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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 825, DE 29/10/1996
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.611, DE 05/03/2013
ALTERA LEI MUNICIPAL 825/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 932, DE 24/09/1998
ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 825/96 QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
STELA BEATRIZ FARIAS LOPES, Prefeita Municipal no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos II e III do artigo 2º da Lei Municipal nº 825/96 passam a viger com a seguinte redação:
II - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município e Recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de Entidades Nacionais e Internacionais, Organizações Governamentais e Não-Governamentais e Pessoas Físicas e Jurídicas.
Art. 2º O parágrafo segundo do artigo 3º da Lei Municipal nº 825/96, passa a viger com a seguinte redação:
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS - integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Bem-Estar Social - SMSBES. (NR LM 2.611/2013)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de hum mil novecentos e noventa e oito.

STELA BEATRIZ FARIAS LOPES
Prefeita Municipal

Publicado no portal CESPRO em 05/02/2014.
Nota: Este texto não substitui o original.








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