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LEI MUNICIPAL Nº 3.639, DE 21/12/2017
AUTORIZA O MUNICÍPIO A RENOVAR O CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO TAQUARI - CONSISA VRT, PARA FINS DE CUSTEIO DE DESPESAS DE ATIVIDADES CONSORCIADAS E DAS DESPESAS DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
KLAUS WERNER SCHNACK, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, RS, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Taquari - CONSISA VRT, tendo por objeto o custeio de despesas com transferência de recursos das atividades consorciadas, abaixo elencadas.
   I - instalação, aquisição de equipamentos e manutenção da sede do Consórcio;
   II - remuneração de empregados do Consórcio, nela incluídas as obrigações trabalhistas (FGTS) e fiscais (INSS) patronais;
   III - compra de serviços de saúde pelo Consorciado;
   IV - compra de medicamentos, através da Central de Compras do Consórcio;
   V - utilização dos serviços técnicos em oftalmologia (consultas, exames e cirurgias) pelo Sistema Único de Saúde - SUS, através do Instituto de Oftalmologia Encantado, credenciado pelo Chamamento Público 01/2014, cuja gestão foi assumida pelo Consórcio no exercício de 2014; e
   VI - da utilização dos serviços técnicos do Departamento de Inspeções Sanitárias de Origem Animal - DIS, do CONSISA VRT;
   VII - outras despesas administrativas com a utilização do Consórcio.

Art. 2º Fica o Município autorizado a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Taquari - CONSISA VRT, a título de rateio, as contribuições abaixo.

Descrição
Habitantes
Taxa R$
Total R$
Taxa Administrativa Mensal
R$ 0,36
20.272
7.297,92
Compra de medicamentos (estimativa anual)
750.000,00
Compra de serviços de saúde (estimativa anual)
700.000,00

   § 1º O número de habitantes elencado poderá alterar quando ocorrer nova atualização de dados pelo IBGE.
   § 2º Os serviços, bens ou programas constantes nesta Lei serão postos à disposição do consorciado mediante comprovação de prévio empenho das despesas nos termos da Legislação.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a renovar o Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Taquari - CONSISA VRT, tendo por objeto o custeio das despesas da execução do Programa SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

Art. 4º Fica o Município autorizado a repassar ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Taquari - CONSISA VRT, a título de rateio, a contribuição abaixo.

Descrição
Habitantes
Taxa R$
Total R$
Taxa para manutenção do Programa SAMU
20.272
0,71
14.393,12
Taxa Extra
20.272
0,38
7.703,36

   Parágrafo único. O número de habitantes elencado poderá alterar quando ocorrer nova atualização de dados pelo IBGE.

Art. 5º Os valores da quota de contribuição estabelecidos em relação às taxas poderá ser alterado por decisão fundamentada em Assembleia dos Prefeitos dos Municípios consorciados para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Os valores em relação à compra de serviços serão definidos pelo Município em conformidade com suas necessidades.

Art. 6º O Município fará constar nos futuros orçamentos anuais, dotação orçamentária própria para repasse dos recursos ao CONSISA VRT.

Art. 7º Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais até o limite dos valores concedidos com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018, vigorando pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, sem nova autorização legislativa.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 21 de dezembro de 2017.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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