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06:33 - Domingo, 21 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Arroio do Meio / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.556, DE 27/12/2016
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA (VPR), QUE ESTABELECE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.649, de 22.12.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.640, DE 21/12/2017
DISPÕE SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS, ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.728, DE 21/12/2018
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA (VPR), QUE ESTABELECE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, INDICA RECLUSOS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.649, DE 22/12/2017
FIXA O VALOR PADRÃO DE REFERÊNCIA (VPR), QUE ESTABELECE OS PROVENTOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, INDICA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.728, de 21.12.2018)

KLAUS WERNER SCHNACK, PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º É fixado o Valor Padrão de Referência (VPR) que estabelece a base para os proventos dos servidores ativos e inativos do Município em R$ 825,00 (oitocentos e vinte e cinco reais).

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes desta Lei servirão de recursos dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua aprovação e seus efeitos a contar de 01 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARROIO DO MEIO, em 22 de dezembro de 2017.

KLAUS WERNER SCHNACK
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Data Supra

ELUISE HAMMES
Vice-Prefeita Municipal
Coordenadora da Secretaria da Administração

Publicado no portal CESPRO em 12/01/2018.
Nota: Este texto não substitui o original.








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