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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 601, DE 23/12/1992
ISENTA E REGULAMENTA A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL URBANO DOS DEFICIENTES FÍSICOS, INCAPAZES E VIÚVOS CARENTES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 30/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)

LEI MUNICIPAL Nº 739, DE 18/01/1995
DISCIPLINA A ISENÇÃO DO IPTU AOS APOSENTADOS QUE ESPECIFICA, ALTERA TEXTO DE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 881, de 30.12.1997)

JOSÉ A. APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a amara Municipal aprovou e, e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, os aposentados - que aufiram mensalmente renda igual ou inferior a um salário mínimo e detenham até 2 (duas) economias edificadas sobre a sua propriedade e que sejam exclusivamente de uso residencial.
   Parágrafo único. Por ocasião do pedido de isenção de que trata o caput deste artigo, o requerente declarará, por escrito, que o segundo imóvel, que não pode exceder a áreas - de 50m², não e utilizado para fins de obtenção de renda, mencionando o nome de que nele reside, se for o caso.

Art. 2º A isenção do imposto de que trata o artigo anterior, deverá ser requerida pela parte interessa da, anexando comprovante de rendimento e propriedade.

Art. 3º A concessão de isenção, será precedida de vistoria pelo Município e que comprove o existência de até 2 (duas) economias (casas), sobre o terreno do requerente.

Art. 4º A isenção será sempre a partir do bimestre seguinte ao requerido, sem direito a retroatividade.

Art. 5º O artigo 1º da Lei Municipal nº 601, de 23 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Serão isentados do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU, os deficientes físicos incapazes e viúvos que comprovarem renda igual ou inferior a um salário mínimo e que detiverem até 2 (duas) economias por sobre o imóvel de sua propriedade."
Art. 6º O artigo 3º da Lei Municipal nº 601, de 23 de dezembro de 1992, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 3º A concessão da isenção será precedida de vistoria que comprove a existência de até 2 (duas) economias sobre o terreno de propriedade do requerente."
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de janeiro, do ano de hum mil, novecentos e noventa e cinco.

JOSÉ APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal

RegIstre-se e publique-se.

PAULO RAMOS
Secretário Municipal da Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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