os demais organismos da administração pública municipal e sistema de justiça e segurança;
   V - A Coordenação do SIMASE priorizará as ações de fomento e consolidação das atividades socioeducativas e atuará com base na articulação dos atores locais, ou seja, na formação da rede de atendimento do Município;
   VI - Elaboração de programa de educação permanente para os profissionais envolvidos no atendimento socioeducativo, a fim de aprimoramento, agilização do fluxo e eficiência dos processos de promoção, defesa e controle das políticas públicas, contribuindo para a construção coletiva de metodologias e procedimentos de atendimentos efetivos;
   VII - Os programas de medidas socioeducativas em meio aberto (PSC e LA) serão executados pelo CREAS, equipamento da SMTASC, através do Serviço de Proteção Social a adolescente em cumprimento de PSC ou LA (MSE em Meio Aberto);
   VIII - Revisão dos projetos pedagógicos dos programas de MSE em meio aberto de PSC e LA, a fim de adequarem-se as normativas vigentes, atualização da inscrição dos programas no COMDICA e apresentação ao CMAS.

Art. 6º Integram obrigatoriamente, o SIMASE:
   I - Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania;
   II - Secretaria Municipal de Educação;
   III - Secretaria Municipal de Saúde;
   IV - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
   V - Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana;
   VI - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
   VII - Conselho Tutelar
   VIII - COMDICA
   IX - 24º Batalhão Policia Militar.

Art. 7º É de responsabilidade do órgão Gestor da Assistência Social:
   I - coordenar, monitorar e avaliar os programas que compõem o Sistema Socioeducativo;
   II - articular estrategicamente com os Conselhos de Direitos;
   III - garantir a discussão coletiva dos problemas, a convivência com a pluralidade de ideias e experiências e a obtenção de consensos em prol da qualidade dos serviços e dos valores democráticos;
   IV - assegurar e consolidar a gestão democrática, participativa e compartilhada do Sistema Socioeducativo em todas as instâncias que o compõem, dentro dos princípios democráticos, visando romper com a histórica cultura autoritária e verticalizada;
   V - assegurar a transparência tornando público à sociedade o funcionamento e os resultados obtidos pelo atendimento socioeducativo;
   VI - elaborar e pactuar o conjunto de normas e regras a serem instituídas, que devem ter correspondência com o SINASE.

Art. 8º Cabe a Coordenação do SIMASE:
   I - Coordenação, monitoramento e avaliação dos programas do SIMASE;
   II - Articulação estratégica com o COMDICA e Conselho Tutelar;
   III - Garantia da discussão coletiva dos problemas, da convivência com a diversidade de ideias e experiências em prol da qualidade dos programas e serviços;
   IV - Consolidação da gestão democrática, participativa e compartilhada do SIMASE, em todas as instâncias que o compõem, dentro dos princípios democráticos, visando romper com a histórica cultura autoritária;
   V - Transparência, tornando público à sociedade, o funcionamento e os resultados obtidos pelo atendimento socioeducativo;
   VI - Elaboração e pactuação do conjunto de normas e regras a serem instituídas, de acordo com o SINASE;
   VII - Elaboração, readequação e definição de protocolos e fluxos de atendimentos na rede intersetorial aos adolescentes que cumprem MSE.

Art. 9º É responsabilidade do órgão gestor da Saúde:
   I - Implantação de ações de promoção da saúde, com o objetivo de integrar as ações socioeducativas, estimulando a autonomia, melhoria das relações interpessoais e fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas famílias;
   II - Inclusão de ações e serviços para a promoção, proteção, prevenção de agravos e doenças e recuperação da saúde;
   III - Cuidados especiais em saúde mental, incluindo os relacionados ao uso de álcool e outras substâncias psicoativas, e atenção aos adolescentes com transtorno mental, bem como suas famílias;
   IV - Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis;
   V - Prioridade ao atendimento a adolescentes gestantes autoras de atos infracionais;
   VI - Garantia de acesso a todos os níveis de atenção à saúde, por meio de referência e contra referência, de acordo com as normas do SUS;
   VII - Capacitação das equipes de saúde, bem como daqueles que atuam nas unidades de saúde de referências voltadas às especificidades de saúde dessa população e de suas famílias;
   VIII - Inclusão nos Sistemas de Informação de Saúde do SUS, bem como no Sistema de Informações sobre Atendimento Socioeducativo, de dados e indicadores de saúde da população de adolescentes em atendimento socioeducativo.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá priorizar os atendimentos referentes à saúde integral dos adolescentes, junto à rede de serviços ofertados pelo município aos adolescentes os quais executam Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e que tenham sido encaminhados pelo CREAS que credenciados pela rede do SUS serão amparados de acordo com a lei do SINASE.

Art. 10. É responsabilidade do órgão gestor da Educação:
   I - Garantir o processo de escolarização dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, em nível de Ensino Fundamental.

Art. 11. O atendimento ao adolescente nas suas necessidades pedagógicas nortear-se-á pela valorização do exercício da cidadania e de ações relacionadas à priorização de matrículas, transferências, recuperação da aprendizagem e acompanhamentos de infrequências, bem como organização da documentação escolar, além da oferta de oficinas profissionalizantes.

Art. 12. A SMED deverá facilitar as relações institucionais com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica do Serviço que executa o atendimento socioeducativo e sua metodologia de acompanhamento do adolescente.

Art. 13. É necessário Considerar que o acesso à educação escolar precisa levar em conta às particularidades do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas com deficiência, equiparando as oportunidades em todas as áreas (transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e currículo, acompanhamento especial escolar, capacitação de professores).

Art. 14. É responsabilidade do órgão gestor da Cultura, Esporte e Juventude - SMCEJ:
   I - oferecer o acesso à cultura, a qual é primordial para o crescimento pessoal e social do ser humano;
   II - propiciar aos adolescentes e jovens em cumprimento de MSE em Meio Aberto devendo ter acesso à arte, música, dança, literatura, teatro e demais eventos culturais e de manifestações artísticas disponíveis no Município;
   III - desenvolver de forma efetiva as atividades esportivas de lazer e culturais no projeto pedagógico devendo assegurar o ensinamento de valores como: liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero, constituindo-se num instrumento de inclusão social, sendo sempre que possível que as atividades sejam escolhidas de acordo com o interesse dos adolescentes tendo flexibilidade nos critérios de acesso e garantia de vagas em todas as oficinas artísticas e culturais;
   IV - Oferecer atividades de esporte que sejam de interesse dos jovens de tal perfil;
   V - Flexibilizar os critérios de acesso e inclusão no esporte através de ações estratégicas voltadas ao jovem que cumprem atos infracionais;
   VI - consolidar parcerias com secretarias estaduais, órgãos e similares responsáveis pela política pública, entidades da sociedade civil e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta de programas esportivos e de lazer aos adolescentes.

Art. 16. É responsabilidade do COMDICA:
   I - deliberar e controlar o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos;
   II - apreciar e deliberar sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo;
   III - outras definidas na legislação municipal.

Art. 17. O SIMASE tem por objetivos:
   I - Atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), no Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
   II - responsabilizar o adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município;
   III - integrar socialmente o adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento - PIA;
   IV - Criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino;
   V - contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.

Art. 18. O SIMASE consistirá em:
   I - Atender os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, encaminhados pelo Juizado da Infância e da Juventude da Comarca;
   II - Promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportes, recreação, artes e cultura;
   III - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;
   IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 19. O financiamento desta política deve se dar entre as três esferas de governo, (União, Estado e Município).

Art. 20. O SIMASE e os Programas Municipais deverão ser contemplados no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos próprios necessários para o desenvolvimento do Sistema.

Art. 21. A execução das Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade reger-se-ão pelos seguintes princípios, nos termos do art. 35 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE):
   I - Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;
   II - Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos;
   III - Proporcionalidade;
   IV - Brevidade da Medida Socioeducativa em resposta ao ato cometido;
   V - Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;
   VI - Mínima intervenção, para realização dos objetivos da medida;
   VII - não discriminação do adolescente;
   VIII - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

Art. 22. O cumprimento as Medidas Socioeducativas, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, conforme previsto no artigo 52-59 da Lei nº 12.594/2012 (SINASE).

Art. 23. É de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e monitoramento do SIMASE, podendo criar grupos de avaliação e aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a adequação dos programas e propor melhorias.

Art. 24. A Avaliação e o Monitoramento do SIMASE deve considerar indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos, conforme disposto no Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 25. Elaborar anualmente e tornar público o relatório sobre as atividades e resultados do SIMASE.

Art. 26. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias constantes do Orçamento Geral do Município, suplementadas se necessário.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 07/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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