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LEI MUNICIPAL Nº 868, DE 17/10/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESTINAR RECURSOS À ENTIDADES QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a serem distribuídos na forma igualitária de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada entidade a seguir relacionada:
   I - Sociedade Espírita Simão Pedro;
   II - Creche Comunitária União Sumaré;
   III - Creche da Mônica;
   IV - Creche Comunitária Gente Nossa;
   V - Creche Pequeno Operário Picapau Amarelo;
   VI - Creche Vovô Achyles;
   VII - Casa da Criança Alvorada;
   VIII - Escoteiro de Alvorada;
   IX - Creche da A. M. da Vila Salomé;
   X - Recanto da Criança Esperança;
   XI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alvorada;
   XII - Associação de Moradores do Bairro Passo do Feijó;
   XIII - Creche os Três Patinhos;
   XIV - Creche Amparo ao Menor Algarvense;
   XV - Creche Recanto da Criança;
   XVI - Orfanato Lar Esperança;
   XVII - Creche Kinder da Margarida;
   XVIII - Creche Bela Vista;
   XIX - Associação dos Moradores Vila Tijuca;
   XX - Creche Paul Harris;
   XXI - Creche Tia Noeli;
   XXII - Creche Ninho do Amor Perfeito;
   XXIII - Creche A. M. Amigos do Taimbé;
   XXIV - Creche A. M. da Vila Intersul;
   XXV - Creche A. M. da Vila Querência;
   XXVI - Creche Comunitária Tia Adélia;
   XXVII - Creche Lions Clube Esperança;
   XXVIII - Creche Comunitária Nossa Senhora da Conceição;
   XXIX - Creche Tia Neninha;
   XXX - Creche Renascer da Liga;
   XXXI - Creche Comunitária Bem Moleque;
   XXXII - Creche Comunitária Criança Arteira;
   XXXIII - Associação dos Moradores Vila Formosa;
   XXXIV - Creche da Vila Nova Americana;
   XXXV - Creche da Liga Elementar da Mulher;
   XXXVI - Creche Comunitária Filadélfia.

Art. 2º Para que as entidades relacionadas no artigo anterior recebam efetivamente os recursos correspondentes, deverão apresentar, na integralidade, sob pena de não recebimento dos respectivos recursos, a seguinte documentação:
   I - A prestação de contas referentes ao auxílio concedido no ano de 1996 se, de fato, este foi recebido pela entidade;
   II - O plano de aplicação dos recursos a serem recebidos em razão desta Lei;
   III - O atestado de funcionamento da entidade, bem como sua ata de posse da atual diretoria e regimento interno próprio;
   IV - O cadastro da entidade junto ao COMDICA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alvorada.
   Parágrafo único. Em relação ao cadastro mencionado no inciso IV deste artigo, a entidade deverá estar inscrita junto ao. COMDICA há, no mínimo, 6 (seis) meses.

Art. 3º Uma comissão composta por 01 (um) representante da SMED (Secretaria Municipal da Educação), outro da SMSBES (Secretaria Municipal da Saúde e Bem-estar Social), outro da SMF (Secretaria Municipal da Fazenda), outro do Conselho Tutelar e um último do COMDICA, apreciará a documentação descrita no artigo anterior e decidirá acerca do repasse dos recursos a cada entidade.

Art. 4º A entidade beneficiada com os recursos advindos desta Lei, prestará uma contrapartida de 20% (vinte por cento) sobre o valor recebido.

Art. 5º A despesa decorrente desta Lei, correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 30 - Fundo de Amparo ao Menor
Unidade Orçamentária 01 - Fundo de Amparo ao Menor
Atividade 8.801 - Manutenção da Casa de Passagem e Assistência ao Menor
Elemento de despesa 3.2.3.3 - Contribuições Correntes
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de outubro do ano de mil novecentos e noventa e sete.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Certificamos que a Lei Municipal nº 868/1997 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 17 de outubro de 1997 a 31 de outubro de 1997.

Alvorada, 17 de outubro de 1997.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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