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Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.375, DE 09/12/2005
DEFINE AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 21/12/2017
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.387, DE 26/12/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.375/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)

DANILO JOSÉ BRUXEL, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o teor do artigo 8º, da Lei Municipal nº 2.375/2005, de 09 de dezembro de 2005, que trata da definição das atividades insalubres e perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, passando o mesmo a constar do seguinte:
"Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2006."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 26 de dezembro de 2005.

DANILO JOSÉ BRUXEL
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ALÉCIO WEIZENMANN
Secretário da Administração

Publicado no portal CESPRO em 08/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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