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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 684, DE 25/01/1994
CONCEDE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO MÊS DE JANEIRO DE 1994. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 15/12/1993
FIXA ÍNDICE OE ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA OS MESES DE DEZEMBRO DE 1993, JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994.

(vigência esgotada)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Ar. 1º É concedido a todos os Servidores Municipais, uma reposição salarial de 30% (trinta por cento), para o mês de dezembro de 1993, 15% (quinze por cento), para o mês de janeiro de 1994 e 65% (sessenta e cinco por cento) para o mês de fevereiro de 1994, sobre os salários vencimentos básicos e o valor da hora-aula, assegurando o peso piso correspondente ao salário mínimo vigente.

Art. 2º O mesmo índice referido no artigo anterior é concedido para reajuste das FGs (Funções Gratificadas) e CCs (Cargos em Confiança), pensões e aposentadorias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de dezembro de 1993, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro de hum mil novecentos e no venta e três.

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se.

Dr. Paulo Ramos
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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