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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 3.261, DE 28/02/2019
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 184 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a alínea e do inciso II do art. 184 da Lei Municipal nº 2.586/2012, ficando com a seguinte redação:
"Art. 184. [....]
II - [...]
e) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação."
Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 184 da Lei Municipal nº 2.586/2012, com a seguinte redação:
"Art. 184. [....]
VII - multa de importância igual a 30 % (trinta por cento) da UPR no caso de:
a) falta ou erro na declaração de dados"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/04/2019.
Nota: Este texto não substitui o original.








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