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Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 23/12/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE EMPREGOS DE PESSOAL CONTRATADO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONAMENTO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017) ➭ (Exceções Vide LM 3.631/2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.255, DE 16/01/2014
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.220/2013, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.345, DE 23/12/2014
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O EMPREGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.388, DE 19/03/2015
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O EMPREGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.493, DE 22/04/2016
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO PREFEITO MUNICIPAL E AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E/OU FUNÇÕES GRATIFICADAS, PARA QUE CONDUZAM VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.598, DE 22/06/2017
AMPLIA O NÚMERO DE VAGAS PARA O EMPREGO DE MONITOR ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.603, DE 06/07/2017
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA QUE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS POR PERÍODO DETERMINADO, POSSAM CONDUZIR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES REGULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 21/12/2017
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.220, DE 07/11/2013
CRIA NOVOS EMPREGOS, AMPLIA NÚMEROS DE VAGAS, ALTERA ATRIBUIÇÕES DE EMPREGOS, CRIA GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)

SIDNEI ECKERT, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Ficam criados os Empregos de Monitor Escolar, Bibliotecário, Técnico de Enfermagem e Veterinário, sendo os mesmos acrescidos ao art. 3º da Lei Municipal nº 3.028/2011, com as caracterizações seguintes e atribuições previstas no Anexo I desta Lei.

Nº de Empregos
Denominação do Emprego
Padrão Salarial
Carga Horária
08
Monitor Escolar
P3
30
01
Bibliotecário
P6
40
01
Técnico de Enfermagem
P6
40
01
Veterinário
P7
35

Art. 2º Amplia o número de vagas dos Empregos de Agente Administrativo Auxiliar, Operador de Máquinas e Médico Clínico Geral, passando o art. 3º da Lei Municipal nº 3.028/2011, a vigorar com as seguintes caracterizações para estes empregos:

Nº de Empregos
Denominação do Emprego
Padrão Salarial
Carga Horária
12
Agente Administrativo Auxiliar
P4
40
18
Operador de Máquinas
P5
44
03
Médico Clínico Geral
P10
20

Art. 3º Cria as Gratificações Especiais de Direção Veicular - GEDV e Operação de Máquinas - GEOM.
   § 1º O funcionário detentor de Emprego Público que para o exercício de suas atividades regulares, cujo emprego não exija Carteira de Habilitação, vier a usar veículo automotor de propriedade do Município, terá direito a Gratificação Especial de Direção Veicular no valor de 0,25% (zero vinte e cinco por cento) do V.P.R., devendo a mesma ser requerida pelo próprio empregado.
   § 2º O funcionário detentor de Emprego Público que para o exercício de suas atividades regulares, cujo emprego não exija Carteira de Habilitação, vier a usar equipamento pesado de propriedade do Município, terá direito a Gratificação Especial de Operação de Máquinas no valor de 0,30% (zero trinta por cento) do V.P.R., devendo a mesma ser requerida pelo próprio empregado.
      I - O funcionário detentor de FG ou Comissionamento não poderá acumular a gratificação prevista neste artigo.
   § 3º As Gratificações previstas no presente artigo, aplicam-se da mesma forma aos detentores de Cargo Público, integrantes do Quadro de Cargos Públicos Municipais, não integrando para todos os efeitos a base de cálculo para o R.P.P.S.

Art. 4º São criadas as atribuições do Vice-Prefeito constantes no Anexo II.

Art. 5º Revogam-se as disposições legais em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 07 de novembro de 2013.

SIDNEI ECKERT
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

MARCELO LUIZ SCHNEIDER
Secretário da Administração



ANEXO I

Emprego: Monitor Escolar - P3

Atribuições:

Descrição Sintética: Realizar atividades diárias com atendimento e recreação com crianças, adolescentes e adultos; trabalhos educacionais de artes, atividades físicas, motoras e cognitivas, bem como zelar pelo bem-estar das crianças, adolescentes e adultos.

Descrição Analítica: Prestar todo o atendimento necessário às crianças (a partir de 0 (zero) anos), adolescentes e adultos sob seus cuidados, quanto à alimentação, vestuário, higiene, horários pertinentes à rotina da escola; acompanhar as crianças, adolescentes e adultos em passeios, visitas e programações da escola; proceder, orientar e auxiliar as crianças, adolescentes e adultos no que se refere à higiene pessoal, auxiliar as crianças, adolescentes e adultos na alimentação e nas atividades pedagógicas da rotina escolar. Servir refeições e auxiliar as crianças, adolescentes e adultos a se alimentarem; zelar pela higiene dos utensílios utilizados na alimentação das crianças, adolescentes e adultos; auxiliar as crianças, adolescentes e adultos a desenvolver a coordenação motora, as habilidades cognitivas, afetivas, sociais e psicomotoras. Auxiliar no atendimento a crianças, adolescentes e adultos com necessidades especiais, respeitando suas aptidões e necessidades; planejar e executar atividades para estimular e despertar a capacidade individual respeitando suas aptidões, necessidades, ritmos e tempos; observar a saúde e o bem-estar das crianças, adolescentes e adultos, acompanhado-as em caso de emergência, para atendimento médico e ambulatorial; ministrar medicamentos, conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando a equipe diretiva da ocorrência; informar os pais sobre os acontecimentos do dia; levar ao conhecimento da equipe diretiva qualquer incidente ou dificuldades ocorridas no ambiente escolar; observar e manter a disciplina das crianças, adolescentes e adultos sob sua responsabilidade; jamais afastar-se do trabalho sem antes confiar as crianças, adolescentes e adultos sob seus cuidados a um responsável imediato; planejar atividades a serem desenvolvidas com as crianças, adolescentes e adultos em conjunto com o(a) professor(a) titular, a coordenação e a direção; cumprir o disposto no Plano Político Pedagógico em consonância com o Regimento da Escola; apurar a frequência diária e mensal das crianças, adolescentes e adultos; auxiliar alunos com necessidade especiais, acompanhar a alimentação e higiene dos alunos com necessidades especiais; receber as crianças, adolescentes e adultos; conduzir as crianças, adolescentes e adultos que utilizam o transporte escolar, acompanhando-as na entrada do veículo, no roteiro e na saída do mesmo, zelando pela sua segurança; ter conhecimentos de informática; desenvolver atividades relacionadas ao processo educativo, auxiliar o professor titular de turma; contribuir, com registros, na construção do processo avaliativo e outras atribuições fixadas por Decreto.

Lotação: Escolas da Rede Municipal de Ensino.

Condições de trabalho:
   a) Carga horária semanal de 30 (trinta) horas;
   b) O exercício do emprego poderá exigir o uso de uniforme.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) Instrução: Ensino Médio modalidade "Normal" concluído e ou curso de Pedagogia Concluído.


Emprego: Bibliotecário - P6

Atribuições:

Descrição Sintética: Planejar e executar atividades técnicas de biblioteconomia, executar trabalhos administrativos e digitações.

Descrição Analítica: Organizar e dirigir bibliotecas; executar serviços de classificação e catalogação de material bibliográfico e documentos em geral; utilizar os recursos de processamento de dados nos sistemas de biblioteca, centros de documentação e serviços de informações; realizar estudos, pesquisas, relatórios, pareceres, resumos, índices e bibliografias sobre assuntos compreendidos no seu campo profissional; atender ao serviço de referência e tomar medidas necessárias ao seu aperfeiçoamento; orientar os usuários na escolha de livros, periódicos e demais documentos, bem como na utilização de catálogos e índices; considerar sugestões dos usuários e recomendar a aquisição de livros e periódicos; registrar e apresentar dados estatísticos relativos à movimentação em geral; orientar a preparação do material destinado à encadernação; orientar o serviço de limpeza e conservação dos livros e documentos; estabelecer serviços de intercâmbio para atualização do acervo bibliográfico; extrair e distribuir cópias de matéria de interesse das Repartições; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; Redigir e digitar expedientes administrativos, tais como: memorandos, ofícios, atestados, informações, relatórios e outros; secretariar reuniões e lavrar atas; consultar e atualizar arquivos magnéticos de dados cadastrais através de terminais eletrônicos; proceder a classificação, separação e distribuição de expedientes; obter informações e fornecê-las aos interessados; auxiliar no trabalho de aperfeiçoamento e implantação de rotinas; proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência; conhecimentos de sistemas operacionais, editoração eletrônica e planilhas em sistemas informatizados; conhecimentos de informática; dirigir veículos públicos; e executar tarefas afins.

Lotação: Bibliotecas da Rede Municipal de Ensino.

Condições de trabalho:
   a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Sujeito o atendimento ao Público.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) CNH, categoria mínima "B";
   c) Instrução: Ensino Superior concluído, com registro no Conselho.


Emprego: Técnico de Enfermagem - P6

Atribuições:

Descrição Sintética: Prestar assistência a pacientes em unidades de saúde do Município ou a domicílio no serviço de enfermagem desenvolvido nos estabelecimentos específicos.

Descrição Analítica: Participar da equipe de enfermagem, auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de saúde pública, sob supervisão; orientar e revisar o auto cuidado do cliente, em relação à alimentação e higiene pessoal; executar a higienização ou preparação dos clientes para exames ou atos cirúrgicos; cumprir as prescrições relativas aos clientes; zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental; executar e providenciar a esterilidade de salas e do instrumental adequado às intervenções programadas; observar e registrar sinais de sintomas e informar a chefia imediata, assim como o comportamento do cliente, em relação a ingestão, excreção; manter atualizado o prontuário dos clientes; verificar temperatura, pulso e respiração e registrar os resultados no prontuário; ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e fazer curativos; aplicar injeções; administrar soluções; alimentar mediante sonda gástrica; ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição; realizar sondagem vertical, enema ou outras técnicas similares, sob supervisão; orientar clientes a nível de ambulatório ou de internação a respeito das prescrições de rotina; fazer orientação sanitária a indivíduos, em unidades de saúde; colaborar com os enfermeiros no treinamento do pessoal auxiliar; colaborar com enfermeiros nas atividades de promoção específica da saúde; ter conhecimentos de informática; dirigir veículos públicos; executar outras tarefas semelhantes.

Lotação: Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social;

Condições de trabalho:
   a) Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
   b) Sujeito o atendimento ao Público;
   c) O exercício do emprego poderá exigir o uso de uniforme, e serviço noturno, aos sábados, domingos e feriados, e equipamentos de proteção individual (EPI).

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) CNH, categoria mínima "B";
   c) Instrução: Ensino Superior concluído, com registro no Conselho.


Emprego: Veterinário - P7

Atribuições:

Descrição Sintética: Prestar assistência veterinária e zootécnica aos criadores do Município.

Descrição Analítica: Prestar assistência técnica aos criadores do Município, no sentido de assegurar-lhes, em função de planejamentos simples e racionais uma exploração zootécnica econômica; estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis; instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril, especialmente o de seleção, alimentação e de defesa sanitária; prestar orientação tecnológica no sentido do aproveitamento industrial dos excedentes da produção; realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária; atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal; fazer vacinação anti-rábica em animais, controle de zoonoses e orientar a profilaxia da raiva; ter conhecimentos de informática; dirigir veículos públicos; executar outras tarefas correlatas.

Lotação: Secretaria Municipal da Agricultura e outros Departamentos Municipais.

Condições de trabalho:
   a) Carga horária semanal de 35 (trinta e cinco) horas;
   b) Sujeito o atendimento ao Público e a trabalho externo, incluindo visitas a agricultores em suas propriedades; acompanhamento e procedimentos em animais domésticos lotados em canil público ou fiscalização dos mesmos em propriedades particulares;
   c) O exercício do emprego poderá exigir o uso de uniforme e equipamentos de proteção indivi-dual (EPI). Poderá exigir prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados.

Requisitos para Provimento:
   a) Idade mínima de 18 anos;
   b) CNH, categoria mínima "B";
   c) Instrução: Ensino Superior concluído, com registro no Conselho.
ANEXO II

Vice-Prefeito

Atribuições:
Ao Vice-Prefeito, além do disposto na Lei Orgânica, são estabelecidas as seguintes atribuições:
   a) atender contribuintes e encaminhá-los para as diferentes Secretarias na busca de soluções administrativas;
   b) acompanhar a tramitação de assuntos e projetos do Executivo junto à Câmara Municipal;
   c) levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;
   d) acompanhar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município;
   e) coordenar serviços específicos e as Secretarias Municipais;
   f) dirigir veículos públicos municipais.

Também são atribuições as arroladas a seguir, mas que somente serão exercidas sempre que for especificamente incumbido pelo Prefeito Municipal:
   a) representar o Prefeito em solenidades;
   b) firmar convênios, acordos com a União, o estado e outros Municípios, sempre com delegação específica;
   c) participar de audiências públicas;
   d) encaminhar documentação junto a órgãos públicos diversos.

As atribuições estabelecidas nesta Lei não impedem seja o Vice-Prefeito designado para exercer cargo em comissão ou Secretário no Município, sem direito a opção remuneratória ou a qualquer acréscimo de natureza estipendial.


Publicado no portal CESPRO em 08/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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