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Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.430, DE 08/10/2015
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.729, DE 21/12/2018
ALTERA O VALOR DO VALE-ALIMENTAÇÃO, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.430 DE 08/10/2015, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.641 DE 21/12/2017.

LEI MUNICIPAL Nº 3.641, DE 21/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.430/2015, DE 08/10/2015, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.729, de 21.12.2018)

KLAUS WERNER SCHNACK, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º É alterada a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 3.430/2015, de 08/10/2015, o qual passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Fica estipulado o valor de R$ 80,00 (oitenta reais), valor teto, para os servidores que exercerem uma carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, sendo aplicada a proporcionalidade para as demais cargas horárias."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 21 de dezembro de 2017.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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