17:19 - Domingo, 22 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Emendas à LOM
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 19/11/1991
MODIFICA O ART. 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/11/1991
MODIFICA O ART. 56 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 26/11/1997
MODIFICA O ART. 67 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 004, DE 26/11/1997
MODIFICA O ART. 139 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 24/11/1999
MODIFICA O ART. 40 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 24/11/1999
MODIFICA O ART. 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 30/03/2001
ALTERA O ART. 110, BEM COMO O ART. 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 26/06/2001
ALTERA O INCISO 11 DO ART. 110, BEM COMO O INCISO I DO ART. 111 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE ALVORADA.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 003, DE 10/12/2001
ADICIONA PARÁGRAFO 4º AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 31/07/2007
ADICIONA § 4º AO ART. 61 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 14/12/2010
ALTERA O ART. 11 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 25/07/2011
ALTERA O INCISO II DO ART. 28 E ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 24 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 869, DE 22/10/1997
DISCIPLINA A PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, CONFORME ART. 75 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.990, de 04.05.2016)
Regimento Interno
REGIMENTO INTERNO, DE 05/12/1994
RESOLUÇÃO Nº 024, DE 05/12/1994
ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DE 03/04/1990
Promulgada em 3 de abril de 1990.

(Texto atualizado até a Emenda à L.O.M. nº 001, de 27/06/2013)

Nós Vereadores, representantes do povo do Município de Alvorada e através deste, afirmando o propósito de assegurar, na plenitude do Estado Democrático, a autonomia municipal e os princípios constitucionais da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte LEI ORGÂNICA:

TÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Alvorada, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organiza-se autônomo em tudo que respeite a lei local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitados os princípios estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.
   Parágrafo único.Todo poder emana do Povo, que o exerce por meio de seus representantes, ou diretamente, nos termos previsto nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 2º São poderes do Município, independentes, o Legislativo e o Executivo.
   § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.
   § 2º O cidadão investido na função de um deles não pode exercer a de outro.

Art. 3º É mantido o atual território do Município cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
   Parágrafo único. A sede do Município dá-lhe o nome e tem categoria de cidade.

Art. 4º São símbolos do Município de Alvorada: a bandeira, o brasão e outros estabelecidos em lei.

Art. 5º A autonomia do Município se expressa:
   I - pela eleição direta dos Vereadores, que compõem o Poder Legislativo Municipal;
   II - pela eleição direta do Prefeito e Vice-Prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;
   III - pela Administração dos serviços públicos locais,
   IV - pela decretação e aplicação de seus tributos e receitas.
   
Art. 6º É considerada data magna do município de Alvorada, o dia 17 de setembro.

CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA
Art. 7º Compete ao Município, no exercício de sua autonomia:
   I - organizar-se administrativamente, observadas as legislações Federal e Estadual;
   II - decretar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local;
   III - administrar seus bens adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação;
   IV - desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei;
   V - conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes;
   VI - organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores;
   VII - elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, estabelecendo normas de edificações, de loteamentos, de condomínios, de zoneamento, bem como diretrizes urbanísticas convenientes à ordenação de seus territórios;
   VIII - estabelecer normas de prevenção e controle de incêndio, de ruído, da poluição do meio ambiente, do espaço aéreo e das águas;
   IX - conceder e permitir os serviços de transportes coletivos, táxis e outros, fixando suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas;
   X - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e sinalizar as faixas de rolamento e zonas de silêncio;
   XI - disciplinar os serviços de carga e descarga e a fixação de
tonelagem máxima permitida:
   XII - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços;
   XIII - disciplinar e fiscalizar a limpeza dos logradouros públicos, remover e dar destino final dos resíduos sólidos residenciais, industriais, hospitalares e de laboratórios;
   XIV - licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros; cassar os alvarás de licença ou localização dos que se tornarem nocivos ou inconvenientes à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes;
   XV - fixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros;
   XVI - legislar sobre o serviço funcionário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares;
   XVII - interditar edificações em ruínas ou em condições de insalubridade e fazer demolir construções que ameacem a segurança coletiva;
   XVIII - regulamentar qualquer meio de publicidade e Propaganda; espetáculos e os divertimentos públicos;
   XX - legislar sobre apreensão e depósito de semoventes, mercadorias e móveis em geral, no caso transgressão de leis e demais atos municipais, bem como sobre a forma e condições de venda das coisas e bens apreendidos;
   XXI - legislar sobre serviços públicos e regulamentar os processos de instalação, distribuição e consumo de água, luz e energia elétrica e todos os demais serviços de caráter e uso coletivo;

Art. 8º O Município pode celebrar convênios com a União, Estado e Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal, para execução de suas leis, serviços e decisões, bem como para executar encargos análogos dessas esferas. (ADIN tornou o artigo parcialmente sem efeito)
   § 1º Os convênios podem visar à realização de obras ou à exploração de serviços públicos de interesse comum;
   § 2º Pode, ainda, o Município, através de convênios ou consórcios com outros Municípios, criar entidades intermunicipais para a realização de obras, atividades ou serviços específicos de interesse comum, devendo os mesmos serem aprovados por lei dos Municípios que deles participem.

Art. 9º Compete, ainda, ao Município, concorrentemente com a União ou o Estado, ou supletivamente a eles:
   I - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
   II - zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência públicas;
   III - estimular o melhor aproveitamento da terra, bem como as defesas contra as formas de exaustão do solo;
   IV - abrir e conservar estradas e caminhos e determinar a execução de serviços públicos;
   V - promover a defesa sanitária vegetal e animal, a extinção de insetos e pragas nocivas ao homem e ao meio ambiente;
   VI - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos;
   VII - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte ou outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
   VIII - amparar a maternidade, a infância, a velhice e os desvalidos coordenando e orientando os serviços no âmbito do Município;
   IX - estimular a educação e a prática desportiva;
   X - proteger a juventude contra toda a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual;
   XI - tomar as medidas necessárias para restringir a mortalidade e a morbidez infantis, bem como medidas que impeçam a propagação de doenças transmissíveis;
   XII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o turismo e outras atividades que visem o desenvolvimento econômico;
   XIII - fiscalizar a produção, a conservação, o comércio e o transporte dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público;
   XIV - regulamentar e exercer outras atribuições não vedadas pelas Constituições Federal e Estadual.

Art. 10. Ao Município compete, suplementarmente:
   I - organizar serviços de previdência municipal;
   II - criar e organizar guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações.

CAPÍTULO III - DO PODER LEGISLATIVO
Art. 11. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal, composta por 17 (dezessete) vereadores, representantes do povo, eleitos no município em pleito direto e secreto, funcionado de acordo com seu Regimento. (NR) (redação dada pela Emenda nº 001, de 14.12.2010).

Art. 12. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 15 de julho e de 1º de agosto até 20 de dezembro. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda nº 001, de 27.06.2013)

Art. 12. A Câmara Municipal de Vereadores reúne-se, independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano para abertura da sessão legislativa, funcionando ordinariamente até 30 de junho e de 15 de julho até 20 de dezembro. (redação original)
Art. 13. No primeiro ano de cada legislatura , cuja a duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reúne-se no dia 1o de janeiro para dar posses aos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, além das Lideranças de Bancada, en-trando após, em recesso.
   Parágrafo único. No término de cada sessão Legislativa Ordinária, exceto a última da legislatura, são eleitas as Mesa e as Comissões para sessão subseqüente.

Art. 14. A convocação extraordinária da Câmara cabe ao seu Presidente, a um terço de seus membros, à Comissão Representativa ou ao Prefeito.
   § 1º Nas sessões legislativas extraordinárias a Câmara somente pode deliberar sobre a matéria da convocação.
   § 2º Para as reuniões extraordinárias a convocação dos Vereadores será pessoal.

Art. 15. Na composição da Mesa e das Comissões será assegurada tanto quanto possível, apresentação proporcional dos partidos.

Art. 16. A Câmara Municipal funciona com a presença, no mínimo da maioria absoluta de seus membros e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes, salvo os casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.
   § 1º Quando se tratar de votação de Leis Complementares, o número mínimo prescrito é de dois terços de seus membros.
   § 2º O Presidente da Câmara vota somente quando houver empate, quando a matéria exigir a presença de dois terços e nas votações secretas.

Art. 17. No grande expediente das sessões Plenárias Ordinárias será reservado um espaço e tempo para pronunciamentos populares, através de entidade legitimamente constituída, a ser disciplinado por Resolução.

Art. 18. As sessões da Câmara são públicas e o voto é aberto.
   Parágrafo único. O voto é secreto somente nos casos previstos nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno.

Art. 19. A prestação de contas do Município, referente à gestão financeira de cada exercício, será encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado até 31 de março do ano seguinte.
   Parágrafo único. As contas do Município ficarão à disposição de qualquer contribuinte, a partir da data da remessa das mesma ao Tribunal de Contas do Estado, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 20. Anualmente, dentro de noventa (90) dias do início da sessão legislativa, a Câmara receberá o Prefeito, em sessão especial, que informará, através de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
   Parágrafo único. Sempre que o prefeito manifestar propósito de expor assuntos de interesse público, a Câmara o receberá em sessão previamente designada.

Art. 21 - A Câmara Municipal, a requerimento por maioria de seus membros, pode convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou de instituições de que participe o Município, para comparecerem a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado constante da convocação.
   § 1º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou titular equivalente, sem justificativa razoável, será considerada desacato à Câmara, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não comparecimento no prazo de trinta (30) dias, bem como a prestação de informação falsa. Se o secretário ou titular for Vereador licenciado, o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara, para instauração do respectivo inquérito na forma da Lei Federal, e conseqüente cassação de mandato.
   § 2º Três (03) dias úteis antes do comparecimento, deverá ser enviada à Câmara, exposição em torno das informações solicitadas.
   § 3º Independentemente de convocação, quando o Secretário ou titular desejarem prestar esclarecimento ou solicitar providências legislativas a qualquer comissão, esta designará dia e hora para ouvi-lo.

Art. 22. A Câmara pode criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o fato determinado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.

Art. 23. Aplicam-se aos Vereadores eleitos na forma da Lei, as regras da Constituição Federal sobre inviolabilidade, imunidade, perda de mandato, licença e impedimento.

Art. 24. É vedado ao Vereador:
   I - desde a expedição do diploma:
      a) celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
      b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível "ad nutum" nas entidades referidas na alínea anterior, salvo mediante aprovação em concurso público.
   II - desde a posse, ser diretor, proprietário ou sócio de empresa beneficiado com privilégio, isenção ou favor, em. virtude de contrato com a administração pública municipal.
   Parágrafo único. Durante o prazo a que se refere o art. 28, inciso II desta Lei Orgânica não se aplica a alínea b deste artigo. (AC) (parágrafo incluído pela Emenda nº 001, de 25.07.2011).

Art. 25. Perderá o mandato o Vereador que:
   I - infringir qualquer das disposições estabelecidas no artigo anterior;
   II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, improbidade administrativa ou atentatória às instituições vigentes;
   III - proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;
   IV - faltar a um décimo das sessões ordinárias e/ou extraordinárias, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
   V - fixar residência fora do município;
   VI - perder ou tiver suspenso os direitos políticos;
VII- nos casos previstos nesta Lei Orgânica, decretar a Justiça Eleitoral;
   VIII - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
   Parágrafo único. É objeto de disposições regimentais o rito a ser seguido nos casos deste artigo, respeitada a Legislação Federal.

Art. 26. O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou Diretoria equivalente não perde o mandato, deste que se afaste do exercício de vereança.

Art. 27. Nos casos do artigo anterior e nos de licença legítimo impedimento e vaga por morte ou renúncia, o Vereador será substituído pelo suplente, convocado nos termos da Lei.

Art. 28. O Vereador poderá licenciar-se:
   I - por motivo de doença;
   II - para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse trinta e seis meses por legislatura; (NR) (inciso alterado pela Emenda nº 001, de 25.07.2011).
   III - para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse do município.
   § 1º Ao Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, a Câmara poderá determinar o pagamento, no valor que estabelecer e na forma que especificar, de auxílio-doença ou de auxílio-especial.
   § 2º O auxílio que trata o parágrafo anterior poderá ser cálculo da remuneração dos Vereadores.
   § 3º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a sete dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. (NR) (Redação alterada pela Emenda nº 002, de 15.09.2011)
   § 4º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de Vereadores privado de sua liberdade, temporariamente, em virtude de processo criminal em curso.

Art. 29. A remuneração dos Vereadores será fixada antes do pleito de cada legislatura.
   Parágrafo único. Se a remuneração não for fixada no prazo previsto no "caput" deste artigo, o valor da mesma corresponderá à remuneração da legislatura anterior, corrigida monetariamente.

Art. 30. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito:
   I - legislar sobre as matérias da competência do Município;
   II - votar:
      a) o Plano Plurianual;
      b) as diretrizes orçamentárias;
      c) os orçamentos anuais;
      d) as metas prioritárias;
      e) o plano de auxílio e subvenções.
   III - decretar Leis;
   IV - legislar sobre tributos Municipais, bem como autorizar isenções, anistia fiscais e remissão de dividas;
   V - legislar sobre a criação e extinção de cargos e funções do Município, bem como fixar e alterar vencimentos e outras vantagens pecuniárias;
   VI - votar Leis que disponham sobre a aquisição e alienação de bens imóveis;
   VIl - legislar sobre a concessão e permissão de serviços públicos do Município;
   VIII - legislar sobre a concessão e permissão de uso de próprios municipais;
   IX - dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a Legislação Estadual;
   X - criar, alterar, reformar ou extinguir órgãos públicos do Município;
   XI - deliberar sobre empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de seu pagamento;
   XII - transferir, temporária , ou definitivamente, a sede do Município, quando o interesse público o exigir;
   XIII - cancelar, nos termos da Lei, a dívida ativa do Município, autorizar a suspensão de sua cobrança e a revelação de ônus e juros;
   XIV - delimitar o perímetro urbano, autorizar a alteração de denominação de próprios, vias e logradouros públicos;
   XV - votar o Plano Diretor e legislar sobre o planejamento e controle do parcelamento, uso e ocupação do solo.

Art. 31. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
   I - eleger sua Mesa, bem como destituí-la na forma regimental, elaborar seu Regimento Interno e dispor sobre assuntos de sua competência privada e de sua economia interna;
   II - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afastá-los definitivamente do cargo;
   III - conceder licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo;
   IV - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município, por necessidade, por mais de cinco (05) dias; (ADIN nº 70005289145 declarou o inciso inconstitucional)
   V - zelar pela conservação de sua competência, sustando os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentador, ou se mostrem contrários ao interesse público;
   VI - exercer a fiscalização da administração financeira e orçamentária do Município, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado e julgar as contas do Prefeito;
   VII - apreciar os relatórios do Prefeito sobre a execução orçamentária, operações de crédito, divida pública e aplicações das Leis relativas ao planejamento urbano, à concessão ou permissão dos serviços públicos, ao desenvolvimento de convênios, à situação dos bens imóveis do Município, ao número de servidores públicos e ao preenchimento de cargos, empregos e funções bem como a apreciação dos relatórios da Mesa da Câmara;
   VIII - emendar a Lei Orgânica ou reformá-Ia;
   IX - representar por dois terços de seus membros, para efeito de intervenção do Município;
   X - fixar a remuneração de seus membros e do Prefeito e Vice-Prefeito;
   XI - julgar o Prefeito, Vice - Prefeito e Vereadores nos casos previstos em Lei;
   XII - solicitar informações por escrito ao Executivo, fiscalizar e controlar diretamente seus atos, incluídos os da administração indireta, fundações, empresas públicas e de economia mista;
   XIII - solicitar informações a os órgãos estaduais, nos termos do art. 12 da Constituição Estadual;
   XIV - suspender a execução, no todo ou em parte, de qualquer ato, resolução ou regulamento Municipal, que haja sido, pelo Poder Judiciário, declarado infringente à Constituição, à Lei Orgânica e as Leis;
   XV - criar Comissão Parlamentar de Inquérito;
   XVI - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interessem a coletividade ou ao serviço público;
   XVII - conceder título de Cidadão Honorário ou Conferir homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenha prestado relevantes serviços ao Município ou nele se destacado pela atuação exemplar na vida pública e particular.

Art. 32. A comissão representativa funciona no recesso da Câmara, constituída por, no mínimo, um terço (1/3) dos Vereadores, e tem suas atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.

Art. 33. O processo legislativo compreende a elaboração de:
   I - emendas à Lei Orgânica;
   II - Leis Complementares;
   III - Leis Ordinárias;
   IV - Leis Delegadas;
   V - decretos legislativos.

Art. 34. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:
   I - de Vereadores;
   II - do Prefeito;
   III - dos eleitores do Município.
   § 1º No caso do item I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por um terço dos membros da Câmara Municipal.
   § 2º No caso do item III, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do Município.

Art. 35. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em duas sessões dentro de sessenta (60) dias, a contar de sua apresentação ou recebimento, e ter-se-á por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Câmara Municipal.

Art. 36. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara e o respectivo número de ordem.

Art. 37. A iniciativa de Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e ao eleitorado, que a exercerá em forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por cinco por cento (5%) do eleitorado do Município.

Art. 38. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem a maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis ordinárias.
   Parágrafo único. Serão leis complementares, dentre de outras previstas nesta Lei Orgânica:
      I - Código Tributário do Município;
      II - Código de Obras;
      III - Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado;
      IV - Código de Posturas;
      V - Lei instituidora do regime jurídico único dos servidores municipais;
      VI - Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;
      VII - Lei de criação de cargos, funções ou empregos públicos;
      VIII - Referendo e plebiscito.

Art. 39. No início ou em qualquer fase da tramitação de projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara Municipal que aprecie no prazo de quarenta e cinco (45) dias a contar do pedido, em regime de urgência.
   § 1º Se a Câmara Municipal não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, será este incluído na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação sobre os demais assuntos, para que se ultime a votação sob pena de responsabilidade.
   § 2º Os prazos deste artigo e seus parágrafos não correrão nos períodos de recesso da Câmara Municipal.

Art. 40. Esgotados os prazos regimentais das comissões, sem manifestação e a requerimento de vereador, os projetos de lei, decorridos 30 (trinta) dias de seu recebimento, serão incluídos na Ordem do Dia, mesmo sem parecer.
   Parágrafo único. O projeto somente poderá ser retirado da Ordem do Dia a requerimento do autor, aprovado pelo plenário ou a pedido das Lideranças. (NR) (redação dada pela Emenda nº 001, de 24.11.1999)
   
Art. 41. O projeto de lei com parecer contrário de todas às Comissões é tido como rejeitado.

Art. 42. A matéria constante de projeto de lei rejeitado ou não sancionado, assim como a de proposta de emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 43. Os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará.
   § 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias úteis, contados daquele em que recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 48 horas.
   § 2º Vetado o projeto e devolvido à Câmara, será ele submetido, dentro de trinta (30) dias, contados da data de seu recebimento, com ou sem parecer, à discussão única, considerando-se aprovado se, em votação secreta, obtiver o voto favorável da maioria absoluta da Câmara, caso em que será promulgado e enviado ao Prefeito.
   § 3º O veto parcial somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo, inciso e alínea;
   § 4º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo que trata o parágrafo primeiro, importa em sanção, cabendo ao Presidente da Câmara promulgá-lo.
   § 5º Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º, o veto será apreciado na forma do § 1º do art. 39.
   § 6º Não sendo a lei promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas pelo Prefeito, nos casos dos §§ 2º e 4º deste artigo, o Presidente da Câmara a promulgará em igual prazo.

Art. 44. Nos casos do art. 33, incisos V e VI, considerar-se-á com a votação da redação final, encerrada a elaboração do Decreto e da Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara a sua promulgação.

CAPÍTULO IV - DO PODER EXECUTIVO
Art. 45. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários do Município.

Art. 46. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na Sessão solene de instalação da Câmara Municipal, após a posse dos Vereadores, e prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município, visando ao bem geral dos Munícipes.
   Parágrafo único. Se o Prefeito ou Vice-Prefeito não tomar posse, decorridos dez (10) dias da data fixada, salvo motivo de força maior, o cargo será declarado vago.

Art. 47. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder-lhe-á no caso de vaga.
   Parágrafo único. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Executivo Municipal o Presidente, o Vice-Presidente e o Io Secretário da Câmara Municipal.

Art. 48. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição noventa (90) dias depois de aberta a última vaga.
   Parágrafo único. Ocorrendo a vacância após cumpridos 3/4 (três quartos) do mandato do Prefeito, a eleição para ambos os cargos será feita trinta (30) dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 49. Compete privativamente ao Prefeito:
   I - representar o Município em juízo ou fora dele;
   II - nomear e exonerar os secretários municipais, os diretores de autarquias e departamentos, além de titulares de instituições de que participe o Município, na forma da lei;
   III - iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos esta lei;
   IV - sancionar e fazer publicar leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
   V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente
   VI - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da lei;
   VII - declarar de utilidade e de necessidade pública, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa e promover as respectivas ações desapropriatórias;
   VIII - expedir atos próprios de sua atividade administrativa;
   IX - contratar a prestação de serviços e obras, observado o processo licitatório;
   X - planejar e promover a execução dos serviços públicos municipais;
   XI - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;
   XII - enviar ao Poder Legislativo o plano plurianual, o projeto e lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos esta Lei;
   XIII - prestar, anualmente, ao Poder Legislativo, dentro de sessenta ias (60), após a abertura do ano legislativo, as contas referentes ao exercício anterior e remetê-las, em prazo igual, ao Tribunal de Contas do Estado;
   XIV - Prestar à Câmara Municipal, dentro de dez (10) dias, as informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e obre a matéria legislativa em tramitação na Câmara, ou sujeita fiscalização do Poder Legislativo; (ADIN declarou inconstitucionalidade do prazo)
   XV - colocar à disposição da Câmara Municipal, dentro de quinze (15) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas, de uma só vez, e, até o dia vinte e cinco (25) de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua votação orçamentária;
   XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos em matéria da competência do Executivo Municipal;
   XVII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, às ias e logradouros públicos;
   XVIII - solicitar o auxílio da Policia do Estado para a garantia de cumprimento de seus atos;
   XIX - aprovar projetos de edificações e planos de loteamento, armamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;
   XX - revogar atos administrativos por razões de interesse público e anulá-los por vício de legalidade, observado o devido processo legal;
   XXI - administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;
   XXII - providenciar sobre o ensino público;
   XXIII - propor ao Poder Legislativo o arrendamento, o aforamento ou a alienação de próprios municipais, bem como a aquisição de outros;
   XXIV - propor a divisão administrativa do Município de acordo com alei;
   XXV - publicar, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;
   XXVI - enviar à Câmara Municipal de Alvorada cópia dos balancetes e relatório resumido da execução orçamentária até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre. (AC) (acrescentado pela Emenda nº 002, de 24.11.1999)

Art. 50. O Vice-Prefeito, além das atribuições que lhe são próprias, poderá exercer outras estabelecidas em lei.

Art. 51. Importam crimes de responsabilidades os atos do Prefeito ou do Vice-Prefeito que atentem contra a Constituição Federal, Constituição Estadual, a esta Lei Orgânica, e, especialmente, contra:
   I - o livre exercício dos poderes constituídos;
   II - o exercício dos direitos individuais, políticos e sociais;
   III - a probidade na administração;
   IV - a Lei Orçamentária;
   V - o cumprimento das Leis e das decisões judiciais.
   Parágrafo único. O processo e julgamento do Prefeito e do Vice-Prefeito, obedecerão, no que couber, ao disposto no art. 86 da Constituição Federal e especialmente o disposto no Decreto nº 201, de 27 de fevereiro 1967.

Art. 52. Os Secretários do Município, de livre nomeação e demissão pelo Prefeito, são escolhidos dentre brasileiros, maiores de 18 (dezoito) anos, no gozo dos direitos políticos e estão sujeitos, desde a posse, às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas para os Vereadores no que couber.

Art. 53. Além, das atribuições fixadas em Lei Ordinária, compete aos Secretários do Município:
   I - orientar, coordenar e executar as atividades dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência;
   II - referendar os atos e decretos do Prefeito e expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos relativos aos assuntos de suas Secretarias;
   III - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Secretarias;
   IV - comparecer à Câmara Municipal nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
   V - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem delegadas pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos serão atribuídos pelo Secretário de Administração.

Art. 54. Aplica-se aos titulares de autarquias e de instituições de que participe o Município, o disposto nos artigos 51 e 52, no que couber.

CAPÍTULO V - DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 55. Todo e qualquer cidadão, no gozo de suas prerrogativas constitucionais, desde que preencha as exigências da lei e não tenha completado ainda cinqüenta anos de idade, poderá prestar concurso para preenchimento de cargo da Administração Pública Municipal.
   Parágrafo único. As disposições deste artigo são aplicáveis a concurso para preenchimento de qualquer cargo ou função pública municipal.

Art. 56. A investidura em cargo público municipal, bem como a admissão de empresas na administração indireta e empresas subsidiárias, dependerão de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, na forma que a lei estabelecer.
   § 1º As provas deverão examinar, com rigor e caráter eliminatório, os conhecimentos específicos exigidos do candidato para o exercício do cargo.
   § 2º Os pontos atribuídos aos títulos não poderão somar mais de vinte e cinco por cento do total dos pontos do concurso.

Art. 57. Quando da realização de concurso público para a administração municipal, cinco por cento das vagas deverão ser destinadas a deficientes físicos.

Art. 58. Através de Junta Médica, julgar-se-á a capacidade para a realização do trabalho destinado ou pretendido pelo deficiente.

Art. 59. Antes do aproveitamento do candidato aprovado em concurso público anterior, não será admitido qualquer outro de concurso posterior, para o mesmo cargo ou função pública.

Art. 60. É obrigatória a fixação de quadro de lotação mínima de cargos e funções, sem o que não será permitida a nomeação de servidores.

Art. 61. Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento.
   § 1º Os cargos em comissão não serão organizados em carreira.
   § 2º A lei poderá estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para a investidura de cargo em comissão.
   § 3º Aos cargos em comissão são assegurados o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII e XVII da Constituição Federal.
   § 4º - É vedada a nomeação, para cargo de provimento em comissão do município, do cônjuge ou de parente em linha reta, colateral ou por adoção, até o 2º (segundo) grau, de detentor do cargo de Prefeito, de Vice-Prefeito, de Secretário Municipal ou de Vereador, no exercício do mandato ou de cargo de agente político. (NR) (redação dada pela Emenda nº 001, de 31.06.2007)

Art. 62. O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta da autarquias e das funções públicas.
   § 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
   § 2º Aplica-se a esses servidores o disposto no art. 7º, IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e X Constituição Federal.
   § 3º Aplica-se na duração da jornada de trabalho, o disposto pelo art. 29 da Constituição Estadual.

Art. 63. São estáveis, após dois anos de exercício, os servidores nomeados por concurso. (Vide A Emenda Constitucional nº 019/98, que estabeleceu que o prazo para o servidor alcançar a estabilidade é de 03 (três) anos, após avaliação em estágio probatório)

Art. 64. Os servidores estáveis perderão o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.*
   Parágrafo único. Invalidada, por sentença, a demissão, o servidor será reintegrado e quem lhe ocupava o lugar, exonerado, ou se detinha outro cargo, a este reconduzido sem direito à indenização.

Art. 65. O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios é computado integralmente para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

Art. 66. Ao servidor em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
   I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
   II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
   III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
   IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
   V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Art. 67. Lei Municipal regulamentará os direitos dos servidores do Município, especialmente:
   I - gratificação por tempo de serviço;
   II - licença-prêmio por quinqüênio; (NR) (redação dada pela Emenda nº 001, de 26.11.1997)
   III - data-base unificada para todas as categorias de servidores;
   IV - auxílio-creche, com recursos próprios ou conveniados, aos filhos dos servidores municipais.

Art. 68. O Município manterá entidade de previdência e assistência à saúde de seus servidores, própria ou conveniada com as do Estado e União, mediante contribuições nos termos da lei.

Art. 69. O servidor será aposentado na forma definida na Constituição Federal e a concessão de pensão a seus dependentes será regulada em lei específica.

Art. 70. O Município responderá pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigatório o uso de ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa, na forma da Constituição Federal.

Art. 71. É vedada, a quantos prestem serviços ao Município, atividade político-partidária nas horas e locais de trabalho.

Art. 72. É garantido ao servidor público municipal o direito à associação sindical.

Art. 73. É vedada:
   I - a remuneração dos cargos, de atribuições iguais ou assemelhadas, do Poder Legislativo, superior a dos cargos do Poder Executivo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho;
   II - a participação de servidores no produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive de dívida ativa;
   III - a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
      a) a de dois cargos de professor;
      b) a de cargo de professor com outro técnico-científico;
      c) a de dois cargos privativos de médico.
   Parágrafo único. A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias e outras instituições de que faça parte o Município.

CAPÍTULO VI - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 74. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
   § 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
   § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria, que compõem a Administração indireta do Município, se classificam em:
      I - autarquia o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
      II - empresa pública a entidade de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para exploração de atividade econômica que o Município seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
      III - sociedade de economia mista entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou à entidade da administração indireta;
      IV - fundação pública a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e, funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes.
   § 3º A entidade de que trata o inciso IV do § 2º adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes as fundações.

CAPÍTULO VII - DA PUBLICIDADE E CERTIDÕES
Art. 75. A publicidade das leis e atos municipais far-se-á em órgão de imprensa local, e na falta deste, por afíxação na sede da Prefeitura ou Câmara Municipal, conforme o caso. (Vide LM 869/1997)
   § 1º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de preferência, horário, tiragem e distribuição.
   § 2º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
   § 3º A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida.

Art. 76 A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze (15) dias, certidões dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
   Parágrafo único. As certidões relativas ao Poder Executivo serão fornecidas pelo Secretário ou Diretor de Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias do efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo Presidente da Câmara.

CAPÍTULO VIII - DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 77. Cabe ao Prefeito a administração dos bens do Município, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços.

Art. 78. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da Secretaria ou Diretoria a que forem distribuídos.

Art. 79. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
   I - pela sua natureza;
   II - em relação a cada serviço.
   Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de todos os bens municipais.

Art. 80. A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
   I    - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação e permuta;
   II - quando móveis, dependerá apenas da concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação, que será permitida exclusiva, mente para fins assistenciais ou, quando houver interesse público relevante, justificado pelo executivo.
   Parágrafo único. Aplica-se o disposto no inciso II deste artigo para alienação de bens móveis cuja avaliação ultrapasse a 50 URPs.

Art. 81. O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens móveis, outorgará a concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública.
   § 1º A concorrência poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais, ou quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.
   § 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros e áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 82. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia autorização e avaliação legislativa.

Art. 83. É proibida a doação ou venda de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo concessão de uso de pequenos espaços destinados ao pequeno comércio.

Art. 84. O uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante concessão, ou permissão a título precário e por tempo terminado, conforme o interesse público o exigir.
   § 1º A concessão de uso de bens públicos, de uso especial e dominicais, dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, ressalvada a hipótese do art. 81, desta Lei Orgânica.
   § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
   § 3º A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita, a título precário, por ato unilateral do Prefeito, através de decreto.

Art. 85. A utilização dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esporte, serão feitos na forma da lei e regulamentos respectivos.

CAPÍTULO IX - DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Art. 86. Os Conselhos Municipais são órgãos governamentais que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação, planejamento, interpretação e julgamento de matéria de sua competência.
   Parágrafo único. Os Conselhos poderão ser deliberativos mediante aprovação da Câmara Municipal. (NR) (redação dada pela Emenda nº 002, de 20.11.1991).

Art. 87. A lei especificará as atribuições de cada Conselho, sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação de titular e suplente e prazo de duração de mandato.

Art. 88 Os Conselhos Municipais são compostos por um numero ímpar de membros, observando, quando for o caso, a representatividade da administração, das entidades públicas classistas e da sociedade civil organizada.

TÍTULO II - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, ECONÔMICO, DE ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS
CAPÍTULO I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO
Art. 89. O sistema tributário no Município é regulado pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e em leis complementares e ordinárias.
   § 1º O sistema tributário a que se refere o "caput" deste artigo compreende os seguintes tributos:
      I - imposto sobre:
         a) propriedade predial e territorial urbana;
         b) transmissão "inter vivos", a qualquer título por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
         c) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo para uso doméstico;
         d) serviço de qualquer natureza, exceto os de competência estadual, definidos em lei complementar federal.
      II - taxas;
      III - contribuições de melhoria.
   § 2º O imposto previsto no inciso I, "a" do parágrafo anterior será progressivo, nos termos de lei municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
   § 3º Na cobrança de tributos municipais aplicam-se as regras contidas no art. 156 §§ 2º e 3º da Constituição Federal.
   § 4º É obrigatória a inscrição no Cadastro Fiscal de todos os bens imóveis localizados na zona urbana do Município, constituindo-se em fator gerador dos impostos predial e territorial.

Art. 90. Pertence ainda ao Município a participação no produto da arrecadação dos impostos e taxas da União e do Estado, previstos nas Constituições Federal e Estadual, e outros recursos que lhe sejam conferidos.

Art. 91 - Ao Município é vedado:
   I - contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal;
   II - instituir ou aumentar impostos sem que a lei o estabeleça;
   III - conceder anistia, remissão, isenção, benefícios e incentivos fiscais, bem como de dilatação de prazos de pagamentos de tributos, sem prévia autorização da Câmara Municipal.

CAPÍTULO II - DA ORDEM ECONÔMICA
Art. 92. Na organização de sua economia, em cumprimento ao que estabelecem a Constituição Federal e a Constituição Estadual, o Município zelará pelos seguintes princípios:
   I - promoção de bem-estar do homem com fim essencial da produção e do desenvolvimento econômico;
   II - valorização econômica e social do trabalho e do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e da humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo;
   III - democratização do acesso à propriedade dos meios de produção,
   IV - planifícação do desenvolvimento, determinante para o setor público e indicativo para o setor privado;
   V - integração e descentralização das opções públicas setoriais;
   VI - condenação de atos de exploração do homem pelo homem e de exploração predatória da natureza, considerando-se juridicamente ilícito e moralmente indefensável qualquer ganho individual ou social auferido com base neles;
   VII - integração das ações do Município com as da União e do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde, à habitação e assistência social;
   VIII - estímulo à participação da comunidade através de organizações representativas dela;
   IX - preferência aos projetos de cunho comunitário nos financiamentos públicos e incentivos fiscais.

Art. 93. A intervenção do Município no domínio econômico dar-se-á por meios previstos em lei, para orientar e estimular a produção, corrigir distorções da atividade econômica e prevenir abusos do poder econômico.
   Parágrafo único. No caso de ameaça ou efetiva paralisação de serviço ou atividade essencial, pode o Município intervir, tendo em vista o direito da população ao serviço ou atividade, respeitada as legislações Federal e Estadual e os direitos dos trabalhadores.

Art. 94. O Município combaterá a miséria, o analfabetismo, o desemprego, a propriedade improdutiva, a marginalização do indivíduo, a economia predatória e todas as formas de degradação da condição humana.

Art. 95. Lei Municipal definirá normas de incentivos às formas associativas e cooperativas, as pequenas e micro unidades econômicas e às empresas que estabelecerem participação dos trabalhadores nos lucros e na sua gestão.

Art. 96. O Município organizará sistemas e programas de prevenção e socorro nos casos de calamidade pública em que a população tenha ameaçados seus recursos, meios de abastecimento e de sobrevivência.

Art. 97. Os planos de desenvolvimento econômico do Município terão o objetivo de promover a melhoria da qualidade de vida da população, a distribuição eqüitativa da riqueza, o estímulo à permanência do homem no campo e o desenvolvimento social e econômico sustentável.

Art. 98. Os investimentos do Município atenderão, em caráter prioritário as necessidades básicas da população, e deverão estar compatibilizados com o plano de desenvolvimento econômico.

Art. 99. O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas estaduais desta área.

Art. 100. O Município, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura, o abastecimento e a industrialização, especialmente quanto:
   I - ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, e a partir da vocação e da capacidade do uso do solo, levando em conta a proteção ao meio ambiente;
   II - ao fomento à produção agropecuária e a de alimentos de consumo interno;
   III - ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;
   IV - à implantação de cinturões verdes;
   V - ao estímulo à criação de centrais de compras para abastecimento de microempresas, microprodutores rurais e empresas de pequeno porte, com vistas à diminuição de preço final das mercadorias e produtos na venda ao consumidor;
   VI - ao incentivo, à ampliação e à conservação da rede de estradas vicinais;
   VII - à implantação de distritos industriais, criando incentivos que visem o favorecimento para a instalação de indústrias que não acarretem danos ao meio ambiente.

Art. 101. O Município não pode fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de auto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.

CAPÍTULOIII - DO ORÇAMENTO E DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 102. A receita e a despesa públicas obedecerão às seguintes leis de iniciativa do Poder Executivo:
   I - do Plano Plurianual;
   II - de diretrizes orçamentárias;
   III - dos orçamentos anuais.
   § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
   § 3º O Poder Executivo publicará, até trinta (30) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório da execução orçamentária.
   § 4º Os planos e programas serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciadas pelo Poder Legislativo Municipal.
   § 5º A lei orçamentária compreenderá:
      I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;
      II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
      III - o orçamento da seguridade social.
   § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo de efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira e tributária.
   § 7º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da lei.
   § 8º A abertura de créditos suplementares, prevista no parágrafo anterior, não poderá ultrapassar trinta por cento (30%) da receita prevista para o período.

Art. 103. Os recursos que, em decorrência de veto emenda ou rejeição de projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização legislativa.

Art. 104. São vedados:
   I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual;
   II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
   III - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo Municipal por maioria absoluta;
   IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, ressalvadas a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita;.
   V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
   VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
   VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
   VIII - a utilização sem autorização legislativa especifica, de recursos do Município para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas ou qualquer entidade de que o Município participe;
   IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, exceto os previstos nesta Lei Orgânica.
   § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
   § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro (04) meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Art. 105. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte e cinco (25) de cada mês.

Art. 106. A despesa com pessoal ativo e inativo não poderá exceder os limites estabelecidos em lei.
   Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estrutura de carreira, bem como a demissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
      I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
      II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Art. 107. A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados, como limite máximo no Município, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.

Art. 108. A contratação de pessoas, físicas ou jurídicas para a execução de serviços de cobrança de créditos do Município junto a terceiros, depende de prévia autorização do Poder Legislativo Municipal.

Art. 109. As despesas com publicidade dos Poderes do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica.

Art. 110. Os projetos de lei sobre o plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais serão enviados pelo Prefeito ao Poder Legislativo nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 30 de junho do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (inciso alterado pela Emenda nº 001, de 30.03.2001)
   II - o projeto das diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de julho; (NR) (inciso alterado pela Emenda nº 002, de 26.06.2001)
   III - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 15 de outubro de cada ano.

Art. 111. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após a apreciação pelo Poder Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
   I - o projeto de lei do plano plurianual, até 15 de agosto do primeiro ano do mandato do Prefeito, e o projeto de lei das diretrizes orçamentárias, até 15 de setembro de cada ano; (NR) (inciso alterado pela Emenda nº 001, de 30.03.2001)
   II - os projetos de lei dos orçamentos anuais, até 15 de dezembro de cada ano. (NR) (inciso alterado pela Emenda nº 002, de 26.06.2001)
   Parágrafo único. Não atendidos os prazos estabelecidos no presente artigo, os projetos nele previstos serão promulgados como lei.

Art. 112. Caso o Prefeito não envie o projeto do orçamento anual no prazo legal, o Poder Legislativo adotará como projeto de lei orçamentária a lei do orçamento em vigor, com a correção das respectivas rubricas pelos índices oficiais da inflação verificadas nos doze (12) meses imediatamente anteriores a 15 de outubro.

TÍTULO III - DEFESA DO CIDADÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE E ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO I - DA SAÚDE E DO SANEAMENTO
Art. 113. A saúde é um direito de todos e dever do Poder Público, cabendo ao Município, supletivamente com a União e o Estado, prover as condições indispensáveis à sua promoção, proteção e recuperação.
   § 1º O dever do Município de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à eliminação de riscos de doenças e outros agravos, e no estabelecimento de condições especificas que assegurem acesso universal às ações e serviços públicos de saúde.
   § 2º O dever do Município não exclui o inerente a cada pessoa, família e sociedade.

Art. 114. As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constitui o sistema único de saúde no âmbito do Município, organizado de acordo com o mesmo.

Art. 115. O Poder Executivo deverá proporcionar à população todas as condições para o perfeito estabelecimento da assistência preventiva.

Art. 116. Compete ao Município o controle do transporte, do armazenamento, do manuseio e destino final de produtos tóxicos e radioativos, bem como de equipamentos que geram radiação ionizante ou utilizam material radioativo.

Art. 117. O saneamento básico é serviço essencial e atividade preventiva das ações de saúde e meio ambiente e tem abrangência regional.
   § 1º É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico a toda a população urbana e rural, como condição fundamental da qualidade de vida, proteção ambiental e do desenvolvimento social.
   § 2º A lei disporá sobre o controle da fiscalização, o processamento, a destinação do lixo e dos resíduos urbanos e industriais.

Art. 118. Compete ao Município:
   I - promover programas em conjunto com a União e o Estado, ou isoladamente, visando à melhoria das condições do saneamento básico;
   II - fiscalizar, nos distritos industriais, seus efluentes;
      a) os efluentes serão tratados e reciclados pelas empresas que o produzirem.
      b) o Município deverá fiscalizar as empresas que não atenderem às normas exigidas, aplicando a elas sanções previstas em lei.

Art. 119. É garantia inalienável do cidadão, no setor de saneamento básico:
   I - abastecimento de água em quantidade suficiente para assegurar adequada higiene e conforto, com qualidade compatível com os padrões de potabilidade;
   II - a coleta, disposição, tratamento de esgotos cloacais, dos resíduos sólidos domiciliares e a drenagem das águas pluviais, na perspectiva de prevenir ações danosas à saúde e ao ambiente;
   III - controle de vetores, sob a ótica de proteção à saúde pública, com utilização de métodos específicos para cada vetor e que não causem prejuízos ao homem, a outras espécies ou ao meio ambiente.

Art. 120. O serviço público de água e esgoto é atribuição precípua do Município, constituindo-se em dever do mesmo sua extensão progressiva a toda a população.

Art. 121. A conservação e proteção das águas superficiais e subterrâneas, será tarefa do Município em ação conjunta com o Estado, devendo ser previsto no Plano Diretor do Município, zoneamento de áreas de preservação daqueles mananciais utilizáveis para abastecimento às populações.
   Parágrafo único. As águas subterrâneas, reservas estratégicas para desenvolvimento econômico e social e valioso para o suprimento de águas às populações, deverão ter programa permanente de uso, de conservação e proteção contra a poluição e super exploração.

Art. 122. A lei definirá a participação de entidades civis e outras na elaboração do plano municipal de saneamento.

Art. 123. O Município adotará a coleta seletiva e a reciclagem de materiais como forma de tratamento dos resíduos sólidos domiciliares e de limpeza urbana, sendo que o material residual deverá ser acondicionado de maneira a minimizar o impacto ambiental.

Art. 124. É vedada ao Município a destinação de resíduos sólidos urbanos em locais não apropriados para tal, sendo estes definidos em lei.

Art. 125. O lixo hospitalar ou assemelhado é de responsabilidade de quem o produz, devendo ter tratamento diferenciado.
   § 1º E de responsabilidade do Poder Público o recolhimento, destinação final e incineração, exceto quando o produtor o fizer.
   § 2º É de responsabilidade do produtor a armazenagem, até a coleta, em material e local adequados.

Art. 126. Respeitados os critérios técnicos do órgão ambiental do Estado e legislação pertinente, serão proibidos os depósitos de materiais orgânicos e inorgânicos de origem domiciliar e, principalmente, os de origem hospitalar, em áreas próximas das zonas habitadas, no perímetro mínimo de um (01) quilômetro, defeso em todos os casos, o uso de locais de solo permeável que permitam a infiltração dos chorumes, decorrentes da deterioração daqueles elementos nos lençóis freáticos.

CAPÍTULO II - DO MEIO AMBIENTE
Art. 127. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público Municipal e à coletividade o dever de defendê-los e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
   § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
      I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
      II - definir a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Pais e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
      III - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
      IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
      V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e ao meio ambiente;
      VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
      VII - proteger a fauna e a flora, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua Função ecológica, provoquem a extinção de espécie ou submetam os animais a crueldades.
   § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com as soluções técnicas exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.
   § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais administrativas independentemente de obrigações de reparar os danos causados.
   § 4º A tutela do meio ambiente é exercida por todos os órgãos do Município.

Art. 128. O poder público, através da Secretária Municipal da Saúde e Assistência Social, atuará na fiscalização da emissão de gases tóxicos por parte das indústrias do Município e veículos automotores em trânsito, penalizando os infratores conforme lei.

Art. 129. Cabe ao Município proteger espaço de valor ambiental paisagístico, natural e cultural, através da criação e administração de área de proteção ambiental, áreas especiais, em especial as margens e a várzea do Rio Gravataí bem como a Lagoa do Cocão, as margens e a várzea do Arroio Feijó, em especial a área denominada Cascata do Rincão. (NR) (redação dada pela Emenda nº 001, de 02.03.1995)

Art. 130. O poder público normatizará a utilização de agrotóxicos ou equivalentes nas lavouras, atuando conjuntamente com o Estado e a União na fiscalização da produção e comercialização.

CAPÍTULO III - DEFESA DO CIDADÃO E ORDEM SOCIAL
Art. 131. O Município promoverá ação sistêmica de proteção ao cidadão, de modo a garantir a segurança, a saúde e a defesa de seus interesses econômicos e sociais, conforme legislação complementar e ordinária.
   § 1º Na proteção dos interesses sociais da cidadania, o Município coibirá, em seu território e dentro de sua competência administrativa, quaisquer práticas discriminatórias, seja em razão de nascimento, idade, etnia, sexo, raça, cor, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, filosofia ou convicção política, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena ou por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição da República.
   § 2º No exercício do poder de polícia administrativa para o cumprimento do disposto nesta Lei Orgânica o Município poderá impor penalidades de advertência, multa, suspensão e cassação de alvará de licença de funcionamento de estabelecimentos de pessoa física ou jurídica sediados no território municipal. (NR) (artigo com redação dada pela Emenda nº 002, de 11 de abril de 1995)

Art. 132. A política econômica de consumo será planejada e executada pelo poder público, com a participação de entidades representativas do consumidor e dos trabalhadores dos setores de produção, industrialização, comercialização, armazenamento, serviços e transportes, atendendo, especialmente, os seguintes princípios:
   I - integrar-se a programas estaduais e federais de defesa do consumidor;
   II - propiciar meios que possibilitem ao consumidor o exercício do direito a informação à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua segurança e a saúde;
   III - prestar atendimento e orientação ao consumidor através de órgãos de execução especializada.

Art. 133. Os interesses da iniciativa privada não poderão se sobrepor aos do poder público ou da coletividade.

Art. 134. Em nível de segurança pública, o Município institucionalizará a adoção e a criação dos Conselhos Pró-Segurança Pública, defesa e segurança da comunidade e prevenção contra incêndio.

Art. 135. O Município instalará hidrantes em todas as vilas e bairros, regulamentados ou não, obedecendo às normas de segurança do Grupamento de Incêndio.

Art. 136. O transporte coletivo é serviço púbico essencial, sendo de competência do poder público municipal o planejamento e a operação do sistema local.
   § 1º A operacionalização dos serviços de transporte se dará diretamente pelo poder público municipal ou indiretamente através de permissões, conforme lei especifica.
   § 2º A fiscalização e controle dos serviços de transportes prestados pelas permissionárias competem ao Poder Público Municipal.

Art. 137. É dever do município assegurar a tarifa do transporte compatível com o poder aquisitivo da população, assegurando o equilíbrio financeiro, a qualidade e eficiência do sistema.

Art. 138. A lei disporá sobre os direitos e deveres dos usuários dos transportes coletivos.

Art. 139. Todos os usuário do transporte coletivo pagarão tarifa real.
   § 1º Política de isenção de tarifa somente será permitida mediante subsídio por parte de algum órgão, seja municipal, estadual, federal ou privado.
   § 2º É exceção ao que se refere o "caput" do artigo a passagem para estudantes, professores, deficientes físicos e acompanhantes e idosos maiores de sessenta (60) anos e eleitores em dias de eleições gerais no país ou consultas plebiscitárias. (NR) (redação dada pela Emenda nº 004, de 26.11.1997)

Art. 140. Fica autorizado o Município a constituir fundo municipal para formação de frota pública de transportes coletivos de passageiros.

Art. 141. Fica instituído o Conselho Municipal de Transporte urbano com a finalidade de:
   I - atuar como órgão de colaboração junto ao Poder Público Municipal;
   II - propor, segundo critérios do Plano Diretor, percurso, fluxo, cálculo tarifário e tarifa do transporte coletivo.

Art. 142. O Município deve igualmente ser o fiscalizador do vale-transporte, passagem escolar e qualquer tipo de subsídio definido em lei.

Art. 143. Ao Município é dado o poder de intervir em empresas privadas de transporte coletivo, a partir do momento em que as mesmas desrespeitem a política de transporte coletivo, junto ao plano viário, provoquem danos e prejuízos aos usuários ou pratiquem ato lesivo ao interesse da comunidade. A intervenção será realizada pelo Poder Executivo, por iniciativa própria e/ou por decisão da Câmara Municipal.

Art. 144. O Poder Público Municipal autorizará, na concessão de incentivos fiscais, as formas cooperativadas.

Art. 145. Cargas de alto risco somente poderão ser transportadas na zona urbana, após vistoria e licença da Secretaria da Saúde e observadas às devidas medidas de segurança.
   Parágrafo único. Define-se como carga de alto risco aquela que, por sua natureza, possa causar direta ou indiretamente danos ao meio ambiente e à saúde da população.

Art. 146. O Município deverá desenvolver uma política que vise a motivar o aproveitamento e a participação do idoso, do menor e do deficiente na comunidade, bem como promover programas de valorização do idoso perante seus familiares.

Art. 147. O Município, de forma autônoma ou em conjunto com a União e o Estado, estabelecerá programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à habitação, como condição essencial à qualidade de vida e ao desenvolvimento.
   § 1º Os programas de interesse social serão promovidos e executados com a colaboração da sociedade e objetivarão prioritariamente:
      I - a regularização fundiária;
      II - a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;
      III - a implantação de empreendimentos habitacionais.
   § 2º Serão destacados recursos no orçamento municipal para prover, no mínimo, áreas de terras necessárias ao desenvolvimento dos programas.
   § 3º O Município adotará todos os instrumentos decorrentes da legislação urbanística federal, que concorram direta ou indiretamente para facilitar o acesso das famílias necessitadas à propriedade urbana.
   § 4º A lei estabelecerá os equipamentos mínimos necessários à implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.

Art. 148. O Município, a fim de facilitar o acesso à habitação, apoiará a construção de moradias populares realizadas pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e através de outras modalidades alternativas.
   Parágrafo único. O Município apoiará o desenvolvimento de pesquisas de materiais e sistemas de construções alternativas e de padronização de componentes, visando garantir a qualidade e o barateamento da construção.

Art. 149. Na aprovação de qualquer projeto para a construção de conjuntos habitacionais e loteamentos, o Município exigirá, do incorporador ou loteador, a edificação de escolas, creches e postos de saúde, de acordo com a lei de loteamento e código de obras, com capacidade de atender a demanda gerada pelo conjunto.

Art. 150. Constituem parte integrante do zoneamento de uso urbano e são consideradas prioritárias para fins de urbanização e regularização fundiária, as áreas ocupadas por famílias de baixa renda, que não possuam outra propriedade.
   Parágrafo único. Nos casos de áreas ocupadas sobre o sistema viário, destinadas as praças e escolas, e as de preservação ecológica, deverá o Município reassentá-los em outro local que ofereça as mesmas ou melhores condições de infra-estrutura básica.

Art. 151. O direito à propriedade é inerente à natureza do homem, dependendo seus limites e seu uso da conveniência social.
   § 1º O Município poderá, mediante lei específica, para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena sucessivamente de:
      I - parcelamento ou edificação compulsória;
      II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
      III - desapropriação, com pagamento mediante título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez (10) anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurando o valor real da indenização e os juros legais.
   § 2º Poderá também o Município organizar fazendas coletivas, orientadas ou administradas pelo Poder Público, destinadas à formação de elementos aptos às atividades.

Art. 152. O Município realizará uma política especial de prevenção, tratamento de reabilitação e integração dos deficientes e superdotados que incluirá entre outros o seguinte:
   I - criar mecanismos, mediante incentivos fiscais, que estimulem as empresas a absorver a mão-de-obra dos deficientes;
   II - ajudar a manter mediante incentivos financeiros os centros regionais de habilitação e reabilitação física e profissional.

TÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO, CIÊNCIA, TURISMO
CAPÍTULO I - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Art. 153. A educação, direito de todos e dever do Município e da família, baseada na justiça social, na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, visa ao desenvolvimento do educando como pessoa, à qualificação para o trabalho e o exercício da cidadania.

Art. 154. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
   I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
   II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
   III - pluralismo de idéias e de concepção pedagógica e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
   IV - gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais,
   V - valorização dos profissionais do ensino;
   VI - gestão democrática do ensino público;
   VII - garantia de padrão de qualidade;
   VII - criação de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, com o auxilio técnico e financeiro da União.

Art. 155. É dever do Município:
   I - garantir o ensino fundamental, público, obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso a ele na idade própria;
   II - promover a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
   III - oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando;
   IV - manter cursos profissionalizantes, abertos à comunidade em geral;
   V - prover meios para que, optativamente, seja oferecido horário integral aos alunos de ensino fundamental;
   VI - proporcionar atendimento educacional aos portadores de deficiência e aos superdotados;
   VII - incentivar a publicação de obras e pesquisas no campo da educação.

Art. 156. O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
   § 1º O não oferecimento de ensino obrigatório e gratuito ou a sua oferta irregular, pelo Poder Público, importam responsabilidade da autoridade competente.
   § 2º Compete ao Município, articulado com o Estado, recensear os educandos para o ensino fundamental, fazendo-lhes a chamada anualmente.
   § 3º Transcorridos dez (10) dias úteis do pedido de vaga, incorra em responsabilidade administrativa a autoridade municipal competente que não garantir, ao interessado devidamente habilitado, o acesso à escola fundamental.
   § 4º A comprovação do cumprimento do dever de freqüência obrigatória dos alunos do ensino fundamental será feita por meio de instrumento apropriado, regulado em lei.

Art. 157. É vedado às escolas públicas a cobrança de taxas ou contribuições a qualquer título.

Art. 158. Os recursos destinados às escolas públicas poderão ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei municipal, que satisfaçam além de outras as seguintes condições:
   I - comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;
   II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, confessional ou filantrópica, ou ao Poder Público Municipal, no caso de encerramento de suas atividades.

Art. 159. Será fornecido ao Poder Legislativo Municipal, semestralmente, relatório da execução financeira da despesa em educação, discriminando os gastos mensais, em especial os aplicados na construção, reforma, manutenção ou conservação das escolas, as fontes e critérios de distribuição dos recursos e os estabelecimentos e instituições beneficiadas.

Art. 160. Será obrigatório o atendimento odontológico aos estudantes das escolas municipais.

Art. 161. É facultado ao Município, mediante autorização do Poder Legislativo, firmar convênios com entidades confessionais, filantrópicas ou comunitárias, definidas em lei municipal, delegando os mesmos poderes para gerir e administrar escolas públicas municipais de ensino fundamental e pré-escola.

Art. 162. É assegurado o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, garantida a valorização da qualificação e da titulação do profissional do magistério, independentemente do nível escolar em que atue, inclusive mediante a fixação de piso salarial.
   Parágrafo único. Na organização do sistema municipal de ensino, serão considerados profissionais do magistério público municipal os professores e os especialistas de educação.

Art. 163. É assegurado aos pais, professores, alunos e servidores organizarem-se, em todos os estabelecimentos de ensino, através de associações, grêmios ou outras formas.
   Parágrafo único. Será responsabilizada a autoridade educacional que embaraçar ou impedir a organização ou o funcionamento das entidades referidas neste artigo.

Art. 164. As escolas públicas municipais contarão com conselhos escolares, constituídos pela direção da escola e representantes dos segmentos da comunidade escolar, na forma da lei.
   § 1º Os diretores das escolas públicas municipais serão escolhidos mediante eleição, direta e uninominal, pela comunidade escolar, na forma da lei.
   § 2º Os estabelecimentos públicos de ensino estarão à disposição da comunidade, através de programações organizadas em comum.

Art. 165. O Poder Público garantirá educação especial aos deficientes, em qualquer idade, bem como aos superdotados, nas modalidades que se lhes adequarem.
   § 1º Assegurada a implementação de programas governamentais para a formação, qualificação e ocupação dos deficientes e superdotados, garantindo aos mesmos a prática da educação física, do lazer e do esporte, incluindo, também, no currículo educacional.
   § 2º O Poder Público poderá complementar o atendimento aos deficientes e aos superdotados, através de convênios com entidades que preencham os requisitos do art. 213 da Constituição Federal.
   § 3º O órgão encarregado do atendimento ao excepcional regulará e organizará o trabalho das oficinas protegidas para pessoas portadoras de deficiência, enquanto estas não estiverem integradas no mercado de trabalho.

Art. 166. O Município manterá um sistema de bibliotecas escolares na rede pública municipal e exigirá a existência de bibliotecas na rede escolar privada, cabendo-lhe fiscalizá-las.

Art. 167. As escolas públicas municipais poderão prever atividades de geração de renda como resultado da natureza do ensino que ministram, na forma da lei.
   Parágrafo único. Os recursos gerados pelas atividades previstas neste artigo serão aplicados na própria escola, em benefício da educação de seus alunos.

Art. 168. O município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso a suas fontes em nível regional e nacional, apoiando e incentivando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.
   Parágrafo único. É dever do Município proteger e estimular as manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos formadores da sociedade alvoradense.

Art. 169. Constituem direitos culturais garantidos pelo Município:
   I - a liberdade de criação e expressão artística;
   II - o acesso à educação artística e ao desenvolvimento da criatividade, principalmente nos estabelecimentos de ensino, nas escolas de arte, nos centros culturais e espaços de associações de bairros;
   III - o amplo acesso a todas as formas de expressão cultural, das populares às eruditas e das regionais às universais;
   IV - o apoio e incentivo à produção, difusão e circulação dos bens culturais;
   V - o acesso ao patrimônio cultural do Município, entendendo-se como tal o patrimônio natural e os bens de natureza material e imaterial portadores de referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade alvoradense, incluindo-se entre esses bens:
      a) os modos de fazer, criar e viver;
      b) as criações artísticas, científicas e tecnológicas;
      c) as obras, objetos, monumentos naturais e paisagens, documentos, edificações e demais espaços públicos e privados destinados às manifestações políticas, artísticas e culturais;
      d) os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, científico e ecológico.

Art. 170. O Poder Público, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.
   § 1º Os proprietários de bens de qualquer natureza tombados pelo Município receberão incentivos para preservá-los e conservá-los, conforme definido em lei.
   § 2º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.
   § 3º As instituições públicas municipais ocuparão preferencialmente prédios tombados, desde que não haja ofensa à sua preservação.

Art. 171. O Município e o Estado manterão, sob orientação técnica do segundo, cadastro atualizado do patrimônio histórico e do acervo cultural, público e privado.
   Parágrafo único. O Plano Diretor do Município disporá, necessariamente, sobre a proteção do patrimônio histórico e cultural.

CAPÍTULO II - DO DESPORTO E DO TURISMO
Art. 172. É dever do Município fomentar e amparar o desporto, o lazer e a recreação, como direitos de todos, mediante:
   I - a promoção prioritária do desporto educacional, em termos de recursos humanos, financeiros e materiais em suas atividades, meio e fim;
   II - a dotação de instalações esportivas e recreativas para as instituições escolares públicas;
   III - o incentivo à pesquisa no campo da educação física, do desporto, do lazer e do esporte ao deficiente físico, sensorial e mental.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e recreação ficam sujeitos a registro, supervisão e orientação normativa do Município, na forma da lei.

Art. 173. O Município, através do Conselho Municipal de Esportes congregará todas as modalidades esportivas, sendo seu Diretor eleito de forma direta pelos clubes e entidades que dele participem.
   
Art. 174. O Município, através do Conselho Municipal de Esportes, promoverá anualmente, no dia primeiro (1º) de maio, torneio envolvendo todas as modalidades esportivas, em homenagem ao trabalhador.

Art. 175. As escolas de ensino fundamental manterão entre seus quadros docentes, no mínimo, um (1) professor de educação física.

Art. 176. 0 Município instituirá política municipal de turismo e definirá diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, com vista a promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico.

Art. 177. Os recursos municipais destinados ao turismo serão aplicados em projetos que dêem acesso ao lazer a toda população.
   Parágrafo único. As iniciativas previstas neste artigo estender-se-ão aos pequenos proprietários rurais, localizados em regiões demarcadas em lei, como forma de viabilizar alternativas econômicas que estimulem sua permanência no meio rural.

CAPÍTULO III - DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Art. 178. Cabe ao Município, com vista a promover o desenvolvimento da ciência e da tecnologia:
   I - proporcionar a formação e o aperfeiçoamento de recursos humanos para a ciência e tecnologia;
   II - incentivar e privilegiar a pesquisa tecnológica voltada ao aperfeiçoamento do uso e controle dos recursos naturais e locais;
   III - apoiar e estimular as empresas e entidades cooperativas, fundacionais ou autárquicas que investirem em pesquisa e desenvolvimento e na formação de recursos humanos.
   § 1º O disposto no inciso III fica condicionado à garantia pelas referidas empresas e entidades, de permanência no emprego aos trabalhadores, com a necessária capacitação destes para o desempenho eventual de novas atribuições.
   § 2º O Município apoiará e estimulará preferencialmente as empresas e entidades cooperativas, fundacionais ou autárquicas, que mantenham investimentos nas áreas definidas pela política municipal de ciência e tecnologia e aquelas que pratiquem sistemas de remuneração, assegurando ao empregado, desvinculado do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade do seu trabalho.

Art. 179. O Município incentivará a criação do laboratório central de pesquisas, com vista à realização de estudos científicos.

TÍTULO V - DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 180. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Transitórias, depois de assinado pelos vereadores, serão promulgados simultaneamente pela Mesa da Câmara Municipal e entrarão em vigor na data de sua publicação.


ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Município deverá, num prazo máximo de cinco (05) anos, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, criar empresa municipal de transporte coletivo de passageiros.

Art. 2º O Município deverá, num prazo de cinco (05) anos, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, criar a Secretaria Municipal de Transportes.

Art. 3º O Município deverá, num prazo de cinco (05) anos, contados a partir da promulgação desta Lei Orgânica, criar a Secretaria Municipal de Cultura.

Alvorada, 03 de abril de 1990.


Ari Genésio Pinheiro
Presidente da Câmara


Valmor Perla de Fraga
Relator Geral


José Luiz Fernandes
Relator Adjunto


Elizardo Duarte Neto
Membro Efetivo


Adão Rodrigues Nunes

Cléo dos Santos

Darci Jacobus

Francisco Ramos dos Santos

Geovani Garcia dos Santos

João Carlos Brum

José da Silva Peixoto

Jorge Carlos Mayer

Clenoi Gomes da Silva

Flávio dos Santos Silva

Luiz Alberto Santos da Silva

José Air da Silva Feijó

Júlio Tadeu Batista Machado

Miguel Eugênio Pereira

Vaguenir Manoel de Fraga

Vanei de Aguiar Simon



Nota: (Este texto não substitui o original)








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