CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
14:20 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 965, DE 17/02/1999
CONCEDE ÍNDICE DE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES DO QUADRO GERAL DO MUNICÍPIO.

(vigência esgotada)

AQUILES SUDRÉ FERREIRA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida reposição salarial de 9,66% (nove vírgula sessenta e seis por cento) sobre os salários e vencimentos básicos no Quadro Geral de Servidores Municipais, a partir de fevereiro de 1999.
   Parágrafo único. O percentual de que trata o caput deste artigo será também aplicado no reajuste das FGs e CCs, pensões e aposentadorias.

Art. 2º A despesa decorrente da presente Lei correrá à conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 1º de fevereiro de 1999, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de hum mil, novecentos e noventa e nove.

AQUILES SUDRE
Vice-Prefeito Municipal em exercício no cargo de Prefeito

Certificamos que a Lei Municipal nº 965/99 ficará afixada no quadro de publicação desta Prefeitura Municipal, do dia 17 de fevereiro de 1999 a 04 de março de 1999.

Alvorada, 17 de fevereiro de 1999.

Secretário Municipal de Administração.

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®