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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 005, DE 28/03/1977
CRIA CARGOS NO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS E DISPÕE SOBRE A SUA REMUNERAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 406, de 27.12.1988)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 30/11/1971
ESTABELECE NOVOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO DE 1972 A:DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 005, de 28.03.1977)

LEI MUNICIPAL Nº 043, DE 04/02/1971
ESTABELECE A TABELA DE VENCIMENTOS, SALÁRIOS E OUTRAS VANTAGENS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 005, de 28.03.1977)

O Prefeito Municipal de Alvorada. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Decretou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS perceberão, pelo exercício do Cargo em Comissão, a Função Gratificada (FG) de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) mensais.

Art. 2º São estabelecias as seguintes FUNÇÕES GRATIFICADAS (FG) por exercício de Cargos de Confiança:
   I - de Cr$ 400,00 (quatrocentos cruzeiros) para Coordenadora do Ensino Municipal;
      para o Diretor rio Serviço de Fomento Pecuniário;
      para o Diretor do D.M.E.R.
   II - de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) para a Supervisora do Ensino Municipal;
      para a Supervisora do Serviço de Merenda.
   III - de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) para as Diretoras de Grupos Escolares;
   IV - de Cr$ 90,00 (noventa cruzeiros) para o administrador do cemitério e mestre de obras;
      para o Chefe de Cadastro e Expediente.
   V - de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros) para o Oficial de Gabinete
      para o Subcontador, para o encarregado do IBRA e Carteira Profissional;
      para a Secretaria da Junta de Serviço Militar.
      para a Encarregada da Seção Pessoal;
      para o Chefe da Fiscalização Municipal.
   VI - de Cr$ 70,00 (setenta cruzeiros) para o Almoxarife;
      para o Caixa; e
      para os Chefes de Turma de Pessoal de Obras.

Art. 3º O Contador da Prefeitura perceberá o salário de Cr$ 550,00 (quinhentos e cinquenta cruzeiros).

Art. 4º Os Auxiliares Administrativos efetivos têm seus vencimentos fixados em Cr$ 340,00 (trezentos e quarenta cruzeiros).

Art. 5º Os Auxiliares Administrativos contratados perceberão:
   I - Padrão I - inicial - Cr$ 2.10,00 (duzentos e dez cruzeiros) durante o contrato experimental de 90 dias;
   II - Padrão II - Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros), após o período experimental, até completar um ano de admissão;
   III - Padrão III - Cr$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco cruzeiros), mais, com mais de um e menos de dois anos de serviço;
   IV - Padrão IV - Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros) para mais de dois e menos de três anos de serviço;
   V - Padrão V - Cr$ 340,00 (trezentos e quarenta cruzeiros) com mais de três anos de serviço.
   Parágrafo único. Após o 4º ano de serviço, na Prefeitura de Alvorada, o Auxiliar Administrativo contratado perceberá uma gratificação especial de 1% (um por cento), por ano de serviço, calculado sobre o seu salário-base.

Art. 6º Os Agentes da Fiscalização da Fazenda e das Obras Públicas Municipais têm seus Vencimentos fixados em Cr$ 370,00 (trezentos e setenta cruzeiros).

Art. 7º Os Agentes da Fiscalização da Fazenda e das Obras Públicas Municipais contratos perceberão:
   Padrão I - Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros);
   Padrão II - Cr$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco cruzeiros);
   Padrão III - Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);
   Padrão IV - Cr$ 340,00 (trezentos e quarenta cruzeiros);
   Padrão V - Cr$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco cruzeiros).
   § 1º O enquadramento nos Padrões de Agente da Fiscalização será pelos mesmos critérios estabelecidos para o enquadramento dos Auxiliares Administrativos contratados, conforme dispõe o art. 5º caput.
   § 2º É assegurada aos Agentes da Fiscalização Municipal, contratados, a vantagem de gratificação especial de 1%, por ano de serviço, nos termos do parágrafo único do art. 5º.

Art. 8º As Professoras Municipais Efetivas têm seus Vencimento fixados em:
   I - não formadas - Cr$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco cruzeiros);
   II - possuidoras do Diploma do Curso Normal de 2º Ciclo - Cr$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco cruzeiros);
   III - possuidoras de Diploma de Curso Normal de 2º Ciclo - Cr$ 280,00 (duzentos e oitenta cruzeiros).

Art. 9º As professaras Municipais contratadas perceberão o salário mensal de Cr$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco cruzeiros), mais uma gratificação especial de 1% (um por cento) sobre o salário-base, por ano de magistério na Prefeitura de Alvorada.

Art. 10. A Supervisora do Serviço de Merenda Escolar, se não pertencer ao Quadro de Professaras Municipais perceberá, além da Função Gratificada estabelecida no artigo 2º inciso II, o salário igual ao de Professara Municipal contratada.

Art. 11. A Bibliotecária, o Oficial de Gabinete do Prefeito, a Secretária da Junta de Serviço Militar, o Caixa, o Administrador do Cemitério, o Subcontador e o Chefe do Cadastro e Expediente quando não forem servidores do Quadro de Auxiliares Administrativos, perceberão o salário-base de Auxiliar Administrativo contratado, nos I; termos do art. 5º.

Art. 12. A função de Caixa será paga uma verba mensal, correspondente à quebra-de-caixa, no valor de Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros).

Art. 13. O Topógrafo perceberá o salário mensal de Cr$ 550,00 (quinhentos e cincoenta cruzeiros).

Art. 14. O Almoxarife perceberá o salário mensal de Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros), mais a gratificação especial de 1% (um por cento) por ano de serviço.

Art. 15. Os Motoristas perceberão:
   Padrão I - inicial - durante o contrato experimental de 90 dias - Cr$ 220,00 (duzentos e vinte cruzeiros);
   Padrão II - após o período experimental, até completar o primeiro ano de serviço - Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros);
   Padrão III - com mais de um ano de serviço - Cr$ 260,00 (duzentos e sessenta cruzeiros), mais 1% (um por cento) por ano de serviço, calculado sabre o salário-base.
   Parágrafo único. Os Motoristas de Tombadeiras receberão Cr$ 0,10 (dez centavos) por viagem.

Art. 16. Os Patroleiros receberão:
   Padrão I - inicial - durante o contrato experimental de 90 dias - Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros);
   Padrão II - após o período experimental até completar um ano de serviço - Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);
   Padrão III - com mais de um e menos de dois anos de serviço - Cr$ 330,00 (trezentos e trinta cruzeiros);
   Padrão IV - com mais de dois anos de serviço - Cr$ 360,00 (trezentos e sessenta cruzeiros).
   Parágrafo único. Patroleiros perceberão mais a remuneração de Cr$ 0,75 (setenta e cinco centavos) por hora de máquina.

Art. 17. Os Tratoristas receberão:
   Padrão I - Cr$ 230,00 (duzentos e trinta cruzeiros);
   Padrão II - Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros);
   Padrão III - Cr$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco cruzeiros);
   Padrão IV - Cr$ 305,00 (trezentos e cinco cruzeiros).
   § 1º Os Tratoristas perceberão a remuneração correspondente a Cr$ 0,60 (sessenta centavos) por hora de máquina.
   § 2º Os critérios para enquadramento dos Tratoristas nos Padrões estabelecidos serão os mesmos dos critérios utilizados para enquadramento dos Patroleiros, nos termos do art. 16, caput.
   § 3º Os Tratoristas e os Patroleiros perceberão, após atingirem o Padrão IV, gratificação especial de 1% (um por cento) por ano de serviço.

Art. 18. O Mecânico perceberá:
   Padrão I - inicial, no período de 90 dias - Cr$ 250,00 (duzentos e cincoenta cruzeiros);
   Padrão II - após o período experimental, até completar um ano de serviço - Cr$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco cruzeiros);
   Padrão III - com mais de um ano de serviço - Cr$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros) mais a gratificação especial de 1% (um por cento) por ano de serviço.

Art. 19. Os Carpinteiros e Pedreiros perceberão:
Padrão I - no período experimental de 90 dias - Cr$ 250,00 (duzentos e cincoenta cruzeiros);
   Padrão II - após o período experimental e com menos de um ano de serviço - Cr$ 275,000 (duzentos e setenta e cinco cruzeiros);
   Padrão III - com mais de um e menos de dois anos de serviço- Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros);
   Padrão IV - com mais de dois e menos de dois anos de serviço Cr$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco cruzeiros);
   Padrão V - com mais de três anos de serviço - Cr$ 360,00 (trezentos e sessenta cruzeiros) mais a gratificação especial de 1% (um por cento) por ano de serviço, calculado sobre o salário-base.

Art. 20. Os Auxiliares de Mecânico, de Carpinteiro, de Topógrafo e de Pedreiro e Lubrificador perceberão:
   Padrão I - Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros);
   Padrão II - Cr$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco cruzeiros);
   Padrão III - Cr$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco cruzeiros) mais a gratificação de 1% (um por cento) por ano de serviço, calculado sobre o salário-base.
   Parágrafo único. O critério para enquadra mento dos padrões será o mesmo estabelecido no artigo 18 (dezoito).

Art. 21. Os Vigias perceberão:
   Padrão I - Cr$ 190,00 (cento e noventa cruzeiros);
   Padrão II - Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros);
   Padrão III - Cr$ 230,00 (duzentos e trinta cruzeiros) mais gratificação de 1% (um por cento) de gratificação, por ano de serviço, calculado sobre o salário-base.
   § 1º Os critérios para enquadramento dos respectivos Padrões será o mesmo estabelecido no artigo 18 (dezoito).

Art. 22. (...)
   § 2º Os Coveiros-Zeladores e os Auxiliares de Limpeza Pública perceberão:
   Padrão I - Cr$ 190,00 (cento e noventa cruzeiros);
   Padrão II - Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros);
   Padrão III - Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros) mais a gratificação de 1% (um por cento) por ano de serviço calculado sobre o salário-base.
   Parágrafo único. Os critérios para enquadramento de Padrão serão os mesmos do artigo 18 (dezoito).

Art. 23. As Serventes perceberão:
   Padrão I - Cr$ 190,00 (cento e noventa cruzeiros);
   Padrão II - Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros);
   Padrão III - Cr$ 210,00 (duzentos e dez cruzeiros) mais a gratificação especial de 1% (um por cento) por ano de serviço, calculado sobre o salário-base.
   Parágrafo único. A remuneração refere-se a uma jornada de oito horas diurnas, considerando-se os critérios para o enquadramento de Padrão os mesmos do artigo 18 (dezoito).

Art. 24. Os Operários não especializados perceberão:
   Padrão I -Cr$ 175,00 (cento e setenta e cinco cruzeiros);
   Padrão II - Cr$ 190,00 (cento e noventa cruzeiros);
   Padrão III - Cr$ 220,00 (duzentos e vinte cruzeiros);
   Padrão IV - Cr$ 230,00(duzentos e trinta cruzeiros);
   Padrão V - Cr$ 240,00 (duzentos e quarenta cruzeiros), mais a Gratificação de 1% (um por cento) por ano de serviço, calculado sobre o salário-base.
   Parágrafo único. Os critérios para enquadramento de Padrão serão os mesmos considerados no artigo 19 (dezenove).

Art. 25. Poderão ser contratados servidores para serem postos à disposição de entidades públicas ou privadas, mediante solicitação, requisição ou convênio com o salário correspondente ao estabelecido no art. 24 (vinte e quatro).

Art. 26. As assessorias administrativas serão contratadas pelo Prefeito, em bases e condições, em cada caso, tendo em vista a natureza e duração das tarefas.

Art. 27. A gratificação de 1% (um por cento) por ano de serviço referida nos artigos 5, 7, 9, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, e 24 da presente Lei, refere-se somente ao tempo de serviço prestado à Prefeitura Municipal de Alvorada.

Art. 28. As professoras, auxiliares administrativos e fiscais efetivos são assegurados vantagens estabelecidos no artigo 98 e 109 da Lei nº 285, da Prefeitura Municipal de Viamão, de 3 de dezembro de 1953, constante de Avanços Trienais de dez por cento (10%) sobre o vencimento básico e a gratificação especial por tempo de serviço, excluindo o recebimento de cada uma das parcelas as demais que vinham anteriormente sendo recebidas.

Art. 29. O Prefeito Municipal tem seus Vencimentos fixados em Cr$ ??? e uma verba de representação que é fixada em Cr$ ???.

Art. 30. Os vencimentos, salários e demais vantagens estabelecidas na presente Lei são vigentes à partir de 1º de janeiro de 1971, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA,
em 04 de fevereiro de 1971.

PEDRO ANTÔNIO PEREIRA DE GODOY
Prefeito Municipal.

Registre-se Publique-se
e Cumpra-se

Arno da Silva Feijó
Secretário de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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