09:16 - Quinta-Feira, 21 de Junho de 2018
Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 578, DE 25/05/1990
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.028, DE 23/12/2011
DISPÕE SOBRE O QUADRO DE EMPREGOS DE PESSOAL CONTRATADO, CARGOS EM COMISSÃO, FUNÇÕES GRATIFICADAS E COMISSIONAMENTO, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.640, de 21.12.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 3.631, DE 16/11/2017
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ARROIO DO MEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KLAUS WERNER SCHNACK, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Título I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Poder Executivo e Legislativo do Município de Arroio do Meio.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3º Cargo público é o criado em Lei, em número certo, com denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao servidor público.
   Parágrafo único. Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.

Art. 4º A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em Lei de livre nomeação e exoneração.
   § 1º A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
   § 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender a direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos no art. 46, será destinado aos servidores de carreira.
   § 3º Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da Lei.

Art. 5º A Função de Confiança é instituída por Lei para atender a encargos de direção, chefia ou assessoramento e coordenação de trabalhos, sendo privativos de detentor de cargo de provimento efetivo do Município ou posto à sua disposição, observados os requisitos para o exercício.

Art. 6º A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da função de confiança serão definidos na lei municipal de criação das respectivas funções.

Título II - DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
Capítulo I - DO PROVIMENTO
Seção I - Disposições Gerais

Art. 7º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse e exercício.
   § 1º São requisitos básicos para investidura em cargo público:
      I - ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
      II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade, na data da posse;
      III - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
      IV - gozar dos direitos políticos;
      V - gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, comprovada mediante inspeção oficial e realização dos exames específicos, seguintes, custeados pelo candidato ao Cargo:
         a) Hemograma completo (Plaquetas), VDRL, Glicemia em jejum;
         b) EQU (Urina);
         c) Colesterol;
         d) Exame de Sanidade Mental (Psicológico);
         e) Exame ECG;
         f) Raio X do Tórax (AP - Perfil);
         g) Exame Citopatológico;
         h) Avaliação Oftalmológica.
      VI - comprovar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública ou que percebe proventos de aposentadoria pelo regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal (CF), ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da CF;
      VII - ter o nível de escolaridade mínima, exigido para o exercício do cargo;
      VIII - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
      IX - ter atendido outras condições prescritas em Lei.
   § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as limitações apresentadas, para as quais terão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.

Art. 8º São formas de provimento dos cargos públicos:
   I - nomeação, seguida de posse e exercício;
   II - recondução;
   III - readaptação;
   IV - reversão;
   V - reintegração;
   VI - aproveitamento.

Seção II - Do Concurso Público

Art. 9º O concurso público será de provas ou de provas e títulos, ressalvado o disposto no § 1º do art. 4º.
   § 1º As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regulamento próprio.
   § 2º Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais, constantes nos editais respectivos, observadas as disposições legais.
   § 3º Os editais de concurso deverão ser expedidos pela autoridade competente, com publicação na imprensa escrita de sua Minuta e a divulgação da íntegra do Edital, no site do Município e/ou Empresa organizadora do Concurso.

Art. 10. O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período.

Seção III - Da Nomeação

Art. 11. A nomeação em cargo público será feita:
   I - em comissão; ou
   II - em caráter efetivo.
   Parágrafo único. A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos, respeitado o prazo de validade do concurso público, será através de Edital publicado no quadro mural da Prefeitura e no Portal Transparência do Município.

Seção IV - Da Posse e do Exercício

Art. 12. Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
   § 1º A posse dar-se-á no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data de publicação da Portaria de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período, uma única vez.
   § 2º Se, de comum acordo, a data da posse for estipulada no ato de nomeação, esta não poderá ser prorrogada, podendo, neste caso ser superior ao prazo fixado no § 1º deste artigo, limitado a 60 (sessenta) dias.
   § 3º No ato da posse o nomeado apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituam seu patrimônio, além de atender os requisitos do cargo.

Art. 13. Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.
   § 1º É de 03 (três) dias úteis o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da data da posse.
   § 2º O exercício dar-se-á pelo chefe da repartição ou Prefeito para a qual o servidor for designado e será registrado no seu assentamento funcional.
   § 3º À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, 120 (cento e vinte) dias, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença.
   § 4º Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorporação, nos prazos do art. 94.

Art. 14. Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais.

Art. 15. Ao entrar em exercício, o nomeado apresentará, ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual, conforme regulamento.

Seção V - Da Estabilidade

Art. 16. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo em que foi nomeado, na forma desta Lei.
   Parágrafo Único. O servidor estável só perderá o cargo:
      I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
      II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório;
      III - mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de regulamentação específica, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
      IV - para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata;
      V - Se incorrer nas faltas descritas nos arts. 17 e 130.

Art. 17. Durante o período de estágio, o servidor será avaliado, através de boletins de desempenho, cada um deles abrangendo o período de 06 (seis) meses de exercício, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação, conduzida por Comissão Especial, designada para esse fim, com vistas à aquisição da estabilidade, podendo o mesmo ser exonerado por interesse do serviço público nos seguintes casos, devidamente comprovados:
   I - Inassiduidade;
   II - Indisciplina;
   III - Insubordinação;
   IV - Ineficiência;
   V - Falta de dedicação ao serviço;
   VI - Irresponsabilidade; e
   VII - Má conduta.

Art. 18. A avaliação do servidor ocorrerá no cargo para o qual foi nomeado, e que esteja efetivamente exercendo.
   § 1º Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.
   § 2º Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada.

Art. 19. Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
   Parágrafo único. Caso o servidor se recuse a assinar o boletim de estágio serão convocadas 02 (duas) testemunhas para certificar o fato, restando o servidor comunicado do conteúdo do Boletim.

Art. 20. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.

Art. 21. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por duas avaliações consecutivas ou três intercaladas, será processada a exoneração do servidor, mediante processo administrativo.

Art. 22. Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
   Parágrafo único. A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, ser determinadas diligências e ouvidas testemunhas.

Art. 23. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no art. 26.

Art. 24. O servidor em estágio, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo.

Art. 25. Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o servidor em estágio terá a sua responsabilidade apurada, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade da apuração do estágio probatório.

Seção VI - Da Recondução

Art. 26. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
   § 1º A recondução decorrerá de:
      I - inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efetivo;
      II - reintegração do anterior ocupante.
   § 2º A hipótese de recondução de que trata o inciso I do artigo anterior será apurada obedecendo ao disposto nos arts. 16 a 25.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.

Seção VII - Da Readaptação

Art. 27. Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde.
   § 1º A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, de acordo com a necessidade da Administração.
   § 2º Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada, sem acréscimos posteriores por promoção e/ou outros adicionais, exceto por tempo de serviço ou de chefia, se for o caso.
   § 3º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até o regular provimento.

Art. 28. Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em período experimental, pelo órgão competente, por prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento.
   § 1º Verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, será formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente.
   § 2º Constatada a inaptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, observado o disposto no art. 20, serão ao readaptando cometidas atribuições de outro cargo, iniciando-se novo período experimental.
   § 3º O estágio probatório de servidor readaptando será suspenso durante o período experimental, sendo retomado pelo período restante, a partir da formalização da readaptação, nos termos do § 1º deste artigo.

Seção VIII - Da Reversão

Art. 29. Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
   § 1º Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
   § 2º Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de saúde oficial, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
   § 3º Somente poderá ocorrer reversão para o cargo anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação, desde que compatíveis os requisitos de investidura com os do cargo originário.

Art. 30. Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato.

Art. 31. Não poderá reverter o servidor aposentado que já tiver completado setenta e cinco anos de idade.
   Parágrafo único. A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.

Seção IX - Da Reintegração

Art. 32. Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por decisão judicial.
   Parágrafo único. Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido, nos termos do art. 26, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção X - Da Disponibilidade e do Reaproveitamento

Art. 33. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Art. 34. O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação de boa saúde física e mental, em inspeção oficial.
   § 1º Verificada a incapacidade definitiva, por médico perito, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez, pelo Sistema Previdenciário a que estiver em vigor.
   § 2º No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.

Art. 35. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no dia imediatamente posterior à data da publicação do ato, salvo doença comprovada em inspeção de saúde oficial.

Capítulo II - DA VACÂNCIA

Art. 36. A vacância do cargo decorrerá de:
   I - exoneração;
   II - demissão;
   III - readaptação;
   IV - recondução;
   V - aposentadoria;
   VI - falecimento.
   § 1º Dar-se-á a exoneração:
      I - a pedido;
      II - de ofício quando:
         a) se tratar de cargo em comissão;
         b) de servidor não estável quando não forem satisfeitos os requisitos do estágio probatório, nos termos do art. 17 desta lei;
         c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo inacumulável nos termos estabelecidos na CF;
         d) por aposentadoria.
   § 2º A exoneração, a pedido do servidor, deverá ser protocolada junto à municipalidade, com, no mínimo, 02 (dois) dias de antecedência, sob pena do desconto destes dias, ou dos faltantes.
   § 3º Cometimento de uma das faltas citadas no art. 130, devidamente apurado nos termos desta lei.

Título III - DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Capítulo I - DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 37. Poderá ser dada a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designação.
   § 1º Poderá ser organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o ano todo.
   § 2º Na falta dessa relação, a nomeação ou designação será feita em cada caso, de acordo com a necessidade e conveniência da Administração Municipal.

Art. 38. O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo igual ou superior a 10 (dez) dias, e for assim definido na portaria de designação, com remuneração proporcional aos dias de efetiva substituição.

Capítulo II - DA RELOTAÇÃO

Art. 39. Relotação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição, mediante ato da autoridade competente.
   Parágrafo único. A relotação poderá ocorrer:
      I - a pedido, atendida a conveniência do serviço;
      II - de ofício, no interesse da Administração.
   § 1º A relotação será feita por ato da autoridade competente.
   § 2º A relotação por permuta será precedida de requerimento firmado por ambos os interessados.

Capítulo III - DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 40. A Função Gratificada poderá ser exercida exclusivamente por servidor público titular de cargo de provimento efetivo ou de servidor efetivo de outro órgão público, colocado à disposição do Município.

Art. 41. A Função Gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia, assessoramento e coordenação, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.
   Parágrafo único. A Função Gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.

Art. 42. A designação para o exercício da Função Gratificada será feita por ato da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.

Art. 43. O valor da Função Gratificada poderá ser percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo.
   Parágrafo único. É facultado ao servidor efetivo do Município, quando nomeado para o exercício de cargo em comissão, caso a função designada for cumulativa com o cargo efetivo, optar pela designação para o exercício da Função Gratificada correspondente.

Art. 44. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da Função Gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.

Art. 45. A designação para o exercício de Função Gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem prejuízo de seus vencimentos.

Art. 46. O percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Município, será de 5% (cinco por cento) dos ocupados.
   § 1º Serão computadas para efeito do atendimento do percentual mínimo de que trata o caput as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão.
   § 2º Quando a aplicação do percentual fixado neste artigo resultar em número fracionado superior a 0,5 (cinco décimos), a fração será majorada até um inteiro; e quando igual ou menor do que 0,5 (cinco décimos), a fração será desprezada.

Art. 47. O valor da Função Gratificada continuará sendo percebido pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, casamento, licença saúde de até quinze dias, licença paternidade, ou atribuições decorrentes de seu cargo ou função.

Título IV - DO REGIME DE TRABALHO
Capítulo I - DO HORÁRIO E DO PONTO

Art. 48. A Administração determinará, por Decreto, quando não estabelecido em Lei ou Regulamento, o horário de expediente das repartições.

Art. 49. A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação específica, não podendo a duração do trabalho normal ser superior a 08 (oito) horas diárias e a 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
   Parágrafo único. Excepcionalmente, em razão de interesse público, conveniência e natureza das atividades de cada cargo, poderá haver jornada de trabalho diferenciado, inclusive com mais de 02 (dois) turnos.

Art. 50. Atendendo à conveniência ou a necessidade do serviço, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, no mesmo número de horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, mediante acordo escrito individual.
   § 1º A compensação das horas, além de que trata o "caput", deverá ocorrer, preferencialmente, no mesmo mês, e, eventualmente, na impossibilidade, no prazo máximo de 06 (seis) meses.
   § 2º A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

Art. 51. A frequência do servidor será controlada:
   I - pelo ponto; ou
   II - pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
   § 1º Ponto é o registro, eletrônico ou não, que assinala o comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
   § 2º Ressalvado o disposto no inciso II deste artigo, é vedado dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço.

Capítulo II - DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

Art. 52. A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício.
   § 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), da hora calculada, tendo como base de cálculo a remuneração devida no período aquisitivo.
   § 2º O serviço extraordinário, quando realizado em feriados ou domingos, será remunerado por hora, com acréscimo de 100% (cem por cento), da hora calculada, tendo como base de cálculo a remuneração devida no período aquisitivo.
   § 3º Mediante acordo prévio, poderão as horas trabalhadas além do horário normal de expediente serem compensadas por folga em outro dia de trabalho, em igual número de horas.
   § 4º Salvo nos casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a 02 (duas) horas diárias.
   § 5º Para fins de apuração das horas extras, controle da pontualidade e assiduidade, haverá a tolerância de 05 (cinco) minutos para mais ou para menos, nos horários de entrada e saída, de modo eventual e não habitual, limitada à tolerância total de até 10 (dez) minutos diários.
   § 6º É devido ao servidor que realizar serviço extraordinário a título de Descanso Semanal Remunerado - DSR, o valor proporcional do serviço extraordinário prestado, pelos dias úteis (inclusive sábados e deduzidos os dias das faltas não justificadas) em relação aos domingos (exclusos os feriados) verificados no período. (Valor do Serviço Extraordinário / nº dias úteis X nº de domingos).
   § 7º Para fins de apuração do serviço extraordinário prestado, número de dias uteis e número de domingos, será considerado o período compreendido entre o dia 16 (dezesseis) do mês anterior até o dia 15 (quinze) do mês de competência.

Art. 53. Para assegurar o funcionamento dos serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição da municipalidade em regime de sobreaviso ou de plantão.
   § 1º O regime de plantão não está limitado a 08 (oito) horas diárias, ficando excluída qualquer possibilidade de jornada extraordinária, em caso de horas excedentes, podendo ser adotada a escala 12hx36h ou 24hx72h, de acordo com a conveniência dos trabalhos.
   § 2º O servidor, quando em regime de sobreaviso, poderá perceber a título de indenização um Sobreaviso, cujo valor e critérios serão estabelecidos em Lei específica ou Plano de Carreira.

Art. 54. O exercício de Cargo em Comissão, de Função de Gratificada, a participação de cursos e treinamentos, ainda que iniciem ou se prolonguem além do horário normal de expediente, exclui a remuneração por serviço extraordinário.

Capítulo III - DO REPOUSO SEMANAL

Art. 55. O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.
   § 1º A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de trabalho, acrescido do reflexo de horas extras no DSR, na forma do § 6º do art. 52, quando ocorrer.
   § 2º Consideram-se já remunerados os dias de repouso semanal do servidor mensalista ou quinzenalista, cujo vencimento remunere 30 (trinta) ou 15 (quinze) dias, respectivamente.
   § 3º 01 (um) dia de repouso por mês deverá obrigatoriamente recair num domingo.

Art. 56. Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas em um turno.
   Parágrafo único. São motivos justificados as concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, nas quais o servidor continuará com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse.

Art. 57. Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento), salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

Título V - DOS DIREITOS
Capítulo I - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 58. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor básico do padrão fixado em Lei.

Art. 59. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens permanentes ou parcelas pecuniárias incorporadas, estabelecidas em Lei.

Art. 60. Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição Federal, nos termos do art. 37, Inc. XI, da CF.
   § 1º Excluem-se do teto de remuneração, previsto no "caput", as diárias de viagem e as demais parcelas de caráter indenizatório e não habituais percebidas pelo servidor.
   § 2º Lei específica poderá fixar a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores municipais.

Art. 61. O servidor perderá:
   I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a 05 (cinco) minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
   III - toda a remuneração do período na hipótese prevista no Parágrafo Único do art. 78.
   Parágrafo único. Na hipótese do Inciso II, a proporção a ser observada levará em conta a totalidade do período não trabalhado.

Art. 62. Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, e nos casos de imposição legal ou mandato judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
   § 1º A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o "caput", será realizada a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de 30% (trinta por cento) da remuneração.

Art. 63. As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador oficial, o IGP-M, ou outro índice oficial que vier substituí-lo, e aplicação de juros de acordo com o previsto no Código Tributário Municipal, e mediante desconto em folha de pagamento.
   § 1º O valor de cada parcela não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração do servidor.
   § 2º O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.

Art. 64. O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez.
   Parágrafo único. A não quitação de débito implicará em sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.

Capítulo II - DAS VANTAGENS

Art. 65. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
   I - gratificações e adicionais;
   II - auxílio para diferença de caixa; e
   III - vale alimentação, conforme legislação específica.
   § 1º Salvo nos casos expressamente previstos em Lei, as vantagens não se incorporarão aos vencimentos.
   § 2º Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

Seção I - Das Gratificações e Adicionais

Art. 66. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
   I - adicional por tempo de serviço;
   II - gratificação natalina ou décimo terceiro;
   III - adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
   IV - adicional noturno;
   V - outras gratificações e adicionais previstos em lei específica.

Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 67. O Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 05 (cinco) anos de serviço prestado ao Município, no cargo de provimento efetivo, até o máximo de 50% (cinquenta por cento), incidente sobre o seu vencimento básico, não incidindo sobre quaisquer vantagens, com vigência a contar do mês seguinte em que o servidor completar o quinquênio de serviço.

Art. 68. Para fins de contagem de tempo de serviço deste adicional será considerado o tempo efetivamente trabalhado, excluindo-se os afastamentos por motivo de auxílio doença, licença para concorrer e exercer mandato eletivo ou sindical, e/ou demais afastamentos legais não remunerados pelo Município, que adiarão a concessão do benefício em período igual à duração da licença/afastamento.

Subseção II - Da Gratificação Natalina ou Décimo Terceiro

Art. 69. O décimo terceiro corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
   § 1º Os adicionais, as gratificações, o auxílio Quebra de Caixa, o valor de função gratificada, serão computados proporcionalmente pela média dos valores percebidos durante o exercício.
   § 2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de serviço ou exercício no mesmo mês, no início ou término, será considerada como um mês integral.

Art. 70. O décimo terceiro será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser numa única parcela ou em duas, sendo a primeira paga a partir do mês de julho, a título de adiantamento, no valor de até 40% (quarenta por cento) a que faz jus, a critério da administração.

Art. 71. Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria do servidor, ou disponibilidade do servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a última remuneração percebida.

Subseção III - Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade

Art. 72. Os servidores que executarem atividades insalubres farão jus a um adicional, incidente sobre o menor Padrão de Vencimento vigente, P1 - Classe A.
   Parágrafo único. As atividades insalubres são aquelas definidas em Lei específica.

Art. 73. O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte) ou 10% (dez por cento), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.

Art. 74. Os servidores que executarem atividades perigosas farão jus a um adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento básico de seu cargo do quadro efetivo do Município.
   Parágrafo único. As atividades perigosas são aquelas definidas em Lei específica.

Art. 75. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo à percepção do percentual de maior valor, quando for o caso.

Art. 76. A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade será precedida de laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, cessando com a eliminação das condições ou riscos que lhe deram causa.

Art. 77. Cabe ao Município:
   I - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre e segurança do trabalho.
   II - Elaborar ordens de serviço sobre segurança do trabalho, dando ciência aos servidores, com os seguintes objetivos:
      a) prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
      b) divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e cumprir;
      c) dar conhecimento aos servidores de que serão passíveis de punição, pelo descumprimento das ordens de serviço expedidas;
      d) determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente de trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;
      e) adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho;
   III - Informar aos servidores:
      a) os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
      b) os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
      c) os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;
      d) os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho;
   IV - Permitir que, representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Art. 78. Cabe aos servidores:
   I - Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança do trabalho, inclusive as ordens de serviços expedidas pelo Município;
   II - Usar o EPI - Equipamento de Proteção Individual fornecido pelo Município de acordo com as determinações;
   III - Solicitar a substituição do EPI em caso de avaria ou extravio;
   IV - Submeter-se aos exames médicos estabelecidos pelo Médico do Trabalho do Município ou responsável designado;
   V - Colaborar com a empresa na aplicação dos itens relativos à Segurança do Trabalho deste Regime Jurídico.
   Parágrafo único. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do servidor ao cumprimento do disposto no item anterior, passível de abertura de processo administrativo disciplinar.

Art. 79. O Município deverá fornecer aos servidores gratuitamente o EPI adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra riscos de acidentes e danos à saúde dos servidores.
   § 1º Cabe ao servidor, quanto ao EPI, a:
      I - Usá-lo apenas para a finalidade que se destina;
      II - Responsabilizar-se por sua guarda e conservação;
      III - Comunicar, ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.
   § 2º Ao Município compete a substituição o EPI, mediante a devolução do recebido anteriormente, comprovando desgaste, defeito ou qualquer alteração que o torne impróprio para o uso.
   § 3º Em caso de extravio, perda do EPI, por negligência do servidor, o Município fará a substituição, cabendo ao servidor restituí-lo no valor monetário pago pela municipalidade.
   § 4º Em caso de uso impróprio do EPI pelo servidor ou ainda, por alteração causada propositalmente pelo servidor na condição do EPI, tornando-o impróprio para o seu uso, caberá igualmente ao servidor restituí-lo em valor monetário.

Subseção IV - Do Adicional Noturno

Art. 80. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno.
   § 1º Considera-se valor-hora aquele calculado com base no vencimento básico do cargo.
   § 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.

Seção II - Das Indenizações

Art. 81. Constituem indenizações ao servidor:
   I - diárias;
   II - ajuda de custo.
   Parágrafo único. As indenizações de que tratam os incisos serão regulamentadas por lei municipal específica, não sendo incorporadas para qualquer efeito.

Capítulo III - DAS FÉRIAS
Seção I - Do Direito a Férias e da sua Duração

Art. 82. O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 83. Após cada período de 12 (doze) meses de vigência da relação entre o Município e o Servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
   I - 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
   II - 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de seis a catorze faltas;
   III - 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
   IV - 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
   Parágrafo único. É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor ao serviço.

Art. 84. Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças e afastamentos legais previstos nesta Lei, nos quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, bem como nas demais hipóteses expressamente previstas nesta Lei.
   Parágrafo único. O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças previstas nos Incisos II a VII do art. 91.

Art. 85. Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 (trinta e duas) faltas ao serviço, tiver gozado licença saúde ou auxílio-doença por qualquer causa por mais de 06 (seis meses), mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de 10 (dez) dias, salvo se convertida em multa.

Seção II - Da Concessão e do Gozo das Férias

Art. 86. É obrigatória a concessão e gozo das férias, nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo ser concedido em 03 (três) períodos, nenhum inferior a 10 (dez) dias, a critério da administração.
   § 1º As férias somente poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
   § 2º No caso de licença gestantes, as férias serão suspensas, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, logo após o término do benefício.

Art. 87. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participado, por escrito, ao servidor, com antecedência de, no mínimo, de 02 (dois) dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação, ou vice-versa.
   Parágrafo único. Casos excepcionais serão avaliados pela Administração.

Art. 88. Vencido o prazo mencionado no art. 86, sem que a Administração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o gozo de férias, sob pena de perda do direito às mesmas.
   § 1º Recebido o requerimento, a autoridade responsável terá de despachar no prazo de 15 (quinze) dias, marcando o período de gozo de férias, dentro dos 60 (sessenta) dias seguintes.
   § 2º As férias quando concedidas com base neste artigo, deverão ser gozadas em uma única vez, podendo, no entanto, serem indenizados em 1/3.

Seção III - Da Remuneração das Férias

Art. 89. O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de 1/3 (um terço).
   § 1º Os adicionais, exceto o adicional por tempo de serviço, que será computado sempre integralmente, o valor da função gratificada e adicionais, não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão computados proporcionalmente.
   § 2º O pagamento da remuneração das férias, por solicitação do servidor, será feito nos 05 (cinco) dias seguintes, referente a 1/3 (um terço), e não havendo solicitação, o pagamento será efetuado junto à folha de pagamento do mês em que estiver efetivamente em gozo férias.
   § 3º A critério da administração, é facultado ao servidor efetivo converter, em pecúnia, 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito, no valor da retribuição que seria devida ao servidor, equivalente aos dias correspondentes, devendo ser requerido pelo interessado, no mínimo, com 20 (vinte dias) de antecedência ao gozo das respectivas férias.

Seção IV - Dos Efeitos das Férias na Exoneração, no Falecimento e na Aposentadoria

Art. 90. No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito o servidor tenha adquirido nos termos do art. 81.
   Parágrafo único. O servidor exonerado, falecido ou aposentado, além do disposto no "caput", terá direito também à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de serviço ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.

Capítulo IV - DAS LICENÇAS

Art. 91. Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo:
   I - para tratamento de saúde em período não superior a 15 (quinze) dias;
   II - para o serviço militar;
   III - para concorrer a mandato eletivo;
   IV - para desempenho de mandato classista;
   V - de licença prêmio não remunerada;
   VI - para desempenho de mandato eletivo;
   VII - de afastamento para servir a outro Órgão e Entidade;
   VIII - para a gestante ou adotante.
   Parágrafo único. A licença saúde concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção I - Da Licença para Tratamento de Saúde

Art. 92. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em atestado médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o limite de 15 (quinze) dias.
   § 1º No atestado médico é indispensável, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de Doenças - CID.
   § 2º Nos casos de prorrogação, previsto no parágrafo único do art. 91, fica o Município desobrigado do pagamento dos 15 (quinze) dias, do afastamento, que, neste caso, correrá à conta do regime geral de previdência.

Art. 93. O servidor deverá apresentar (via Protocolo) o atestado em até 24 (vinte e quatro) horas após o seu afastamento, sob pena de ser considerado como falta ao serviço.
   § 1º Após os 15 (quinze) dias, o afastamento será por conta da Previdência Geral, quando o servidor deverá ser submetido à perícia médica da previdência geral.
   § 2º A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

Seção II - Da Licença para o Serviço Militar

Art. 94. Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.
   § 1º A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
   § 2º O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias e se a desincorporação ocorrer dentro do Estado, o prazo será de quinze dias.

Seção III - Da Licença para Concorrer a Mandato Eletivo

Art. 95. O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença remunerada, equivalente ao vencimento básico e adicionais fixos.
   § 1º O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.
   § 2º Se o servidor, por força da legislação, se licenciar do cargo e não se candidatar ou não tiver sua candidatura homologada, deverá ressarcir os cofres municipais os valores recebidos durante a licença, o valor integral, em no máximo no dobro do tempo que esteve afastado, imediatamente após o retorno das funções.

Seção IV - Da Licença Para Desempenho de Mandato Classista

Art. 96. É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.
   § 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até um, por entidade representativa dos servidores municipais.
   § 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez.

Seção V - Da Licença Prêmio Não Remunerada

Art. 97. Será concedida ao servidor efetivo Licença Prêmio não remunerada equivalente a 01 (um) mês de afastamento, por cada 02 (dois) anos de efetivo exercício no Cargo, podendo seu gozo ser de forma cumulativa.
   § 1º A licença prêmio deverá ser requerida pelo servidor, com no mínimo 90 (noventa) dias de antecedência do início do gozo, sendo a concessão autorizada num prazo máximo de até 30 (trinta) dias após o requerimento.
   § 2º O gozo da licença prêmio não poderá ser interrompido, nem a critério da administração e nem pelo servidor, nem tão pouco antecipado, antes de completar o período aquisitivo, salvo em situação de emergência ou calamidade pública, ou excepcional interesse público.
   § 3º O gozo da licença prêmio, suspende a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, das vantagens previstas nesta Lei, cabendo ao servidor o recolhimento da Previdência Social durante o período de afastamento.
   § 4º A licença prêmio não gozada, não será convertida em pecúnia, seja qual for a fundamentação.
   § 5º Suspendem a contagem de tempo de serviço da Licença Prêmia Não Remunerada, o período de afastamento sem remuneração dos Cofres do Município, no período aquisitivo.
   § 6º O Servidor em estágio probatório não fará jus à licença até que atinja a estabilidade.
   § 7º A licença não retroagirá à data base da contratação dos servidores admitidos antes da vigência desta lei.

Seção VI - Da Licença Para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 98. É assegurado ao servidor a licença para exercício de mandato eletivo quando não acumulável com o desempenho do cargo efetivo, nos termos do art. 38 da CF e licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar.
   § 1º O servidor licenciado para mandato eletivo, poderá optar pela remuneração que lhe convir, sendo esta paga pelo órgão em que exercer as atividades.
   § 2º A licença para desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar, terá duração igual ao do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por uma única vez e será remunerado por esta função não sendo facultado a opção pela remuneração mais vantajosa.
   § 3º O tempo de serviço e de contribuição serão considerados nos critérios da Previdência Geral, não sendo considerados para fins de adicionais.

Seção VII - Do Afastamento para servir a outro Órgão e Entidade

Art. 99. O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
   I - para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
   II - em casos previstos em Leis específicas; e
   III - para cumprimento de convênio, acordo, ajuste ou congênere.
   Parágrafo único. Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedência será sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a Lei ou o Convênio.

Seção VIII - Da Licença à Gestante e à Adotante

Art. 100. Será concedida licença constitucional à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência do parto, não podendo ocorrer desde então licença por motivo de saúde, e opcionalmente, prorrogação de mais 60 (sessenta) dias.
   § 1º Caso a gestante fique no exercício de suas funções até a data do parto, os 120 (cento e vinte) dias serão contados a partir desta data.
   § 2º A licença constitucional será concedida à gestante, inclusive no caso de natimorto e aborto não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção, nos termos estabelecidos pela Previdência Geral.
   § 3º A prorrogação da licença de mais 60 (sessenta) dias, deverá ser requerida antes de findos os 120 (cento e vinte) dias constitucionais e iniciar-se-á no dia subsequente ao término desta.
   § 4º A prorrogação será igualmente concedida nos casos de adoção de crianças, na seguinte proporção:
      I - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade;
      II - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 01 (um) a 04 (quatro) anos de idade;
      III - 15 (quinze) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 08 (oito) anos de idade.
   § 5º A prorrogação da licença para os casos de adoção, deverá ser requerida até 10 (dez) dias após a adoção ou obtenção da guarda judicial.
   § 6º A prorrogação da licença não se aplica para os casos de natimorto e aborto não criminoso.
   § 7º Durante a prorrogação da licença de que trata este artigo, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em escola de Educação Infantil.
   § 8º A remuneração será de acordo com as normas e critérios fixados pela Previdência Geral.
   § 9º O disposto neste artigo, aplica-se também as servidoras do quadro efetivo, declarado em extinção, e as servidoras integrantes do Quadro do Magistério Municipal.

Art. 101. À segurada que obtiver guarda judicial de criança, será garantida a prorrogação, nos prazos previstos no § 4º e § 5º do art. 100.

Art. 102. O salário-maternidade devido à servidora, em razão dos afastamentos, será suportado pelo regime de previdência geral, nos termos e critérios por este estabelecido, nos termos da CF.

Capítulo V - DAS CONCESSÕES

Art. 103. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
   I - no dia em que for doar sangue, devidamente comprovado;
   II - até 05 (cinco) dias por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos ou enteados, a contar da data da ocorrência;
   III - até 02 (dois) dias, por motivo de falecimento de irmãos, considerado o período entre o falecimento e sepultamento;
   IV - até 01 (um) dia, por motivo de falecimento de avô ou avó, cunhado ou cunhada, genro ou nora, sogro e sogra, considerado o período entre o falecimento e sepultamento;
   V - até 10 (dez) dias consecutivos, a contar do 1º dia útil do evento, por motivo de nascimento do filho, para o pai;
   VI - até 03 (três) dias consecutivos a partir do evento, para casamento;
   VII - pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juízo;
   VIII - por até 10 (dez) dias anuais, vedada a transformação em turnos, para acompanhar filho menor de 12 (anos) a consulta médica e/ou tratamento médico, mediante comprovação médica;
   IX - por até 10 (dez) dias anuais, vedada a transformação em turnos, para acompanhar pai ou mãe idoso, internado ou em observação.
   Parágrafo único. Todos os afastamentos citados no caput deverão ser devidamente comprovados, via protocolo, com documento legal.

Art. 104. A servidora mãe, que continuar a amamentar o filho, após este completar 06 (seis) meses de idade, não terá direito de se ausentar do recinto de trabalho para fins de amamentação do filho.

Capítulo VI - DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 105. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerado este como período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, cuja comprovação será conforme exigência da legislação previdenciária geral - INSS.

Art. 106. Além das ausências ao serviço previstas no art. 103, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
   I - férias;
   II - exercício de cargo em comissão, no Município, não cumulativo;
   III - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
   IV - desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, cabendo a contribuição previdenciária ao órgão ao qual realizar a sua remuneração;
   V - participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correlacionados às atribuições do cargo;
   VI - licença-maternidade;
   VII - licença;
      a) paternidade, gestante e adotante;
      b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente de serviço ou moléstia profissional quando remunerado pelo município;
      c) para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral;
      d) para participar de cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da remuneração, quando autorizado pela administração.

Art. 107. É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço simultâneo para quaisquer fins e vantagens desta Lei.

Art. 108. Para efeito de aposentadoria será considerada sempre a legislação Previdenciária do Regime Geral - INSS.

Art. 109. Para efeito de disponibilidade será considerado o tempo de serviço público prestado ao Município, a contar da investidura no cargo extinto ou declarado desnecessário.

Capítulo VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 110. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
   Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 111. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Art. 112. Caberá recurso à autoridade competente, como última instância administrativa.
   Parágrafo único. Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

Art. 113. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão, mediante notificação pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.
   Parágrafo único. O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

Art. 114. A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
   Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.

Art. 115. É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal.

Título VI - DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo I - DOS DEVERES

Art. 116. São deveres do servidor:
   I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
   II - ser leal às instituições a que servir;
   III - observar as normas legais e regulamentares;
   IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
   V - atender com presteza:
      a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
      b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; e
      c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
   VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
   VII - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
   VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
   IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
   X - ser assíduo e pontual ao serviço;
   XI - tratar com urbanidade as pessoas;
   XII - representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
   XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado;
   XIV - observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem fornecidos;
   XV - manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
   XVI - frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização;
   XVII - apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
   XVIII - sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;
   XIX - participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento do serviço público;
   XX - apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação que regulamenta a matéria;
   XXI - manter em dia e válidos os registros nos respectivos Conselhos de suas categorias, assim como a CNH, se dela precisar para o exercício de sua função.
   Parágrafo único. Nas mesmas infrações disciplinares incorre o servidor superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou falta cometida por seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua apuração.

Capítulo II - DAS PROIBIÇÕES

Art. 117. É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
   I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
   II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
   III - recusar fé a documentos públicos;
   IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
   V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
   VI - referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
   VII - cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
   VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político;
   IX - manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
   X - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto ao Município de Arroio do Meio, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
   XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
   XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da lei;
   XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
   XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
   XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
   XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
   XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados.

Art. 118. É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de qualquer ordem.

Capítulo III - DA ACUMULAÇÃO

Art. 119. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
   I - de 02 (dois) cargos de professor;
   II - de 01 (um) cargo de professor com outro, técnico ou científico;
   III - de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
   § 1º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
   § 2º É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do artigo 40 da Constituição da República com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Capítulo IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 120. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo.
   Parágrafo único. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Art. 121. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
   § 1º A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma prevista no art. 63.
   § 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública.
   § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Art. 122. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.

Art. 123. A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.

Art. 124. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.

Capítulo V - DAS PENALIDADES

Art. 125. São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
   I - advertência;
   II - suspensão;
   III - demissão.

Art. 126. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.

Art. 127. Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
   Parágrafo único. No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.

Art. 128. Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou suspensão será aplicada, por escrito, na inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.

Art. 129. A pena de suspensão não poderá ultrapassar 60 (sessenta) dias sem remuneração.
   § 1º A pena de suspensão implica na perda das remunerações pelo período equivalente à penalização.
   § 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.

Art. 130. Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
   I - crime contra a administração pública;
   II - abandono de cargo;
   III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
   IV - inassiduidade ou impontualidade habituais;
   V - improbidade administrativa;
   VI - incontinência pública e conduta escandalosa;
   VII - ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
   VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
   IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
   XI - corrupção;
   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
   XIII - percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente do art. 40 da Constituição da República, com a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do art. 119, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
   XIV - transgressão do art. 117, Incisos X a XVII;
   XV - Perda dos requisitos para o exercício do cargo (Registro Profissional, CNH, entre outros).
   § 1º Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
   § 2º A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após três punições anteriores por advertência ou suspensão;
   XV - Ações e procedimentos do servidor que impedem o exercício legal de seu cargo, ainda que externas, devidamente comprovadas.

Art. 131. A acumulação de que trata o inciso XII do art. 130 acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções.
   § 1º Verificada a acumulação, será concedido ao servidor o prazo de 10 (dez) dias para apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, mediante comprovação do requerimento de desligamento.
   § 2º Na hipótese do não exercício da opção pelo servidor, será determinada instauração de processo administrativo disciplinar.
   § 3º Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido de ambos os cargos que detém no Município.
   § 4º Na hipótese do § 3º, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidas na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunicada ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.

Art. 132. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.
   Parágrafo único. As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua ficha funcional.

Art. 133. A aplicação de penalidade é de competência da autoridade máxima do órgão ou entidade.
   § 1º Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertência.
   § 2º Será delegada a competência ao vice-prefeito ou secretários municipais, para aplicação de penalidades, nos casos de impedimento ou suspeição do prefeito municipal.

Art. 134. A demissão por infringência ao art. 117, incisos X, XI, e art. 130 incisos I, V, VIII, X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego ou função pública do Município, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 135. A ação disciplinar é obrigatória, não podendo ser relevada pela autoridade competente, ainda que o implicado não mais pertença aos quadros da administração.

Art. 136. Se, ao término da ação disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado que não mais gozará da condição de servidor público, a autoridade competente deverá, nos casos puníveis com advertência e suspensão, determinar a baixa e arquivamento do feito, com as anotações pertinentes na ficha funcional e com a determinação, quando for o caso, de responsabilização civil.
   Parágrafo único. Convertido o ato exoneratório em aplicação de penalidade, caberá à autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a título de exoneração.

Art. 137. A ação disciplinar prescreverá:
   I - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão;
   II - em 02 (dois) dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão; e
   III - em 01 (um) ano, quanto às infrações puníveis com advertência.
   § 1º A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
   § 2º O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento do cometimento da falta.
   § 3º A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar interromperá a prescrição.
   § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no dia imediato ao da interrupção.

Art. 138. As penalidades disciplinares terão seus registros cancelados, mediante requerimento do servidor, após o decurso de:
   I - 03 (três) anos para a penalidade de advertência;
   II - 05 (cinco) anos para a penalidade de suspensão e demissão.
   § 1º Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração disciplinar.
   § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imediatamente posterior ao da interrupção.
   § 3º O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Capítulo VI - DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção I - Das Disposições Preliminares

Art. 139. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer nas previsões do art. 116, parágrafo único.
   § 1º Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração disciplinar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
   § 2º Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo disciplinar concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e remeterá cópia dos autos.

Art. 140. As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regular com direito a plena defesa, por meio de:
   I - sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso;
   II - sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão;
   III - processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da disponibilidade.

Seção II - Da Suspensão Condicional do Procedimento

Art. 141. Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres funcionais previstos no art. 116, a Comissão poderá propor a suspensão do processo administrativo disciplinar ou da sindicância de que trata o art. 150 desta Lei, pelo prazo de 02 (dois) anos, e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos 02 (dois) anos.
   § 1º Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado:
      I - nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o valor de uma a três cestas-básicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade beneficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta dias da data da homologação da proposta;
      II - autorizar o desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do dano experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros;
      III - prestar compromisso de observar os deveres do art. 116 e não infringir as proibições previstas no art. 117, ambos desta Lei.
   § 2º Aceita a proposta, o servidor firmará documento autorizando o desconto em folha das prestações devidas à Fazenda Pública, de acordo com o disposto no art. 62.
   § 3º O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será encaminhado à autoridade instauradora para decisão.

Art. 142. Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias, poderá:
   I - homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo;
   II - alterar, fundamentadamente as condições estabelecidas para a suspensão, observado o disposto nesta Seção;
   III - mediante fundamentação, quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.

Art. 143. A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada caso o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser processado por outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado.

Art. 144. Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autoridade julgadora declarará extinta a punibilidade.

Art. 145. Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.

Art. 146. A suspensão condicional do procedimento disciplinar somente poderá ser novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extinção da punibilidade.

Seção III - Do Afastamento Preventivo

Art. 147. A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do servidor por até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta) se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.

Art. 148. O servidor fará jus à remuneração do vencimento básico e adicional por tempo de serviço, durante o período de afastamento preventivo.

Seção IV - Da Sindicância Investigatória

Art. 149. A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo efetivo ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por comissão de 03 (três) servidores efetivos, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
   § 1º O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores referidos, se houver.
   § 3º Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no relatório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
   § 4º A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
      I - pela instauração de sindicância disciplinar;
      II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
      III - pelo arquivamento do processo.
   § 5º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
   § 6º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo e nos termos do § 4º deste artigo.

Seção V - Da Sindicância Disciplinar

Art. 150. A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de 03 (três) servidores efetivos, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, podendo ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório, mediante prévia autorização.
   § 1º A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais trinta dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo.
   § 2º Preliminarmente, deverá ser ouvido o servidor sindicado, passando-se, após, à instrução.
   § 3º O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas.
   § 4º Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 02 (dois) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três).
   § 5º Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de 04 (quatro) dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
   § 6º A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
   § 7º Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final no prazo de 05 (cinco) dias.
   § 8º Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório conclusivo, indicando:
      I - a irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a penalidade a ser aplicada;
      II - a abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação da disponibilidade ou destituição da posição de confiança; ou
      III - o arquivamento da sindicância.

Art. 151. A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de 05 (cinco) dias:
   I - pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
   II - pela instauração de processo administrativo disciplinar; ou
   III - pelo arquivamento da sindicância.
   § 1º Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a 10 (dez) dias úteis.
   § 2º De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá no prazo do caput deste artigo.

Art. 152. Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas de processo administrativo disciplinar previstas nesta lei.

Seção VI - Do Processo Administrativo Disciplinar

Art. 153. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de 03 (três) servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu Presidente.

Art. 154. A comissão processante, sempre que necessário e expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.

Art. 155. O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

Art. 156. Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa.

Art. 157. O prazo para a conclusão do processo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data da reunião de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração.

Art. 158. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

Art. 159. Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.
   Parágrafo único. A comissão terá como secretário servidor designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus membros.

Art. 160. A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra recibo, com, pelo menos, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação à audiência inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos.
   § 1º Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
   § 2º Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será citado por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento.
   § 3º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jornal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 161. Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interrogatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para atuar na defesa do indiciado, dando-se preferência a servidor que seja formado em curso de ciências jurídicas, quando possível.

Art. 162. O indiciado poderá constituir advogado para fazer a sua defesa.

Art. 163. Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de 03 (três) dias para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de 05 (cinco).
   § 1º Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de 06 (seis) dias, contados a partir do interrogatório do último deles.
   § 2º O indiciado ou seu advogado terá vista do processo na repartição, podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.

Art. 164. A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

Art. 165. O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
   § 1º De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, o indiciado e seu advogado.
   § 2º A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemunhas.

Art. 166. O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.

Art. 167. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
   § 1º Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a inquirição.
   § 2º As testemunhas de servidor que responde a Processo Administrativo Disciplinar - PAD ou Sindicância, deverão comparecer para prestar depoimento independente de intimação, cabendo ao servidor trazê-los a repartição para procedimento de oitiva.

Art. 168. A comissão inquirirá as testemunhas separadas e sucessivamente; primeiro àquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício e por último as do indiciado, de modo que uma não ouça o depoimento das outras.

Art. 169. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
   Parágrafo único. A critério da Administração, as oitivas poderão ser colhidas por sistema audiovisual, ficando dispensado sua redução a termo.

Art. 170. Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
   Parágrafo único. É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que Ihes são imputados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.

Art. 171. Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a verdade do que souber e lhe for perguntado.
   Parágrafo único. O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.

Art. 172. O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu advogado, formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
   Parágrafo único. Mediante requerimento do indiciado ou de seu advogado as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.

Art. 173. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.

Art. 174. Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.

Art. 175. Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu advogado será intimado, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de 24 (vinte e quatro) horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.
   § 1º Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando-se vista do processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e reposição do custo.
   § 2º O prazo de defesa será comum e de 15 (quinze) dias se forem 02 (dois) ou mais os indiciados.

Art. 176. Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em relação a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.

Art. 177. O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, dentro de 10 (dez) dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
   Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.

Art. 178. Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do processo poderá:
   I - dentro de 05 (cinco) dias:
      a) pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à comissão processante, estabelecendo prazo para cumprimento;
      b) encaminhar os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível escapa à sua competência.
   II - julgar o processo dentro de 10 (dez) dias, acolhendo ou não as conclusões da comissão processante, fundamentando a sua decisão.
   Parágrafo único. Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para julgamento será contado a partir do retorno ou recebimento dos autos.

Art. 179. Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.

Art. 180. As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.

Art. 181. O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
   Parágrafo único. Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da autoridade competente.

Seção VII - Da Revisão do Procedimento

Art. 182. O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, uma única vez, quando:
   I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
   II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
   III - forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado ou de autorizar diminuição da pena.
   § 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do procedimento.
   § 2º No caso de incapacidade mental do interessado, a revisão será requerida pelo respectivo curador.

Art. 183. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 184. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento originário.

Art. 185. O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade competente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas no art. 182, determinará a designação de comissão processante, na forma do art. 153.
   Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende produzir.

Art. 186. A revisão correrá apensa ao procedimento originário.

Art. 187. A comissão processante terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, admitida a prorrogação por mais 30 (trinta) dias quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a revisão.

Art. 188. O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
   Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 189. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição da posição de confiança, que será convertida em exoneração ou dispensa, conforme o caso.
   Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

Título VII - DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo Único - DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Art. 190. O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo e em Comissão é o Regime Geral de Previdência Social - INSS.
   § 1º Os benefícios previdenciários serão os oferecidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, nos termos e valores definidos pelo INSS.
   § 2º O plano de seguridade social de todos os servidores submetidos a esta Lei será custeado pela Previdência Geral, de acordo com as contribuições sociais obrigatórias, sendo os servidores municipais compulsoriamente inscritos no Regime Geral de Previdência Social, a cujas Leis e Regulamentos ficarão vinculados.

Título VIII - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Capítulo Único

Art. 191. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, mediante Processo Seletivo Simplificado, a ser regulamentado pelo Executivo.

Art. 192. Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a:
   I - atender a situações de calamidade pública;
   II - combater surtos epidêmicos;
   III - atender substituições de titulares, cuja necessidade fica a critério da Administração;
   IV - atender outras situações de emergência e urgência que vierem a ser definidas em Lei específica.

Art. 193. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante.

Art. 194. Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
   I - remuneração fixada em lei específica ou, na omissão, equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
   II - jornada de trabalho, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridades, periculosidade e noturno, nos termos desta Lei;
   III - gozo de férias ou indenizadas, respeitados os termos e critérios do disposto nesta Lei;
   IV - décimo terceiro salário ou gratificação natalina nos termos desta Lei;
   V - inscrição no Regime Geral da Previdência Social.

Art. 195. Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposições referentes ao regime disciplinar de que dispõe esta lei.

Art. 196. O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
   I - pelo término do prazo contratual; ou,
   II - antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
   § 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado ou empregador deverá ser comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente ao período.
   § 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse público e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias efetivamente trabalhados, das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
   § 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração disciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.

Título IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo Único

Art. 197. O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro, podendo ser comemorado em outra data conforme Decreto do Executivo.

Art. 198. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos previstos nesta lei, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
   § 1º Os prazos somente começam a correr em dias úteis.
   § 2º Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira diversa.

Título X - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo Único

Art. 199. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores do Município, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, os Cargos em Comissão e os Contratos Administrativos Temporários, admitidos até a data de 31 de dezembro de 2017, exceto os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Epidemiologia, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Médicos da Família, contratados com base na Lei Municipal nº 3.028/2011, programa Estratégias de Saúde da Família - ESF.
   § 1º Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime instituído por esta Lei ficam transformados em cargos, na data de sua publicação, exceto os Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Epidemiologia, Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Médicos da Família.
   § 2º Os servidores públicos transpostos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, de que trata o caput deste artigo, admitidos no Município até 31 de dezembro de 2017, farão jus, mensalmente, a título de parcela autônoma, ao percentual de 8% (oito por cento) incidente sobre a Remuneração, excluídos a Função Gratificada, o Comissionamento, o Desdobramento e o Regime Suplementar.
   § 3º O servidor continuará a contagem do tempo de serviço para efeito de período aquisitivo e para posterior gozo de férias no novo regime, bem como para efeito de concessão das demais vantagens, considerando para tanto a data de admissão ou nomeação, no emprego ou cargo, excetuadas as previsões desta lei.
   § 4º Para todos os efeitos legais, a todos os servidores vinculados a este novo Regime Jurídico Único, não se aplicam os efeitos da Lei Municipal nº 578/1990, bem como aos servidores vinculados a Lei Municipal nº 578/1990 não se aplicam as disposições desta Lei.

Art. 200. Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos definidos em Lei ou Regulamento, como próprios de seu Cargo ou Função Gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor.

Art. 201. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 16 de novembro de 2017.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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