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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 29/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COBRAR A TCL DOS IMÓVEIS DO ESTADO SOMENTE APÓS A VENDA DOS MESMOS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.084, DE 11/07/2017
CONCEDE MORATÓRIA DA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE TCL - TAXA DE COLETA DE LIXO, CONSTITUÍDOS ANTERIORMENTE À LEI MUNICIPAL Nº 2.766/2014, A ADQUIRENTES DE IMÓVEIS QUE ESPECÍFICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, LOCALIZADOS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE ALVORADA.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida moratória da cobrança de créditos de Taxa de Coleta de Lixo - TCL, constituídos anteriormente à edição da Lei Municipal nº 2.766/2014, aqueles que adquirirem a propriedade, domínio útil ou a posse, a qualquer título, dos seguintes lotes de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul, localizados no Distrito Industrial deste Município:
   I - Quadra A - Lotes: 01, 02, 03, 04A, 04B, 05, 06, 07A, 07B, 08A, 08B, 08C, 09, 10A e 10B;
   II - Quadra B - Lotes: 01, 02A, 02B, 03A, 03B, 03C, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10 e 11;
   III - Quadra C - Lotes: 07, 8A, 8B, 09, 10A, 10B, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28; e
   IV - Segunda Fase - Lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11; 12, 13, 14 e 15.
   § 1º A moratória concedida aos adquirentes não é extensiva ao alienante, o Estado do Rio Grande do Sul, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a manter a cobrança executiva fiscal de créditos de TCL constituídos anteriormente à edição da Lei Municipal nº 2.766/2014.
   § 2º O benefício descrito no caput perdurará até o trânsito em julgado da ação executiva para cobrança da TCL relativa a cada lote indicado no caput, movida contra o Estado do Rio Grande do Sul.
   § 3º A moratória também não é extensiva aos créditos de TCL constituídos após a transferência dos imóveis indicados no caput, independentemente de registro.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar normalmente a cobrança da TCL dos adquirentes dos imóveis indicados no caput do art. 1º após verificada a transferência, seja por meio do registro de propriedade, domínio útil ou da posse, a qualquer título.

Art. 3º Para fins de interpretação, o benefício concedido pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.766/2014 deve ser entendido como norma isentiva da TCL ao Estado do Rio Grande do Sul, com início de vigência a partir da edição da referida lei, e perdurando até a transferência do imóvel a terceiros, a qualquer título e independentemente de registro, não afetando, contudo, créditos de TCL constituídos anteriormente à sua vigência, em atenção ao que dispõe o art. 144 do Código Tributário Nacional.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, do Código Tributário Nacional.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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