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11:02 - Quinta-Feira, 23 de Maio de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.238, DE 14/11/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.500.000,00 (QUATRO MILHÕES E QUINHENTOS REAIS)

(vigência esgotada)

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 14 - Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
Unidade Orçamentária: 08 - Fundo Municipal de Gestão Compartilhada
Função: 17 - Saneamento
Subfunção: 512 - Serviços Urbanos
Programa de Governo: 0095 - Programa de Saneamento Básico e Ambiental
Projeto/Atividade: 1.406 - Projeto de Saneamento Básico e Ambiental - FMGG
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (1313) ............. R$ 100.000,00
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros-PJ (1313) ............. R$ 4.200.000,00
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (1313) ….....R$ 100.000,00
3.4.4.9.0.52 - Equipamentos e Material Permanente (1313) ............. R$ 100.000,00
Total Crédito Especial ............. R$ 4.500.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o excesso de arrecadação da Receita 4.1.7.4.0.0.0.1.1.03 - Transferências em Benefício ao Programa de Saneamento Básico e Ambiental - (Investimentos) - Principal (15.174/1313) no valor total de R$ 4.500.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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