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Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.238, DE 23/05/1996
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.376, de 09.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 1.683, DE 23/12/1999
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 1.238/96, DE 23/05/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.376, de 09.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.340, DE 16/06/2005
INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 1.238/96 (PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.376, de 09.12.2005)
LEI MUNICIPAL Nº 2.411, DE 16/03/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.504, DE 02/03/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.604, DE 15/02/2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.708, DE 29/01/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.767, DE 20/08/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 19/03/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.916, DE 16/12/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.047, DE 28/12/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.071, DE 23/03/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.128, DE 21/12/2012
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.252, DE 27/12/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.298, DE 03/04/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.308, DE 22/05/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.309, DE 05/06/2014
HOMOLOGA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-SAÚDE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.340, DE 04/12/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.445, DE 03/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 3.550, DE 09/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.376, DE 09/12/2005
ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DANILO JOSÉ BRUXEL, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, RS.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

CAPÍTULO I
Seção I - Dos Princípios Básicos

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os Profissionais da Educação do Magistério Público do Município de Arroio do Meio, institui o Plano de Carreira dos Membros do Magistério, cria o respectivo quadro de cargos e empregos públicos, fundamentado nos princípios de qualificação e habilitação profissionais, em consonância com a legislação vigente.

Seção II - Da Carreira do Magistério Do Ensino

Art. 2º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
   I - Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
   II - Magistério Público Municipal, o conjunto de profissionais da educação de Arroio do Meio, titulares do cargo e/ou emprego de professor do ensino público municipal;
   III - Membro do Magistério, o titular do cargo e/ou emprego de professor de Carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
   IV - Funções de Magistério, as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção supervisão e orientação educacional.

Art. 3º O regime jurídico do Pessoal do Magistério Público Municipal de Arroio do Meio é o Estatutário e Celetista, em conformidade com o ingresso por concurso público.

CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Seção I - Dos Princípios Básicos

Art. 4º A Carreira do Magistério Público Municipal de Arroio do Meio tem como princípios básicos:
   I - a profissionalização, que pressupõe a qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
   II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
   III - a progressão, através de nova habilitação;
   IV - a progressão por tempo de serviço.

Seção II - Da Denominação dos Cargos e ou Empregos

Art. 5º A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada por cargos e empregos de professor e estruturada em sete (7) classes e cinco (5) níveis.
   § 1º Cargo é o lugar na organização do serviço público, ocupado por Membro do Magistério estatutário, correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público Municipal.
   § 2º Emprego é o lugar na organização do serviço público, ocupado por Membro do Magistério celetista, correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público Municipal.

Seção III - Do Recrutamento e Seleção

Art. 6º A investidura no emprego de professor dar-se-á mediante aprovação em concurso público de provas e títulos.
   § 1º O concurso público para ingresso na carreira será realizado por área de atuação, exigida:
      I - para Área I - educação infantil e séries/etapas iniciais do ensino fundamental, habilitação mínima de curso normal com estágio ou formação em nível superior, em curso de licenciatura plena específica; educação especial, habilitação mínima de curso normal com estágio e cursos adicionais ou licenciatura plena específica;
      II - para Área II - séries/etapas finais do ensino fundamental, habilitação ou formação em curso superior, de licenciatura específica ou outra graduação correspondente à área de conhecimento especifica, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
   § 2º O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial e no nível correspondente à habilitação do candidato.
   § 3º O exercício profissional do titular do cargo e emprego de professor, será vinculado à área para a qual tenha prestado concurso público.
   § 4º É facultado à Administração Municipal, diante de real necessidade do ensino municipal e a bem do serviço público, autorizar a mudança de área de atuação do professor, com a concordância do mesmo, não ultrapassando o ano letivo.

Seção IV - Dos Níveis

Art. 7º Os níveis correspondem às titulações dos Membros do Magistério, independentemente da área de atuação.

Art. 8º Os níveis são correspondentes à habilitação do Membro do Magistério e serão conferidos de acordo com as seguintes exigências:
Nível A - Sem habilitação específica de magistério, para fins de inclusão dos casos existentes na rede municipal (conforme Lei Municipal nº 2.340/2005);
Nível 1 - formação em nível médio, na modalidade normal com estágio;
Nível 2 - formação em curso superior de curta duração;
Nível 3 - formação em curso superior de licenciatura plena ou outra graduação correspondente à área de conhecimento específica do currículo com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 4 - formação em nível de pós-graduação.
   Parágrafo único. Para detenção do Nível 4, o membro do magistério deverá ter concluído o curso de Licenciatura Plena e a Pós-graduação ser na área da Educação.

Art. 9º A mudança de nível é automática, após despacho favorável, e vigora no mês seguinte àquele em que o interessado protocolar o pedido, com a apresentação do certificado, de nova habilitação que guarde correspondência com a educação.

Seção V - Da Promoção de Classes

Art. 10. Promoção é a passagem do Membro do Magistério de uma determinada classe para outra imediatamente superior.
   § 1º As classes constituem a linha de promoção dos profissionais da educação.
   § 2º As classes são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F e G, sendo esta última, a final da carreira.

Art. 11. Todo o ingresso do Membro do Magistério no serviço público municipal se situa na classe "A".

Art. 12. As promoções de classe obedecerão aos seguintes critérios:
   a) de tempo de serviço em cada classe;
   b) de tempo de estudos correspondente a no mínimo 120 (cento e vinte) horas, realizados em cursos, seminários, simpósios, relacionados à educação, com a respectiva comprovação em forma de certificado, a partir da última promoção.
   § 1º Para que ocorra a promoção de classe, o membro do magistério deverá atender a ambos os critérios.
   § 2º A comprovação do tempo de estudos dar-se-á mediante dossiê específico encaminhado pelo membro do magistério, ao setor de pessoal, para análise e aprovação.

Art. 13. A promoção de classe se dá a cada cinco (5) anos de efetivo exercício das funções de Magistério Público Municipal de Arroio do Meio.

Art. 14. Fica prejudicada a promoção de classe, acarretando na suspensão da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o professor:
   I - somar duas penalidades de advertência;
   II - sofrer pena de suspensão disciplinar, com desconto na remuneração conforme legislação;
   III - completar, no ano letivo, três faltas injustificadas ao Serviço;
   IV - tiver licenças e afastamentos sem remuneração;
   V - tiver licença para tratamento de saúde com período superior a 90 (noventa) dias, mesmo que em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes de serviço;
   VI - tiver licença para tratamento de saúde de pessoa da família, superiores a trinta (30) dias;
   VII - tiver afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com o magistério;
   VIII - não comprovar a conclusão do curso de especialização, se o período da redução da jornada de trabalho for superior a 90 (noventa) dias.
   § 1º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas nos incisos I, II e III do presente artigo, será suspensa por um ano a contagem do tempo de efetividade para fins de promoção.
   § 2º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas alíneas IV, V, VI, VII e VIII, será suspensa, pelo período do afastamento, a contagem do tempo de exercício efetivo para fins de promoção.

Art. 15. A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária calculada conforme coeficientes da tabela do art. 44.

Art. 16. A promoção vigorará no mês seguinte àquele em que o interessado protocolar o pedido, mediante expedição de portaria, satisfeitas as exigências das alíneas "a" e "b" do artigo 12.
   § 1º O Membro do Magistério que completar o tempo de serviço para fins de promoção, previsto na alínea "a" no ano de 2006, fica dispensado da exigência de cumprimento do tempo de estudos.
   § 2º A partir do ano de 2007, todos os Membros do Magistério, ficam sujeitos ao disposto nas alíneas "a" e "b" do artigo 12.

CAPÍTULO III - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 17. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de especialização na área da educação, em instituições oficiais de ensino.

Art. 18. Ao Membro do Magistério será facultado reduzir sua carga horária em até 25% (vinte e cinco por cento) para frequentar cursos de especialização na área da educação, em instituição oficial de ensino.
   § 1º A redução de carga horária, de que trata o caput deste artigo acarretará redução proporcional da remuneração do Membro do Magistério.
   § 2º A redução de carga horária será calculada sobre as horas/aula do Membro do Magistério.
   § 3º Concedido o afastamento, deverá o beneficiado, até o dia 20 (vinte) de cada mês, através de atestado da Instituição de Ensino, comprovar junto ao Setor de Pessoal do Município, a frequência no curso, sob pena de punição como falta ao serviço, o tempo de afastamento.
   § 4º A redução de carga horária terá a duração máxima de dois anos consecutivos, podendo ser requerido novo afastamento após transcorridos cinco anos.

Art. 19. A redução da jornada de trabalho do Membro do Magistério deverá ser requerida junto à Secretaria Municipal de Educação, com a comprovação da carga horária, período e local de realização do curso em instituição oficial de ensino.
   Parágrafo único. Na hipótese de retorno do Membro do Magistério, antes do término do período de afastamento, deverá comunicar à Secretaria de Educação com antecedência de 30 (trinta) dias.

CAPÍTULO IV - DA JORNADA DE TRABALHO (Vide LM 3.278/2014)

Art. 20. A jornada de trabalho do Membro do Magistério é de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 21. A jornada de trabalho do Membro do Magistério em função docente será assim distribuída:
16 (dezesseis) horas em sala de aula;
04 (quatro) horas atividades.
   § 1º As horas atividades serão destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, à articulação com a comunidade e reuniões pedagógicas.
   § 2º As horas atividades serão, prioritariamente, desenvolvidas na escola, podendo no entanto, de comum acordo entre a Direção da Escola e o Membro do Magistério, com a ciência da Secretaria Municipal de Educação, também serem desenvolvidas fora do recinto da Escola.

CAPÍTULO V - DA CEDÊNCIA OU CESSÃO

Art. 22. Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo/emprego da Carreira é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da Rede Municipal de Ensino.
   § 1º A cedência ou cessão será sem ônus para o Município de Arroio do Meio e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.
   § 2º Em casos excepcionais, devidamente justificados, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o Município de Arroio do Meio:
      I - quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou
      II - quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Rede Municipal de Ensino com um serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;
      III - para associação ou sindicato de classe, em mandato eletivo.

Art. 23. O Membro do Magistério investido em mandato de associação ou sindicato municipal, terá direito à cedência de até 04 (quatro) horas semanais para desempenhar atividades como presidente de seu sindicato ou associação de classe, sem perdas em sua remuneração e demais vantagens, no período correspondente ao seu mandato.

CAPÍTULO VI
Seção I - Da remuneração

Art. 24. A remuneração do Membro do Magistério corresponde ao vencimento/salário relativo ao nível de habilitação e à classe em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
   Parágrafo único. Considera-se vencimento/salário básico da carreira o fixado para o cargo/emprego do Membro do Magistério, na classe inicial e no nível de habilitação.

Seção II - Das vantagens

Art. 25. Além do vencimento/salário, o titular do cargo/emprego de carreira faz jus às seguintes vantagens:
   I - gratificações pelo exercício:
      a) de direção e vice-direção de unidades escolares;
      b) de docência com classes multisseriadas;
      c) de atividades no turno da noite;
      d) pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais em unidades especiais de apoio;
      e) pelo exercício de atividade de coordenação pedagógica;
      f) pelo exercício de Chefe da Equipe de Supervisão e de Supervisor Escolar, na Secretaria Municipal de Educação.
   § 1º As gratificações, com exceção das alíneas "a" e "c", "c" e "e" e "a" e "f", não são acumuláveis, podendo o Membro do Magistério optar por uma delas.
   § 2º A gratificação prevista na alínea "e" somente será concedida ao Membro do Magistério com graduação em licenciatura plena ou detentor de especialização especifica.

Art. 26. A gratificação pelo exercício de direção em unidades escolares corresponderá a :
   I - 08% para escolas com até 49 alunos;
   II - 15% para escolas com 50 a 99 alunos;
   III - 15%, para escolas com 100 a 199 alunos, quando se tratar de Escola Municipal, apenas com séries iniciais;
   IV - 25%, para escolas com 100 a 199 alunos;
   V - 40%, para escolas com 200 a 349 alunos;
   VI - 50%, para escolas com 350 alunos ou mais.
   § 1º O Membro do Magistério que exerce a direção de escola com 100 alunos ou mais, sem prejuízo do recebimento da vantagem estabelecida neste artigo, poderá ser convocado para o regime suplementar de até 20 (vinte) horas semanais, enquanto durar o mandato.
   § 2º A gratificação incidirá sobre o vencimento/salário básico da carreira, nível 1 classe "A".
   § 3º O Membro do Magistério convocado em regime suplementar, não poderá ter carga horária semanal superior 40 (quarenta) horas.

Art. 27. A gratificação pelo exercício de vice-direção, em escola de ensino fundamental com séries finais, corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da gratificação atribuída ao diretor da correspondente unidade escolar, sendo calculada proporcionalmente a carga horária exercida na função específica.

Art. 28. A gratificação pelo exercício de docência em classes multisseriadas, com 25 (vinte e cinco) alunos ou mais, corresponderá a 10% (dez por cento) sobre o vencimento/salário básico da carreira, nível 1 classe "A".

Art. 29. A gratificação pelo exercício de docência no turno da noite corresponderá a 0,5% (zero vírgula cinco por cento) por hora trabalhada, calculada sobre o vencimento/salário básico da carreira, nível 1 classe "A".

Art. 30. A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais será de 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento/salário básico da carreira nível 1 classe "A", sendo exigida do Membro do Magistério, habilitação especifica e exercício em unidades especiais de apoio.

Art. 31. A gratificação pelo exercício de atividades de Coordenador Pedagógico corresponderá a 40% (quarenta por cento) da gratificação atribuída ao diretor da correspondente unidade escolar.

Art. 32. A gratificação pelo exercício de Chefe da Equipe de Supervisão corresponderá a 50% (cinquenta por cento) e a gratificação pelo exercício de Supervisor Escolar corresponderá a 30% (trinta por cento), ambas calculadas sobre o vencimento/salário básico da carreira, nível 1 classe "A".

CAPÍTULO VII - DA CONVOCAÇÃO EM REGIME SUPLEMENTAR

Art. 33. O Membro do Magistério, investido na função de diretor, vice-diretor, enquanto durar o mandato, poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de no máximo 20 (vinte) horas.

Art. 34. O Membro do Magistério poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de trabalho, até no máximo 20 (vinte) horas semanais, para substituir professores nos seus impedimentos legais ou suprir necessidades da educação.
   § 1º pelo trabalho em regime suplementar o Membro do Magistério receberá remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade da carga horária.
   § 2º a convocação para trabalhar em regime suplementar terá lugar após despacho favorável do Prefeito, não podendo ultrapassar o período letivo.

CAPÍTULO VIII - DAS FÉRIAS

Art. 35. O período de férias anuais do Membro do Magistério será de 30 dias.

Art. 36. Ao Membro do Magistério, em exercício de regência de classe nas unidades escolares, serão assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, mais 15 (quinze) dias distribuídos nos períodos de recesso escolar.

Art. 37. O pagamento do terço de férias será realizado no início da concessão das mesmas, sendo considerado, para esse fim, como base o mês de início da concessão e a remuneração integral ou proporcional, de cada professor relativo a 30 (trinta) dias de serviço.

CAPÍTULO XIX - DOS EMPREGOS

Art. 38. O número de empregos a serem preenchidos será definido em edital de concurso público.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA

Art. 39. São criados os seguintes cargos e empregos de professor: (Vide LM 2.601/2008)

Descrição dos Cargos e Empregos Nº Cargos Nº Empregos
Cargos:
 
 
Professor - Área I
100
 
Professor - Área II
011
 
Empregos:
 
 
Professor - Área I  
100
Professor - Área II  
100

   Parágrafo único. Os cargos de professor criados, ocupados ou não, serão automaticamente extintos, assim que vagarem.

Art. 40. O Membro do Magistério Público Municipal, já integrante do quadro de professores, será enquadrado automaticamente nesse plano de carreira, nos termos seguintes:
   § 1º O Membro do Magistério, nomeado para o cargo de professor - Área I e Área II, na respectiva área de atuação para a qual foi nomeado.
   § 2º O Membro do Magistério, admitido para o emprego de professor - Área I e Área II, na respectiva área de atuação para a qual foi admitido.

Art. 41. Os atuais professores concursados e devidamente habilitados serão enquadrados nas respectivas classes, considerando para tanto a data de nomeação e/ou admissão para o cargo e/ou emprego.

Art. 42. Aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Arroio do Meio e a CLT, respectivamente, aos detentores de cargos e empregos de professor, nos casos que não se encontrem expressamente regulados nesta Lei.

Art. 43. O valor dos vencimentos/salários correspondentes aos níveis e classes da carreira do Magistério Público Municipal, será obtido pela aplicação dos coeficientes abaixo ao Valor Padrão de Referência (VPR), vigente nesta data. (Nota) (Para ter acesso as Leis que fixam o padrão de referência clique aqui)

Níveis/Classes
A
B
C
D
E
F
G
Nível A
1,6000
 
 
 
 
 
 
Nível 1
2,1000
2,2050
2,3100
2,4150
2,5200
2,6250
2,7300
Nível 2
2,3000
2,4255
2,5410
2,6565
2,7720
2,8875
3,0030
Nível 3
2,6500
2,7825
2,9150
3,0475
3,1800
3,3125
3,4450
Nível 4
2,7500
2,8875
3,0250
3,1625
3,3000
3,4375
3,5750

Art. 44. As despesas resultantes da aplicação desta Lei, têm atendimento pelas dotações orçamentárias próprias.

Art. 45. As vantagens decorrentes da aplicação desta Lei são devidas a partir do ingresso no Membro do Magistério neste Plano.

Art. 46. Revogam-se as disposições legais em contrário.

Art. 47. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 09 de dezembro de 2005.

DANILO JOSÉ BRUXEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ALÉCIO WEIZENMANN
Secretário da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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