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Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 26/12/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 21/12/2017
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 09/12/2005
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)

DANILO JOSÉ BRUXEL, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São consideradas atividades INSALUBRES para efeitos de percepção do respectivo adicional, as previstas pelos Anexos da Norma Regulamentadora 15 - Atividades e Operações Insalubres - da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e alterações posteriores.

Art. 2º São atividades e operações PERIGOSAS para efeito de percepção do respectivo adicional, as que se enquadrem nas seguintes hipóteses:
   a) Anexos da Norma Regulamentadora 16 - Atividades e Operações Perigosas, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e alterações posteriores;
   b) Decreto 93.412/86 - Trabalho no setor de energia elétrica e alterações posteriores;
   c) Portaria 3.393/87 do Ministério do Trabalho - Trabalhos com radiações ionizantes ou substâncias radioativas e alterações posteriores.

Art. 3º É exclusivamente suscetível de gerar direito à percepção do adicional de insalubridade e periculosidade de modo integral, o exercício, pelo servidor, de atividade constante dos artigos 1º e 2º desta Lei, em caráter habitual e em situação de exposição contínua ao agente nocivo ou perigoso.
   § 1º O trabalho em caráter habitual, mas de modo intermitente, dará direito à percepção do adicional, proporcionalmente ao tempo despendido pelo servidor na execução de atividade em condições insalubres ou perigosas.
   § 2º O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei 7.369/85 não estabelece nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento (Resolução TST 83/98, DJ, 20/08/98).
   § 3º O exercício de atividade insalubre ou perigosa, em caráter esporádico ou ocasional, não gera direito ao pagamento do adicional.

Art. 4º Cessará o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade, quando:
   I - a insalubridade ou periculosidade foi eliminada ou neutralizada pela utilização de equipamento de proteção individual ou adoção de medidas que conservem o ambiente dentro de limites toleráveis e seguros;
   II - o servidor deixar de trabalhar em atividade insalubre ou perigosa;
   III - o servidor negar-se a usar o equipamento de proteção individual.
   § 1º A eliminação ou neutralização da insalubridade e periculosidade, nos termos do inciso I deste artigo, será baseada em Laudo de perito, Engenheiro de Segurança do Trabalho.
   § 2º A perda do adicional, nos termos do Inciso III deste artigo, não impede a aplicação da pena disciplinar cabível nos termos do Regime Jurídico dos Servidores do Município.

Art. 5º O pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade é efetuado com base no Laudo Pericial anexo, elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho que indica os casos em que cabe tal pagamento, apurando o grau devido.
   Parágrafo único. O Laudo, a que se refere o caput deste artigo, será atualizado, quando houver necessidade para tanto.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 09 de dezembro de 2005.

DANILO JOSÉ BRUXEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ALÉCIO WEIZENMANN
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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