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23:43 - Segunda-Feira, 15 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 587, DE 28/10/1992
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 405.000.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS).

(vigência esgotada)

JAIME SERRA OTTO, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, Eu sanciono e seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar no valor de Cr$ 405.000.000,00 (quatrocentos e cinco milhões de cruzeiros), como segue:

0100
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES  
Ativ. 200
Manut. da Câmara Municipal de Vereadores  
  3.1.1.1 - Pessoal Civil
Cr$ 50.000.000,00
  3.1.2.0 - Material de Consumo
Cr$ 7.000.000,00
  3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos
Cr$ 2000.000,00
  4.1.2.0 - Equip. e Mat. Permanente
Cr$ 6.000.000,00
0301
SECRETARIA MUN. COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO  
Proj. 1003
Ampliação do Cemitério Municipal  
  4.1.1.0 - Obras e Instalações
Cr$ 100.000.000,00
0500
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  
Ativ. 2021
Amortização e Encargos da Dívida Pública  
  4.3.5.1 - Amortização da Div. Contratada
Cr$ 215.000.000,00
  TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Cr$ 405.000.000,00

Art. 2º Servirá de recurso para o Crédito acima, a redução da seguinte Dotação:

0500
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA  
Ativ. 2019
Manutenção dos Encargos Diversos  
  3.1.1.3 - Obrigações Patronais
Cr$ 405.000.000,00
  TOTAL DA REDUÇÃO
Cr$ 405.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 28 de outubro de 1992.

JAIME SERRA OTTO
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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