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22:34 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 04/03/2009
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.236, de 25.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.051, DE 04/03/2009
CRIA NO MUNICÍPIO DE ALVORADA A CORREGEDORIA E OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.236, de 25.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 20/04/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.236, de 25.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.431, DE 01/12/2011
ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.049/2009. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.236, de 25.10.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 11/07/2017
ALTERA O ART. 98-A E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.236, de 25.10.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 3.236, DE 25/10/2018
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei tem como objetivo disciplinar a reestruturação, organização e funcionamento da Guarda Municipal de Alvorada, a qual exercerá suas atividades em toda a extensão territorial do Município, observando a sua competência constitucional e assegurando o pleno exercício dos poderes constituídos.

Art. 2º Fica reestruturada a Guarda Municipal de Alvorada, subordinada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, consistindo em corporação uniformizada, regida sob a égide da hierarquia e disciplina, com princípios, competências e estrutura definidas nesta Lei.

Seção I - Dos Princípios

Art. 3º A Guarda Municipal de Alvorada, ao exercer suas competências observará os seguintes princípios:
   I - defesa da cidadania e dignidade da pessoa humana;
   II - inviolabilidade dos direitos e garantias individuais fundamentais;
   III - assistência ao cidadão em defesa da vida humana;
   IV - proteção ao patrimônio público;
   V - segurança da coletividade;
   VI - respeito à disciplina, à hierarquia e às autoridades constituídas.

Seção II - Da Estrutura

Art. 4º A Guarda Municipal de Alvorada passa a ser composta da seguinte forma:
   I - Guarda Civil Municipal;
   II - Guarda Municipal de Trânsito e Transporte;
   III - Guarda Municipal Patrimonial
   Parágrafo único. Ficam alteradas na Lei Municipal nº 2.857/14, as denominações do cargo de Guarda Municipal para Guarda Civil Municipal, de Agente de Trânsito e Transporte para Guarda Municipal de Trânsito e Transporte e de Vigia para Guarda Municipal Patrimonial.

CAPÍTULO II - DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Art. 5º São Princípios mínimos de atuação da Guarda Civil Municipal:
   I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;
   II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;
   III - patrulhamento preventivo;
   IV - compromisso com a evolução social da comunidade;
   V - uso progressivo da força.

Art. 6º Compete a Guarda Civil Municipal de Alvorada, em consonância com o estabelecido no art. 144, § 8º da Constituição Federal e art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e as disposições da Lei Orgânica Municipal:
   I - proteger os bens de uso comum do povo, especial e dominiais, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do município;
   II - vigiar e proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do município, adotando medidas preventivas e educativas;
   III - atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;
   IV - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
   V - apoiar os agentes municipais no exercício do poder de polícia administrativa, visando contribuir para normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;
   VI - colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
   VII - atuar em colaboração com órgãos estaduais e federais, mediante solicitação, assim como atender situações excepcionais e em razão de convênios;
   VIII - articular-se com órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança do Município;
   IX - estabelecer parcerias com órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas;
   X - Participar da defesa civil atuando inclusive em conjunto com a Comissão Municipal de Defesa Civil, nos casos de interesse público;
   XI - auxiliar na segurança dos eventos realizados pelo Município;
   XII - participar das campanhas educacionais relacionadas à Segurança Pública;
   XIII - conduzir veículos oficiais quando em atividade e mediante habilitação específica;
   XIV - apoiar os órgãos de acessibilidade e mobilidade urbana, quanto à necessidade operacional nas vias públicas, bem como nas ocorrências emergenciais até a chegada dos órgãos competentes;
   XV - atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.
   XVI - desenvolver ações de prevenção primária à violência, conjuntamente com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros municípios ou das esferas estadual e federal;
   XVII - encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;
   § 1º No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal ou de congêneres de Municípios vizinhos.
   § 2º A Guarda Municipal Civil poderá colaborar em conjunto com o órgão executivo municipal de trânsito em ações de competência deste nos termos da Lei 9.503/97 quando determinado pela autoridade competente, ou de forma concorrente mediante celebração de convênio com órgãos de trânsito.

Art. 7º Para o cumprimento das competências da Guarda Civil Municipal, a Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana deverá viabilizar a participação dos integrantes em capacitação específica a qual será propiciada pela administração pública, adequada a matriz curricular da segurança Pública, bem como encaminhar para avaliações psicológicas periódicas.
   Parágrafo único. O município poderá firmar convênio ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

Art. 8º São requisitos para investidura:
   I - nacionalidade brasileira;
   II - gozo dos direitos políticos;
   III - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
   IV - nível médio completo de escolaridade;
   V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   VI - aptidão física, mental e psicológica;
   VII - idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;
   VIII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "AB".
   IX - Certificado de capacitação em tiro;
   IX - Aprovação no curso de formação de Guarda Civil Municipal;
   § 1º O requisito previsto no inciso IX deste artigo deverá ser comprovado através de certificado de conclusão, fornecido por instituição ou instrutor devidamente credenciado junto à Policia Federal.
   § 2º Outros requisitos poderão ser estabelecidos em lei municipal.

Art. 9º Para a ocupação dos cargos da guarda civil municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) para o sexo feminino.

Art. 10 É assegurado ao guarda civil municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes da condenação definitiva.

CAPÍTULO III - GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE

Art. 11. Compete a Guarda Municipal de Trânsito e Transporte de Alvorada, em consonância com o estabelecido no art. 144, § 10 e incisos da Constituição Federal:
   I - operar o trânsito no sentido de proporcionar uma fluidez constante e ininterrupta, utilizando para isso, sinalizações e gestos regulamentares;
   II - exercer a fiscalização de vias, coletando dados para a melhoria da sinalização existente;
   III - executar a fiscalização do trânsito, autuando e providenciando a remoção dos veículos, cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, em observância fiel ao disposto nos artigos 162 e 255 do CTB, advertindo ou autuando, quando houver infrações;
   IV - preencher documentação alusiva à infração de trânsito e transporte, recibo de entrega de veículos, termo de apreensão de CNH, etc.;
   V - operar o trânsito quando da realização de eventos especiais, tais como shows, feiras, atividades comunitárias;
   VI - providenciar e manter o isolamento de locais de acidentes em vias públicas;
   VII - providenciar desvio de trânsito quando a via pública estiver intransponível ou causando riscos à circulação, tais como: inundações, incêndios, obras e buracos;
   VIII - orientar e fiscalizar o trânsito de pedestres;
   IX - dirigir veículos e motos;
   X - orientar, inspecionar e exercer a fiscalização nos calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito;
   XI - controlar linhas de transportes coletivos, terminais, itinerários, tarifas, tabelas e horários, seu estado de conservação, segurança e higiene dos ônibus, veículos de transporte escolar e autos de aluguel (táxi) e demais serviços públicos de transporte existentes ou que venham a existir no município;
   XII - controlar a operação de embarque e desembarque dos usuários de ônibus urbano e interurbano;
   XIII - verificar o número de ônibus em serviço, exercendo o controle das estações e terminais do Município;
   XIV - controlar a lotação de passageiros;
   XV - verificar a documentação de motoristas, cobradores e largadores em serviço;
   XVI - estabelecer o controle em pontos de embarque de táxi;
   XVII - emitir auto de infração;
   XVIII - prestar informação sobre o transporte público;
   XIX - executar atividades afins.

Art. 12. São requisitos para investidura:
   I - nacionalidade brasileira;
   II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
   III - nível médio completo de escolaridade;
   IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   V - aptidão física e mental;
   VI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH, categoria "AB".
   Parágrafo único. O requisito previsto no inciso III deste artigo deverá ser comprovado através de certificado de conclusão, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

CAPÍTULO IV - GUARDA MUNICIPAL PATRIMONIAL

Art. 13. Compete a Guarda Municipal Patrimonial de Alvorada:
   I - manter vigilância sobre o edifício sede da prefeitura, fabrica de canos, escolas públicas, postos de saúde, pavilhões, galpões, oficinas, depósitos, parques rodoviários, ginásio municipal de esportes, cemitério municipal, obras em execução e demais áreas ou edifícios onde funcionam unidades da prefeitura;
   II - zelar pela segurança dos materiais, máquinas e veículos postos sob sua guarda;
   III - fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas áreas ou edifícios sob sua guarda;
   IV - fiscalizar a entrada e saída de volumes, cargas e veículos;
   V - vigiar materiais destinados a obras e colocados em logradouros públicos;
   VI - percorrer, durante o período de vigilância, as diversas dependências do lugar sob sua guarda;
   VII - verificar os sistemas de alarme contra roubo e incêndio;
   VIII - fazer contato com a polícia ou corpo de bombeiros imediatamente em caso de roubo ou incêndio;
   IX - comunicar a autoridade superior qualquer irregularidade encontrada:
   X - acompanhar, quando designado pela chefia, o sistema de ronda nos diversos postos de vigilância do município;
   XI - executar outras tarefas afins

Art. 14. São requisitos para investidura:
   I - nacionalidade brasileira;
   II - quitação com as obrigações militares e eleitorais;
   III - nível fundamental completo de escolaridade;
   IV - curso específico de vigilância
   V - idade mínima de 18 (dezoito) anos;
   VI - aptidão física e mental;
   Parágrafo único. O requisito previsto no inciso III deste artigo deverá ser comprovado através de certificado de conclusão, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

CAPÍTULO V - ÓRGÃOS FISCALIZADORES
Seção I - Da Corregedoria

Art. 15. A Corregedoria é o órgão de Controle Interno da Guarda Municipal, responsável por auxiliar na orientação, direção, planejamento, coordenação, supervisão e fiscalização da atuação dos guardas municipais.

Art. 16. A Corregedoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Corregedor-Geral da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, devendo possuir diploma de Ensino Superior de qualquer curso, reputação ilibada e ser integrante do Quadro efetivo da Guarda Municipal.
   Parágrafo único. Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria da Câmara Municipal, fundada em razão relevante, a ser regulamentada por decreto no prazo de 30 dias. ➭ (Nota) (Originalmente este parágrafo havia sido vetado pelo Prefeito Municipal. Posteriormente, o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, conforme se pode observar do adendo a esta Lei)

Art. 17. São competências da Corregedoria:
   I - auxiliar no planejamento e supervisão das atividades dos guardas municipais e exercer o controle quanto ao comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Guarda Municipal;
   II - receber e apreciar as comunicações e informações, com vistas ao encaminhamento à Secretaria Municipal de Administração, sobre os casos que, em tese, configurem infrações disciplinares atribuídas aos integrantes da Guarda Municipal, e, se o mesmo fato configurar ato criminoso, definido em lei, remeter a documentação pertinente a instauração de inquérito policial.
   III - realizar inspeções e fiscalizações;
   IV - acompanhar e auxiliar nas avaliações dos servidores sujeitos ao estágio probatório;
   V - controlar e fiscalizar o uso do armamento pela Guarda Civil Municipal, assim como seu treinamento, a forma da legislação vigente;
   VI - controlar e fiscalizar o uso da força pela Guarda Civil Municipal, na forma da legislação vigente;
   VIII - articular-se com Ouvidoria e demais órgãos para receber todas as denúncias, reclamações e representações e promover o imediato encaminhamento para apuração dos fatos e para adoção das medidas administrativas, civis ou criminais cabíveis.

Art. 18. A apuração preliminar de infração disciplinar, de competência da Corregedoria, constará de uma peça informativa da infração em tese praticada, contendo os dados capazes de identificar pessoas ou objetos envolvidos, local, data, hora do fato, circunstâncias e eventuais alegações dos envolvidos.

Art. 19. O relatório de apuração preliminar de infração disciplinar deverá ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da constatação ou do conhecimento do fato, ao Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, que encaminhará ao Secretário Municipal de Administração, a quem competirá a apuração do fato e o processo disciplinar cabível.

Seção II - Da Ouvidoria

Art. 20. A Ouvidoria é o órgão de controle externo da Guarda Municipal, com objetivo de assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, imparcialidade, razoabilidade, finalidade, publicidade e eficiência dos atos praticados pelos agentes da Guarda Municipal.

Art. 21. A Ouvidoria da Guarda Municipal terá, em sua composição, um Ouvidor-Geral da Guarda Municipal, que será indicado e nomeado pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois), que poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, devendo possuir diploma de Ensino Superior de qualquer curso, reputação ilibada e ser integrante do Quadro efetivo da Guarda Municipal.

Art. 22. São competências da Ouvidoria:
   I - receber e dar o devido encaminhamento, às denúncias, reclamações, críticas, elogios, representações e notícias sobre ações irregulares, omissões ou atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos, antiéticos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos atribuíveis aos integrantes da Guarda Municipal;
   II - articular-se com a Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana, com a Corregedoria da Guarda Municipal e com os demais órgãos e instituições municipais para recepção e apuração de fatos vinculados aos agentes e aos serviços de segurança municipal;
   III - articular-se, com os órgãos competentes dos demais entes da federação, para recebimento e envio de denúncias sobre ações irregulares, omissões ou atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, indecorosos, antiéticos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos atribuíveis aos integrantes das forças de segurança destes ou decorrentes dos seus serviços de segurança pública;
   IV - encaminhar sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal e os demais programas de segurança pública da cidade;
   V - auxiliar no estudo, planejamento e desenvolvimento de políticas públicas de segurança;
   VI - informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta;
   VIII - estabelecer canais de comunicação com o cidadão que venham a facilitar e agilizar o fluxo das informações e a solução de seus pleitos;
   IX - contribuir com a disseminação das formas de participação da população e do servidor no acompanhamento e fiscalização na execução dos serviços prestados pela Guarda Municipal;
   X - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus a qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;
   XI - examinar diretamente, armas e outros equipamentos empregados em ações de segurança, com vistas a identificação de situação relacionada às atividades da ouvidoria;
   XII - recomendar aos órgãos da Administração a adoção de mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades comprovadas praticadas por servidor público pertencente ao quadro da Guarda Municipal;
   XIII - elaborar recomendações sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal e os demais programas de segurança pública da cidade.
   Parágrafo único. O Ouvidor-Geral, salvo quando não representar qualquer prejuízo às pessoas e as investigações, deve manter sigilo sobre os denunciantes, as denúncias e as reclamações.

Art. 23. Os procedimentos das demandas recebidas serão regulamentadas através de protocolos próprios da Ouvidoria.

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 24 As infrações disciplinares previstas nesta Lei, quanto à sua natureza, são classificadas em:
   I - leves;
   II - médias;
   III - graves.
   § 1º As penalidades a serem aplicadas às infrações disciplinares previstas nesta Lei são as definidas no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.
   § 2º Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
   § 3º O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

Art. 25 O processo disciplinar, a competência para instauração e para aplicação das penalidades e os prazos prescricionais, são os definidos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.

Art. 26 Nas ocorrências infracionais envolvendo o uso de armas de fogo e naquelas classificadas como de natureza grave, o Secretário da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana poderá imediatamente ao conhecimento do fato, afastar o servidor envolvido dos trabalhos externos, por até 90 (noventa) dias ou até o final do processo administrativo disciplinar.
   Parágrafo único. O afastamento previsto neste artigo não caracteriza penalidade e por conseguinte não gera prejuízo da remuneração.

Art. 27 São infrações disciplinares:
   I - de natureza leve:
      a) deixar de comunicar ao superior, a execução de ordem legal recebida;
      b) faltar ou chegar atrasado ao serviço, para o qual esteja escalado, e deixar de comunicar com antecedência à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer ao local designado, salvo por motivo justo;
      c) permutar serviço sem permissão da autoridade competente;
      d) não prezar pela limpeza do uniforme e pelo asseio pessoal;
      e) sobrepor ao uniforme insígnia de sociedades particulares, entidades religiosas ou políticas, bem como medalhas desportivas, ou, ainda, usar indevidamente distintivos ou condecorações;
      f) deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares, na esfera de suas atribuições;
      g) deixar de encaminhar documento no prazo legal;
      h) deixar de apresentar-se nos prazos estabelecidos, sem motivo justificado, nos locais em que deva comparecer; e
      i) conduzir viatura da instituição sem a competente autorização.
   Parágrafo único. O disposto na alínea b deste artigo será reclassificado para infração de natureza média ou grave, conforme a culpabilidade do agente público, caso ocorra lesão ao patrimônio público.
   II - de natureza média:
      a) condutas dolosas tipificadas como infração penal de menor potencial ofensivo;
      b) deixar de comunicar ou permitir o cometimento de ato ou fato irregular que presenciar ou de que tenha conhecimento, quando não lhe couber intervir;
      c) deixar de dar informações em processos, quando lhe competir;
      d) deixar de cumprir ou retardar ordem legal;
      e) determinar a execução de serviço não previsto em lei ou regulamento;
      f) encaminhar documento a superior hierárquico comunicando infração disciplinar inexistente ou não tipificada por esta Lei;
      g) afastar-se imotivadamente do local que deva encontrar-se por força de ordens ou disposições legais;
      h) representar a instituição em qualquer ato sem estar autorizado;
      i) autorizar a assinatura da ficha de frequência ou equivalente de forma indevida;
      j) dirigir viatura com negligência, imprudência ou imperícia;
      k) responder, em serviço ou devidamente fardado, por qualquer modo desrespeitoso a servidor público ou a qualquer pessoa, por qualquer meio;
      l) não ter o devido zelo com os bens pertencentes ao patrimônio público;
      m) apresentar-se em estado de embriaguez ou sob efeito de substância entorpecente para atividades de serviço, ressalvado os casos devidamente comprovados patológicos, merecedores de tratamento especializado;
      n) não registrar em boletins administrativos todo e qualquer uso da força.
   III - de natureza grave:
      a) realizar fora da atividade funcional condutas dolosas tipificadas como crimes;
      b) dificultar ao servidor da Guarda Municipal em função subordinada a apresentação de recurso ou o exercício de direito de petição;
      c) fazer uso do cargo ou função da Guarda Municipal para cometer assédio sexual ou moral;
      d) fazer uso do cargo ou função da Guarda Municipal para cometer abuso de poder;
      e) usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;
      f) usar arma de fogo, em serviço, que não seja de propriedade e ou fornecida pela Administração;
      g) usar munição em arma de fogo que não seja a munição fornecida pela Administração;
      h) disparar arma de fogo ou de baixa letalidade desnecessariamente;
      i) disparar arma de fogo ou de baixa letalidade por descuido quando do ato resultar morte ou lesão à integridade física de outrem;
      j) ofender, provocar ou desafiar superiores hierárquicos, subordinados e demais servidores públicos, com palavras, gestos e ações;
      k) praticar agressão física contra seu superior, igual ou subordinado;
      l) imputar falsamente ao cidadão crime de desacato, quando o cidadão apenas reclama seu direito;
      m) extraviar ou danificar documentos e objetos pertencentes ao patrimônio público;
      n) negligenciar na proteção de minorias e grupos potencialmente vulneráveis assim definidos em lei, às crianças, aos idosos, às mulheres, às pessoas negras e negros, às pessoas com deficiência, às pessoas de comunidade LGBT e aos imigrantes;
      o) usar expressões jocosas ou pejorativas que atentem contra a classe social, raça, a mulher, a religião, o credo ou a orientação sexual;
      p) no cumprimento do dever deixar de respeitar e proteger a dignidade humana;
      q) praticar ou tolerar distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica, gênero, orientação sexual, deficiência física ou intelectual e idade que tenha por resultado anular ou restringir o reconhecimento ou o exercício, em igualdade de condições dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;
      r) infligir, instigar ou tolerar atos de tortura ou outros atos cruéis, desumanos ou degradantes;
      s) usar a força de forma desnecessária e desproporcional, em serviço ou em razão dele;
      t) tolerar ou cometer ato de corrupção;
      u) participar de gerência ou administração de empresas bancárias ou industriais ou de sociedades comerciais que mantenham relações comerciais com o Município, sejam por estas subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado; e
      v) participar da gerência ou administração de empresa privada de segurança.

CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 28. Ficam criados os seguintes cargos e funções gratificadas no quadro de servidores que trata a Lei Municipal 2.857/14, a serem lotados na Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana - SMSMU, ficando extinta a Função Gratificada de Comandante da Guarda Municipal, prevista no anexo IX da Lei Municipal nº 3.045/17:
   I - 01 (um) Comandante da Guarda Civil Municipal - FG Nível I;
   II - 01 (um) Comandante da Guarda Municipal de Trânsito e Transporte - FG Nível I;
   III - 01 (um) Comandante da Guarda Municipal Patrimonial - FG Nível I;
   IV - 01 (um) Corregedor-Geral da Guarda Municipal - FG Nível I;
   V - 01 (um) Ouvidor-Geral da Guarda Municipal - FG Nível I;
   VI - 04 (quatro) Inspetores da Guarda Civil Municipal - FG Nível III;
   VII - 04 (quatro) Coordenadores da Guarda Municipal de Trânsito e Transporte - FG Nível III;
   VIII - 04 (quatro) Supervisores da Guarda Municipal Patrimonial - FG Nível III
   Parágrafo único. A concessão de função gratificada não exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 59 da Lei 730/94.

Art. 29. Será fornecido uniforme e equipamentos, inclusive, viaturas e sistema de comunicação, aos servidores da Guarda Municipal.

Art. 30. Integram a estrutura da Guarda Municipal de Alvorada os seguintes recursos e equipamentos materiais:
   I - Guarda Civil Municipal:
      a) uniforme composto por vestuários de verão e inverno, calçados de verão e inverno, capas de chuva, coletes de proteção, algemas, armamento, apitos e equipamento de proteção individual para motocicleta;
      b) Frota de veículos composta por:
         b.1) viatura operacional;
         b.2) veículo tipo moto;
         b.3) veículo administrativo
      c) equipamentos de socorro e resgate.
   II - Guarda Municipal de Trânsito e Transporte:
      a) uniforme composto por vestuários de verão e inverno, calçados de verão e inverno, capas de chuva, coletes de proteção, apitos, equipamento de proteção individual para motocicleta e armamento não letal;
      b) Frota de veículos composta por:
         b.1) viatura operacional;
         b.2) veículo tipo moto;
         b.3) veículo administrativo
   III - Guarda Municipal Patrimonial:
      a) uniforme composto por vestuários de verão e inverno, calçados de verão e inverno, capas de chuva, coletes de proteção, apitos e armamento não letal;
      b) Frota de veículos composta por:
      b.1) viatura operacional;
      b.2) veículo administrativo
   Parágrafo único. Poderão ser fornecidos de acordo com a necessidade do serviço, outros equipamentos e acessórios para o atendimento das atribuições da Guarda Municipal, além dos previstos nesta lei.

Art. 31. É vedada a cedência dos integrantes da Guarda Municipal para órgãos ou entidades de outras esferas de governo, salvo por meio de convênio, sendo que nesse caso não será permitida a designação para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, com ônus na origem.

Art. 32. No exercício regular das atribuições de Guarda Municipal o servidor terá garantida assistência jurídica, prestada gratuitamente pelo Município através da Procuradoria-Geral do Município.

Art. 33. Fica assegurada aos Guardas Municipais, a percepção de adicional de risco de vida, em percentual de 30% (trinta por cento), calculado sobre o padrão base de vencimento do Guarda Municipal.
   § 1º O adicional de que trata o caput deste artigo não é cumulativo com os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade.
   § 2º No valor do adicional constante do caput deste artigo não incidirão quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, de base de cálculo para a gratificação natalina e de um terço de férias constitucional.
   § 3º O adicional de que trata o caput deste artigo será extensivo também aos servidores que exerçam função gratificada.

Art. 34. Os servidores detentores de cargos efetivos do quadro geral de Guarda Civil Municipal e Guarda Municipal Patrimonial laborarão com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
   § 1º O Secretário Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, poderá convocar os servidores constantes no caput deste artigo, para exercerem suas atividades em Regime de Escala de Plantão em jornada de trabalho ininterrupta de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas consecutivas de descanso.
   § 2º De acordo com a disponibilidade do serviço, deverá o servidor da Guarda Municipal Civil e Guarda Municipal Patrimonial que laborarem em Regime de Escala de Plantão na forma prevista no parágrafo primeiro deste artigo, afastar-se por 1 (uma) hora por plantão para alimentação/refeição, informando a base de operação da Guarda Municipal, para o devido registro do afastamento a fim de controle de horário, o que poderá ser feito inclusive via rádio ou telefone, interrompendo o intervalo somente por excepcional necessidade de serviço.
   § 3º O não afastamento do servidor durante seu Regime de Escala de Plantão ininterrupto na forma prevista no § 2º deste artigo por qualquer razão, não lhe confere o direito ao recebimento de hora extraordinária, adicional ou qualquer outra forma de remuneração pelo período não gozado no regime de plantão de trabalho.
   § 4º O servidor que estiver afastado conforme previsto no § 2º deste artigo deverá ficar em código "QAP - estou na escuta" para o caso de uma eventual interrupção e necessidade de atendimento de ocorrência de emergência e/ou urgência, solicitado através da base de operações da Guarda Municipal ou mesmo para ocorrência direta por interpelação da comunidade como dever de ofício.

Art. 35. A carga horária do Guarda Municipal de Trânsito e Transporte será de 36 (trinta e seis) horas semanais.

CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 36. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 37. O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei por decreto no que couber.

Art. 38. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 39. Revogam-se as Leis Municipais números 2.049/09, 2.051/09, 2.337/11, 2.431/11, 3.088/17 e os artigos 88 e 98-A da Lei Municipal 2.857/14.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração


LEI 3.236 2ª PARTE
"ACRESCENTA À LEI MUNICIPAL Nº 3.236/18, O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 16 EM RAZÃO DE REJEIÇÃO DO VETO."

ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, promulga para efeitos de inclusão na Lei 3.236/18, o Parágrafo único ao art. 16:

"Art. 16. […]
Parágrafo único. Os corregedores e ouvidores terão mandato cuja perda será decidida pela maioria da Câmara Municipal, fundada em razão relevante, a ser regulamentada por decreto no prazo de 30 dias."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara

Registre-se e Publique-se:

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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