CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:28 - Terça-Feira, 21 de Agosto de 2018
Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 22/07/1999
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO; REVOGA A LEI Nº 1.168/95, DE 11/09/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.320, de 07.08.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.691, DE 30/12/1999
INSTITUI AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.342, DE 25/07/2005
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO E O RESPECTIVO CARGO DE SECRETÁRIO, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.320, de 07.08.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 3.445, DE 03/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATOS PARA ATENDER NECESSIDADES TEMPORÁRIAS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 3.320, DE 07/08/2014
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.637/1999, DE 22/07/1999 E A LEI MUNICIPAL Nº 2.342/2005, DE 25/07/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SIDNEI ECKERT, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º A Estrutura Administrativa do Município de Arroio do Meio constitui-se dos Órgãos, Secretarias e Subunidades seguintes:
   I - ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL:
      a) Gabinete do Prefeito;
      b) Gabinete do Vice-Prefeito;
      c) Supervisão de Governo;
      d) Departamento de Assessoria de Comunicação;
      e) Departamento do Meio Ambiente;
      f) Secretaria da Administração; e
      g) Assessoria Jurídica.
   II - ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA:
      a) Secretaria da Agricultura;
      b) Secretaria de Educação e Cultura;
      c) Secretaria da Fazenda;
      d) Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
      e) Secretaria de Obras, Viação e Serviços;
      f) Secretaria do Planejamento e Coordenação;
      g) Secretaria da Saúde e Assistência Social.
   III - ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA:
      a) Subprefeituras de Arroio Grande, Cidade Bairros, Forqueta e Palmas;
      b) Conselhos Municipais.
   I - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.

Art. 2º Integram os Órgãos de Administração Geral, conforme Anexo I.
- o Gabinete do Prefeito a ele vinculado o Setor de Recepção/Telefonia, a Junta do Serviço Militar e o Departamento de Controle Interno;
- Gabinete do Vice-Prefeito;
- a Supervisão de Governo;
- o Departamento da Assessoria de Comunicação;
- o Departamento do Meio Ambiente;
- a Assessoria Jurídica e a ela vinculado o Departamento de Sindicâncias;
- a Secretaria da Administração e a ela vinculados o Departamento de Informática, o Departamento de Recursos Humanos, o Departamento de Protocolo, o Departamento de Serviços Gerais e o Departamento de Defesa Civil.
Art. 3º Ao Gabinete do Prefeito compete:
- assessorar o Prefeito em assuntos afetos à administração municipal;
- organizar a agenda para atendimento ao público, às entidades constituídas e às autoridades e à sua participação em eventos;
- receber as autoridades e os hóspedes oficiais do município;
- assessorar o Chefe do Executivo no planejamento, organização, supervisão e controle das atividades administrativas;
- transmitir aos demais Secretários Municipais as ordens e orientações do Chefe do Executivo Municipal, zelando pelo seu cumprimento.
   § 1º Ao Setor de Recepção/Telefonia compete:
- receber, orientar e encaminhar os munícipes aos mais diversos setores;
- atender o telefone, realizar chamadas e ordenar os serviços de telefonia;
- tirar cópias xerográficas;
   § 2º A Junta do Serviço Militar tem as competências específicas da legislação em vigor.
   § 3º Ao Departamento de Controle Interno compete:
- coordenar as atividades de controle interno do Poder Executivo e Legislativo;
- cuidar da consolidação e dinamização do sistema de controle interno regulamentado por Decreto do Poder Executivo;
- supervisionar as atividades de controle de todos os órgãos da Administração;
- promover verificações periódicas, levantando eventuais deficiências, desvios, falhas ou irregularidades e recomendar as medidas corretivas aplicáveis;
- colaborar com os responsáveis por cada uma das unidades funcionais na elaboração de instrumentos para obtenção e registro de dados próprios para avaliações de desempenho operacional, com vistas à tomada de decisões;
- orientar os responsáveis e/ou proceder compilação e análise conclusiva dos dados obtidos pelos instrumentos de controle;
- criar ambiente de controle em que os servidores sejam motivados para o cumprimento das normas estabelecidas;
- emitir pareceres, relatórios e outros documentos, a serem juntados ao processo de prestação de contas do Poderes Executivo e Legislativo e dos gestores municipais dos recursos da educação e saúde;
- dar apoio à fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º Ao Gabinete do Vice-Prefeito compete:
- atender contribuintes e encaminhá-los para as diferentes Secretarias na busca de soluções administrativas;
- acompanhar a tramitação de assuntos e projetos do Executivo junto à Câmara Municipal;
- levantar dados e fazer verificações em serviços e obras municipais;
- acompanhar a execução e o cumprimento de convênios realizados pelo Município;
- coordenar serviços específicos e as Secretarias Municipais;
- representar o Prefeito quando solicitado.
Art. 5º A Supervisão do Governo compete:
- assessorar o Prefeito Municipal nas suas atividades e funções administrativas, políticas e sociais;
- interagir com órgãos governamentais e organizações não-governamentais;
- promover o ordenamento e controle de expedientes administrativos internos e externos, dos processos legislativos e das correspondências;
- gerenciar as Secretarias Municipais, Órgãos e Setores;
- estabelecer estratégias; definição de diretrizes, estruturas e sistemas organizacionais;
- planejar, estruturar e ordenar ações;
- coordenar e orientar atividades administrativas e operacionais;
- orientar e atuar em equipes;
- definir prioridades de ação; e
- atividades correlatas.
Art. 6º Ao Departamento de Assessoria de Comunicação compete:
- formular, coordenar e executar o Programa de Comunicação Social do governo municipal;
- atuar junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, prestando assessoria de imprensa;
- coordenar o trabalho de divulgação das notícias e publicações oficiais do Poder Executivo;
- manter arquivo de notícias e publicações que interessem política e administrativamente ao Poder Executivo;
- organizar o agendamento de audiências coletivas com a imprensa;
- organizar espaços de entrevistas nos meios de comunicação;
- manter atualizado o sistema de comunicação e publicidade eletrônica do Poder Executivo;
- elaborar campanhas institucionais e promocionais;
- dirigir a cobertura jornalística das ações do executivo municipal e/ou do Município;
- fazer coordenação e controle da publicidade observados os aspectos legais, das secretarias ou órgãos do município;
- organizar os atos públicos promovidos pelo governo municipal, responsabilizando-se pelo cumprimento das normas que regem o Cerimonial e Protocolo;
- assessorar a todos os órgãos do Município na divulgação de ações, programas, projetos e eventos.
Art. 7º Ao Departamento de Meio Ambiente compete:
- executar, direta ou indiretamente a política ambiental do Município;
- coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e recuperação ambiental;
- estudar, definir e expedir normas técnicas legais e procedimentos, visando a proteção ambiental do Município;
- identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a legislação estadual e federal existente;
- estabelecer diretrizes específicas para a preservação e recuperação de mananciais e participar da elaboração de planos de ocupação de área de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
- assessorar a Administração Municipal na elaboração e revisão do planejamento local, quanto aos aspectos ambientais, controle de poluição, expansão urbana e propostas para a criação de unidades de conservação e de outras áreas protegidas;
- participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
- organizar e fiscalizar o sistema de recolhimento de resíduos sólidos no município;
- aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos ambientais renováveis e não renováveis;
- autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
- exercer a Vigilância Ambiental Municipal e o poder de polícia;
- promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização, armazenamento e transporte de produtores perigosos;
- participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
- implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
- autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de recursos minerais;
- conceder licenciamento ambiental para instalação das atividades sócio-econômicas utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
- promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
- elaborar relatórios, encaminhando-os para a apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedendo, após sua divulgação;
- exigir estudo de impacto ambiental para implantação de atividade sócio-econômicas, pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio Ambiente;
- propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os programas de Educação Ambiental para o Município;
- promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente de formação e mobilização para defesa do Meio Ambiente;
- manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção do Meio Ambiente;
- convocar audiências públicas, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;
- propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares.
   Parágrafo único. As atribuições previstas não excluem outras necessárias à proteção ambiental e serão exercidas sem prejuízo de outros órgãos ou entidades competentes.

Art. 8º A Assessoria Jurídica compete:
- representar o Município, com atuação no setor de Administração Geral e competência na área de assistência jurídica, representação judicial e extrajudicial;
- representar o Município em qualquer ação ou processo judicial ou extrajudicial em que seja autor, réu, assistente, oponente ou qualquer forma interessada;
- promover a cobrança da dívida ativa do Município encaminhada pela Fazenda;
- definir, por parecer, a conveniência do ajuizamento de ações judiciais;
- dar prosseguimento a processos de desapropriação amigável ou judicial do Município;
- emitir parecer sobre questões jurídicas submetidas a exame pelo Prefeito, Secretários Municipais e demais titulares de órgãos a ele diretamente subordinados;
- assistir o Município em qualquer ato jurídico
- elaborar, redigir e examinar contratos e convênios;
- orientar e controlar, mediante expedição de pareceres, a aplicação e incidência das leis e regulamentos;
- fixar as medidas que julgar necessárias para a uniformização da jurisprudência administrativa;
- centralizar a orientação e o trato da matéria jurídica do Município;
- prestar a assistência criminal aos servidores municipais, atuando na defesa dos seus interesses em virtude de atos que praticarem no exercício das funções do cargo e dos quais não decorra conflito de interesses entre eles e o Município;
- receber citações, intimações e notificações dirigidas ao Município;
- analisar em segunda instância pareceres, projetos e processos encaminhados pelo gabinete do prefeito;
- acompanhar a prestação de contas dos gestores municipais.
   Parágrafo único. Ao Departamento de Sindicâncias compete:
- fazer diligências necessárias ao esclarecimento de ocorrência envolvendo servidores;
- apurar responsabilidades;
- oferecer ampla defesa;
- orientar os servidores quanto as normas e procedimentos;
- encaminhar o relatório ao Gestor Municipal.

Art. 9º A Secretaria da Administração compete:
- centralizar as atividades administrativas relacionadas com os sistemas de pessoal, material, inclusive administração dos bens patrimoniais, veículos correspondência, distribuição e processamento da informação;
- elaborar atos e normas, preparar processos para despachos;
- lavrar contratos;
- elaborar e encaminhar projetos de lei e demais matérias para a Câmara Municipal de Vereadores;
- registrar e publicar Leis, Decretos, Portarias e assentamento de atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores;
- planejar, coordenar e gerenciar os processos de seleção;
- acompanhar e monitorar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais;
- aprimorar os serviços de arquivo;
- realizar serviços gerais de digitação e transparência.
Art. 10. Integram a Secretaria da Administração:
- o Departamento de Informática;
- o Departamento de Recursos Humanos;
- o Departamento de Protocolo;
- o Departamento de Serviços Gerais; e
- o Departamento de Defesa Civil.
   § 1º Ao Departamento de Informática compete:
- dar suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes correspondentes a todos os departamentos da Prefeitura Municipal;
- administrar cópias de segurança de todos os Banco de Dados funcionais da área de TI;
- implementar, gerenciar e monitorar a segurança da Informação na TI da organização;
- gerenciar dos ambientes físicos de TI e ferramentas de infraestrutura;
- efetuar implementação, manutenção e monitoramento em todos os hardwares existentes dentro da organização;
- desenvolver e manter de softwares aplicativos;
- desenvolver e manter a rede de comunicação da organização;
- gerenciar e monitorar os serviços/ativos de TI; e
- implementar e Gestão de Projetos de TI;
- fiscalizar o bom funcionamento de programas operacionais.
   § 2º Ao Departamento de Recursos Humanos compete:
- definir normas e diretrizes relativas ao registro e assentamento de todos os elementos e ocorrências relacionados à vida funcional e respectivos deveres e direitos de servidores municipais;
- definir normas e diretrizes relativas aos eventos de frequência e contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais;
- gerir os quadros de pessoal da Administração Direta;
- gerir a folha de pagamento da Administração Direta;
- coordenar, no âmbito da Administração Direta, o processo de recadastramento anual dos servidores inativos do Município;
- gerenciar o cumprimento de normas para o ingresso de servidores em cargos de provimento efetivo e em comissão, assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de excepcional interesse público;
- prestar atendimento presencial e permanente aos servidores públicos municipais e munícipes nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;
- normatizar, capacitar, acompanhar e prestar orientação técnica aos órgãos setoriais da Administração Direta nos assuntos relacionados à sua área de atuação;
- oferecer subsídio para a defesa da Municipalidade, em Juízo ou fora dele, bem como cumprir e orientar os órgãos setoriais sobre o cumprimento de decisões judiciais em matéria de pessoal da Administração Direta;
- atuar de forma integrada com os órgãos setoriais da Administração Direta;
- estabelecer canal permanente de comunicação visando a troca de informações relativas a assuntos previdenciários dos servidores ativos e inativos;
- manter atualizado o sistema de folha de pagamento;
- controlar o gozo de licenças e outros afastamentos;
   § 3º Ao Departamento de Protocolo compete:
- gerenciar o sistema de protocolo, com cadastros e consultas;
- controlar os trâmites;
- controlar a documentação anexada ao processo;
- expedir documentos;
- prestar informações sobre trâmites de processos;
- manter o cadastro atualizado;
- emitir relatórios.
   § 4º Ao Departamento de Serviços Gerais compete:
- realizar trabalhos de limpezas nas diversas dependências de prédios públicos;
- proceder à remoção e conservação de móveis, máquinas e materiais em geral;
- preparar café e/ou chá e servi-los;
- preservar e zelar os materiais e equipamentos de trabalho que estão sob sua responsabilidade;
- fazer os pedidos de suprimento de material necessário;
- zelar pela conservação e higiene dos equipamentos e instrumentos de cozinha;
- executar outras tarefas correlatas.
   § 5º Ao Departamento de Defesa Civil compete:
- atender a comunidade nas ações de Defesa Civil nas fases: preventiva, socorro assistencial e recuperativa;
- fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC;
- ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;
- sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
- disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
- decidir sobre a aplicação dos recursos;
- analisar e aprovar mensalmente as contas do FUMPDEC;
- promover o desenvolvimento do FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
- apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
- definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
- supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo FUMPDEC.
   Parágrafo único. Além das atribuições previstas o Departamento de Defesa Civil tem as competências específicas da legislação em vigor.
   II - DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA

Art. 11. Integram os Órgãos da Administração específica:
- a Secretaria da Agricultura;
- a Secretaria da Educação e Cultura;
- a Secretaria da Fazenda;
- a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;
- a Secretaria de Obras, Viação e Serviços;
- a Secretaria de Planejamento e Coordenação;
- a Secretaria da Saúde e Assistência Social.
Art. 12. A Secretaria da Agricultura compete:
- administrar, planejar, executar e fiscalizar à infraestrutura da área rural do município;
- coordenar o conjunto de ações que contribuem para o desenvolvimento da agropecuária do município, através de parcerias com os agricultores, Conselho Agropecuário do Município-CONAR, Escritório Municipal da EMATER/RS-ASCAR, STR, Departamentos de Assistência Técnica das cooperativas de produção, das agroindústrias e em sintonia com os programas agropecuários dos governos do Estado e da União;
- zelar, manter e conservar o espaço físico utilizado pela Secretaria.
Art. 13. Integram a Secretaria da Agricultura, conforme Anexo II:
- o Setor de Recepção e Expediente;
- o Setor de Agropecuária;
- o Departamento da Sanidade Animal;
- o Departamento de Infraestrutura Rural e a ele vinculado o Departamento de Serviços Agricultura;
- o Departamento Incentivo à Produção Rural.
Art. 14. Ao Setor de Recepção e Expediente compete:
- atender ao público;
- efetuar troca de talões de nota fiscal de produtor;
- manter dados atualizados no INCRA;
- encaminhar pleitos de energia elétrica junto a AES SUL;
- receber solicitações de serviços de máquinas, de transporte de materiais;
- controlar o reembolso de benefícios e pagamentos;
- controlar os programas de subsídios e fomento do setor primário.
Art. 15. Setor de Agropecuária compete:
- coordenar as ações e desenvolver programas e projetos na agricultura e pecuária do município;
- acompanhar às iniciativas dos agricultores que desejam implantar algum empreendimento ou expandir negócios existentes;
- apoiar ações de diversificação de produção, visando criar novas oportunidades de geração de renda e melhoria da qualidade de vida dos produtores rurais, incentivando assim a sucessão rural.
Art. 16. Ao Departamento de Sanidade Animal compete:
- executar os programas de saúde animal de forma ampla como: erradicação da brucelose e tuberculose nos bovinos e bubalinos do município;
- prestar serviços de clínica veterinária para todas as espécies que integram a economia do setor primário;
- executar o serviço de inspeção animal e abatedouros registrados no município em conjunto com a Inspetoria Veterinária e Zootécnica do município;
- atuar nos programas de vacinação;
- promover o melhoramento zootécnico em bovinos e suínos.
Art. 17. Ao Departamento de Infraestrutura Rural compete:
- planejar a infraestrutura relacionada aos setores de energia elétrica, poços e redes de abastecimento de água, telefonia e internet;
- auxiliar e planejar novos investimentos no setor rural.
   Parágrafo único. Ao Departamento de Serviços da Agricultura compete:
- executar as solicitações dos produtores rurais referente a: terraplanagem para novas construções, abertura e conservação de acessos até as unidades de produção, transporte de materiais conforme legislação em vigor, destocamento e retirada de pedras de lavouras, drenagens e cobertura dos silos com terra e demais serviços relacionados ao setor primário;
- auxiliar na manutenção das vias rurais;
- auxiliar na execução da infraestrutura de energia elétrica, água potável, internet, telefonia e outros serviços;
- manter e zelar pelos veículos e equipamentos da Secretaria.
Art. 18. Ao Departamento Incentivo a Produção Rural compete:
- desenvolver ações em conjunto com o Escritório da EMATER/RS - ASCAR, SEBRAE e SENAR na execução de programas de assistência técnica, cursos profissionalizantes, expansão da piscicultura, entre outros;
- operacionalizar ações e programas com Órgãos;
- promover eventos como seminários, fóruns para discutir os avanços que devem acontecer em determinado setor;
- incentivar novas iniciativas para manter a sucessão rural.
Art. 19. A Secretaria de Educação e Cultura compete:
- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do seu sistema de ensino, integrando-o às políticas e planos educacionais da União e do Estado;
- coordenar as ações que possibilitem o acesso à escola;
- oferecer vagas em educação infantil na rede municipal e conveniar com entidades privadas quando houver demanda;
- desenvolver a política educacional do Município, em consonância com as diretrizes enunciadas pelos órgãos e entidades pertinentes;
- possibilitar o retorno ao sistema de ensino para jovens e adultos;
- acompanhar a aplicação dos recursos da educação;
- acompanhar e avaliar as atividades das equipes gestoras;
- coordenar, orientar e acompanhar as atividades dos setores da Secretaria de Educação e Cultura;
- zelar, manter e conservar o prédio utilizado pela Secretaria, bem como os mantidos pela mesma.
Art. 20. Integram a Secretaria de Educação e Cultura, conforme Anexo III:
- o Departamento de Cultura e a ele vinculado o Setor do Museu Municipal e o Setor de Entidades Culturais;
- o Setor de Recepção e Expediente;
- o Setor de Transporte Escolar;
- Setor de Informática e Laboratórios;
- o Setor de Apoio Especializado a Educação;
- o Setor da Biblioteca Municipal;
- o Setor da Alimentação Escolar;
- o Departamento de Desporto e Lazer e a ele vinculado o Setor das Escolas Esportivas e o Setor de Entidades Esportivas;
- o Setor de Coordenação e Supervisão Pedagógica e Administrativa da Educação Infantil, das Escolas Municipais e Conveniadas a ela vinculada a Equipe da Educação Infantil/Escolas Conveniadas e a Educação Infantil Escolas Municipais;
- o Setor de Coordenação e Supervisão Pedagógica e Administrativa do Ensino Fundamental e a ela vinculada as Escolas Municipais.
Art. 21. Ao Departamento de Cultura compete:
- levantar necessidades, planejar, implementar, coordenar e executar atividades, programas, ações e projetos culturais no município, de acordo com a política cultural adotada pela Administração Pública Municipal, baseada nas reinvindicações da comunidade;
- fomentar e incentivar o desenvolvimento cultural do município nos diversos segmentos artísticos e culturais por meio de convênios, parcerias, intercâmbios e projetos;
- manter em condições de uso os equipamentos e espaços culturais do município;
- implementar o Sistema Municipal de Cultura em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, priorizando a criação do Conselho, Plano e Fundo Municipal de Cultura;
- elaborar anualmente o Calendário Municipal de Eventos de Arroio do Meio;
- coordenar as ações desenvolvidas pela Casa do Museu e acompanhar as atividades organizadas pelas entidades culturais, ligadas ou não ao Núcleo Municipal de Cultura.
   § 1º Ao Setor do Museu Municipal compete:
- atuar em consonância com o Plano Museológico e Museográfico adotado pelo Museu Público Municipal de Arroio do Meio;
- desenvolver ações, projetos e programas com ênfase na preservação do patrimônio, da memória e da história;
- organizar o acervo documental, fotográfico e de objetos em poder do museu;
   § 2º Ao Setor de Entidades Culturais compete:
- acompanhar as reuniões mensais do Núcleo Municipal de Cultura e demais entidades cuja representação do gestor público de cultura se faz imprescindível;
- assessorar entidades culturais na busca de recursos via leis de incentivos à cultura;
- incentivar artistas e grupos locais por meio de legislação de incentivo específica.
Art. 22. Ao Setor de Recepção e Expediente compete:
- atender ao público;
- organizar a documentação do arquivo escolar das escolas que competem a Rede Municipal de Ensino;
- expedir documentos escolares e administrativos;
- apoiar o setor administrativo e pedagógico;
- executar atividades afins.
Art. 23. Ao Setor do Transporte Escolar compete:
- atender ao público;
- planejar e executar as ações do programa Transporte Escolar da Rede Municipal de Ensino;
- definir roteiros, adquirir e entregar passagens, encaminhar faturas para a Secretaria da Fazenda;
- propor a expansão do programa de transporte escolar, considerando o atendimento e o crescimento da demanda dos alunos;
- orientar as Unidades Escolares quanto aos procedimentos de solicitação de transporte Escolar para os alunos;
- planejar, implementar e acompanhar programas de transporte a estudantes do município em outras redes e níveis de ensino ministrados fora do município, de acordo com a legislação específica;
- organizar e controlar a manutenção da frota de veículos da Secretaria.
Art. 24. Ao Setor de Informática e Laboratórios compete:
- oportunizar à comunidade o acesso à informática através do uso livre ou orientado;
- organizar, manter a infraestrutura de informática e software da Secretaria e rede de ensino.
Art. 25. Ao Setor de Apoio Especializado a Educação compete:
- oferecer atendimento especializado que contribua no processo de aprendizagem dos alunos do município;
- participar das ações da rede de apoio.
Art. 26. Ao Setor da Biblioteca Municipal compete:
- organizar e zelar pelo acervo de livros e demais materiais de informação;
- auxiliar e orientar a comunidade para busca de materiais bibliográficos;
- oportunizar atividades de estímulo à leitura;
- dar suporte e orientação aos espaços de leitura nas escolas e instituições.
Art. 27. Ao Setor da Alimentação Escolar compete:
- coordenar, elaborar os projetos de educação alimentar da rede municipal e conveniada;
- coordenar, organizar e acompanhar o programa da alimentação escolar;
- fiscalizar a qualidade, quantidade, uso e manejo da alimentação adquirida, preparada e servida na rede municipal de ensino e conveniada.
Art. 28. Ao Departamento de Desporto e Lazer compete:
- planejar, estruturar e implantar o desporto de forma lúdica, educativa, recreativa e competitiva;
- acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas de professores de educação física das escolas municipais;
- organizar competições esportivas definindo o calendário esportivo do Município em parceria com CMDL e entidades representativas;
- fomentar a participação do cidadão em atividades desportivas em áreas de lazer e espaços esportivos;
- desenvolver o esporte estudantil;
- realizar eventos municipais como torneios e campeonatos;
- assessorar atividades recreativas e de lazer;
- apoiar projetos e ações que possibilitem o reconhecimento da prática do desporto como melhoria de qualidade vida;
- elaborar projetos e buscar junto a órgão federativos recursos materiais e financeiros, objetivando a melhoria da oferta do esporte e lazer;
- propiciar condições para a prática de atividades física em espaços públicos;
   § 1º Compete ao Setor de Escolas Esportivas:
- incentivar a prática do desporto pelas crianças e adolescentes, como forma de desenvolvimento de suas capacidades motrizes e psicomotoras, oportunizando atividades esportivas no turno oposto ao escolar;
- incentivar o desporto buscando o equilíbrio nos aspectos afetivos, cognitivos e sociais;
- desenvolver o espírito de equipe e de cooperação;
   § 2º Compete ao Setor de Entidades Esportivas:
- apoiar a organização de torneios e campeonatos esportivos;
- auxiliar as entidades do município na sua organização social e parcerias com órgãos governamentais;
- incentivar práticas esportivas diversas com apoio a entidades esportivas por meio de legislação específica;
Art. 29. Ao Setor de Coordenação e Supervisão Pedagógica e Administrativa da Educação Infantil, das Escolas Municipais e Conveniadas, compete:
- coordenar e acompanhar as atividades educacionais do Município, especialmente as referentes à educação infantil;
- exercer a orientação, promoção e supervisão de pesquisas de natureza educacional;
- possibilitar a formação continuada para gestores, professores e funcionários;
- executar a gestão pedagógica do sistema educacional;
- desenvolver o planejamento e acompanhamento de programas e projetos educacionais;
- encaminhar e acompanhar os convênios para a execução de programas educacionais;
- atender as normas educacionais de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Fundo e conselhos de Educação;
- executar a gestão administrativa do sistema educacional na Rede Municipal;
- gerenciar juntamente com o Conselho Municipal de Educação a legislação vigente;
- expedir documentos pedagógicos.
Art. 30. O Setor de Coordenação e Supervisão Pedagógica e Administrativa do Ensino Fundamental compete:
- encaminhar e acompanhar os convênios para a execução de programas educacionais;
- atender as normas educacionais de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Fundo e conselhos de Educação;
- executar a gestão administrativa do sistema educacional;
- organizar o quadro de recursos humanos;
- gerenciar juntamente com o Conselho Municipal de Educação a legislação vigente;
- expedir documentos escolares e administrativos;
- organizar a documentação do arquivo escolar e do quadro de funcionários;
- coordenar, planejar e acompanhar as atividades educacionais do Município, referentes ao ensino fundamental;
- exercer a orientação, promoção e supervisão de pesquisas de natureza educacional;
- possibilitar a formação continuada para gestores, professores e funcionários;
- executar a gestão pedagógica do sistema educacional;
- desenvolver o planejamento e acompanhamento de programas e projetos educacionais.
Art. 31. A Secretaria da Fazenda compete:
- coordenar todos os Departamentos e Setores que integram a mesma;
- zelar, manter e conservar o prédio administrativo.
Art. 32. Integram a Secretaria da Fazenda, conforme Anexo IV:
- o Departamento de Receitas e Despesas e a ele vinculado o Setor de Tesouraria;
- o Departamento de Tributação e a ele vinculado o Setor de Cadastro e Lançamento e o Setor de Tributação e Fiscalização;
- o Departamento de Compras e a ele vinculado o Setor de Licitação;
- o Departamento de Contadoria e a ele vinculado o Setor de Empenhos e Adiantamentos;
- o Departamento de Controle Patrimonial e a ele vinculado o Setor de Almoxarifado e o Setor de Patrimônio.
Art. 33. Ao Departamento de Receitas e Despesas compete:
- programar, dirigir, coordenar e controlar as atividades financeiras da Administração Municipal;
- preparar relatórios sintéticos e analíticos, assim como informes estatísticos sobre a receita e a despesa;
- propor cronograma de desembolso financeiro que possibilite a execução de diretrizes e metas previstas nas leis orçamentárias;
- acompanhar, controlar e corrigir o Valor Adicionado Fiscal das empresas.
   Parágrafo único. Ao Setor de Tesouraria compete:
- receber e guardar as finanças e outros valores pertencentes ao Poder Executivo;
- movimentar as contas bancárias da Prefeitura;
- realizar pagamentos e receber quitação.
Art. 34. Ao Departamento de Tributação compete:
- Orientar, controlar e executar o processo de tributação Municipal, bem como planejar, coordenar, orientar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades de fiscalização e dos lançamentos dos tributos.
   § 1º Ao Setor de Cadastro e Lançamento compete:
- emitir certidões negativas, narrativas e afins;
- exercer atividade de inclusão, lançamento, fiscalização e cobrança administrativa dos débitos tributários e não tributários de natureza mobiliária;
- promover a inscrição, alteração, cancelamento e baixa das inscrições cadastrais;
- conferir valores e guias referentes ao ICMS.
   § 2º Ao Setor de Tributação e Fiscalização compete:
- fazer cumprir a legislação tributária;
- prover os cálculos dos impostos e taxas de competência do município;
- inscrever créditos tributários e não tributários em dívida ativa e manter o seu controle e escrituração;
- expedir alvará de localização e funcionamento;
- exercer a fiscalização tributária sobre o comércio eventual ou ambulante, os estabelecimentos de diversões públicas, prestadores de serviços, comerciais e industriais.
Art. 35. Ao Departamento de Compras compete:
- efetuar as compras de mercadorias e materiais de consumo de uso do Município, através de pesquisa de mercado e controle de qualidade e durabilidade dos produtos adquiridos.
   Parágrafo único. Ao Setor de Licitação compete:
- processar as licitações de interesse do Município;
- normatizar e administrar o Sistema de Cadastro Geral de Fornecedores;
- publicar os atos administrativos referentes aos contratos e editais firmados pelo Município.
Art. 36. Ao Departamento de Contadoria compete:
- promover os registros contábeis referentes à execução financeira, orçamentária e patrimonial, de acordo com as normas de administração financeira e de contabilidade pública;
- participar do processo de planejamento e da elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual;
- elaborar balancetes, demonstrativos e balanços; publicar os informativos financeiros determinados pela Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal.
   Parágrafo único. Ao Setor de Empenhos e Adiantamentos ao qual compete:
- acompanhar, fiscalizar e emitir notas de empenho, anulações, liquidação e inscrição em restos a pagar;
- examinar, conferir e instruir os processos de adiantamento de despesas e diárias de viagem;
Art. 37. Ao Departamento de Controle Patrimonial compete:
- administrar o patrimônio municipal, observando as disposições previstas nas leis municipais e demais legislações pertinentes bem como receber, registrar, armazenar e distribuir os bens de consumo, dando base para melhor organização dos mesmos.
   § 1º Ao Setor de Almoxarifado compete:
- receber e distribuir os materiais de consumo para uso da Administração Pública;
- controlar o estoque físico de material de consumo, bem como estabelecer as necessidades de aquisição de materiais.
   § 2º Ao Setor de Patrimônio compete:
- registrar, inventariar e manter atualizados os dados sobre os bens do Município;
- promover a incorporação, dar baixa e operar as transferências de bens patrimoniais.
Art. 38. A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo compete:
- promover o desenvolvimento econômico do município;
- coordenar os departamentos e setores que integram a mesma;
- zelar, manter e conservar o prédio administrativo.
Art. 39. Integram a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, conforme Anexo V:
- o Setor de Recepção;
- o Setor de Expediente Administrativo;
- o Departamento do Trabalho e Emprego;
- o Departamento de Indústria;
- o Departamento de Comércio e Serviços;
- o Departamento do Turismo a ele vinculado o Setor de Eventos e o Setor de Desenvolvimento do Turismo.
Art. 40. Ao Setor de Recepção compete:
- atendimento ao público;
- agendar e organizar reuniões;
- organizar e arquivar a documentação de competência da Secretaria;
- atividades afins.
Art. 41. Ao Setor de Expediente Administrativo compete:
- redigir e datilografar expedientes administrativos;
- secretariar reuniões e lavrar atas;
- elaborar e manter atualizados fichários e arquivos manuais;
- operar com máquinas calculadoras;
- elaborar planilhas;
- proceder a classificação, separação, distribuição e arquivo de expedientes;
- obter informações e fornecê-las aos interessados;
- proceder a conferência dos serviços executados na área de sua competência;
- encaminhar e registrar correspondências.
- redigir e expedir documentos administrativos;
- apoiar os departamentos que integram a Secretaria; e
- atividades afins.
Art. 42. Ao Departamento do Trabalho e Emprego compete:
- manter o cadastro municipal de emprego;
- participar em atividades relacionadas com a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra e o aprimoramento do mercado de trabalho.
Art. 43. Ao Departamento da Indústria compete:
- organizar, através de cadastro próprio, a tipologia e a estrutura das indústrias do Município, bem como sua localização;
- realizar estudos e encaminhar sugestões para projetos de lei que visem a criação de incentivos para as indústrias que vierem a se instalar no Município ou que instaladas, vierem a se ampliar;
- manter permanente contato com as indústrias instaladas, no sentido de oferecer-lhes, quando necessário, total apoio e auxílio no encaminhamento de ampliações, financiamentos ou modificações que forem consideradas importantes para o desenvolvimento industrial do Município;
- fomentar o empreendedorismo na sociedade civil através de cursos profissionalizantes, palestras e convênios, incluindo as escolas;
- apoiar as micro e pequenas empresas, através do Microcrédito, criação de MEI s e firmar convênios com o SEBRAE e outras instituições afins;
- organizar um Banco de Dados com informações pertinentes ao Setor Industrial;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos e incentivos no setor industrial do município;
- realizar tarefas correlatas.
Art. 44. Ao Departamento de Comércio e Serviços compete:
- realizar estudos e encaminhar sugestões para projetos de lei que visem a criação de incentivos para as empresas comerciais e de serviços que, consideradas importantes, vierem a se instalar no Município ou, que instaladas, vierem a se ampliar;
- manter permanente contato com as empresas instaladas no sentido de oferecer-lhes, quando necessário, total apoio e auxílio no encaminhamento de ampliações, financiamentos ou modificações que forem consideradas importantes para o desenvolvimento econômico do Município;
- incentivar Campanhas Promocionais para fomentar o comércio e serviços do município;
- desenvolver pesquisas de opinião pública para a tomada de decisões futuras promovendo ações de melhorias na comunidade;
- apoiar as micro e pequenas empresas, através do Microcrédito, criação de MEI s e firmar convênios com o SEBRAE e outras instituições afins;
- oferecer ou oportunizar cursos de capacitação profissional;
- organizar Banco de Dados com informações pertinentes ao Comércio e Serviços;
- acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos e incentivos no setor do comércio e serviços;
- realizar tarefas correlatas.
Art. 45. Ao Departamento de Turismo compete:
- avaliar o potencial turístico do Município, com a elaboração do inventário turístico identificando pontos e atrativos turísticos existentes ou com probabilidades de serem trabalhadas;
- incentivar o turismo receptivo com ênfase no turismo rural e demais rotas e roteiros do município e região;
- fiscalizar a aplicação de recursos e incentivos públicos na área do turismo;
- desenvolver programas e ações de sensibilização e fomento ao turismo local e regional considerando nossas peculiaridades.
   § 1º Ao Setor de Eventos compete:
- promover eventos para valorizar e difundir as nossas potencialidades e divulgar o Município;
- desenvolver projetos em parceria com entidades governamentais ou não governamentais para divulgação do município como feiras, shows ou eventos;
- fiscalizar a aplicação de recursos e incentivos públicos em eventos público ou parcerias públicas privadas;
- executar atividades correlatas.
   § 2º Ao Setor de Desenvolvimento do Turismo compete:
- atuar com o Conselho Municipal de Turismo em consonância com as diretrizes da Secretaria Estadual de Turismo considerando as particularidades locais e regionais;
- manter convênio com a Associação dos Municípios de Turismo dos Vales - AMTURVALES apoiando iniciativas, projetos e programas da entidade através da participação de reuniões, assembleias e convocações da entidade;
- apoiar iniciativas de empreendimentos na área do Turismo contribuindo para a qualificação da cadeia produtivo de serviços (restaurantes, hoteis, etc...);
- participar da elaboração de material de divulgação do município como folders, vídeos, publicações e outros;
- executar tarefas correlatas.
Art. 46. A Secretaria de Obras, Viação e Serviços compete:
- planejar, organizar, articular, coordenar, executar e a avaliar as políticas municipais relativas às obras públicas do sistema de infraestrutura;
- fiscalizar a execução direta e indireta de obras no sistema viário municipal;
- zelar, manter e conservar o prédio utilizado pela Secretaria;
- atividades afins.
Art. 47. Integram a Secretaria de Obras, Viação e Serviços, conforme Anexo VI:
- o Setor de Recepção;
- o Setor de Expediente;
- o Departamento de Construção Civil;
- o Departamento de Sistema Viário;
- o Departamento de Limpeza Veicular e Oficina;
- o Setor de Almoxarifado;
- a Equipe de Abastecimento de Combustível;
- o Departamento de Controle de Frota.
Art. 48. Ao Setor de Recepção compete:
- atender o público;
- receber solicitações de serviços e providenciar o seu encaminhamento;
- controlar a entrada e saída de veículos.
Art. 49. Ao Setor de Expediente compete:
- realizar controle de ponto dos servidores;
- providenciar encaminhamentos relativos às rotinas específicas da área de pessoal ao Setor de Recursos Humanos;
- elaborar, em conjunto com o Secretário a escala de férias dos servidores;
- elaborar relatórios e planilhas.
Art. 50. Ao Departamento de Construção Civil compete:
- programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
- manter e planejar os bens imóveis utilizados pelo Município.
Art. 51. Ao Departamento de Sistema Viário compete:
- conservar a malha viária do Município;
- manter as redes de esgotos pluviais, galerias, bueiros e pontes.
Art. 52. Ao Departamento de Limpeza Veicular e Oficina compete:
- controlar e manter em condições os maquinários e equipamentos da Secretaria;
- estabelecer local apropriado para a limpeza veicular e para a manutenção do maquinário.
Art. 53. Ao Setor de Almoxarifado compete:
- executar serviços de guarda de materiais, bens públicos como: material de expediente, peças, ferramentas, engrenagens, material de obras públicas, óleos, combustíveis e/ou similares; dos equipamentos de proteção dos servidores;
- controlar a entregas e recebimento de materiais;
- manter o controle de estoque de materiais; e
- tarefas afins.
Art. 54. A equipe de Abastecimento de Combustível compete:
- manter e controlar o sistema de abastecimento próprio, com a guarda e depósito e combustível;
- realizar o abastecimento de veículos e máquinas.
Art. 55. Ao Departamento de Controle de Frota compete:
- administrar a frota geral;
- controlar as autorizações e habilitação dos servidores municipais para utilizar os veículos da frota geral;
- controlar os gastos com manutenção da frota;
- coordenar a distribuição da frota municipal, quando da realização de eventos especiais;
- manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios da frota municipal;
- programar e acompanhar as manutenções preventivas e corretivas, procedendo à avaliação dos defeitos apontados;
- solicitar, sempre que necessário, combustíveis e lubrificantes;
- providenciar a renovação de seguros obrigatórios de veículos e dos equipamento, quando necessário;
- organizar e planejar a correta e segura guarda da frota municipal;
- atividades afins.
Art. 56. A Secretaria do Planejamento e Coordenação compete:
- coordenar todos o Setores e Departamentos da Secretaria;
- manter e zelar pelo prédio administrativo e próprios municipais.
Art. 57. Integram a Secretaria do Planejamento e Coordenação, conforme Anexo VII:
- o Setor de Recepção;
- o Departamento de Projetos Especiais;
- o Setor de Cadastro de Entidades a ele vinculado o Setor de Prestação de Contas;
- a Equipe de Projetos e Urbanismo;
- o Departamento de Topografia;
- o Setor de Desenho; o Departamento do Plano Diretor;
- o Departamento de Fiscalização;
- o Setor de Habitação,
Art. 58. Ao Setor de Recepção compete:
- atender ao público e telefone;
- receber e analisar preliminarmente a juntada de documentos dos projetos arquitetônicos, topográficos e dar posterior encaminhamento ao responsável;
- prestar informações acerca do trâmite dos projetos;
- alimentar sistema de informática relativo a todos os processos da Secretaria;
- encaminhar relatório ao INSS (SISOBRA);
- manter contato com os profissionais das área informando-os das pendências em projetos;
- encaminhar projetos para destinação final após sua aprovação.
Art. 59. Ao Departamento de Projetos Especiais compete:
- buscar e pesquisar programas e editais para captação de recursos, através de solicitação e cadastramento de propostas nos diversos órgãos externos;
- buscar apoio e contatar com parlamentares visando a obtenção de Emendas ao OGU, para os projetos do município, através de ofícios e demais documentos de apoio às viagens do Prefeito à Brasília e/ou Porto Alegre;
- elaborar projetos especiais, preferencialmente a fundo perdido, nos diversos órgãos federais, estaduais e autarquias;
- acompanhar processos junto a órgãos federais e estaduais, através de contratos/documentação institucional, no período de elaboração, execução, prestação de contas e auditorias;
- apoiar o andamento dos programas de repasse obrigatórios (vinculados) dos órgãos federais e estaduais, através de controle de receita/despesas, por memorandos e demais orientações.
Art. 60. Ao Setor de Cadastro de Entidades compete:
- organizar e manter atualizado o cadastro das entidades do Município;
- firmar convênios com entidades e encaminhar para a Secretaria da Fazenda;
- apoiar tecnicamente as entidades do Município.
   Parágrafo único. Ao Setor da Prestação de Contas compete:
- analisar as prestações de contas;
- fiscalizar a aplicação correta dos recursos e convênios;
- manter arquivo de convênios.
Art. 61. A Equipe Projetos e Urbanismo compete:
- elaborar projetos arquitetônicos, com respectivos orçamentos para as obras do Município;
- receber, analisar e aprovar projetos arquitetônicos, de loteamentos, desmembramentos, unificações de lotes, extinção de condomínios, etc . . .
- proceder avaliação de imóveis;
- manter registros atualizados do sistema para o controle de obras públicas, diretamente ligado ao órgão externo de fiscalização (SISCOP);
- manter cadastro de loteamentos regulares e irregulares do Município;
- acompanhar e fiscalizar obras do município;
- atividades afins.
Art. 62. Ao Departamento de Topografia compete:
- realizar levantamentos topográficos;
- elaborar memorais descritivos;
- elaborar plantas topográficas;
- demarcar áreas públicas;
- acompanhar e fiscalizar serviços do município.
Art. 63. Ao Setor de Desenho compete:
- elaborar projetos arquitetônicos;
- elaborar projetos de infraestrutura;
- elaborar projetos de loteamentos, desmembramentos, fracionamentos, permuta;
- elaborar croquis para secretarias e setores do município;
- gerar planilhas e serviços afins.
Art. 64. Ao Departamento do Plano Diretor compete:
- implantar o Plano Diretor e aplicar a legislação urbanística;
- realizar as atividades voltadas ao planejamento e desenvolvimento do Município, bem como das obras públicas, do transporte coletivo e do trânsito;
- revisar e adequar as leis relativas ao Plano Diretor, Código de Edificações e Parcelamento do Solo Urbano;
- planejar e orientar a expansão urbana e viária;
- promover readequação quanto ao zoneamento;
- promover a planificação quanto ao uso, ocupação e ordenamento do solo urbano;
- desenvolver projetos e programas voltados para a obtenção e alocação de recursos governamentais, operações de crédito e outros auxílios financeiros;
- planejar programas públicos voltados para a habitação popular e loteamentos e/ou desmembramentos;
- fiscalizar a execução de obras públicas contratadas;
- participar da elaboração e da implantação dos Planos Setoriais previstos na Lei que institui o Plano Diretor;
- propor medidas que assegurem o acesso amplo e democrático ao espaço urbano.
Art. 65. Ao Departamento de Fiscalização compete:
- fiscalizar obras públicas e privadas;
- fazer notificações;
- aplicar multas;
- embargar obras;
- expedir alvarás, habite-se e certidões relativas à obras;
- conceder numeração de imóveis;
- conceder licenças para demolições, abertura de valas, tapumes, murros de arrimo, etc. .....
- exercer o poder de polícia para evitar ocupações e construções irregulares.
Art. 66. Ao Setor de Habitação compete:
- promover a política habitacional do município;
- implantar e coordenar a execução do programa de habitação;
- organizar um cadastro de interessados em programas de habitação;
- buscar meios para proporcionar infraestrutura básica para as famílias;
- organizar e administrar o fundo municipal de habitação.
Art. 67. A Secretaria da Saúde e Assistência Social compete:
- coordenar todas as ações, programas da Secretaria;
- zelar, manter e conservar o prédio utilizado pela Secretaria, bem como os mantidos pela mesma.
Art. 68. Integram a Secretaria da Saúde e Assistência Social, conforme Anexo VIII.
- o Setor de Recepção;
- o Departamento de Saúde Preventiva;
- o Departamento de Assistência Médica;
- o Departamento de Assistência Odontológica;
- o Departamento de Assistência Social e a ele vinculado o Departamento de Oficinas, o Departamento da Melhor Idade, o Departamento de Mulher, o Setor de Recepção, a Criança/Adolescente;
- o Departamento de Transporte;
- o Departamento da Farmácia e a ele vinculado o Almoxarifado;
- o Departamento da Saúde Mental;
- o Departamento de Enfermagem;
- o Setor de Expediente;
- o Setor de Comunicação / Telefonia;
- o Departamento de Vigilância em Saúde e a ele vinculado a Vigilância Epidemiológica, a Vigilância Sanitária/Zoonoses e o Setor de Vacinas;
- o Departamento de Marcação de Consultas/Procedimentos;
- o Departamento de Postos de Saúde a ele vinculado a Supervisão de Serviços da Saúde ao qual estão ligados o Posto Central, os ESFs e Postos Distritais;
- o Setor de Informática.
Art. 69. Ao Setor de Recepção compete:
- atender o telefone;
- realizar o atendimento ao público;
- preencher as fichas de atendimento para o atendimento médico;
- organizar as salas de atendimento;
- organizar a entrega de fichas médicas.
Art. 70. Ao Departamento de Saúde Preventiva compete:
- atender o telefone;
- realizar o atendimento ao público;
- preencher as fichas de atendimento para o atendimento médico;
- organizar as salas de atendimento;
- organizar a entrega de fichas médicas;
- realizar o agendamento de consultas;
- realizar a marcação e entrega de exames.
Art. 71. Ao Departamento de Assistência Médica compete:
- realizar os atendimentos médicos da demanda espontânea e referenciada;
- realizar atendimento médico-ambulatorial em unidades básicas e postos de atendimento do município;
- realizar atendimentos de exames médico-periciais necessários ao ingresso no serviço público municipal;
- autorizar laudos médicos de internação hospitalar;
- encaminhar os pacientes para outras referências ou especialidades quando necessário.
Art. 72. Ao Departamento de Assistência Odontológica compete:
- realizar procedimentos preventivos e curativos atendendo a demanda espontânea e referenciada;
- realizar levantamentos epidemiológicos com a finalidade de avaliar o desempenho das estratégias preventivas;
- realizar palestras de orientações para escolas e comunidade;
- realizar controle e esterilização de materiais;
- organizar e preencher fichas de atendimento odontológico.
Art. 73. Ao Departamento de Assistência Social compete:
- executar e desenvolver programas e políticas municipais de assistência e inclusão social;
- desenvolver e implementar políticas específicas para pessoas em situação de vulnerabilidade social;
- emitir pareceres para inclusão de pessoas e/ou famílias em programas governamentais;
- contribuir para melhoria de atendimento do munícipe em situações de emergência e de calamidade pública;
- participar da elaboração das políticas de governo na defesa de direitos fundamentais à saúde, educação, alimentação e moradia;
- implementar, controlar e gerenciar o cadastro único de beneficiários de programas públicos;
- desenvolver programas de recuperação de dependentes químicos e de apoio as suas famílias;
- participar de projetos da assistência e inclusão social na área da saúde;
- realizar e organizar oficinas de atividades com pessoas inseridas no cadastro único;
- contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e dos grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais;
- elaborar o pacto de aprimoramento do Suas, com ações de estruturação, planejamento e acompanhamento da gestão, organização e execução de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
- exercer atividades correlatas.
   § 1º Ao Setor de Recepção compete:
- atender ao público;
- receber e organizar as inscrições para as oficinas;
- organizar e controlar os horários das oficinas;
- providencias e controlar o estoque de materiais das oficinas de convivência;
- receber doações;
- redigir e expedir documentos administrativos; e
- executar atividades afins.
   § 2º Ao Departamento de Oficinas compete:
- ministrar oficinas de costura, pintura em tecido, madeira, vidro, tela, patchwork, tricô, crochê, bordado, música, danças, atividades físicas, entre outros, para os grupos de convivência de famílias.
   § 3º Ao Departamento da Melhor Idade compete:
- executar e coordenar da Política Municipal do Idoso;
- operacionalizar ações e programas com Órgãos, públicos e entidades;
- desenvolver atividades culturais;
- incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade;
- promover e defender os direitos da pessoa idosa;
- implementar políticas de inclusão e de fortalecimento da cidadania do idoso e da pessoa com deficiência;
- conhecer a realidade do idoso no Município, através de levantamentos e bancos de dados;
- elaborar o cronograma das atividades, visando a execução da Política Municipal do Idoso;
- promover fórum de debates, encontros e palestras;
- acompanhar os grupos da melhor idade;
- acompanhar o Conselho Municipal do Idosos;
- executar atividades correlatas.
   § 4º Ao Departamento de Mulher compete:
- dar assessoramento às ações políticas relativas à condição de vida da mulher e ao combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdade entre os gêneros;
- fomentar o diálogo e a discussão com a sociedade e movimentos sociais no Município, constituindo fórum municipal para articulação de ações e recursos em políticas de gênero e, ainda, participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros que abordem questões relativas à mulher;
- dar assessoramento e articular com diversos órgãos do governo programas dirigidos à mulher em assuntos de seu interesse que envolvam saúde, segurança, emprego, salário, moradia, educação, agricultura, raça, etnia, comunicação, participação política e outros;
- prestar assessoramento ao Prefeito do Município em questões que digam respeito aos direitos da mulher;
- promover a realização de estudos, de pesquisas ou de debates sobre a situação da mulher e sobre as políticas públicas de gênero;
- efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e estrangeiras envolvidas com o assunto mulher, visando à busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implantadas;
- executar atividades correlatas.
   § 5º Ao Setor da Criança e Adolescente compete:
- acompanhar, fiscalizar a política proteção aos direitos da criança e do adolescente em consonância com a legislação municipal, estadual e federal;
- trabalhar em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Associação dos Menores de Arroio do Meio e entidades afins;
- implementar políticas de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 74. Ao Departamento de Transporte compete:
- realizar a remoção de pacientes em situação de urgência e emergência;
- organizar e realizar o transporte de pacientes para outros centro de saúde;
- fazer a distribuição de materiais de insumo nas Unidades de Saúde;
- manter os veículos em condições adequadas de uso;
- manter atualizados os licenciamentos e seguros obrigatórios dos veículos;
- controlar a vigência das CNHs dos servidores que façam uso de direção veicular.
Art. 75. Ao Departamento da Farmácia compete:
- dispensar os medicamentos da REMUME mediante apresentação da receita;
- orientar os usuários quanto ao uso correto dos medicamentos prescritos;
- lançar os medicamentos no sistema informatizado;
- manter a organização da farmácia;
- repor os medicamentos nas prateleiras para facilitar a dispensação;
- escriturar os medicamentos controlados no sistema informatizado;
- encaminhar os processos administrativos dos medicamentos dos componentes especial/ especializado de obrigação do Estado;
- fazer o pedido de compras dos medicamentos por licitação;
   § 1º Ao Setor de Almoxarifado compete:
- organizar o estoque dos medicamentos;
- controlar a validade dos medicamentos;
- controlar e registrar a temperatura da geladeira e do ambiente;
- separar e organizar o pedido de medicamentos dos ESFs.
Art. 76. Ao Departamento de Saúde mental compete:
- realizar o acolhimento, avaliação de risco de análise da demanda;
- priorizar abordagens coletivas e de grupos como estratégias para atenção em saúde mental, que podem ser desenvolvidas nas unidades de saúde, bem como na comunidade;
- trabalhar o vínculo com as famílias, tomando-as como parceiras no tratamento, e buscar constituir redes de apoio e integração, com entidades do município e região;
- identificar e tratar as comorbidades psiquiátricas, reorganizar vidas, reestruturar famílias;
- resgatar a saúde clínica, psíquica, social e emocional motivando os pacientes a projetarem seus planos de vida e a adotar hábitos saudáveis e produtivos;
- adotar a estratégia de redução de danos nos grupos de maior vulnerabilidade, no manejo das situações envolvendo consumo de álcool e outras drogas.
Art. 77. Ao Departamento de Enfermagem compete:
- auxiliar na formulação de projetos para implementação de novas estratégias e programas;
- coordenar o programa de saúde da mulher realizando coleta de exames citopatológicos, além de elaborar protocolos para a solicitação de exames como a mamografia;
- realizar aconselhamento pré e pós teste anti-HIV, coleta de sangue, entrega de medicação bem como o acompanhamento das famílias;
- cadastrar e acompanhar os usuários ostomizados, com curativos e manejo com a ostomia, distribuição de material; alimentação do programa para provimento dos materiais;
- gerenciar e coordenar o serviço de enfermagem desta unidade, sendo responsável pelos relatórios, como relatório de gestão municipal;
- realizar avaliações antropométricas, aferir pressões arteriais e testes de HGT;
- realizar o acolhimento de pacientes;
- realizar consulta de enfermagem;
- aplicar medicações em pacientes, conforme prescrição médica;
- implementar o Programa de Educação permanente entre os profissionais desta unidade principalmente os de Enfermagem.
Art. 78. Ao Setor de Expediente compete:
- gerenciar e acompanhar os recursos financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Saúde;
- gerenciar e acompanhar os recursos específicos repassados, fundo a fundo, destinados aos programas e pactuações firmadas com a Secretaria Estadual e Ministério da Saúde;
- acompanhar processos licitatórios e requisição de compras;
- realizar prestação de contas trimestral do Fundo Municipal de Saúde ao Conselho Municipal de Saúde, atendendo normatização do Ministério da Saúde;
- encaminhar, receber, protocolar ofícios e correspondências;
- executar atividades afins.
Art. 79. Ao Setor de Comunicação / Telefonia compete:
- receber e transferir ligações, efetuar chamadas telefônicas, registrar informações, transmitir recados, localizar pessoas;
- tirar dúvidas, dar orientações;
- controlar o funcionamento do FAX;
- reportar problemas no sistema telefônico.
Art. 80. Ao Departamento de Vigilância em Saúde compete:
- exercer a fiscalização da saúde da população, mediante políticas de prevenção e saneamento com erradicação de doenças endêmicas por meio de programas de educação e orientação nas áreas de saúde pública, higiene pessoal e familiar;
- implementar as políticas de vigilância em saúde;
- implementar programas de saúde comunitária e familiar e de controle de endemias.
   § 1º Ao Setor da Vigilância Epidemiológica compete:
- notificar doenças de notificação compulsória, surtos e agravos inusitados e outras emergências de saúde pública conforme normatização federal, estadual e municipal;
- investigar os casos notificados, surtos e óbitos conforme normas estabelecidas;
- efetuar busca ativa de casos de notificação compulsória;
- efetuar busca ativa de declarações de óbitos e nascidos vivos;
- realizar vigilância epidemiológica e monitoramento da violência doméstica, sexual e outras violências;
- desenvolver ações de educação, treinamento, capacitação, comunicação e mobilização social referente a vigilância em saúde;
- gerenciar o estoque municipal de insumos de interesse da vigilância epidemiológica;
- realizar monitoramento e coleta preventiva de controle de vetores.
   § 2º Ao Setor Vigilância Sanitária compete:
- atender reclamações e denúncias sobre o funcionamento irregular de estabelecimentos de interesse à saúde;
- coletar alimentos, bebidas, medicamentos e outros de interesse sanitário visando encaminhamento para análise fiscal;
- inspecionar produção, condições e comércio de produtos alimentícios;
- apreender, interditar ou inutilizar produtos sem condições sanitárias adequadas;
- notificar e investigar surtos de DTAs (Doenças transmitidas por alimentos);
- inspecionar os locais finais de destinação adequada de resíduos sólidos ou líquidos;
- desenvolver atividades educativas com as escolas e comunidade.
   I - Ao Setor de Zoonoses compete:
- administrar e coordenar as ações do Centro de Controle de Zoonoses;
- planejar ações de vigilância entomológica e de combate de vetores;
- coordenar e supervisionar o trabalho das equipes de campo;
- realizar adoção de animais.
   § 3º Ao Setor de Vacinação compete:
- armazenar, controlar, distribuir imunobiológicos para as unidades de saúde do sistema público municipal;
- coordenar e executar ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias;
- realizar notificação e investigação de eventos adversos associados a vacinação;
- coletar e armazenar os dados referentes ao Programa Nacional de Imunizações;
- realizar campanhas publicitárias em âmbito municipal que venham atender as necessidades das campanhas de imunização;
- realizar descartes e destinação final dos frascos, seringas e agulhas utilizadas conforme normas técnicas vigentes;
- solicitar junto a Secretaria de Saúde do Estado imunobiológicos especiais;
- armazenar, controlar e distribuir imunobiológicos especiais.
Art. 81. Ao Departamento de Marcação de Consultas/Procedimentos compete:
- encaminhar laudos de consultas e procedimentos de alta complexidade para autorização necessária;
- autorizar e agendar consultas de especialidades e de procedimentos diagnósticos e terapêuticos;
- organizar e controlar a demanda com fila de espera.
Art. 82. Ao Departamento de Postos de Saúde compete:
- elaborar plano de ações e metas da Secretaria com a participação dos coordenadores de cada setor;
- planejar compra de materiais diversos para a Secretaria e Unidades de Saúde;
- atender as demandas das Unidades de Saúde, tais como solicitação de materiais e consertos diversos;
- controlar e realizar a distribuição de materiais de insumos nas Unidades de Saúde;
- organizar e divulgar alterações nas atividades realizadas;
- elaborar o plano municipal de saúde.
   § 1º A Supervisão de Serviços de Saúde compete:
- coordenar as unidades do Posto de Saúde Central, ESFs e Postos Distritais.
   I - A unidade do Posto de Saúde Central compete:
- executar, coordenar e centralizar atividades descritas dentro da Secretaria da Saúde e Assistência Social.
   II - As Unidades de Estratégia de Saúde da Família compete:
- conhecer a realidade das famílias pelas quais são responsáveis, com ênfase nas características sociais econômicas, culturais, demográficas e epidemiológicas;
- identificar os problemas de saúde e situações de risco mais comuns ao qual aquela população está exposta;
- executar, de acordo com a qualificação de cada profissional, os procedimentos de vigilância à saúde e de vigilância epidemiológica, nas diferentes fases do ciclo de vida;
- realizar visitas domiciliares de acordo com o planejamento;
- resolver os problemas de saúde no nível da atenção básica;
- garantir acesso à comunidade do tratamento dentro de um sistema de referência e contra-referência para os casos de maior complexidade ou que necessitam de internação hospitalar;
- prestar assistência à população, respondendo à demanda de forma contínua e racionalizada;
- coordenar, participar e organizar grupos de educação para a saúde.
   III - Aos Postos Distritais compete:
- atendimento de profissional médico em data e horários pré-definidos.
Art. 83. Ao Setor de Informática compete:
- efetuar processamento dos sistemas de informações do Ministério da Saúde;
- gerenciar a base de dados dos sistemas de informações;
- preencher, gerenciar e digitar o CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) do município;
- gerenciar e digitar os dados dos Cartão Nacional de Saúde dos munícipes;
- digitar autorizações de internação hospitalar (AIH);
- gerenciar a efetividade do quadro de profissionais através do Cartão Ponto;
- implementar sistema de controle e gestão de programas governamentais;
- manter banco de dados estatísticos que propiciem a tomada de decisões para implementação de diretrizes e de serviços em saúde.
   III - DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS E DE DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 84. Integram os Órgãos de Desconcentração Administrativa e Consultivos, conforme Anexo IX.
   I - A Subprefeitura de Arroio Grande;
   II - A Subprefeitura de Forqueta;
   III - A Subprefeitura de Palmas;
   IV -A Subprefeitura Cidade e Bairros;
   V - Conselhos Municipais.

Art. 85. As Subprefeituras Distritais compete a administração dos distritos, segundo a orientação da administração municipal, bem como a coordenação e apoio de serviços executados por outros órgãos do Município na área de sua competência.

Art. 86. Integram as Subprefeituras Distritais os Departamentos de Limpeza Pública, responsáveis pelas roçadas, limpezas de valetas, recolhimento de entulhos, resíduos domésticos, bem como da manutenção das vias urbanas e rurais dos distritos.

Art. 87. Integra Subprefeitura da Cidade e Bairros:
- o Departamento de Serviços Urbanos;
- o Departamento Administrativo;
- o Departamento de Ajardinamento e Arborização;
- o Departamento de Iluminação Pública;
- o Departamento de Limpeza Urbana;
- o Setor de Almoxarifado;
- a Equipe de Manutenção/Obras Públicas;
- Departamento de Trânsito a ele vinculado o Setor de Controle, o Setor de Sinalização e Setor de Fiscalização.
Art. 88. Ao Departamento de Serviços Urbanos compete:
- coordenar e executar os serviços de limpeza pública urbana;
- desenvolver o trabalho urbanístico de melhoria do visual da cidade e bairros;
- encaminhar as reivindicações dos moradores da zona urbana;
- executar a limpeza e manter o cemitério público municipal;
Art. 89. Ao Departamento Administrativo compete:
- atender ao público;
- atender, orientar servidores do setor;
- providenciar encaminhamentos relativos às rotinas específicas da área de pessoal ao Setor de Recursos Humanos;
- elaborar, em conjunto com o Secretário a escala de férias dos servidores;
- efetuar registros e emitir relatórios;
- elaborar e manter atualizados fichários e arquivos.
Art. 90. Ao Departamento de Ajardinamento e Arborização compete:
- coordenar o trabalho de ajardinamento de praças, jardins, canteiros e espaços públicos;
- podar árvores, flores, gramas e assemelhados;
- roçadas de áreas de lazer e loteamentos;
- executar tarefas afins.
Art. 91. Ao Departamento de Iluminação Pública compete:
- executar e fiscalizar a manutenção da rede de iluminação de logradouros públicos municipais, monumentos e próprios municipais;
- manter o controle das ligações e consumo de energia em próprios municipais;
- promover instalações e manutenção em próprios municipais;
- promover reparação ou substituição de lâmpadas, disjuntores, reatores e demais materiais elétricos da rede de iluminação;
- providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços;
- executar tarefas afins.
Art. 92. Ao Departamento de Limpeza Urbana compete:
- efetuar serviços de capina e varição em vias públicas municipais;
- remover lixos, detritos, entulhos em vias públicas e próprios municipais;
- zelar pela conservação e limpeza dos sanitários públicos;
- organizar, fiscalizar os serviços de coleta de lixo, varrição e outros serviços terceiros;
- executar tarefas afins.
Art. 93. Compete ao Setor de Almoxarifado:
- executar serviços de guarda de materiais, bens públicos como: material de expediente, peças, ferramentas, engrenagens, material de obras, públicas, óleos, combustíveis e/ou similares, controlar entregas e recebimento de materiais;
- manter o controle de estoque de materiais;
- executar tarefas afins.
Art. 94. Equipe de Manutenção/Obras Públicas:
- fiscalizar a realização de obras em vias públicas, exigindo os reparos posteriores, se necessários;
- manter prédios e áreas públicas;
- limpar e manter sistema de rede de água, drenagem e esgotamento público;
- executar e manter as vias e passeios públicos;
- executar e manter jazigos do cemitério público municipal;
- atividades afins.
Art. 95. O Departamento de Trânsito compete:
- coordenar as ações relativas ao Trânsito conforme o artigo oitavo do Código de Trânsito Brasileiro, com competência sobre a circunscrição territorial do Município.
   § 1º Ao Setor de Controle compete:
- cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
- coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
- estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
- autorizar e fiscalizar a realização de obras e eventos que interfiram na livre circulação de veículos e pedestres, de acordo com o regulamento pertinente, arrecadando as multas que aplicar;
- exercer as atividades previstas para o órgão executivo municipal de trânsito, conforme disposto no parágrafo segundo do artigo 95 do Código de Trânsito Brasileiro;
- arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos de escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas, arrecadando os valores decorrentes da prestação destes serviços;
- implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo;
- implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
- promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
- planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
- articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respetivo CETRAN;
- conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
- firmar convênios e contratos, observadas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, com pessoas jurídicas de direito público ou privado, visando a consecução dos objetivos e finalidades indicadas na presente Lei;
- integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional do Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação.
   § 2º Ao Setor de Sinalização compete:
- planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança dos ciclistas, conjuntamente com a Secretaria do Planejamento e Coordenação;
- implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário.
   § 3º Ao Setor de Fiscalização compete:
- executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº 9.503/97 (Códigos de Trânsito Brasileiro), no exercício regular do Poder de Polícia.
- aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
- fiscalizar autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
- fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro;
- vistoriar veículos que necessitam de autorização especial para transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para a circulação desses veículos;
- executar atividades afins.
Art. 96. Os Conselhos Municipais, como órgãos de aconselhamento e orientação ao Prefeito, incumbe estimular o movimento comunitário e colaborar nas tarefas de planejamento e organização de atividades que visem ao bem comum.

Art. 97. Os segmentos da administração municipal deverão seguir no que couber que couber os dispositivos da legislação federal, estadual e municipal vigente.

Art. 98. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

Art. 99. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.637/99, de 22 de julho de 1999 e a Lei Municipal nº 2.342/2005, de 25 de julho de 2005.

Art. 100. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 07 de agosto de 2014.

SIDNEI ECKERT
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

MARCELO LUIZ SCHNEIDER
Secretário da Administração
LCND.




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2018 CESPRO, Todos os direitos reservados ®