09:15 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 040, DE 22/12/1978
ALTERA ALÍQUOTAS PARA EFEITOS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 018, de 07.11.1980)
LEI MUNICIPAL Nº 044, DE 26/12/1983
ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 18/80 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 29/12/1983
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI Nº 18/80, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1980 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.780, de 18.09.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 09/11/1984
INCLUI PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 6º; ALTERA O ARTIGO 69; INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 70 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 74 DA LEI Nº 18/80, DE 07 11.1980 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 533, DE 22/11/1989
ALTERA O ART. 29 E O ANEXO I DA LEI Nº 18/80 INCORPORANDO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA LISTA DE SERVIÇOS EDITADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15/12/1987. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.735, de 04.05.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 534, DE 22/11/1989
ALTERA A TABELA DO ANEXO VIII, REFERIDA NO ART. 59 DA LEI Nº 18/80, DE 07/11/19 80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.009, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 536, DE 22/11/1989
REAJUSTA O VALOR DE UNIDADE DE REFERÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 648, de 28.12.1990)
LEI MUNICIPAL Nº 648, DE 28/12/1990
REAJUSTA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.005, de 30.12.1993)
LEI MUNICIPAL Nº 650, DE 28/12/1990
ALTERA A TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE SONORA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.388, de 28.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 864, DE 29/01/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM TRECHO DA RUA VISCONDE DO RIO BRANCO. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 881, DE 18/03/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISPENSAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA EM TRECHO DA RUA PE. JOÃO A. ROHR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 934, DE 22/07/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REVISAR OS LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 955, DE 03/09/1993
DISCIPLINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.956, de 25.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 16/12/1993
DISPENSA A COBRANÇA DE TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE SONORA DURANTE O PERÍODO DE 01 A 31 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.005, DE 30/12/1993
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA E DA BASE DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.112, de 29.12.1994)
LEI MUNICIPAL Nº 1.007, DE 30/12/1993
REVOGA A COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.009, DE 30/12/1993
ALTERA A TABELA DO ANEXO VIII, REFERIDA NO ARTIGO 59 DA LEI Nº 18/90, DE 07/11/80 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.094, DE 20/10/1994
CRIA O DISTRITO DE PALMAS, CONSTITUI O SEU TERRITÓRIO, DELIMITA O 1º DISTRITO E DISTRITO DE FORQUETA, CLASSIFICA DISTRITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.108, DE 22/12/1994
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 196 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 18/80). (Revogada pela Lei Municipal nº 1.388, de 16.10.1997)
LEI MUNICIPAL Nº 1.112, DE 29/12/1994
FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO, DA PLANTA DE VALORES E O VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.198, de 21.12.1995)
LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 21/12/1995
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI NÚMERO 18/80 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL Nº 1.198, DE 21/12/1995
FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO, DA PLANTA DE VALORES E O VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.552, de 28.12.1998)
LEI MUNICIPAL Nº 1.247, DE 08/08/1996
REDUZ A TAXA DE MULTA PARA DÉBITOS VENCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.388, DE 16/10/1997
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 196 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 18/80), REVOGA A LEI Nº 1.108/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 23/12/1997
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPÍTULO XIV, DA LEI Nº 18/80, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1980.
LEI MUNICIPAL Nº 1.416, DE 23/12/1997
REDEFINE A TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.503, DE 20/08/1998
ALTERA ARTIGO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 18/80, PERMITE PARCELAMENTO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.552, DE 28/12/1998
ALTERA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA PLANTA DE VALORES E O VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.835, de 21.12.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.554, DE 31/12/1998
FIXA TAXAS DE ALVARÁS, VISTORIAS, FISCALIZAÇÃO E MULTAS PARA SERVIÇOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS, QUE OPEREM COM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.560, de 27.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 1.695, DE 30/12/1999
INCLUI A COBRANÇA DE PEDÁGIO NA RELAÇÃO DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS DO ISSQN, DEFINE ÍNDICES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 1.735, de 04.05.2000)
LEI MUNICIPAL Nº 1.735, DE 04/05/2000
ALTERA O ART. 29 E O ANEXO I DA LEI Nº 18/80 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO, ESTABELECE A LISTA DE SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS EM ACORDO COM A LEI FEDERAL, ALTERA LEIS Nº 533/89 E Nº 1.695/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.835, DE 21/12/2000
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DA PLANTA DE VALORES, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.819, de 17.12.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 14/03/2002
INCLUI O SUBITEM 4.3 NO ITEM 4, DO ANEXO V, DA LEI 18/80, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.416/97, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.126, DE 05/09/2003
INSTITUI A TAXA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEL RURAL - CCIR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.168, DE 24/12/2003
ALTERA DISPOSITIVOS PERTINENTES AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, REVOGA A ALÍNEA "E" E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 56 E O ANEXO I - TABELA PARA COBRANÇA DO ISSQN, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO ART. 108, TRANSFORMA O PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 18/80, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1980 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.388, DE 28/12/2005
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 18/1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.780, DE 18/09/2009
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 18/80 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1980, ALTERADO PELA LEI Nº 52/83, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983, INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.819, DE 17/12/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DA PLANTA DE VALORES, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.933, de 29.12.2010)
LEI MUNICIPAL Nº 2.933, DE 29/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DA PLANTA DE VALORES, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.030, de 23.12.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 25/04/2011
DISCIPLINA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.980, DE 18/08/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.981, DE 18/08/2011
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DA RUA DOS LÍRIOS NO LOTEAMENTO ANTARES XIX, NO BAIRRO BELA VISTA, DAS RUAS 3 DE JUNHO E EDITE SCHUH, NO BAIRRO BARRA DO FORQUETA E CONCLUSÃO DA RUA JOÃO ANTÔNIO RAUBER NO BAIRRO RUI BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.007, DE 08/11/2011
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DA RUA WILIBALDO SCHREINER DO BAIRRO SÃO JOSÉ, RUA F NO LOTEAMENTO WATHIER EM SÃO CAETANO E RUAS ARDELA KERBES E PARAÍBA, AMBAS NO BAIRRO AIMORÉ E RUA JOÃO ANTÔNIO RAUBER, NO TRECHO ENTRE A QUADRA 5, LOTE 10 ATÉ A QUADRA 3, LOTE 9 DO LOTEAMENTO JOSÉ VALDIR MAJOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.029, DE 23/12/2011
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DA RUA BRUNO BERSCH DO BAIRRO SÃO JOSÉ, RUA CEARÁ DO BAIRRO AIMORÉ, RUA ALFREDO GERHARDT EM RUI BARBOSA, RUA BELA VISTA NO BAIRRO BELA VISTA E RUAS A, B, C, D DO LOTEAMENTO ALMIRO HENTGES NO BAIRRO SÃO CAETANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.030, DE 23/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DA PLANTA DE VALORES, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.137, de 21.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 3.085, DE 04/05/2012
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DAS RUAS ABAIXO MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.137, DE 21/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DA PLANTA DE VALORES, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.243, de 20.12.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 3.180, DE 16/05/2013
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DA RUA SÃO CRISTÓVÃO, BAIRRO BARRA DO FORQUETA, ARROIO DO MEIO, RS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.243, DE 20/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DA PLANTA DE VALORES, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.366, de 23.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.344, DE 18/12/2014
INSTITUI O PROGRAMA CALÇADA PARA TODOS, QUE TRATA DA PADRONIZAÇÃO DOS PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.366, DE 23/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DA PLANTA DE VALORES, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.467, de 23.12.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.419, DE 20/08/2015
ESTABELECE FORMAS E PRAZOS DE PAGAMENTO DA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.421, DE 03/09/2015
ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 108 DA LEI MUNICIPAL Nº 18/80, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1980, A QUAL INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO - RS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.422, DE 03/09/2015
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DA RUA ABAIXO MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.426, DE 18/09/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.440, DE 03/12/2015
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DAS RUAS ABAIXO MENCIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.441, DE 03/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS REGULARES DE BASALTO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.442, DE 03/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS REGULARES DE BASALTO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.467, DE 23/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DA PLANTA DE VALORES, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.562, de 27.12.2016)
LEI MUNICIPAL Nº 3.488, DE 17/03/2016
ALTERA DE PARÁGRAFO ÚNICO PARA § 1º E INSERE OS § 2º, 3º, 4º E 5º NO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 18/80, DE 07/11/1980 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.512, DE 07/07/2016
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DA RUA ABAIXO MENCIONADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.515, DE 21/07/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.545, DE 09/12/2016
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO MEDIANTE O SISTEMA DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DA RUA PEDRO ARTHUR DREBES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.546, DE 09/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS REGULARES DE BASALTO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.547, DE 09/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.562, DE 27/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR OS VALORES DA UNIDADE DE REFERÊNCIA, DA BASE DE CÁLCULO, DA PLANTA DE VALORES, DO VALOR DO METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.642, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.574, DE 16/02/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS REGULARES DE BASALTO, MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 018, DE 07/11/1980
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO - RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Arroio do Meio, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O sistema tributário do Município é regido pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966), Leis complementares e por este Código que institui os tributos, define as obrigações principais e acessórias das pessoas à ele sujeitas e regula o procedimento tributária.

Art. 2º O presente Código e constituído de quatro títulos com mataria assim distribuiria:
   I - Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre:
      a) incidência tributaria, pela definição do fato gerador da respectiva obrigação e, quando necessário, de seus elementos essenciais;
      b) sujeição passiva tributaria, pela definição do contribuinte e do responsável;
      c) sistemática de calculo, pela definição da base de calculo e da alíquota do tributo;
      d) instituição do credito tributário, contendo disposições sobre a inscrição e lançamento;
      e) arrecadação tributaria, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento;
      f) ilícito tributário, pela definição das infrações e das respectivas penalidades.
      g) dispensa de pagamento dos tributos, pela de definição das isenções fiscais.
   II - Titulo II, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre:
      a) sujeito passivo tributário;
      b) lançamento;
      c) arrecadação;
      d) restituição;
      e) infrações e penalidades;
      f) imunidades e isenções.
   III - Título III, que determina o procedimento fiscal e as normas de sua aplicação;
   IV - Título IV, que dispõe sobre a Administração Tributária.

TÍTULO I - DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 3º Ficam instituídos os seguintes tributos: (Vide LM 450/1989)
   I - Imposto Predial e Territorial Urbano;
   II - Imposto sobre Serviços;
   III - Taxa de coleta de Lixo;
   IV - Taxa de Limpeza Pública;
   V - Taxa de Conservação de Calçamento;
   VI - Taxa de Iluminação Pública;
   VII - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;
   VIII - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;
   IX - Taxa de Licença para Publicidade;
   X - Taxa de Licença para Execução de Obras;
   XI - Taxa de Abate de Animais;
   XII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;
   XIII - Contribuição de Melhoria.

CAPÍTULO II - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Seção I - Incidência

Art. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na zona urbana do Município.

Art. 5º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio.
   § 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
      a) sem edificação;
      b) em que houver construção paralisada ou em andamento;
      c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;
      d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória, ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.
   § 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação que possa se utilizada para habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 6º Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana:
   I - A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
      a) meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      b) abastecimento de água;
      c) sistemas de esgotos sanitários;
      d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado.
   II - A área urbanizável ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo órgão competente, destinada à habitação, à indústria ou a comércio.
   § 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utilizado como sitio de recreio e no qual a eventual produção não se destine ao comércio.
   § 2º O Imóvel que estiver localizar dentro da zona urbana, e comprovadamente estiver sendo utilizado com exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, gozará de um desconto especial de 75% no imposto devido.
   § 3º Parte dos lotes integrantes de mesmo projeto de loteamento, aprovado pelo setor competente de Município, que ainda forem de legitima propriedade do loteador, poderão, mediante requerimento do proprietário, ter descontos do IPTU nas proporções da seguinte Tabela: (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 078, de 09.11.1984)
      - 60% de desconto no caso do loteador ainda deter mais de 50% da quantidade original de lotes do projeto de loteamento;
      - 40% de desconto no caso do loteador deter de 30% a 50% da quantidade original de lotes do projeto de loteamento.
   § 4º Serão beneficiados pelo disposto no parágrafo 3º, os loteamentos com no mínimo 20 lotes. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 078, de 09.11.1984)
   § 5º Para efeito da concessão dos descontos previstos no parágrafo 3º será levada em conta o número inicial de lotes do loteamento e os lotes ainda registrados no nome do loteador, particular ou empresa, sendo que qualquer transferência, individualizando a propriedade em nome de outro, mesmo que seja a divisão dos lotes entre os sócios do empreendimento, será considerado como redução do estoque de lotes. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 078, de 09.11.1984)
   § 6º Os descontos previstos no parágrafo 3º serão concedidos somente até o terceiro exercício financeiro posterior ao registro oficial do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 078, de 09.11.1984)

Art. 7º Lei Municipal fixará a delimitação da zona urbana.

Art. 8º A incidência do Imposto independe:
   I - Da Legitimidade do título de aquisição ou de posse do bem imóvel;
   II - Do resultado econômico da explorarão do bem imóvel;
   III - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas relativas ao bem do imóvel.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 9º Contribuinte do Imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do bem imóvel.
   Parágrafo único. São também contribuintes o promitente comprador emitido na posse, os posseiros, ocupantes ou comodatários de imóveis pertencentes à união, estados ou Municípios ou a quais por outras pessoas isentas ou imunes.

Seção III - Cálculo do Imposto

Art. 10. O Imposto, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel.

Art. 11. O valor venal do bem imóvel será determinado:
   I - Tratando-se de Prédio, pelo valor das construções obtido através da multiplicação da área construída pelo valor unitário de metro quadrado equivalente ao tipo e ao padrão da construção e a sua localização;
   II - Tratando-se de terreno, através de calculo da área corrigida.
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá instituir fatores de correção, relativos às características próprias ou à situação de bem imóvel, que serão aplicadas, em conjunto ou isoladamente, na apuração do valor venal.

Art. 12. Constituem instrumentos para a apuração da base de cálculo do Imposto:
   a) Planta de valores de terrenos, estabelecido pelo Poder Executivo, que indique o valor do metro quadrado dos terrenos em função de sua localização;
   b) As informações de órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quebrado das construções em função dos respectivos tipos;
   c) fatores de correção de acordo com a situação, pedologia e topografia dos terrenos e fatores de correção de acordo com a categoria e estado de conservação dos prédios.

Art. 13. Sem prejuízo da edição da planta de valores o Poder Executivo atualizará anualmente os valores unitários de metro quadrado de terreno e de construção: (Nota) (Para ter acesso as Leis que atualizam a Planta de Valores prevista neste artigo, clique aqui)
   I - Mediante a adoção de índices oficiais de correção monetária;
   II - Levando em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas, recebidos pela área onde se localiza o bem imóvel, ou os preços correntes do mercado.

Art. 14. No cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será de:
   I - PREDIAL:
      - 0,7%(zero sete por cento) nos prédios localizados dentro da 1ª e 2ª zonas fiscais.
      - 0,5%(cinco por cento) nos prédios localizados dentro da 3ª zona fiscal.
      - 0,30 (zero três por cento) nos prédios localizados dentro da 4ª zona fiscal.
   II - TERRITORIAL: (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 044, de 26.12.1983)
      - 1% (um por cento) dos terrenos localizados na 1ª zona fiscal.
      - 1% (um por cento) dos terrenos localizados na 2ª zona fiscal.
      - 1% (um por cento) dos terrenos localizados na 3ª zona fiscal.
      - 1% (um por cento) dos terrenos situados na 4ª zona fiscal.

Art. 14. (...)
   II - TERRITORIAL:
      - 3% (três por cento) dos terrenos localizados na 1ª zona fiscal.
      - 2% (dois por cento) dos terrenos localizados na 2ª zona fiscal.
      - 1,5% (um e meio por cento) dos terrenos localizados na 3ª zona fiscal.
      - 1% (hum por cento) dos terrenos situados na 4ª zona fiscal.
(redação original)
Seção IV - Lançamento

Art. 15. Os imóveis situados na zona urbana do Município serão cadastrados pela administração.

Art. 16. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para ceda imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo, mesmo que sejam beneficiados por imunidade ou isenção fiscal.

Art. 17. Para efeito de caracterização da unidade imobiliária, poderá ser considerada a situação de fato do bem imóvel, abstraindo a descrição contida no respectivo titulo de Propriedade.

Art. 18. O cadastro imobiliário, sem prejuízo de outros elementos obtidos nela fiscalização, será forrado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
   § 1º O contribuinte promovera inscrição sempre que se formar uma unidade imobiliária, nos termos do artigo anterior, e a alteração, quando ocorrer modificação nos dados contidos no cadastro.
   § 2º A inscrição será efetuada em formulário próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobiliária, ou, quando for o caso, da comprovação por edital ou do despacho publicado no órgão oficial do Município.
   § 3º A alteração será efetuada em formulário próprio no
prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência de modificação, inclusive nos casos de:
      I - Conclusão da construção, no todo ou em parte em condições de uso ou habitação.
      II - Aquisição de propriedade, domínio útil ou posse de bom imóvel.
   § 4º Administração postará promover, de ofício, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem erro, omissão ou falsidade.

Art. 19. Serão objeto de uma única inscrição:
   I - A gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de realização de obras de arruamento ou de urbanização, desde que não haja loteamento aprovado pela Prefeitura;
   II - A quadra indivisa de áreas arruadas.

Art. 20. A retificação da inscrição, ou de sua alteração, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a reluzir ou a excluir o tributo já lançado, só é admissível mediante comprovação do erro em que se fundamente.

Art. 21. O lançamento dó Imposto será:
   I - Anual, ocorrendo o fato gerador no primeiro dia de cada exercício;
   II - Distinto, um para cada imóvel ou unidade independente, ainda que contíguo.

Art. 22. O Imposto será lançado em nome do contribuinte que constar do cadastro, levando em conta a situação da unidade imobiliária à época da ocorrência do fato gerador.
   § 1º Tratando-se de bem imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento do Imposto poderá ser procedido, indistintamente, em nome do promitente vendedor ou do compromissário comprador;
   § 2º O lançamento de bem imóvel objeto de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado em nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fiduciário.
   § 3º Na hipótese de condomínio, o lançamento será procedido:
      a) Quando "pro Indiviso", em nome de um ou de qualquer dos coproprietários;
      b) Quando "pro diviso", em nome do proprietário, do titular do comínio útil ou do possuidor da unidade autônoma.

Art. 23. Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o lançamento será efetuado de ofício, com base nos elementos de que dispuser a Administração, arbitrados os dados físicos do bem imóvel, sem prejuízo de outras cominações ou penalidades.

Seção V - Arrecadação

Art. 24. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Seção VI - Infrações e Penalidades

Art. 25. As infrações serão punidas com a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto, nas hipóteses de:
   a) Falta de inscrição do imóvel ou de alteração de seus dados cadastrais;
   b) Erro, omissão ou falsidade nos dados de inscrição do imóvel ou nos dados da alteração.

Seção VII - Isenções

Art. 26. Desde que cumpridas as exigências da legislação, fica isento do Imposto o bem imóvel:
   a) Pertencente a particular, quando cedido gratuitamente, em sua totalidade, para uso exclusivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do Município, ou de suas autarquias;
   b) Pertencente a agremiação desportiva licenciada e filiada à federação esportiva estadual, quando utilizado efetiva e habitualmente no exercício das suas atividades sociais;
   c) Pertencente ou cedido gratuitamente a sociedade ou instituição sem fins lucrativos, que se destine a congregar classes patronais ou trabalhadoras, com a finalidade de realizar sua união, representação, defesa, elevação de seu nível cultural, físico ou recreativo;
   d) Pertencente a sociedade civil sem fins lucrativos, destinado ao exercício de atividades culturais, recreativas ou esportivas;
   e) Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da parcela correspondente ao período de arrecadação do Imposto em que ocorrer a emissão de posse ou a ocupação efetiva pelo poder desapropriante;
   f) cujo valor do Imposto não ultrapasse a 53 da Unidade de Referência definida para as taxas.

CAPÍTULO III - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Seção I - Incidência

Art. 27. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do art. 29, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)
   § 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
   § 2º Ressalvadas as exceções expressas no art. 28, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
   § 3º O imposto incide, ainda, sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
   § 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 27. O Imposto sobre Serviços é devido pela prestação dos serviços constantes da lista do artigo 29, realizada por empresa ou profissional autônomo, independentemente:
   I - Da existência de estabelecimento fixo;
   II - Do resultado financeiro do exercício da atividade;
   III - Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   IV - Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício.
(redação original)
Art. 28. O imposto não incide sobre: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)
   I - as exportações de serviços para o exterior do País;
   II - a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
   III - o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos à operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
   IV - nos atos gratuitos praticados nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais em decorrência da Lei Federal. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.645, de 21.12.2017)
   Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Art. 28. Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do serviço:
   a) o do estabelecimento prestador;
   b) na falta de estabelecimento, o domicílio do prestador;
   c) Aquele em que se efetuar a prestação, no caso de construção civil.
(redação original)
Art. 29. Sujeitam-se ao imposto os serviços de: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)
   1 Serviços de informática e congêneres.
   1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.
   1.02 Programação.
   1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
   1.06 Assessoria e consultoria em informática.
   1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
   1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
   1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
   3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
   3.01 (VETADO)
   3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
   3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
   3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
   3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
   4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
   4.01 Medicina e biomedicina.
   4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
   4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
   4.04 Instrumentação cirúrgica.
   4.05 Acupuntura.
   4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
   4.07 Serviços farmacêuticos.
   4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
   4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
   4.10 Nutrição.
   4.11 Obstetrícia.
   4.12 Odontologia.
   4.13 Ortóptica.
   4.14 Próteses sob encomenda.
   4.15 Psicanálise.
   4.16 Psicologia.
   4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
   4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
   4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
   4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
   4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
   4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
   4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
   5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
   5.01 Medicina veterinária e zootecnia.
   5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
   5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.
   5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
   5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
   5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
   5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
   5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
   5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
   6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
   6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
   6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
   6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
   6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
   6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
   6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
   7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
   7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
   7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
   7.04 Demolição.
   7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
   7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
   7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
   7.08 Calafetação.
   7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
   7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
   7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
   7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
   7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
   7.14 (VETADO)
   7.15 (VETADO)
   7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
   7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
   7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
   7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
   7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
   7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
   8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
   8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
   8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
   9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
   9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
   9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
   9.03 Guias de turismo.
   10 Serviços de intermediação e congêneres.
   10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
   10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
   10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
   10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
   10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
   10.06 Agenciamento marítimo.
   10.07 Agenciamento de notícias.
   10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
   10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
   10.10 Distribuição de bens de terceiros.
   11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
   11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
   11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.
   11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
   12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
   12.01 Espetáculos teatrais.
   12.02 Exibições cinematográficas.
   12.03 Espetáculos circenses.
   12.04 Programas de auditório.
   12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
   12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.
   12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
   12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.
   12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
   12.10 Corridas e competições de animais.
   12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
   12.12 Execução de música.
   12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
   12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
   12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
   12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
   12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
   13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
   13.01 (VETADO)
   13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
   13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
   13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização.
   13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   14 Serviços relativos a bens de terceiros.
   14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
   14.02 Assistência técnica.
   14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
   14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.
   14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
   14.07 Colocação de molduras e congêneres.
   14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
   14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
   14.10 Tinturaria e lavanderia.
   14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
   14.12 Funilaria e lanternagem.
   14.13 Carpintaria e serralheria.
   14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
   15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
   15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
   15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
   15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
   15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
   15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
   15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
   15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
   15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
   15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
   15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
   15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
   15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
   15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
   15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
   15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
   15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
   15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
   16 Serviços de transporte de natureza municipal.
   16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
   17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
   17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
   17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
   17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
   17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
   17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
   17.07 (VETADO)
   17.08 Franquia (franchising).
   17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
   17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
   17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
   17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
   17.13 Leilão e congêneres.
   17.14 Advocacia.
   17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
   17.16 Auditoria.
   17.17 Análise de Organização e Métodos.
   17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
   17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
   17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
   17.21 Estatística.
   17.22 Cobrança em geral.
   17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
   17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
   17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
   19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
   20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
   20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
   20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
   21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
   22 Serviços de exploração de rodovia.
   22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
   23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
   24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
   25 Serviços funerários.
   25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
   25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   25.03 Planos ou convênio funerários.
   25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
   25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
   27 Serviços de assistência social.
   27.01 Serviços de assistência social.
   28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
   29 Serviços de biblioteconomia.
   29.01 Serviços de biblioteconomia.
   30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.
   31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
   32 Serviços de desenhos técnicos.
   32.01 Serviços de desenhos técnicos.
   33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
   34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
   35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
   36 Serviços de meteorologia.
   36.01 Serviços de meteorologia.
   37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
   38 Serviços de museologia.
   38.01 Serviços de museologia.
   39 Serviços de ourivesaria e lapidação.
   39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
   40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
   40.01 Obras de arte sob encomenda.

Art. 29. (...) (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)
   1 (...)
   1.03 Processamento de dados e congêneres.
   1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
   7 (...)
   7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
   11 (...)
   11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
   13 (...)
   13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
   14 (...)
   14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
   16 (...)
   16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.
   25 (...)
   25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - os serviços constantes da Lista de Serviços editada pela Lei Complementar nº 56, de 15/12/87 e Lei Complementar nº 100, de 22/12/99, quais sejam:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.735, de 04.05.2000)
   LISTA DE SERVIÇOS
   Serviços de:
   001 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
   002 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação de congêneres.
   003 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres.
   004 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
   005 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
   006 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos a esta, mediante indicação do benefício do plano.
   007 - (VETADO)
   008 - Médicos veterinários.
   009 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
   010 - Guarda, tratamento, adestramento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
   011 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
   012 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
   013 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
   014 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
   015 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
   016 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
   017 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
   018 - Incineração de resíduos quaisquer.
   019 - Limpeza de chaminés.
   020 - Saneamento ambiental e congêneres.
   021 - Assistência técnica (VETADO).
   022 - Assessoria de consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO).
   023 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO).
   024 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
   025 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
   026 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
   027 - Traduções e interpretações.
   028 - Avaliação de bens.
   029 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
   030 - Projetos, cálculos, e desenhos técnicos de qualquer natureza.
   031 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
   032 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM).
   033 - Demolição.
   034 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que sujeito ao ICM).
   035 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
   036 - Florestamento e reflorestamento.
   037 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
   038 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM).
   039 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
   040 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza.
   041 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
   042 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM).
   043 - Administração de negócios e bens negócios de terceiros e de consórcio (VETADO).
   044 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   045 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
   046 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   047 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
   048 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   049 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
   050 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 045, 046, 047 e 048.
   051 - Despachantes.
   052 - Agentes da propriedade industrial
   053 - Agentes da propriedade artística ou literária.
   054 - Leilão.
   055 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou pela companhia de seguro.
   056 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   057 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
   058 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
   059 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município.
   060 - Diversões públicas:
      a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "táxi dancings" e congêneres;
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposições, com cobrança de ingresso;
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições, esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
      g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
      VETADO
   061 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
   062 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão).
   063 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
   064 - Fotografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
   065 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
   066 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas ou congêneres.
   067 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   068 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
   069 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM).
   070 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM).
   071 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final.
   072 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização.
   073 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
   074 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   075 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   076 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
   077 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
   078 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
   079 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
   080 - Funerais.
   081 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
   082 - Tinturaria e lavanderia.
   083 - Taxidermia.
   084 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
   085 - Propaganda publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução, ou fabricação).
   086 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão).
   087 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação, acapatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
   088 - Advogados.
   089 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
   090 - Dentistas.
   091 - Economistas.
   092 - Psicólogos.
   093 - Assistentes Sociais.
   094 - Relações Públicas.
   095 - Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   096 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros; inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
   097 - Transporte de natureza estritamente municipal.
   098 - Comunicações telefônicas de um lado para outro aparelho dentro do mesmo município.
   099 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
   101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza os serviços constantes da Lista de Serviços editada pela Lei Complementar nº 56, de 15/12/1987, qual sejam:
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 533, de 22.11.1989)
   LISTA DE SERVIÇOS
   Serviços de:
   1 - Médicos, inclusive analises clinicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
   2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, pronto-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.
   3 - Bancos de sangue, leite, ple, sêmen, olhos e congêneres.
   4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária).
   5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
   6 - Planos de saúde, prestado por empresas que não este já incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram atreves de serviços prestados por terceiros, contrata dos pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do Plano.
   7 - Assistentes sociais.
   8 - Médicos veterinários.
   9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
   10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
   11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
   12 - Banhos, duchas, sauna, massagem, ginásticas e congêneres.
   13 - varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
   14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
   15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
   16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
   17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos.
   10 - Incineração de resíduos quaisquer.
   19 - Limpeza de chaminés.
   20 - Saneamento ambiental e congêneres.
   21 - Assistência técnica.
   22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa.
   23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
   24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza.
   25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
   26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
   27 - Traduções e interpretações.
   28 - Avaliação de bens.
   29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
   30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
   31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.
   32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas o outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento do mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
   33 - Demolição.
   34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços que fica sujeito ao ICMS).
   35 - Pesquisa, perfuração cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural.
   36 - Florestamento e reflorestamento.
   37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
   38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS).
   39 - Raspagem, caIafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
   40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conheci montas, de qualquer grau ou natureza.
   41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
   42 - Organização de festas, recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
   43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios.
   44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
   46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
   40 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, guias de turismo e congêneres.
   50 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
   51 - Despachantes.
   52 - Agentes da propriedade industrial.
   53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
   54 - Leilão
   55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros, inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro.
   56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
   57 - Guarda e estacionamento de veicules automotores terrestres.
   58 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens.
   59 - Transporte, coleta, remessa, ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
   60 - Diversões públicas:
      a) cinemas, "táxi dancings" e congêneres;
      b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
      c) exposições, com cobrança de ingresso;
      d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo rádio;
      e) jogos eletrônicos;
      f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda do direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;
      g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
   61 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
   62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas, ou de televisão).
   63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
   64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
   65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, em olfação, cópia, reprodução e trucagem.
   66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres.
   67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamento (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
   69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).
   70 - Recondicionamento de motores (o valor da peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICES). - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
   72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.
   73 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado.
   74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   75 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
   76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos.
   77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotolitografia.
   78 - Colocação de molduras e afins, encardenação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
   79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
   80 - Funerais.
   81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
   82 - Tinturaria e lavanderia.
   83 - Taxidermia.
   84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação, ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores por ele contratados.
   85 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação).
   86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto t em jornais, periódicos, rádios e televisão).
   87 - Serviços protuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais.
   88 - Advogados.
   89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos.
   90 - Dentistas.
   91 - Economistas.
   92 - Psicólogos.
   93 - Relações públicas.
   94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorias, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição a cobrança ou recebimento, e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
   95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de tales de cheques; emissão de cheques administrativos; transferências de fundos; devolução de cheques; subestação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres, fornecimento de segunda via de avisos de lançamentos de estrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido recenseamento, a instituição financeira, de gastos com portes do correio, telegrama, telex e teleprocessamento, necessários prestação dos serviços).
   96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
   97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
   98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluída no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
   100 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficias.
(AC) (item acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.695, de 30.12.1999)

Art. 29. Sujeitam-se ao Imposto os serviços de:
   1. Médicos, dentistas e veterinários.
   2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.
   3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
   4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
   5. Advogados ou provisionados.
   6. Agentes da propriedade industrial.
   7. Agentes da propriedade artística ou literária.
   8. Peritos e avaliadores.
   9. Tradutores e intérpretes.
   10. Despachantes.
   11. Economistas.
   12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
   13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).
   14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
   15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
   16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
   17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
   18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
   19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
   20. Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes. e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presta dor de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
   21. Limpeza de imóveis.
   22. Raspagem e lustração de assoalhos.
   23. Desinfecção e higienização.
   24. Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
   25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.
   26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
   27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
   28. Diversões públicas:
      a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres;
      b) Exposições com cobrança de ingresso;
      c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos;
      d) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres;
      e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão;
      f) Execução de música, individualmente ou por conjuntos;
      g) Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo.
   29. Organização de festas; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM).
   30. Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
   31. Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
   32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58 e 59.
   33. Análises técnicas.
   34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
   35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
   36. Armazéns gerais, armazens frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
   37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).
   38. Guarda e estacionamento de veículos.
   39. Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
   40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
   41. Conserto e restauração de quaisquer objetos (inclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao ICM).
   42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICM).
   43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.
   44. Ensino de qualquer grau ou natureza.
   45. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o do aviamento, seja fornecido pelo usuário.
   46. Tinturaria e lavanderia.
   47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.
   48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, e empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
   49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.
   50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.
   51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.
   52. Locação de bens móveis.
   53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
   54. Guarda, tratamento e amostramento de animais.
   55. Florestamento e reflorestamento.
   56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM).
   57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
   58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
   59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executa dos por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
   60. Encadernação de livros e revistas.
   61. Aerofotogrametria.
   62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.
   63. Distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes".
   64. Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
   65. Empresas funerárias.
   66. Taxidermista.
(redação original)
Seção II - Sujeito Passivo

Art. 30. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 27 desta Lei complementar;
   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços;
   III - da execução da obra no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços;
   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços;
   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços;
   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços;
   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços;
   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços;
   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços;
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços;
   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista de serviços;
   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista de serviços;
   XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista de serviços;
   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitens do item 12, exceto o 12.13 da lista de serviços;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16 da lista de serviços; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista de serviços;
   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista de serviços;
   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista de serviços.
   XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   § 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
   § 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista de serviços, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
   § 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 30. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local de estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)
   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços;
   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;
   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista de serviços;

Art. 30. Contribuinte do Imposto e o prestador do serviço.
   Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem serviços em relação de- emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
(redação original)
Art. 31. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriza-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)

Art. 31. Será responsável nela retenção e recolhimento do Imposto a empresa que se utilizar de serviços de terceiro quando:
   I - O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
   II - O prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento comprobatório de imunidade ou isenção.
   Parágrafo único. A fonte pagadora devera dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo.
(redação original)
Art. 32. Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)

Art. 32. Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto. (redação original)
Art. 33. Fica atribuída a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que ser refere à multa e aos acréscimos legais. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)
   § 1º Os responsáveis a que ser refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 2º Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1º deste artigo, são responsáveis:
      I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista de serviços.
      III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4º do art. 35 desta Lei. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   § 3º Será também responsável pela retenção e recolhimento do imposto, o proprietário do bem imóvel, o dono da obra e o empreiteiro, quanto aos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da lista de serviços do art. 29 desta Lei, prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto.
   § 4º Não sendo o prestador de serviços contribuinte inscrito, o pagador reterá o imposto devido, recolhendo-o até o dia 15 do mês subsequente, declinando o nome e o endereço do prestador do serviço no verso da Guia de Recolhimento, sendo que a falta de retenção do imposto implica em responsabilidade solidária do pagador pelo crédito tributário resultante.
   § 5º O despacho do processo de Vistoria e Habite-se fica condicionado à comprovação do pagamento do Imposto Sobre Serviços relativo à construção a ser habitada.
   § 6º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   § 7º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)

Art. 33. A retenção na fonte será regulamentada por Decreto do Executivo. (redação original)
Seção III - Cálculo do Imposto

Art. 34. A base de cálculo de imposto é o preço do serviço. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)
   § 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista de serviços forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
   § 2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços.
   ↳ (Nota) (O valor da Base de Cálculo originalmente era Cr$ 60.000,00. Para ter acesso as Leis que atualizam a Base de Cálculo prevista neste artigo, clique aqui)

Art. 34. O Imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou a ela equiparado, ou sobre a base de cálculo de R$ 2.862,62, quando o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a tabela do Anexo I. (redação original)
Art. 35. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes alíquotas, conforme abaixo especificado: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)

1 Serviços de informática e congêneres
 
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas
2,50%
1.02 Programação
2,50%
1.03 Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres (NR LM 3.616/2017)
2,50%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres (NR LM 3.616/2017)
2,50%
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação
2,50%
1.06 Assessoria e consultoria em informática
2,50%
1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
2,50%
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas
2,50%
1.09 Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) (AC LM 3.616/2017)
2,50%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza  
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza
2,50%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres  
3.01 (VETADO)  
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
2,50%
3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
2,50%
3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza
2,50%
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário
2,50%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres  
4.01 Medicina e biomedicina
2,50%
4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres
2,50%
4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres
2,50%
4.04 Instrumentação cirúrgica
2,50%
4.05 Acupuntura
2,50%
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares
2,50%
4.07 Serviços farmacêuticos
2,50%
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia
2,50%
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental
2,50%
4.10 Nutrição
2,50%
4.11 Obstetrícia
2,50%
4.12 Odontologia
2,50%
4.13 Ortóptica
2,50%
4.14 Próteses sob encomenda
2,50%
4.15 Psicanálise
2,50%
4.16 Psicologia
2,50%
4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres
2,50
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
2,50%
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres
2,50%
4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
2,50%
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
2,50%
4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres
2,50%
4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário
2,50%
5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres  
5.01 Medicina veterinária e zootecnia
2,50%
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária
2,50%
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária
2,50%
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres
2,50%
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres
2,50%
5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie
2,50%
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres
2,50%
5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres
2,50%
5.09 Planos de atendimento e assistência médico-veterinária
2,50%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres  
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres
2,50%
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres
2,50%
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres
2,50%
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas
2,50%
6.05 Centros de emagrecimento, spa e congêneres
2,50%
6.06 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres (AC LM 3.616/2017)
2,50%
7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres  
7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres
2,50%
7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS
2,50%
7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia
2,50%
7.04 Demolição
2,50%
7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS
2,50%
7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço
2,50%
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres
2,50%
7.08 Calafetação
2,50%
7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer
2,50%
7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres
2,50%
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores
2,50%
7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos
2,50%
7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres
2,50%
7.14 (VETADO)  
7.15 (VETADO)  
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios (NR LM 3.616/2017)
2,50%
7.17 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
2,50%
7.18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres
2,50%
7.19 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo
2,50%
7.20 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres
2,50%
7.21 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais
2,50%
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres
2,50%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza  
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior
2,50%
8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza
2,50%
9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres  
9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)
2,50%
9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres
2,50%
9.03 Guias de turismo
2,50%
10 Serviços de intermediação e congêneres  
10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada
2,50%
10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer
2,50%
10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária
2,50%
10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring
2,50%
10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios
2,50%
10.06 Agenciamento marítimo
2,50%
10.07 Agenciamento de notícias
2,50%
10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios
2,50%
10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial
2,0
10.10 Distribuição de bens de terceiros
2,50
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres  
11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações
2,50%
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes (NR LM 3.616/2017)
2,50%
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas
2,50%
11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
2,50%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres  
12.01 Espetáculos teatrais
2,50%
12.02 Exibições cinematográficas
2,50%
12.03 Espetáculos circenses
2,50%
12.04 Programas de auditório
2,50%
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres
2,50%
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres
2,50%
12.07 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
2,50%
12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres
2,50%
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não
2,50%
12.10 Corridas e competições de animais
2,50%
12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador
2,50%
12.12 Execução de música
2,50%
12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres
2,50%
12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo
2,50%
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres
2,50%
12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres
2,50%
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza
2,50%
13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia  
13.01 (VETADO)  
13.02 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres
2,50%
13.03 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres
2,50%
13.04 Reprografia, microfilmagem e digitalização
2,50%
13.05 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS (NR LM 3.616/2017)
2,50%
14 Serviços relativos a bens de terceiros  
14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
2,50%
14.02 Assistência técnica
2,50%
14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)
2,50%
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus
2,50%
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer (NR LM 3.616/2017)
2,50%
14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido
2,50%
14.07 Colocação de molduras e congêneres
2,50%
14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
2,50%
14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
2,50%
14.10 Tinturaria e lavanderia
2,50%
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral
2,50%
14.12 Funilaria e lanternagem
2,50%
14.13 Carpintaria e serralheria
2,50%
14.14 Guincho intramunicipal, guindaste e içamento (NR LM 3.616/2017)
2,50%
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito  
15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres
5,0%
15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas
5,0%
15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral
5,0%
15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres
5,0%
15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais
5,0%
15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia
5,0%
15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo
5,0%
15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins
5,0%
15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)
5,0%
15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral
5,0%
15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados
5,0%
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários
5,0%
15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio
5,0%
15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres
5,0%
15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento
5,0%
15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral
5,0%
15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão
5,0%
15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário
5,0%
16 Serviços de transporte de natureza municipal  
16.01 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros (NR LM 3.616/2017)
2,50%
16.02 Outros serviços de transporte de natureza municipal (NR LM 3.616/2017)
2,50%
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres  
17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares
2,50%
17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres
2,50%
17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa
2,50%
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra
2,50%
17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço
2,50%
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários
2,50%
17.07 (VETADO)  
17.08 Franquia (franchising)
2,50%
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
2,50%
17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
2,50%
17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS)
2,50%
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros
2,50
17.13 Leilão e congêneres
2,50%
17.14 Advocacia
2,50%
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica
2,50%
17.16 Auditoria
2,50%
17.17 Análise de Organização e Métodos
2,50%
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza
2,50%
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares
2,50%
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira
2,50%
17.21 Estatística
2,50%
17.22 Cobrança em geral
2,50%
17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)
2,50%
17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres
2,50%
17.25 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) (AC LM 3.616/2017)
2,50%
18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres  
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres
2,50%
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos capitalização e congêneres  
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres
2,50%
20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários  
20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres
2,50%
20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres
2,50%
20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres
2,50%
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais  
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais
2,50%
22 Serviços de exploração de rodovia  
22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
5,0%
23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres  
23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres
2,50%
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres  
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
2,50%
25 - Serviços funerários  
25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres
2,50%
25.02 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos (NR LM 3.616/2017)
2,50%
25.03 Planos ou convênio funerários
2,50%
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios
2,50%
25.05 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento (AC LM 3.616/2017)
2,50%
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres  
26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres
2,50%
27 Serviços de assistência social  
27.01 Serviços de assistência social
2,50%
28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza  
28.1 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza
2,50%
29 Serviços de biblioteconomia  
29.01 Serviços de biblioteconomia
2,50%
30 Serviços de biologia, biotecnologia e química  
30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química
2,50%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres  
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres
2,50%
32 Serviços de desenhos técnicos  
32.01 - Serviços de desenhos técnicos
2,50%
33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres  
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres
2,50%
34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres  
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres
2,50%
35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas  
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas
2,50%
36 Serviços de meteorologia  
36.01 Serviços de meteorologia
2,50%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins  
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins
2,50%
38 Serviços de museologia  
38.01 Serviços de museologia
2,50%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação  
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço
2,50%
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda  
40.01 - Obras de arte sob encomenda
2,50%

   § 1º A alíquota máxima permitida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será de 5%. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   § 2º A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   § 3º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)
   § 4º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1º, ambos do art. 8º-A desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.616, de 28.09.2017)

Art. 35. (...)

1 (...)
 
1.03 Processamento de dados e congêneres
2,50%
1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos
2,50%
7 (...)
 
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres
2,50%
11 (...)
 
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas
2,50%
13 (...)
 
13.05 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia
2,50%
14 (...)
 
14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer
2,50%
16 (...)
 
16.01 Serviços de transporte de natureza municipal
2,50%
25 (...)
 
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos
2,50%

   Parágrafo único. A alíquota máxima permitida do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza será de 5%. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)

Art. 35. Quando os serviços a que se referem os itens 1, 2, 3, 5, 6, 11, 12 e 17 da lista de serviços forem prestados por sociedades, estas ficam sujeitas ao Imposto, mediante aplicação de alíquota, em relação a cada profissional habilitado, seja sócio, empregado ou terceiro, que preste serviços em nome da sociedade.
(redação original)
Art. 36. O Imposto retido na fonte será calculado aplicando-se a alíquota fixada na tabela do Anexo I, sobre o preço do serviço, para autônomo ou pessoa jurídica.

Art. 37. Na hipótese de serviços prestados por pessoa jurídica, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o imposto será calculado de acordo com as di versas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I.
   Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas especificas das várias atividades, sob pena de o Imposto ser calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação, para os diversos serviços, da alíquota mais elevada.

Art. 38. Na hipótese de serviços prestados por profissionais autônomos, enquadráveis em mais de um dos itens a que se refere a lista de serviços, o Imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota mis elevada.

Art. 39. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, sem quaisquer deduções, ressalvadas as previstas na Lei Federal Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)

Art. 39. Preço do serviço é a importância relativa à receita bruta a ele correspondente, seu quaisquer deduções, ainda que a título de subempreitada de serviços, frete, despesas ou dia Posto.
   § 1º Na prestação cios serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista, o posto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes:
      a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 2º Constituem parte integrante do preço:
      a) os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros;
      b) os ônus relativos a concessão do crédito, ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviços a crédito, sob qualquer modalidade.
   § 3º Não integram o preço do serviço os valores relativos a descontos ou abatimentos sujeitos a condição, desde que prévia e expressamente contratados.
(redação original)
Art. 40. A apuração do preço será efetuada com base nos elementos de poder do sujeito passivo.

Art. 41. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço, fundamentadamente, sempre que:
   a) o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
   b) o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;
   c) ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;
   d) sejam omissos ou não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos prestados ou os doeu mentos expedidos pelo sujeito passivo;
   e) o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 41-A. Os tabeliães e escrivães deverão destacar, na respectiva nota de emolumentos dos serviços prestados, o valor do respectivo ISSQN, calculado sobre o total dos emolumentos e acrescidos deles. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.645, de 21.12.2017)
   Parágrafo único. O valor do Imposto destacado na forma do caput não integra o preço do serviço.

Art. 41-B. Os valores relativos aos créditos tributários gerados pelo imposto arrecadado será apurado e totalizado mensalmente e deverão ser repassados ao Município até o décimo quinto dia (15º) dia do mês subsequente ao vencido, na forma que estabelece a regulamentação específica. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.645, de 21.12.2017)

Seção IV - Lançamento

Art. 42. Os prestadores de serviços serão cadastrados pela Administração.
   Parágrafo único. O cadastro econômico social, sem prejuízo de ou aros elementos obtidos pela fiscalização, será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações.

Art. 43. O contribuinte será identificado, para efeitos fiscais, pelo número do cadastro econômico social, o qual deverão constar de quaisquer documentos, inclusive recibos e notas fiscais.

Art. 44. A inscrição deverá ser promovida pelo contribuinte, em formulário próprio, mencionando os dados necessários à perfeita identificação dos serviços prestados.
   § 1º A inscrição será efetuada antes do inicio da atividade do contribuinte.
   § 2º Na hipótese de o contribuinte deixar de prover a inscrição, esta será procedida de ofício, ser prejuízo de aplicação de penalidades.
   § 3º A inscrição deverá ser feita uma para cada estabelecimento ou local de atividade, ainda que pertencentes à mesma pessoa, salvo em relação a ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
   § 4º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única, pelo local do domicílio do prestador do serviço.
   § 5º A inscrição poderá ser dispensada quando o prestador do serviço já possuir a Licença de localização e Funcionamento para o desempenho de suas atividades.

Art. 45. Os dados apresentados na inscrição deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrência de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto.
   § 1º O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou transferência de estabelecimento, de transferência de ramo ou de encerramento da atividade.
   § 2º A Administração poderá promover, de ofício, alterações cadastrais.

Art. 46. Sem prejuízo da inscrição e respectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar.

Art. 47. Imposto será lançado:
   I - Uma única vez, no exercício a que corresponde o tributo, quando o serviço for prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou pelas sociedades previstas nesta Lei;
   II - Mensalmente, quando a base de cálculo for o preço dos serviços.

Art. 48. Os contribuintes do Imposto, caracterizados como empresa/ficam obrigados a:
   I - Manter em uso escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;
   II - Emitir notas fiscais de serviços ou outro doeu monto admitido pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

Art. 49. O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.
   § 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares.
   § 2º Os livros e documento fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicilio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.
   § 3º A autoridade administrativa, por despacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do serviço prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais ou autorizar a sua dispensa e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais.

Art. 50. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

Seção V - Arrecadação

Art. 51. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.
   Parágrafo único. Tratando-se de lançamento de ofício, o Imposto será pago no prazo mínimo de 20 (vinte) dias, contados da notificação.

Art. 52. Quando o volume ou a modalidade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa.
   § 1º O enquadramento do contribuinte no regime da estimativa poderá ser feito individualmente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo:
      a) de estar o contribuinte obrigado a escrita fiscal ou contábil;
      b) do tipo de constituição da sociedade.
   § 2º O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades.
   § 3º A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas do Imposto.
   § 4º Na hipótese de o contribuinte sonegar ou destruir documentos necessários à fixação de estimativa, esta será arbitrada, sem prejuízo de outras penalidades.

Art. 53. No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:
   I - com base em informações do contribuinte ou em outros elementos, serão estimados o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recorrer no exercício ou período, parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensais;
   II - findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apura dos os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do Imposto pago a mais;
   III - qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:
      a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público quando a este for devido;
      b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.
   Parágrafo único. Quando, na hipótese do inciso II deste artigo, o preço escriturado não refletir o preço dos serviços, a administração poderá arbitrá-lo, por meios diretos e indiretos.

Art. 54. Sempre que o volume ou a modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributárias, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.

Seção VI - Infrações e Penalidades

Art. 55. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - multa de importância igual a 0,5% da Base de cálculo, referida no art. 34, nos casos de:
      a) Salta de inscrição ou de alteração;
      b) Inscrição ou sua alteração, comunicação de venda ou transferência de estabelecimento e encerramento ou transferência do ramo de atividade, fora do prazo;
   II - multa de importância igual a 1,5% da Base de cálculo referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de livros fiscais;
      b) falta de escrituração do Imposto devido;
      c) dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;
      d) falta do quadro de cadastro de atividades em documentos fiscais;
   III - multa de importância igual a 2,5% da Base de cálculo referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de declaração de dados;
      b) erro, omissão ou falsidade na declaração de dados;
   IV - multa de importância igual a 5% da Base de cálculo referida no art. 34, nos casos de:
      a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;
      b) falta ou recusa de exibição de livros ou documentos fiscais;
      c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
      d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços ou da fixação da estimativa;
      e) embaraço ou impedimento à fiscalização;
   V - multa de importância igual a 50% sobre a diferença entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto;
   VI - multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;
   VII - multa de importância igual a 2003 (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.

Seção VII - Isenções

Art. 56. Desde que cumpridas as exigências da legislação, ficam isentos do Imposto os serviços:
   a) prestados por engraxates ambulantes;
   b) prestados por associações culturais;
   c) de diversão pública, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda de ingresso, pules ou talões de apostas ou em jogos e exibições competitivas, realizadas entre associações ou conjuntos;
   d) de diversão pública, com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar;
   e) (Esta alínea foi revogada pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003).
   Parágrafo único. (Este parágrafo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003).

Art. 56. (...)
   e) executados por administração, empreitada, e subempreitada, de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços de engenharia consultiva, quando contratados com a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Empresas concessionárias de serviços públicos.
   Parágrafo único. Os serviços de engenharia consultiva são os seguintes:
      I - elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
      II - elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia;
      III - fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia.
(redação original)
TAXAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO IV - TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção I - Incidência

Art. 57. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado.
   Parágrafo único. As remoções especiais de lixo serão feitas mediante o pagamento de preço público e regulamentadas por Decreto do Executivo.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 58. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel edificados situado em local onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 59. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a tabela do Anexo VIII.

Seção IV - Lançamento

Art. 60. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 61. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO V - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Seção I - Incidência

Art. 62. A Taxa tem como fato gerador os serviços prestados em vias e logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como:
   a) varrição, lavagem e irrigação;
   b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos;
   c) capinação;
   d) desinfecção de locais insalubres.
   Parágrafo único. Na hipótese da prestação de mais de um serviço, haver á uma única incidência.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 63. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a via ou logradouro público onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de acesso, por passagem forçada, a via ou logradouro público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 64. A Taxa tem como finalidade o custeio do ser viço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição, e será calculada à razão de 3% da Unidade de Referência, definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear da testa da do imóvel beneficiado pelo serviço.
   Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito do cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.

Seção IV - Lançamento

Art. 65. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.

Seção V - Arrecadação

Art. 66. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO VI - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO
Seção I - Incidência

Art. 67. A Taxa tem como fato gerador a prestação dos serviços de reparação e manutenção das vias e logradouros públicos pavimentados, inclusive os de recondicionamento de meio-fio, na zona urbana do Município.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 68. Contribuinte da Taxa e o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de bem imóvel lindeiro a vias ou logradouros públicos, onde a Prefeitura mantenha, com a regularidade necessária, os serviços especificados no artigo anterior.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de via ou acesso, por passagem forçada, a logradouro público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 69. A taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte, ou posto a sua disposição, e será calculado à razão de 3,0% da Unidade de Referência definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado e pelos serviços. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 078, de 09.11.1984)
   Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas das dotados do serviço.

Art. 69. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calculada ã razão de 4% da Unidade de Referencia, definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelos serviços.
   Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço.
(redação original)
Seção IV - Lançamento

Art. 70. A Taxa será lançada anualmente, cm nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
   Parágrafo único. Os imóveis beneficiados pela pavimentação da via pública, cujos proprietários contribuírem no custeio da obra, ficarão isento do pagamento da taxa nos 3 (três) primeiros anos seguintes ao da concluso da obra. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 078, de 09.11.1984)

Seção V - Arrecadação

Art. 71. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.

CAPÍTULO VII - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

Art. 72. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.007, de 30.12.1993).

Seção I - Incidência

Art. 72. A Taxa tem como fato gerador o fornecimento de iluminação nas vias e logradouros públicos.
(redação original)
Art. 73. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.007, de 30.12.1993).

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 73. Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possui dor a qualquer título de bem imóvel lindeiro a via ou logradouro público beneficiado pelo serviço.
   Parágrafo único. Considera-se também lindeiro o bem imóvel de via ou acesso, por passagem forçada, a logradouro público.
(redação original)
Art. 74. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.007, de 30.12.1993).

Seção III - Cálculo Da Taxa

Art. 74. (...)
   § 1º Tratando-se de imóvel com mais de urna testada, considerar-se-ão para efeito de cálculo, somente as testadas dotados do serviço.
   § 2º Para os casos abaixo relacionados, a taxa será cobrada no valor fixo igual ao valor correspondente ao de um lote-padrão, ou seja, de 1200 metros de testada:
      a) gleba urbana individualizada com direito a isenção total do IPTU;
      b) área individualizada contemplado com o desconto previsto no parágrafo 2º, artigo 6º, da Lei nº 18/80, de 07.11.1980;
      c) todos os lotes urbanos, edificados ou no, localizados nas sedes dos 2º, 3º e 4º Distritos e os lotos do 1º Distrito localizados na Zona Fiscal 4, no caso de lotes com mais de 12,0 metros de testada e com mais de uma edificação, será cobrado um "valor de taxa" por prédio existente.

Art. 74. A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e será calculada a razão de 3% da Unidade de Referência definida nas Disposições Finais deste código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 078, de 09.11.1984)
   Parágrafo único. Tratando-se de imóvel com mais de uma testada, considerar-se-ão, para efeito de cálculo, somente as testadas dotadas do serviço. (redação original)
Art. 75. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.007, de 30.12.1993).

Seção IV - Lançamento

Art. 75. As Taxas serão lançadas anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados constantes do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Predial e Territorial Urbano.
(redação original)
Art. 76. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.007, de 30.12.1993).

Seção V - Arrecadação

Art. 76. A Taxa será paga na forma e prazos regulamentares.
(redação original)
TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
CAPÍTULO VIII - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção I - Incidência

Art. 77. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, agropecuário e de demais atividades poderá localizar-se no Município sem prévio exame e fiscalização das condições de localização concernentes à segurança, higiene, à saúde, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou permissão do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou letivos, bem como ao cumprimento da legislação urbanística. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 3.488, de 17.03.2016)
   § 1º Pela prestação dos serviços de que trata o "caput" deste artigo cobrar-se-á a Taxa independentemente da concessão da licença.
   § 2º Será fornecida a Declaração de Ponto de Referência para profissionais que desenvolvam suas atividades em locais não específicos daquele que consta nos registros do seu CNPJ.
   § 3º A Declaração de Ponto de Referência será expedida após a solicitação de Alvará de Funcionamento de Atividade.
   § 4º Os locais que possuírem a Declaração de Ponto de Referência não serão utilizados para o exercício de qualquer atividade comercial, industrial, ou de prestação de serviços, bem como a colocação de anúncios ou outro veículo de propaganda.
   § 5º Ficam isentos da apresentação do Alvará do Plano de Prevenção e Combate de Incêndio (APPCI) os prestadores de serviços e MEI que tem como endereço da empresa, apenas um ponto de referências.

Art. 77. (...)
   Parágrafo único. Pela prestação dos serviços de que trata o "caput" deste artigo cobrar-se-á a Taxa independentemente da concessão da licença.
(redação original)
Art. 78. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento será devida pela pessoa jurídica ou física, uma única vez, quando o Município autorizar a localização e funcionamento do estabelecimento ou atividade em função da legislação disciplinadora do zoneamento de uso e ocupação do solo urbano. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.196, de 21.12.1995)
   § 1º Sempre que ocorrerem modificações nas características do estabelecimento, mudança de ramo de atividade ou transferência de local, o contribuinte deverá requerer a alteração na Prefeitura Municipal.
   § 2º O Alvará de Licença poderá ser cassado quando o contribuinte mudar o ramo de atividade ou quando não mais existirem as condições inicialmente exigidas.

Art. 78. A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita a renovação no exercício seguinte.
   Parágrafo único. Será exigida renovação de licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de local.
(redação original)
Seção II - Sujeito Passivo

Art. 79. Contribuinte da Taxa e a pessoa física ou jurídica que explore qualquer atividade em estabelecimento sujeito a fiscalização.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 80. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo II a esta Lei.
   § 1º No caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física do espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre a que estiver sujeita ao maior ônus fiscal, acrescido de 10% (dez por cento) desse valor para cada uma das demais atividades.
   § 2º No caso do despacho desfavorável definitivo ou desistência do pedido de licença, a Taxa será devida em 25% do seu valor, equiparando-se a abandono do pedido a falta de qualquer providência da parte interessada que importe em arquivamento do processo.

Seção IV - Lançamento

Art. 81. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro econômico-social.

Art. 82. O contribuinte é obrigado a comunicar à Prefeitura, dentro de 20 dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências:
   I - alteração da razão social ou do ramo de atividade;
   II - alteração na forma societária.

Seção V - Arrecadação
Art. 83. A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO IX - TAXA DE VISTORIA DOS ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES (AC LM 1.196/1995)

Art. 84. A Taxa de Vistoria dos Estabelecimentos e Atividades é devida pela pessoa jurídica ou física, a cada ano, em função das verificações do funcionamento regular e pelas diligências efetuadas em estabelecimentos de qualquer natureza, visando o exame das condições iniciais da Licença para Localização e Funcionamento. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 1.196, de 21.12.1995)
   Parágrafo único. O Sujeito Passivo, o Cálculo da Taxa, o Lançamento e a Arrecadação serão idênticos àqueles previstos nos Artigos 79, 80 e seus parágrafos, 81, 82 e 83 para a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento.

CAPÍTULO IX - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Seção I - Incidência
Art. 85.(Nota) A Taxa é de vida pela atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda manter aborto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento.

Seção II - Sujeito Passivo
Art. 86.(Nota) Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica responsável pelo estabelecimento sujeito a fiscalização.

Seção III - Cálculo da Taxa
Art. 87.(Nota) A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo III a esta Lei.

Seção IV - Lançamento
Art. 88.(Nota) A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro econômico social.

Seção V - Arrecadação

Art. 89.(Nota) A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO X - TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção Incidência

Art. 90.(Nota) A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de fiscalização a que se submete qualquer pessoa que pretenda utilizar ou explorar, por qualquer meio, publicidade em geral, seja em vias e logradouros públicos ou em locais deles visíveis ou de acesso ao público.

Art. 91.(Nota) Não estão sujeitos a Taxa os dizeres indicativos relativos a:
   a) hospitais, casas de saúda e congêneres, sítios, granjas, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas;
   b) propaganda eleitoral, política, atividade sindical, culto religioso e atividades da administração pública;
   c) expressões de propriedade e de indicação.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 92.(Nota) Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no exercício da atividade definida na Seção I deste Capítulo.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 93.(Nota) A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo IV.

Seção IV - Lançamento

Art. 94.(Nota) A Taxa será lançada em nome da pessoa que desempenhe a atividade de publicidade.

Seção V - Arrecadação

Art. 95.(Nota) A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO XI - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência

Art. 96.(Nota) A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que pretenda realizar obras particulares de construção civil, de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamentos ou loteamentos em terrenos particulares.

Art. 97.(Nota) Contribuinte da Taxa é a pessoa interessada na realização das obras sujeitas a licenciamento ou a fiscalização do Poder Público.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 98.(Nota) A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V.

Seção IV - Lançamento

Art. 99.(Nota) A Taxa será lançada em nome do contribuinte.
   § 1º A licença será cancelada no caso da obra não ser iniciada dentro do prazo estabelecido no Alvará.
   § 2º A licença, a critério do Executivo, poderá ser prorrogada a requerimento do contribuinte, caso a obra não seja concluída no prazo estabelecido no Alvará.

Seção V - Arrecadação

Art. 100.(Nota) A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão ou prorrogação da respectiva licença, bem como no de alteração do projeto aprovado.

CAPÍTULO XII - TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
Seção I - Incidência

Art. 101.(Nota) O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.

Art. 102.(Nota) A Taxa tem como fato gerador a inspeção sanitária de que trata o artigo anterior, desde que verificada a não existência de fiscalização federal ou estadual.

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 103.(Nota) O contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica interessada no abate do animal.

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 104.(Nota) A Taxa será calculada de acordo com a Tabela do Anexo VI.

Seção IV - Lançamento

Art. 105.(Nota) A Taxa será lançada em nome do contribuinte sempre que for requerida a respectiva licença.

Seção V - Arrecadação

Art. 106.(Nota) A Taxa será arrecadada no ato do requerimento, independentemente da concessão da licença.

CAPÍTULO XIII - TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE (NR LM 1.414/1997)
Seção I - Da Incidência, Licenciamento e Fiscalização

Art. 107.(Nota) A Taxa de Licença de Localização, Funcionamento e Fiscalização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, exerça, de alguma forma, atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 23.12.1997)

CAPÍTULO XIII - TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Seção I - Incidência

Art. 107.(Nota) A Taxa tem como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do cumprimento das exigências municipais a que se submete qualquer pessoa que ocupe vias e logradouros públicos com veículos, barracas, tabuleiros, mesas, aparelhos e qualquer outro móvel ou utensílio para fins comerciais ou de prestação de serviços.
(redação original)
Art. 108. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 23.12.1997)
   § 1º A licença abrange:
      a) Quando do primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento;
      b) Nos exercícios Posteriores, a fiscalização ou vistoria.
   § 2º A atividade exercida em tendas ou estandes, inclusive as localizadas em feiras, também se enquadra na denominada eventual ou transitória.
   § 3º Ocorrendo mudança de ramo de atividade, modificação de características do estabelecimento, transferência de localização ou de proprietário, guando concedida licença, haverá incidência de nova taxa.
   § 4º A comprovação da licença é feita mediante o respectivo Alvará, o qual deverá ser colocado em lugar visível no estabelecimento, tenda ou estande, e em atividade ambulante, deverá acompanhar o titular responsável pela licença, observando o seguinte: (NR) (redação estabelecida de acordo com a Lei Municipal nº 3.421, de 03.09.2015)
      a) Ao exercer a atividade, o ambulante deverá respeitar a distância mínima de um raio de 50m (cinquenta metros), em relação a estabelecimentos comerciais congêneres."
      b) O Comércio Ambulante de Alimentos, para o exercício da atividade, deverá possuir Alvará Sanitário e observará o disposto nos artigos 478 a 481 do Decreto Estadual nº 23.430 de 24 de outubro de 1974, que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da saúde pública.
   § 5º Qualquer alteração de nome, firma, razão social ou denominação, localização da atividade, bem como a respectiva baixa, deverá ser requerida em formulário próprio, no prazo de 30 (trinta) dias, junto ao Cadastro Geral de Contribuintes do Município.
   § 6º O não cumprimento do estabelecido no Parágrafo quinto, implica na baixa do Licenciamento, de Ofício.
   § 7º Poderá ser concedida licença provisória para atividades de caráter permanente, por período superior a 30 dias e inferior a 360 dias. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)

Art. 108. (...)
   § 4º A comprovação da licença é feita mediante o respectivo Alvará, o qual deverá ser colocado em lugar visível no estabelecimento, tenda ou estande, e em atividade ambulante, deverá acompanhar o titular responsável pela licença.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 23.12.1997)

Seção II - Sujeito Passivo

Art. 108.(Nota) Contribuinte da Taxa é a pessoa física ou jurídica que ocupa área nas vias e logradouros públicos nos termos do artigo anterior.
(redação original)
Seção II - Da Base de Cálculo E Alíquotas

Art. 109. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu Poder de Policia, dimensionado, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquotas constantes desta Lei, em tabela anexa, de acordo com a Unidade Fiscal de Referência (UFIR), vigente no País. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 23.12.1997)

Seção III - Cálculo da Taxa

Art. 109.(Nota) A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo VII.
(redação original)
Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 110. A taxa será lançada anualmente: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 23.12.1997)
   I - no mês de dezembro, para pagamento no exercício seguinte para as atividades já registradas no Cadastro Geral de Contribuintes;
   II - Simultaneamente à arrecadação, no caso de Licença para Localização de Atividade, ainda não registrada no Cadastro Geral de Contribuintes do Município;
   III - De oficio, Quando o contribuinte não promover sua inscrição dentro do prazo previsto.
   § 1º Quando a localização ocorrer durante o exercício, o lançamento e arrecadação se fará na base de 1/12 (um doze avos) do valor anual, correspondente ao restante dos meses do exercício. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)
   § 2º Quando for concedida a licença provisória nos termos do parágrafo 7º do art. 108 desta Lei, o lançamento e arrecadação se dará na proporção do prazo estabelecido para o funcionamento da atividade, tomando-se por base o valor da taxa anual. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.168, de 24.12.2003)

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação
Art. 110. (...)
   Parágrafo único. Quando a localização ocorre durante o exercício, o lançamento e arrecadação se fará na base de 1/12 avos do valor anual, correspondente ao restante dos meses do período.
(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 23.12.1997)

Seção IV - Lançamento

Art. 110.(Nota) A Taxa será lançada em nome do contribuinte com base nos dados do cadastro econômico-social.
(redação original)
Seção V - Arrecadação

Art. 111.(Nota) A Taxa será arrecadada de acordo com o disposto em regulamento.

CAPÍTULO XIV - INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS AS TAXAS DE PODER DE POLÍCIA

Art. 112.(Nota) As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:
   I - Cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão;
   II - Multa de 100% do valor da Taxa, no exercício de qualquer atividade sujeita ao poder de polícia sem a respectiva licença;
   III - Multa de 25% do valor da Taxa no caso de não observância do disposto no art. 82.
   Parágrafo único. O contribuinte da Taxa de Licença para Localização e funcionamento estará sujeito ao fechamento do estabelecimento quando deixar de cumprir as intimações expedidas pela Prefeitura.

CAPÍTULO XV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA (Vide LMs 955/1993 e 2.956/2011)

Art. 113.(Nota) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.780, de 18.09.2009)
   Parágrafo único. A determinação de valorização do imóvel, será apurada por comissão a ser nomeada pelo executivo, composta de membros do quadro administrativo e membros da comunidade, considerando a situação anterior e a posterior do imóvel, de modo a evidenciar a valorização gerada pela mesma.

Art. 113.(Nota) A contribuição de Melhoria, cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas, terá como limite total a despesa realizada, não podendo ser levado em conta a valorização imobiliária, de cada imóvel, decorrente da obra pública, para a definição do limite individual. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 052, de 29.12.1983)

Art. 112.(Nota) A Contribuição de Melhoria cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, terá como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
(redação original)
Art. 114.(Nota) O Executivo Municipal, com base em critérios de oportunidade e conveniência e observadas as normas fixa das no Dec. Lei nº 195 de 24/02/1957, determinará, em cada caso, mediante decreto, as obras que de verão ser custeadas, no todo ou em parte, pela contribuição de melhoria.

TÍTULO II - DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I - SUJEITO PASSIVO

Art. 115.(Nota) A capacidade jurídica para cumprimento da obrigação tributária decorre do fato de a pessoa encontrar-se nas situações previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
   Parágrafo único. A capacidade tributária passiva independe:
      I - Da capacidade civil das pessoas naturais;
      II - De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem em privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou da administração direta de seus bens ou negócios;
      III - De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.

Art. 116.(Nota) São pessoalmente responsáveis:
   I - O adquirente ou remitente pelos débitos relativos a bem imóvel existentes à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta publica, ao montante do respectivo preço;
   II - O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos débitos tributários do "de cujus", existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação;
   III - O espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão.

Art. 117.(Nota) A pessoa jurídica de direito privado, que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra, é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de ressoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, de nominação ou sob firma individual.

Art. 118.(Nota) Quando o adquirente de posse, domínio útil ou propriedade de bem imóvel já lançado for pessoa jurídica imune, vencerão antecipadamente as prestações vincendas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano respondendo por elas o alienante, ressalvado o disposto na alínea B do art. 26.

Art. 119.(Nota) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento coinercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do respectivo ato:
   I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributados;
   II - subsidiariamente com o alienante se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 120.(Nota) Respondem solidariamente com o contribuinte nos atos e que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:
   I - os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;
   II - Os tutores e curadores, pelos débitos tributários dos seus tutelares ou curatelados;
   III - Os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;
   IV - O inventariante, pelos débitos tributários do espólio;
   V - O síndico e o comissário, pelos débitos tributários da massa falida ou do concordatário;
   VI - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu ofício;
   VII - Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica, quanto a penalidades, as de caráter moratório.

Art. 121.(Nota) São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
   I - as pessoas referidas no artigo anterior;
   II - os mandatários, os prepostos e empregados;
   III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

CAPÍTULO II - LANÇAM????

Art. 122.(Nota) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo de ido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
   Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Art. 123.(Nota) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
   § 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos do tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

Art. 124.(Nota) O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou proposto.
   § 1º Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do território do Município, a notificação far-se-á por via postal, registrada, com aviso de recebimento.
   § 2º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento.

Art. 125.(Nota) A notificação de lançamento conterá:
   I - o nome do sujeito passivo;
   II - o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;
   III - a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
   IV - o prazo para recolhimento do tributo;
   V - o comprovante para o órgão fiscal de recebimento pelo contribuinte;
   VI - o domicílio tributário do sujeito passivo.

Art. 126.(Nota) O lançamento do tributo independe:
   I - Da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos;
   II - Dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

Art. 127.(Nota) O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, ajuizamentos ou obras.

Art. 128.(Nota) Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

CAPÍTULO III - ARRECADAÇÃO

Art. 129.(Nota) O pagamento de tributo será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou terceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixados na legislação tributária.
   § 1º Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinentes, considerando-se extinto o debito somente com o resgate da importância pelo sacado.
   § 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos previstos em lei, desde que o sujeito passivo apresente o comprovante do fato, ressalvada a responsabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal.

Art. 130.(Nota) O contribuinte que optar pelo pagamento do tributo em quota única gozará do desconto de 10%.

Art. 131.(Nota) Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Prefeitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade.

Art. 132.(Nota) O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:
   I - Quando parcial, das prestações em que se decomponha;
   II - Quanto total, de outros créditos referentes ao mesmo tributo ou a outros tributos.

Art. 133.(Nota) É facultada à Administração a cobrança em conjunto de Impostos e Taxas, observadas as disposições da legislação tributária.

Art. 134.(Nota) A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória.

Art. 135.(Nota) A falta de pagamento do tributo nas datas dos respectivos vencimentos, independentemente de procedimento tributário, importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos:
   I - multas de:
      a) 2% (dois por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento; (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.247, de 08.08.1996)
      b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento;
      c) 30% (trinta por cento), sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do vencimento.
   II - Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu vencimento, considerado mês qualquer fração e calculados sobre a soma do principal com a multa.
   III - Correção monetária do débito, mediante a aplicação dos coeficientes de atualização aprovados pela Administração Federal, sobre a soma do principal com a multa.
   Parágrafo único. Na existência de depósito administrativo premonitório da correção monetária, o acréscimo previsto no inciso III deste artigo será exigido apenas sobre o valor da importância não coberta pelo depósito.

Art. 135.(Nota) (...)
      a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento;
(redação original)
Art. 136.(Nota) O tributo não recolhido no seu vencimento, respeitado o disposto no artigo anterior, se constituirá em Dívida Ativa para efeito de cobrança judicial, desde que regularmente inscrito na repartição administrativa competente.

Art. 137.(Nota) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
   Parágrafo único. A prescrição se interrompe:
      I - Pela citação pessoal feita ao devedor;
      II - Pelo protesto judicial;
      III - Por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
      IV - Por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.

Art. 138. (Nota) O débito vencido Poderá ser Parcelado em até 10 (dez) pagamentos iguais, mensais e sucessivos, com parcela nunca inferior a 20 (vinte) UFIR ou outra que vier a substituí-la. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.503, de 20.08.1998)
   § 1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida.
   § 2º O não Pagamento do débito e da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança indiciai, permitido o reparcelamento da dívida, nos termos do caput deste artigo.

Art. 138.(Nota) O débito vencido poderá, a critério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos.
   § 1º O parcelamento só será deferido mediante requerimento do interessado, o que implicará -no reconhecimento da dívida.
   § 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata cobrança judicial, ficando proibida a sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
(redação original)
CAPITULO IV - RESTITUIÇÃO

Art. 139.(Nota) O sujeito passivo terá direito à restituição total ou parcial das importâncias pagas a título de tributo, nos seguintes casos:
   I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
   II - Erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
   III - Reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória.

Art. 140.(Nota) O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será conhecido desde que juntada notificação da Prefeitura que acuse crédito do contribuinte ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregularidade do pagamento.

Art. 141.(Nota) A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respectivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

Art. 142.(Nota) A restituição total ou parcial do tributo dá lugar a devolução, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias que tiverem sido recolhidas, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º A restituição vence juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
   § 2º Será aplicada a correção monetária relativamente à importância restituída.

Art. 143.(Nota) O despacho em pedido de restituição deverá ser efetivado dentro do prazo de um ano, contado da data do requerimento da parte interessada.

Art. 144.(Nota) A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.

Art. 145.(Nota) O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
   I - Nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 139, da data da extinção do crédito tributário;
   II - Na hipótese do inciso III do artigo 133, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a decisão condenatória.

CAPITULO V - INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 146.(Nota) Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas estabelecidas na lei tributária.
   Parágrafo único. A responsabilidade por infrações da legislação tributária, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

Art. 147.(Nota) Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qualquer forma, concorra para a sua prática ou delas se beneficies.

Art. 148.(Nota) O contribuinte, o responsável ou demais pessoas envolvidas em infrações poderão apresentar denúncia espontânea de infração da obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabíveis. cu depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
   § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.
   § 2º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 149.(Nota) A lei tributária que define infração ou comine penalidade aplica-se a fatos anteriores à sua vigência, em relação a ato não definitivamente julgado, quando:
   I - Exclua a definição do fato como infração;
   II - Comine penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato.

CAPITULO VI - IMUNIDADE E ISENÇÕES

Art. 150.(Nota) É vedado ao Município instituir imposto sobre:
   I - o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
   II - Os templos de qualquer culto.
   III - o patrimônio ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social.
   § 1º O disposto no inciso I é extensivo às autarquias no que se refere ao patrimônio e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas de correntes; mas não se estende aos serviços públicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto que incida sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda.
   § 2º Dos órgãos, instituições filantrópicas e educacionais e entidades sociais e esportivas referidos neste artigo, não será cobrada a Taxa de Coleta de Lixo, Taxa de Limpeza Pública e a Taxa de Conservação de Calçamento. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 1.196, de 21.12.1995)

Art. 151.(Nota) O disposto no inciso III do artigo anterior e subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
   I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
   II - Aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
   III - Manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
   Parágrafo único. Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, a autoridade competente suspenderá a aplicação do benefício.

Art. 152.(Nota) A imunidade não exclui o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, sujeitando-se a sua desobediência à aplicação de penalidades.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo abrange também a prática do ato, previsto em lei, assecuratório do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

Art. 153.(Nota) A concessão de isenções apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município, não poderá ter caráter pessoal e dependerá de lei.

Art. 154.(Nota) A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento das obrigações acessórias.

Art. 155.(Nota) A documentação do primeiro pedido de reconhecimento da imunidade prevista no inciso III do art. 149 ou de isenção, que comprove os requisitos para a concessão do benefício poderá servir para os exercícios fiscais subsequentes, devendo o contribuinte, no requerimento de renovação, indicar o número do processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas relativas ao novo exercício fiscal.

CAPÍTULO VII - REMISSÃO

Art. 156.(Nota) Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:
   I - A situação econômica do sujeito passivo;
   II - No erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato;
   III - À diminuta importância do crédito tributário;
   IV - A considerações de equidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso;
   V - A condições peculiares a determinada região do território do Município.
   Parágrafo único. O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora.

TÍTULO III - DO PROCEDIMENTO FISCAL
CAPÍTULO I - PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 157.(Nota) O procedimento fiscal terá inicio com:
   I - A lavratura do auto de infração;
   II - A lavratura do termo de apreensão de livros ou de documentos fiscais;
   III - A impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 158.(Nota) Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária, que importe ou não em evasão fiscal, lavrar-se-á o auto de infração.

Art. 159.(Nota) O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:
   I - O local, a data e a hora da lavratura;
   II - O nome e o endereço do infrator, com a respectiva inscrição, quando houver;
   III - A descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes;
   IV - A capitulação do fato, com citação expressa do dispositivo legal infringido que defina a infração, e do que lhe comine penalidade;
   V - A intimação para apresentação de defesa ou paga mento do tributo, com os acréscimos legais ou penalidades, dentro do prazo de 20 (vinte) dias;
   VI - A assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;
   VII - A assinatura do autuado ou infrator ou a menção da circunstância de que não pode ou se recusou a assinar.
   § 1º A assinatura do autuado não importa em confissão nem a sua falta ou recusa em nulidade do auto ou agravamento da infração.
   § 2º As omissões ou incorreções do auto de infração não o invalidam, quando do processo constem elementos suficientes para a determinação da infração e a identificação da pessoa do infrator.

Art. 160.(Nota) O processamento do auto terá um curso histórico e informativo, com as folhas numeradas e rubricadas, bom co mo os documentos, informações e pareceres.

Art. 161.(Nota) O autuado será intimado da lavratura ao auto de infração;
   I - Pessoalmente, no ato da lavratura, mediante entrega de cópia do auto de infração ao próprio autuado, seu representante ou mandatário, contra assinatura-recibo, datado no original;
   II - Por via postal registrada, acompanhada de cópia do auto de infração, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio;
   III - Por publicação feita para qualquer meio de divulgação oficial do Município, na sua íntegra ou de forma resumida, quando improfícuos os meios previstos nos incisos anteriores.

Art. 162.(Nota) Conformando-se o autuado com o auto de in fração e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo de 20 (vinte) dias contados da respectiva lavratura, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 50% (cinquenta por cento).

Art. 163.(Nota) Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, existentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova de infração da legislação tributária.
   Parágrafo único. A apreensão pode compreender livros ou documentos, quando constituam prova de fraude, simulação, adulteração ou falsificação.

Art. 164.(Nota) A apreensão será objeto de lavratura de ter mo de apreensão, devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficaram depositados e o nome do depositário, se for o caso, além dos demais elementos indispensáveis a identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.
   Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do termo de apreensão, na forma da intimação da lavratura do auto de infração.

Art. 165.(Nota) A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo.

Art. 166.(Nota) O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da notificação do lançamento, da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
   § 1º A impugnação da exigência fiscal mencionará:
      a) a autoridade julgadora a quem é dirigida;
      b) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;
      c) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;
      d) as diligencias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;
      e) o objetivo visado.
   § 2º A impugnação terá efeito suspensivo da cobrança e instaurara a fase contraditória do procedimento.

Art. 167.(Nota) A autoridade administrativa determinará, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligencias quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e in deferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Julgada improcedente a impugnação, arcará com as custas o sujeito passivo.

Art. 168.(Nota) Preparado o processo para decisão, a autoridade administrativa proferirá despacho no prazo máximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questões debatidas e pronunciando-se sobre a procedência ou improcedência da impugnação.
   § 1º Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.
   § 2º O impugnador será notificado do despacho mediante assinatura do próprio processo, por via postal registrada ou por edital quando se encontrar em local incerto e não sabido.

Art. 169.(Nota) Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa sonegatório da impugnação e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas, exceto a moratória, será reduzido de 25% (vinte e cinco por cento) e o procedimento tributário arquivado.

CAPÍTULO II - SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 170.(Nota) Do despacho da autoridade administrativa de primeira instância caberá recurso voluntário para Instância Administrativa Superior.
   Parágrafo único. O recurso terá efeito suspensivo da cobrança e deverá ser interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conta dos da data da notificação do despacho de primeira instância.

Art. 171.(Nota) Quando o despacho da autoridade administrativa exonerar o sujeito passivo ou o autuado do pagamento do tri bufo ou de multa de valor originário superior a 25% (vinte e cinco por cento) da Unidade de Referência mencionada no artigo 202, seu prolator recorrerá de oficio, mediante declaração no próprio despacho.

Art. 172.(Nota) A decisão na Instância Administrativa Superior será proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, conta dos da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para primeira instância.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e correção monetária a partir desta data.

Art. 173.(Nota) A Instância Administrativa Superior será constituída na forma que a lei determinar.

Art. 174.(Nota) Da decisão da Instância Administrativa Superior caberá pedido de reconsideração ao Prefeito, no prazo de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 175.(Nota) São definitivas as decisões de qualquer instância, uma vez esgotado o prazo legal para interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de oficio.

Art. 176.(Nota) Nenhum auto de infração será arquivado, nem cancelada multa fiscal, sem despacho da autoridade administrativa.

Art. 177.(Nota) Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnados ficam acrescidos de multa, juros de nora e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo ou o autuado poderão evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos na forma deste ar tido, desde que efetuem o pagamento do débito exigido ou o depósito premonitório da correção monetária.
   § 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo ou autuado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisão, as importâncias referi das no parágrafo anterior, acrescidas da correção monetária a partir da data em que foi efetuado o pagamento ou o depósito.

TÍTULO IV - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
CAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO

Art. 178.(Nota) Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária.

Art. 179.(Nota) A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas à obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção.

Art. 180.(Nota) A autoridade administrativa terá amola faculdade de fiscalização, podendo especialmente:
   I - Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   II - Apreender livros e documentos fiscais, nas condições e forma regulamentares.

Art. 181.(Nota) A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada, facultado à Administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 182.(Nota) O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligencias da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 183.(Nota) Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar ã autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
   I - Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio;
   II - Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
   III - As empresas de administração de bens;
   IV - Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
   V - Os inventariantes;
   VI - Os síndicos, comissários e liquidatórios;
   VII - Quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.
   Parágrafo único. A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante, esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão do cargo, oficio, função, ministério, atividade ou profissão.

Art. 184.(Nota) Independentemente do disposto na legislação criminal. É vedada a divulgação, para quaisquer fins, por arte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e ó estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
   § 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre a União, Estado e outros Municípios.
   § 2º A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.

Art. 185.(Nota) As autoridades da Administração Fiscal do Município, através do Prefeito, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou Municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO II - CONSULTA

Art. 186.(Nota) Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributaria, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência a normas estabelecidas.

Art. 187.(Nota) A consulta será dirigida a autoridade administrativa tributária, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais c instruída, se necessário, com documentos.

Art. 188.(Nota) Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
   Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributaria, ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 189.(Nota) Na hipótese de mudança da orientação fiscal, a nova orientação atingirá a todos os casos, ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederam de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

Art. 190.(Nota) A autoridade administrativa dar resposta ã consulta no prazo de 90 (noventa) dias.
   Parágrafo único. Do despacho proferido cm processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

Art. 191.(Nota) Respondida a consulta, o consulente será notificado para, no prazo de 30 dias, dar cumprimento a eventual obrigação tributária, principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
   Parágrafo único. O consulente poderá evitar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito, por multa, juros de mora, correção monetária, efetuando o seu pagamento ou o depósito premonitório de correção monetária, importâncias que, se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação do consulente.

Art. 192.(Nota) A resposta ã consulta será vinculante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

CAPÍTULO III - DÍVIDA ATIVA

Art. 193.(Nota) A Fazenda Municipal providenciará para que sejam inscritos na divida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tributárias.

Art. 194.(Nota) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de credito dessa natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pelo regulamento ou por decisão final proferida em processo regular.
   Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

Art. 195.(Nota) O termo de inscrição da divida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor e, sendo caso, o dos corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;
   II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros de tora acrescidos;
   III - A origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;
   IV - A data em que foi inscrita;
   V - Sendo caso, o numero do processo administrativo de que se originar o crédito.
   Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição.

Art. 196.(Nota) A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, nas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

CAPÍTULO IV - CERTIDÃO NEGATIVA

Art. 197.(Nota) A pedido do contribuinte será fornecida certidão negativa dos tributos Municipais, nos termos do requerido. (NR) (redação estabelecida de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 1.388, de 16.10.1997)
   § 1º A certidão negativa de Tributos Municipais variáveis de que trata este artigo terá validade pelo prazo de 06 (seis) meses.
   § 2º A certidão negativa de Tributos Municipais fixos terá validade até o dia 31 de janeiro do exercício subsequente ao da expedição.
   § 3º Estarão isentas de taxas as certidões negativas de Tributos Municipais destinadas a participar em licitações e assinatura de contratos com órgãos públicos.

Art. 197. (...)
   § 1º A certidão negativa de que trata este artigo terá validade pelo prazo de 03 (três) meses.
(AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.108, de 22.12.1994)
   § 2º Estarão isentas de taxas as certidões negativas de tributos municipais destinadas a participar em licitações e assinatura de contratos com órgãos públicos. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.108, de 22.12.1994)
Art. 198.(Nota) Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos não vencidos, sujeitos a reclamação ou recursos com efeito suspensivo ou em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora ou cuja exigibilidade, esteja suspensa.

Art. 199.(Nota) A certidão negativa fornecida não exclui o direito de a Fazenda Municipal exigir, a qualquer temo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 200.(Nota) O Município não celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos ã Fazenda Municipal, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 201.(Nota) Todos os atos relativos a matéria fiscal serão praticados dentro dos prazos fixados na legislação tributaria.
   § 1º Os prazos serão contínuos, excluído, no seu cômputo, o dia do inicio e incluído o do vencimento.
   § 2º Os prazos somente se iniciam ou vencem em dia de expediente na repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato, prorrogando-se, se necessário, até o primeiro dia útil.

Art. 202.(Nota) Consideram-se integradas à presente Lei as Tabelas dos Anexos que a acompanham.

Art. 203.(Nota) Além da Base de Cálculo utilizada para o Imposto Sobre Serviços, fica instituída a Unidade de Referencia de R$ 68,35, para cálculo das Taxas. (Nota) (O valor da Unidade de Referência originalmente era Cr$ 1.000,00. Para ter acesso as Leis que atualizam a Unidade de Referência prevista neste artigo, clique aqui)
   Parágrafo único. A base de cálculo e a unidade de referência mencionadas neste artigo serão corrigidas anualmente por a to do Poder Executivo Municipal, com efeito a partir de 1º de janeiro, obedecido o Índice de atualização monetária baixado pelo Poder Executivo Federal, nos termos da Lei Federal nº 6.423 de 17 de junho de 1977 e suas modificações posteriores.

Art. 204.(Nota) O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer preços públicos, não submetidos á disciplina jurídica dos tributos, para quaisquer outros serviços cuja natureza, não caracteriza a cobrança de Taxas.

Art. 205.(Nota) Esta Lei entrará em vigor em 31 de dezembro de 1980, revogando-se as disposições em contrário.

(Nota) (Artigos renumerados de 84 a 204 para 85 a 205, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 1.196, de 21.12.1995)

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, aos 07 de novembro de 1980.

JOÃO BATISTA GASPAROTTO
PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

WANDA H. HORN
ESCRITURÁRIA



ANEXO I (NR LM 2.168/2003)
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I - EMPRESAS QUE EXPLORAM OS SEGUINTES SERVIÇOS DE (NR LM 1.735/2000)
% SOBRE
O PREÇO
DO SERVIÇO
001 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres
3%
002 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação de congêneres
3%
003 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
3%
004 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária)
3%
005 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados
3%
006 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos a esta, mediante indicação do benefício do plano
3%
007 - (VETADO)  
008 - Médicos veterinários
3%
009 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres
3%
010 - Guarda, tratamento, adestramento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais
3%
011 - Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres
3%
012 - Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres
3%
013 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo
3%
014 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais
3%
015 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins
3%
016 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres
3%
017 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológicos
3%
018 - Incineração de resíduos quaisquer
3%
019 - Limpeza de chaminés
3%
020 - Saneamento ambiental e congêneres
3%
021 - Assistência técnica (VETADO)
3%
022 - Assessoria de consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta Lista, organização, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO)
3%
023 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa (VETADO)
3%
024 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza
3%
025 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres
3%
026 -Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
3%
027 - Traduções e interpretações
3%
028 - Avaliação de bens
3%
029 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres
3%
030 - Projetos, cálculos, e desenhos técnicos de qualquer natureza
3%
031 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia
3%
032 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)
2%
033 - Demolição
2%
034 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que sujeito ao ICM)
2%
035 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, (VETADO), estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo e gás natural
3%
036 - Florestamento e reflorestamento
3%
037 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres
3%
038 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM)
3%
039 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias
3%
040 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza
3%
041 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres
3%
042 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICM)
3%
043 - Administração de negócios e bens negócios de terceiros e de consórcio (VETADO)
3%
044 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
3%
045 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada
3%
046 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
3%
047 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária
3%
048 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring), (excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
049 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres
3%
050 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 045, 046, 047 e 048
3%
051 - Despachantes
3 %
052 - Agentes da propriedade industrial
3%
053 - Agentes da propriedade artística ou literária
3%
054 - Leilão
3%
055 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para a cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou pela companhia de seguro
3%
056 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
057 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres
3%
058 - Vigilância ou segurança de pessoas e bens
3%
059 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do município
3%
060 - Diversões públicas:  
a) (VETADO), cinemas, (VETADO), "táxi dancings" e congêneres;
3%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
3%
c) exposições, com cobrança de ingresso;
3%
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;
3%
e) jogos eletrônicos;
3%
f) competições, esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação de espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão;
3%
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
3%
(VETADO)  
061 - Distribuição e venda de bilhete de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios
3%
062 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)
3%
063 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes
3%
064 - Fotografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora
3%
065 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem
3%
066 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas ou congêneres
3%
067 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço
3%
068 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM)
3%
069 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICM)
3%
070 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICM)
3%
071 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final
3%
072 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização
3%
073 - Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para usuário final do objeto lustrado
3%
074 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
3%
075 - Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido
3%
076 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos
3%
077 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia
3%
078 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres
3%
079 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil
3%
080 - Funerais
3%
081 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento
3%
082 - Tinturaria e lavanderia
3%
083 - Taxidermia
3%
084 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador de serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados
3%
085 - Propaganda publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução, ou fabricação)
3%
086 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, periódicos, rádios e televisão)
3%
087 - Serviços portuários e aeroportuários, utilização de porto ou aeroporto; atracação, acapatazia, armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadoria fora do cais
3%
088 - Advogados
3%
089 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos
3%
090 - Dentistas
3%
091 - Economistas
3%
092 - Psicólogos
3%
093 - Assistentes Sociais
3%
094 - Relações Públicas
3%
095 - Cobranças e recebimento por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
096 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamento por conta de terceiros; inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços)
3%
097 - Transporte de natureza estritamente municipal
3%
098 - Comunicações telefônicas de um lado para outro aparelho dentro do mesmo município
3%
099 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços)
3%
100 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza
3%
101 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais
5%
II - Serviços prestados por autônomos (NR LM 1.412/1997)
Percentual sobre a Base de cálculo:
a) médicos e dentistas
30,0%
a.1) demais profissionais autônomos de nível universitário.
20,0
b) agrimesor, agrotécnico e inseminados, construtor, instalador, técnico em contabilidade, mercador de automóveis usados, despachantes, corretor, administrador, aeronauta, agente, analista, assistente social, avaliador, leiloeiro, nutricionista, taquigrafo, tradutor, intérprete e representante comercial.
05,0%
c) alfaiate, mercador de areia, eletricista, baroeiro, carpinteiro, soldador, mecânico-chapeador, topógrafo, ferreiro, funileiro, relojoeiro, mecânico, pedreiro, condutor de veículos, decorador, garimpeiro, professor particular, desenhista.
04,0%
d) cabeleireiras, agente lotérico, modista, parteira, bibliotecário, bordadeira, crocheteira, costureira, cobrador, cozinheira, datilógrafo, engrachate, garçon, jardineiro, pescador, doceira, músico, enfermeira.
03,0%
e) demais autônomos não enquadrados nos itens anteriores.
03,0%


ANEXO I
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 533, de 22.11.1989)

I - Empresas que explorem os seguintes serviços de:
Percentual sobre preço do serviço:
1 - Médicos, inclusive analises clínicos, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.
3%
2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, manicômios, pronto-socorros, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres
3%
3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres
3%
4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos protéticos (prótese dentária).
3
5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta Lista prestados através de planos medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.
3%
6 - Planos de Saúde prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta Lista e que se cumpram através de serviços por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.
3%
7 - Assistentes sociais.
3%
8 - Médicos veterinários.
3%
9 - Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.
3%
10 - Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.
3%
11 - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicuros, tratamento de pele, depilação e congêneres.
3%
12 - Duchas, banhos, sauna, massagens, ginásticas e congêneres.
3%
13 - Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo.
3%
14 - Limpeza e dragagem de portos, rios e canais.
3%
15 - Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins.
3%
16 - Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres.
3%
17 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos e biológico
3%
18 - Incineração de resíduos quaisquer
3%
19 - Limpeza de chaminés.
3%
20 - Saneamento ambiental e congêneres.
3%
21 - Assistência técnica.
3%
22 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista, organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira e administrativa.
3%
23 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
3%
24 - Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, coleta, processamento de dados de qualquer natureza.
3%
25 - Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres.
3%
26 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas
3%
27 - Traduções e interpretações.
3%
28 - Avaliação de bens.
3%
29 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres.
3%
30 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza.
3%
31 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação; mapeamento e topografia.
3%
32 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)
2%
33 - Demolição.
2%
34 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos ser viços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
2%
35 - Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural.
3%
36 - Florestamento e reflorestamento.
3%
37 - Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres.
3%
38 - Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias que fica sujeito ao ICMS).
3%
39 - Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias.
3%
40 - Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer natureza ou grau.
3%
41 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
3%
42 - Organização de festas e recepções: buffet (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
3%
43 - Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcio.  
44 - Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)
3%
45 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada.
3%
46 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
3%
47 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
3%
48 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.
3%
49 - Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres.
3%
50 - Agenciamento, corretagem, ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48.
3%
51 - Despachantes.
3%
52 - Agentes da propriedade industrial.
3%
53 - Agentes da propriedade artística ou literária.
3%
54 - Longo.
3%
55 - Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o procrio segurada ou companhia de seguro.
3%
56 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
3%
57 - Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.
3%
50 - ou segurança de pessoas ou bens.
3%
59 - Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município.
3%
60 - Diversões públicas:  
a) cinemas, "táxi danaings", e congêneres.
3%
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos.
3%
c) exposições, com cobrança de ingresso;
3%
d) bailes, shows, festivais, recitais e congêneres; inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão, ou pelo radio;
3%
e) jogos eletrônicos;
3%
f) competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com, ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos a transmissão pelo rádio ou pela televisão;
3%
g) execução de música, individualmente ou por conjuntos.
3%
61 - Distribuição de venda de bilhete de loteria, cartões pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios.
3%
62 - Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão.
3
63 - Gravação e distribuição de filmes e vídeo-tapes.
3%
64 - Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora.
3%
65 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem.
3%
66 - Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevista e congêneres.
3%
67 - Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço.
3%
68 - Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peça e partes, que fica sujeito ao ICMS).
3%
69 - Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS).  
70 - Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS).
3%
71 - Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final.
3%
72 - Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados a industrialização ou comercialização.
3%
73 - Lustração de bens móveis quando o serviço prestado for para usuário final do objeto lustrado.
3%
74 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
75 - Montagem industrial, prestado ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido.
3%
76 - Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis plantas ou desenhos.  
77 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheira, zincografia, litografia e fotolitografia.  
70 - Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil.
3%
80 - Funerais.
3%
81 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final (exceto aviamento).
3%
82 - Tinturaria e lavanderia.
3%
83 - Taxidermia.
3%
84 - Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou (fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos, por ele contratados.
3%
85 - Propaganda, publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, e laboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)
3%
86 - Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em periódicos, jornais, rádios e televisão.
3%
87 - Serviços portuários e aeroportuários; utilização de por tos ou aeroportos; atracação, capatazia, armazenagem interna, externa e especial, suprimento de água, serviços acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais.
3%
80 - Advogados
3%
89 - Engenheiros, arquitetos, urbanistas e agrônomos.
3%
90 - Dentistas
3%
91 - Economistas
3%
92 - Psicólogos
3%
93 - Relações públicas
3%
94 - Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive de direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimento de posição de cobrança ou recebimento de outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central).
3%
95 - Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheque; sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de créditos, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres fornecimento de segunda via de avisos de lançamento de extrato de contas; emissão de carnês (neste item não está abrangido o recenseamento, a instituições financeiras, de gastos com portes do correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necessários à prestação dos serviços).
3%
96 - Transporte de natureza estritamente municipal.
3%
97 - Comunicações telefônicas de um para outro aparelho dentro do mesmo Município.
3%
98 - Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluída no preço da diária, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
3%
99 - Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.
3%
100 - Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramento para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficias (AC LM 1.695/1999)
5%
II - Serviços prestados por autônomos
Percentual sobre a Base de cálculo:
a) médicos e dentistas
30,0%
a.1) demais profissionais autônomos de nível universitário.
15,0
b) agrimesor, agrotécnico e inseminados, construtor, instalador, técnico em contabilidade, mercador de automóveis usados, despachantes, corretor, administrador, aeronauta, agente, analista, assistente social, avaliador, leiloeiro, nutricionista, taquigrafo, tradutor, intérprete e representante comercial.
3,75%
c) alfaiate, mercador de areia, eletricista, baroeiro, carpinteiro, soldador, mecânico-chapeador, topógrafo, ferreiro, funileiro, relojoeiro, mecânico, pedreiro, condutor de veículos, decorador, garimpeiro, professor particular, desenhista.
3,0%
d) cabeleireiras, agente lotérico, modista, parteira, bibliotecário, bordadeira, crocheteira, costureira, cobrador, cozinheira, datilógrafo, engrachate, garçon, jardineiro, pescador, doceira, músico, enfermeira.
2,0
e) demais autônomos não enquadrados nos itens anteriores.
2,0%


ANEXO I (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

 
PERCENTUAL SOBRE O PREÇO DO SERVIÇO
I - Empresas que explorem os serviços de:  
1. Médicos, dentistas e veterinários.
3
2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentária), obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicólogos.
3
3. Laboratórios de análises clínicas e eletricidade médica.
3
4. Hospitais, sanatórios, ambulatórios, pronto socorros, bancos de sangue, casas de saúde, casas de recuperação ou repouso sob orientação médica.
3
5. Advogados ou provisionados.
3
6. Agentes da propriedade industrial.
3
7. Agentes da propriedade artística ou literária.
3
8. Peritos e avaliadores.
3
9. Tradutores e intérpretes.
3
10. Despachantes.
3
11. Economistas.
3
12. Contadores, auditores, guarda-livros e técnicos em contabilidade.
3
13. Organização, programação, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria técnica, financeira ou administrativa (exceto os serviços de assistência técnica prestados a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do serviço).
3
14. Datilografia, estenografia, secretaria e expediente.
3
15. Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços executados por instituições financeiras).
3
16. Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados do prestador de serviços ou por trabalhadores avulsos por ele contratados.
3
17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
3
18. Projetistas, calculistas, desenhistas técnicos.
3
19. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares e complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
2
20. Demolição, conservação e reparação de edifícios (inclusive elevadores neles instalados), estradas, pontes. e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo presta dor de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que ficam sujeitas ao ICM).
2
21. Limpeza de imóveis.
3
22. Raspagem e lustração de assoalhos.
3
23. Desinfecção e higienização.
3
24. Lustração de bens móveis (quando o serviço for prestado a usuário final do objeto lustrado).
3
25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza.  
Zona nobre
3
Bairros
3
26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e congêneres.
3
27. Transporte e comunicações, de natureza estritamente municipal.
3
28. Diversões públicas:  
a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, "taxi-dancings" e congêneres
3
b) Exposições com cobrança de ingresso
3
c) Bilhares, boliches e outros jogos permitidos
3
d) Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres
3
e) Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive as realizadas em auditórios de estações de rádio ou de televisão
3
f) Execução de música, individualmente ou por conjuntos
3
g) Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo
3
29. Organização de festas; "buffet" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao ICM).
3
30. Agências de turismo, passeios e excursões, guias de turismo.
3
31. Intermediação, inclusive corretagem de bens móveis e imóveis, exceto os serviços mencionados nos itens 58 e 59.
3
32. Agenciamento e representação de qualquer natureza, não incluídos no item anterior e nos itens 58.e 59.
3
33. Análises técnicas.
3
34. Organização de feiras de amostras, congressos e congêneres.
3
35. Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários; divulgação de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio.
3
36. Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos.
3
37. Depósitos de qualquer natureza (exceto depósitos feitos em bancos ou outras instituições financeiras).
3
38. Guarda e estacionamento de veículos.
3
39. Hospedagem em hotéis, pensões e Congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços).
3
40. Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disposto no item 41).
3
41. Conserto e restauração de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de peças e partes de máquinas e aparelhos cujo valor fica sujeito ao ICM.
3
42. Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador de serviço fica sujeito ao ICM).
3
43. Pintura (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.
3
44. Ensino de qualquer grau ou natureza.
3
45. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o do aviamento, seja fornecido pelo usuário.
3
46. Tinturaria e lavanderia.
3
47. Beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e operações similares de objetos não destinados a comercialização ou industrialização.
3
48. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do serviço ao poder público, a autarquias, e empresas concessionárias de produção de energia elétrica).
3
49. Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço.
3
50. Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "video-tapes" para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e "mixagem" sonora.
3
51. Cópia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior.
3
52. Locação de bens móveis.
3
53. Composição gráfica, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia.
3
54. Guarda, tratamento e amostramento de animais.
3
55. Florestamento e reflorestamento.
3
56. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao ICM).
3
57. Recauchutagem ou regeneração de pneumáticos.
3
58. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros.
3
59. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer (exceto os serviços executa dos por instituições financeiras, sociedades distribuidoras de títulos e valores e sociedades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar).
3
60. Encadernação de livros e revistas.
3
61. Aerofotogrametria.
3
62. Cobranças, inclusive de direitos autorais.
3
63. Distribuição de filmes cinematográficos e de "video-tapes".
3
64. Distribuição e venda de bilhetes de loteria.
3
65. Empresas funerárias.
3
66. Taxidermista.
3
   
Quando os serviços constantes da lista forem prestados sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o Imposto será devido da seguinte maneira:  
 
§ sobre a Base de cálculo para autônomos.
a) Médicos e dentistas
30%
a.1) Demais profissionais autônomos de nível universitário
15%
b) Agrimensor, agrotécnico e inseminados, construtor, instalador, mecânico em Contabilidade, mercador de automóveis usados, despachante, corretor, administrador, aeronauta, agente, analista, assistente social, avaliador, leiloeiro, nutricionista, taquigrafo, tradutor, intérprete e representante comercial
3,75%
c) Alfaiate, mercador de areia, barroeiro, carpinteiro, soldador, mecânico, chapeador, topógrafo, eletricista, ferreiro, funileiro, relojoeiro, mecânico, pedreiro, condutor de veículos, decorador, garimpeiro, professor particular, desenhista
3%
Cabeleireiro, agente lotérico, modista, parteira, bibliotecário, bordadeira, crocheteira, costureira, cobrador, cozinheira, datilógrafo, engraxate, garçom, jardineiro, pescador, doceira, músico, enfermeira
2%
e) Demais autônomos não cadastrados nos itens anteriores
2%

ANEXO II
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS

 
% Sobre a Unidade de Referência
Ao mês ou fração
Ao ano
1 - Indústria    
1.1 - até 10 empregados
40
400
1.2 - de 11 a 30 empregados
60
600
1.3 - de. 31 a 70 empregados
70
700
1.4 - de 71 a 150 empregados
100
1.000
1.5 - mais de 150 empregados
150
1.500
2 - Comércio    
2.1 - Bares e Restaurantes, por m²
0,2
2
2.2 - Supermercados, por m²
0,15
5
2.3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constante nesta tabela, por m²
0,2
2
3 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento
60
600
4 - Hotéis, Motéis, Pensões, Similares    
4.1 - até 10 Quartos
15
150
4.2 - de 11 a 20 Quartos
20
200
4.3 - mais de 20 Quartos
30
300
4.4 - por apartamentos
1
10
5 - Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, a gentes e propostos em geral
4
40
6 - Profissionais autônomos que exercem atividades sem aplicação de capital
5
50
7 - Profissionais autônomos que exercem atividade com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela)
5
50
8 - Casa de Loterias
4
40
9 - Oficinas de consertos em geral    
9.1 - até 20m²
5
50
9.2 - de 21m² a 75m²
8
80
9.3 - de 76m² a 150m²
25
250
9.4 - de 151 m² em diante
35
350
10 - Postos de serviços para veículos
40
400
11 - Depósitos de inflamáveis explosivos e similares
8
80
12 - Tinturarias e Lavanderias
8
80
13 - Talões de Engraxate
4
40
14 - Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas etc
10
100
15 - Barbearias e salões de beleza, por nº de cadeiras
6
60
16 - Ensino de qualquer grau ou natureza, por sala de aula
10
100
17 - Estabelecimentos Hospitalares    
17.1 - com até 25 leitos
3
30
17.2 - com mais de 25 leitos
5
50
18 - Laboratórios de analise clinica
25
250
19 - Diversões Públicas    
19.1 - Cinemas e teatros com até 150 lugares
5
50
19.2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
7
70
19.3 - Restaurantes dançantes, boates etc
10
100
19.4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa:    
19.4.1 - Estabelecimentos com ate 3 mesas
4
40
19.4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas
6
60
19.5 - Boliches, p/ nº de pistas
2
20
19.6 - Exposições, feiras de amostras, quermesses
2
20
19.7 - Circos e parques de diversões
600
1.000
19.8 - Quaisquer espetáculos ou diversões não incluídos no item anterior
400
1.000
20 - Empreiteiras e Incorporadoras
20
200
21 - Agropecuária    
21.1 - até 100 empregados
5
50
21.2 - mais de 100 empregados
10
100
22 - Demais atividades sujeitas à taxa de localização não constantes dos itens anteriores
5
50
NOTA: A taxa de localização dos estabelecimentos constantes do item 2 (Comercio) será cobrada ate um limite máximo de 800% da UR.



ANEXO III
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 
% SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA
1 - PARA A PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO  
I - Até às 22:00 horas
5 ao dia
 
50 ao mês
 
200 ao ano
II - Além das 22:00 horas  
 
10 ao dia
 
100 ao mês
 
400 ao ano
2 - PARA A ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO  
 
5 ao dia
 
50 ao mês
 
200 ao ano



ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.388, de 28.12.2005)

01 - Publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços ou outros, exceto a publicidade própria
100% da UR ao mês
500% da UR ao ano
02 - Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados a publicidade como ramos de negócio por publicidade
100% da UR ao mês
500% da UR ao ano
03 - Publicidade sonora destinados a fazerem propaganda comercial, industrial e serviços, em veículos da própria empresa local, ou de empresas inscritas n Prefeitura com sede no |município, cuja atividade seja a de propaganda
10% da UR ao dia
100% da UR ao mês
500% da UR ao ano
03.1 - Publicidade sonora, em veículos destinados a outras modalidades de publicidade, inclusive de firmas locais
10% da UR ao dia
100% da UR ao mês
500% da UR ao ano
03.2 - Publicidade sonora, em veículos destinados a fazerem propaganda comercial, industrial e serviços, de estabelecimentos de outros municípios
100% da UR ao dia
500% da UR ao mês
1000% da UR ao ano
04 - Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade por veículo
100% da UR ao mês
500% da UR ao ano
05 - Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes e depósitos
100% da UR ao mês
500% da UR ao ano
06 - Por publicidade colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, exceto aquela de caráter social, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais
20% da UR ao mês
100% da UR ao ano
500% da UR ao ano
07 - Por publicidade colocada em vias ou logradouros públicos
20% da UR ao mês
100% da UR ao ano
500% da UR ao ano
08 - Qualquer tipo de publicidade não constante dos itens anteriores
20% da UR ao dia
100% da UR ao mês
 
HORÁRIO PARA PUBLICIDADE SONORA EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS:

MANHÃ: das 11h00min às 13h00min
TARDE: das 17h00min às 20h00min


ANEXO IV
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

3 - Publicidade sonora, em veículos destinados a fazerem propaganda comercial ou industrial (NR LM 650/1990)
15(x) UR ao dia
3.1 - Publicidade sonora, em veículos destinados a outras modalidades de publicidades (AC LM 650/1990)
15% da UR ao dia


ANEXO IV (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE

1. Por publicidade afixada na parte externa ou interna de estabelecimentos industriais, comerciais, agropecuários, de prestação de serviços e outros
2% da UR ao ano
2. Publicidade no interior de veículos de uso público não destinados à publicidade como ramo de negócio por publicidade
2% da UR ao ano
3. Publicidade sonora, em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade
15% da UR ao dia
4. Publicidade escrita em veículos destinados a qualquer modalidade de publicidade por veículo
10% da UR ao mês
100% da UR ao ano
5. Publicidade em cinemas, teatros, boates e similares, por meio de projeção de filmes ou diapositivos
20% da UR ao mes
100% da UR ao ano
6. Por publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde que visíveis de quaisquer vias ou logradouros públicos, inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais
20% da UR ao ano
7. Qualquer outro tipo de publicidade não constante dos itens anteriores
3% da UR ao dia
20% da UR ao mês

ANEXO V
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.416, de 23.12.1997)

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
NATUREZA DAS OBRAS
% SOBRE A UR
1. APROVAÇÃO DE PLANTA:
1.1 - Construção de um ou mais pavimentos, para qualquer finalidade, por m² de área construída:
- Até 50.00m²
1,00%
- De 50.01 a 100.00m²
1,25%
- De 100.01 a 200.00m²
1,50%
- De 200,01 a 350,00m²
1,75%
- De 350.01 a 500,00m²
2,00%
- Acima de 500,00m²
2,25%
1.2 - Barracões e telheiros:  
- Até 50.00m²
0,50%
- De 50.01 a 100,00m²
0,625%
- De 100,01 a 200,00m²
0,75%
- De 200,01 a 350,00m²
0,875%
- De 350.01 a 500.00m²
1,00%
- Acima de 500,00m²
1,125%
1.3 - Galpões:  
- Até 50.00m²
0,75%
- De 50,01 a 100.00m²
0,938%
- De 100,01 a 200,00m²
1,125%
- De 200,01 a 350,00m²
1,313%
- De 350.01 a 500,00m²
1.50%
- Acima de 500,00m²
1,688%
1.4 - Fachadas, muros marquises, coberturas e tapumes, Por metro linear:  
- Até 15,00 metros lineares
7,504
- Excedente a 15,00 metros lineares
3,00%
1.5 - Reconstruções, reformas, reparos e demolições, por m²:  
- Até 50.00m²
0,50%
- De 50,01 a 100.00m²
0,625%
- De 100.01 a 200.00m²
0,75%
- De 200,01 a 350,00m²
0,875%
- De 350,01 a 500,00m²
1,00%
- Acima de 500,00m²
1,125%
1.6 - Piscinas
1.000%
2. ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO: 10% sobre as alíquotas de Aprovação de Planta do item 1.
3. PARCELAMENTO DE SOLO:
3.1 - Loteamentos, desmembramentos e fracionamentos:
100%
3.1.1 - Aprovação preliminar - Diretrizes de uso do solo, por metro quadrado
0,01%
3.1.2 - Aprovação definitiva, por metro quadrado:
0,02%
3.1.3 - Taxa de Vistoria, por metro quadrado:
0,01%
3.2 - Extinção de condomínio, desdobramento e divisão de área que não caracterize o estabelecido no item 3.1, por metro quadrado:
0,005%
3.3 - Unificação e Retificação de área
100%
4. ALINHAMENTOS E QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
4.1 - Até 15,00 metros lineares, por metro linear
7,50%
4.2 - Excedente a 15,00 metros lineares, p/ml
3,00%
4.3 - Roçada de terreno baldio urbano (AC LM 1.496/2002)
0,85% da URM por metro quadrado de terreno


ANEXO V (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

NATUREZA DAS OBRAS
% sobre a Unidade de Referência
1. CONSTRUÇÃO DE:  
a) Edificações ate dois pavimentos, por m² de área construída
0,4
b) Edificações com mais de dois pavimentos por m² de área construída
0,4
c) Dependências em prédios residenciais, por m² de área construída
0,4
d) Dependências em quaisquer outros prédios para quaisquer finalidades, por m² de área construída
0,4
e) Barracões, por m² de área construída
012
f) Galpões, por m² de área construída
0,2
g) Fachadas e muros, por metro linear
0,5
h) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
0,5
i) Reconstruções, reformas, reparos por m²
0,2
j) Demolições, por m²
0,2
2. ALTERAÇÃO DE PROJETO APROVADO
10
3. ARRUAMENTOS:  
a) Com área até 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos, por m²
0,015
b) Com área superior a 20.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos por m²
0,010
4. LOTEAMENTO  
a) Com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logradouros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,03
b) Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a logra louros públicos e as que sejam doadas ao Município, por m²
0,02
5. QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECÍFICA DAS NESTA TABELA:  
a) Por metro linear
0,5
b) Por metro quadrado
0,08

ANEXO VI
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS
(Este Anexo foi revogado pelo art. 12 da Lei Municipal nº 1.554, de 31.12.1998)


ANEXO VI (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE ABATE DE ANIMAIS

ANIMAIS
% SOBRE A UNIDADE DE REFERÊNCIA/POR CABEÇA
Bovino ou Vacum
1
Ovino
1
Caprino
1
Suíno
0,5
Equíno
1
Aves
0,2
Outros
0,2

ANEXO VII
DAS TAXAS DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS OU EXERCÍCIO DE ATIVIDADE AMBULANTE
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 3.647, de 22.12.2017)

Ambulantes que exercem comércio de horti-frutigranjeiros, artesanatos de produção própria, comercial, ou familiar, alimentos de fabricação caseira, sem uso de veículos de qualquer espécie, mas a domicílio de porta em porta, bem como vendedores de cosméticos a domicílio:
Dia: 100% da URM
Mês: 200% da URM
Ano: 800% da URM
Comércio de picolés, sorvetes, sucos, pipoca, algodão-doce, maçã-do-amor e assemelhados, com o uso de carrinhos móveis, bicicletas, sem uso de veículo por unidade:
Dia: 100% da URM
Mês: 230% da URM
Ano: 950% da URM
Comércio Ambulante, com uso de veículos automotores exercidos por produtor rural estabelecido no município, desde que possua talão de produtor:
Dia: 100% da URM
Mês: 260% da URM
Ano: 1.100% da URM
Comércio Ambulante exercido por comerciante que possua estabelecimento comercial inscrito no município, desde que os produtos façam parte de seu objeto social:
Dia: 200% da URM
Mês: 800% da URM
Ano: 2.000% da URM
Qualquer espécie de comércio ambulante não previstos nas alíneas anteriores, inclusive comércio de produtos horti-frutigranjeiros sem uso de talão de produtor:
Dia: 500% da URM
Mês: 3.200% da URM
Ano: 6.400% da URM
Feirantes/Barraquinhas ou Quiosques:
Dia: 100% da URM
Mês: 200% da URM
Ano: 800% da URM
Instalação de Pedágios Beneficentes:
Dia: 100% da URM


ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 2.388, de 28.12.2005)

Ambulantes que exercem comércio de hortifrutigranjeiros, artesanatos de produção própria, comercial, ou familiar, alimentos de fabricação caseira, sem uso de veículos de qualquer espécie, mas a domicílio de porta em porta, bem como vendedores de cosméticos a domicílio:
Dia: 20% da UR (6,25)
Mês: 50% da UR (15,62)
Ano: 500% da UR (156,20)
Comércio de picolés, sorvetes, sucos, pipoca, algodão-doce, maçã-do-amor e assemelhados, com o uso de carrinhos móveis, bicicletas, sem uso de veículo por unidade:
Dia: 30% da UR (9,37)
Mês: 80% da UR (25,00)
Ano: 600% da UR (187,45)
Comércio Ambulante, com uso de veículos automotores exercidos por produtor rural estabelecido no município, desde que possua talão de produtor:
Dia: 50% da UR (15,62)
Mês: 100% da UR (31,24) Ano: 700% da UR (218,68)
Comércio Ambulante exercido por comerciante que possua estabelecimento comercial inscrito no município, desde que os produtos façam parte de seu objeto social:
Dia: 100% da UR (31,24)
Mês: 300% da UR (93,72)
Ano: 800% da UR (249,92)
Qualquer espécie de comércio ambulante não previstos nas alíneas anteriores, inclusive comércio de produtos hortifrutigranjeiros sem uso de talão de produtor:
Dia: 300% da UR (93,72)
Mês: 2000% da UR (624,80)
Ano: 4000% da UR (1.249,60)
Feirantes/Barraquinhas ou Quiosques:
Dia: 30% da UR (9,37)
Mês: 100% da UR (31,24)
Ano: 500% da UR (156,20)
Instalação de Pedágios Beneficentes:
Dia: 50% da UR (15,62)


ANEXO VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
(NR) (Anexo com redação estabelecida pela Lei Municipal nº 1.414, de 23.12.1997)

1. FEIRANTES:        
1.1. Por dia
10% UR
     
1.2. Por mês
30% UR
     
1.3. Por ano
100% UR
     
2. VEÍCULOS:
CARROS DE PASSEIO
UTILITÁRIOS
CAMINHÕES/ÔNIBUS
REBOQUE
Por dia
10% UR
10% UR
50% UR
50% UR
Por mês
30% UR
30% UR
150% UR
150% UR
Por ano
100% UR
100% UR
300% UR
300% UR
3. BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES        
3.1. Por dia
10% UR
     
3.2. Por mês
30% UR
     
3.3. Por ano
100% UR
     
4. AMBULANTE        
4.1. Por dia
300% UR
     
4.2. Por mês
200% UR
     
4.3. Por ano
1.200% UR
     
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES        
5.1. Por dia
100% UR
     
5.2. Por mês
500% UR
     
5.3. Por ano
1000% UR
     
6 - INSTALAÇÃO DE PEDÁGIOS BENEFICENTES        
6.1 - Por dia
20% UR
     


ANEXO VII (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

1. FEIRANTES:    
1.1. Por dia
1% UR
 
1.2. Por mês
10% UR
 
1.3. Por ano
40% UR
 
2. VEÍCULOS:
CARROS DE PASSEIO
UTILITÁRIOS
2.1. Por dia
2% UR
10% UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS
REBOQUE
 
 
10% UR
15% UR
2.2. Por mas CARROS DE PASSEIO
UTILITÁRIOS
 
 
5% UR
30% UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS
REBOQUE
 
 
5% UR
UR
2.3. Por ano CARROS DE PASSEIO
UTILITÁRIOS
 
 
40% UR
60% UR
CAMINHÕES OU ÔNIBUS
REBOQUE
 
 
100% UR
240% UR
3. BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES:    
3.1. Por dia
10% UR
 
3.2. Por mas
15% UR
 
3.3. Por ano
30% UR
 
4. AMBULANTE QUE OCUPE ÁREA EM LOGRADOURO PÚBLICO    
4.1. Por dia
50% UR
 
4.2. Por mês
200% UR
 
4.3. Por ano
400% UR
 
5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES    
5.1. Por dia
50% UR
 
5.2. Por mês
200% UR
 
5.3. Por ano
400% UR
 
6 - INSTALAÇÃO DE PEDÁGIOS BENEFICENTES (AC LM 894/1993)    
6.1 - Por dia
20% UR
 

ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DS LIXO
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.009, de 30.12.1993)

Unidades Residenciais
2,0% da Unidade de Referência por metro quadrado/ano de prédio
Comercio e Serviços
2,0% da Unidade de Referência por metro quadrado/ano de prédio
Indústrias
2,0% da Unidade de Referência por metro quadrado/ano de prédio (coleta exclusivamente de lixo doméstico)
Para as unidades comerciais, industriais e de prestação de serviço fica estabelecido o limite máximo da Taxa de Coleta de Lixo no valor de CR$ 800% da Unidade de Referência.


ANEXO VIII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DS LIXO
(NR) (Anexo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 534, de 22.11.1989)

Unidades Residenciais
0,4% da Unidade de Referência por metro quadrado/ano de prédio
Comercio e Serviços
0,4% da Unidade de Referencial por metro quadrado/ano de prédio
Indústrias
0,4% da Unidade de Referência por metro quadrado/ano de prédio (coleta exclusivamente de lixo doméstico)
NOTA: Para as unidades industriais fica estabelecido o limite máximo da Taxa de Coleta de Lixo o valor de 200% da Unidade de Referência.


ANEXO VIII (redação original)
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DS LIXO

 
% DA U.R. M²/ANO
1. Unidades residenciais
0,3
2. Comércio/Serviço
0,3
3. Industrial
0,4
4. Agropecuária
0,4
NOTA: Ficam estabelecidos os seguintes limites máximos para cobrança desta Taxa:  
1. Unidades Residenciais
60% da UR
2. Comércio/Serviço
60% da UR
3. Industrial
200% da UR
4. Agropecuária
200% da UR

Nota: (Este texto não substitui o original)








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